KYB CHINA(2006年5月17日国务院第136次常务会议通过 2006年5月27日中华人民共和国国务院令第469号公布 自2006年9月1日起施行)
(Aprovado na 136ª reunião executiva do Conselho de Estado em 17 de maio de 2006, promulgado pelo Decreto nº 469 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de maio de 2006, em vigor a partir de 1 de setembro de 2006)
总则
Disposições Gerais
为了加强对测绘成果的管理，维护国家安全，促进测绘成果的利用，满足经济建设、国防建设和社会发展的需要，根据《中华人民共和国测绘法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Levantamentos e Mapeamentos da República Popular da China, com o objetivo de fortalecer a gestão dos resultados de levantamentos e mapeamentos, salvaguardar a segurança nacional, promover a utilização dos resultados de levantamentos e mapeamentos e atender às necessidades do desenvolvimento econômico, da construção da defesa nacional e do desenvolvimento social.
测绘成果的汇交、保管、利用和重要地理信息数据的审核与公布，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se à coleta, armazenamento, utilização e divulgação de resultados de levantamentos e mapeamentos, bem como à revisão e divulgação de dados de informações geográficas importantes.
本条例所称测绘成果，是指通过测绘形成的数据、信息、图件以及相关的技术资料。测绘成果分为基础测绘成果和非基础测绘成果。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por resultados de levantamentos e mapeamentos os dados, informações, mapas e documentos técnicos conexos formados através de levantamentos e mapeamentos. Os resultados de levantamentos e mapeamentos dividem-se em resultados de levantamentos básicos e resultados de levantamentos não básicos.
国务院测绘行政主管部门负责全国测绘成果工作的统一监督管理。国务院其他有关部门按照职责分工，负责本部门有关的测绘成果工作。
O departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão unificada dos trabalhos de resultados de levantamentos e mapeamentos em todo o país. Os outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com a divisão de funções, são responsáveis pelos trabalhos de resultados de levantamentos e mapeamentos relacionados aos seus respectivos departamentos.
县级以上地方人民政府负责管理测绘工作的部门(以下称测绘行政主管部门)负责本行政区域测绘成果工作的统一监督管理。县级以上地方人民政府其他有关部门按照职责分工，负责本部门有关的测绘成果工作。
Os departamentos responsáveis pela gestão dos trabalhos de levantamentos e mapeamentos dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior (doravante designados por departamentos administrativos de levantamentos e mapeamentos) são responsáveis pela supervisão e gestão unificada dos trabalhos de resultados de levantamentos e mapeamentos nas suas respectivas áreas administrativas. Os outros departamentos relevantes dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior, de acordo com a divisão de funções, são responsáveis pelos trabalhos de resultados de levantamentos e mapeamentos relacionados aos seus respectivos departamentos.
汇交、保管、公布、利用、销毁测绘成果应当遵守有关保密法律、法规的规定，采取必要的保密措施，保障测绘成果的安全。
A coleta, armazenamento, divulgação, utilização e destruição de resultados de levantamentos e mapeamentos devem cumprir as leis e regulamentos relevantes sobre confidencialidade, adotar as medidas de confidencialidade necessárias e garantir a segurança dos resultados de levantamentos e mapeamentos.
对在测绘成果管理工作中作出突出贡献的单位和个人，由有关人民政府或者部门给予表彰和奖励。
As unidades e indivíduos que tenham feito contribuições notáveis no trabalho de gestão de resultados de levantamentos e mapeamentos serão elogiados e recompensados pelos governos populares ou departamentos relevantes.
汇交与保管
Coleta e Armazenamento
中央财政投资完成的测绘项目，由承担测绘项目的单位向国务院测绘行政主管部门汇交测绘成果资料；地方财政投资完成的测绘项目，由承担测绘项目的单位向测绘项目所在地的省、自治区、直辖市人民政府测绘行政主管部门汇交测绘成果资料；使用其他资金完成的测绘项目，由测绘项目出资人向测绘项目所在地的省、自治区、直辖市人民政府测绘行政主管部门汇交测绘成果资料。
Para projetos de levantamentos e mapeamentos financiados pelo orçamento central, a unidade que realiza o projeto deve coletar e entregar os materiais dos resultados de levantamentos e mapeamentos ao departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do Conselho de Estado; para projetos financiados pelo orçamento local, a unidade que realiza o projeto deve coletar e entregar os materiais ao departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde o projeto está localizado; para projetos financiados por outros fundos, o financiador do projeto deve coletar e entregar os materiais ao departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde o projeto está localizado.
测绘成果属于基础测绘成果的，应当汇交副本；属于非基础测绘成果的，应当汇交目录。测绘成果的副本和目录实行无偿汇交。
Se os resultados de levantamentos e mapeamentos forem resultados de levantamentos básicos, deve ser coletada e entregue uma cópia; se forem resultados de levantamentos não básicos, deve ser coletado e entregue um catálogo. As cópias e catálogos dos resultados de levantamentos e mapeamentos são coletados e entregues gratuitamente.
下列测绘成果为基础测绘成果：
Os seguintes resultados de levantamentos e mapeamentos são resultados de levantamentos básicos:
(一)为建立全国统一的测绘基准和测绘系统进行的天文测量、三角测量、水准测量、卫星大地测量、重力测量所获取的数据、图件；
(1) Dados e mapas obtidos através de medições astronômicas, triangulação, nivelamento, geodesia por satélite e medições gravimétricas para estabelecer o datum e o sistema de levantamentos unificados a nível nacional;
(二)基础航空摄影所获取的数据、影像资料；
(2) Dados e materiais de imagem obtidos através de fotografia aérea básica;
(三)遥感卫星和其他航天飞行器对地观测所获取的基础地理信息遥感资料；
(3) Materiais de sensoriamento remoto de informações geográficas básicas obtidos através de satélites de sensoriamento remoto e outros veículos espaciais para observação da Terra;
(四)国家基本比例尺地图、影像图及其数字化产品；
(4) Mapas de escala básica nacional, mapas de imagem e seus produtos digitalizados;
(五)基础地理信息系统的数据、信息等。
(5) Dados e informações de sistemas de informação geográfica básicos, etc.
外国的组织或者个人依法与中华人民共和国有关部门或者单位合资、合作，经批准在中华人民共和国领域内从事测绘活动的，测绘成果归中方部门或者单位所有，并由中方部门或者单位向国务院测绘行政主管部门汇交测绘成果副本。
Se organizações ou indivíduos estrangeiros, de acordo com a lei, realizarem joint ventures ou cooperação com departamentos ou unidades relevantes da República Popular da China e, após aprovação, realizarem atividades de levantamentos e mapeamentos no território da República Popular da China, os resultados de levantamentos e mapeamentos pertencem ao departamento ou unidade chinesa, e o departamento ou unidade chinesa deve coletar e entregar uma cópia dos resultados de levantamentos e mapeamentos ao departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do Conselho de Estado.
外国的组织或者个人依法在中华人民共和国管辖的其他海域从事测绘活动的，由其按照国务院测绘行政主管部门的规定汇交测绘成果副本或者目录。
Se organizações ou indivíduos estrangeiros, de acordo com a lei, realizarem atividades de levantamentos e mapeamentos em outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, devem coletar e entregar cópias ou catálogos dos resultados de levantamentos e mapeamentos de acordo com as disposições do departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do Conselho de Estado.
测绘项目出资人或者承担国家投资的测绘项目的单位应当自测绘项目验收完成之日起3个月内，向测绘行政主管部门汇交测绘成果副本或者目录。测绘行政主管部门应当在收到汇交的测绘成果副本或者目录后，出具汇交凭证。
O financiador do projeto de levantamentos e mapeamentos ou a unidade que realiza projetos de levantamentos e mapeamentos financiados pelo Estado deve, no prazo de 3 meses a contar da data de conclusão da aceitação do projeto, coletar e entregar cópias ou catálogos dos resultados de levantamentos e mapeamentos ao departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos. O departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos deve emitir um comprovativo de coleta após receber as cópias ou catálogos dos resultados de levantamentos e mapeamentos.
汇交测绘成果资料的范围由国务院测绘行政主管部门商国务院有关部门制定并公布。
O âmbito dos materiais de resultados de levantamentos e mapeamentos a serem coletados e entregues será definido e divulgado pelo departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do Conselho de Estado, em consulta com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
测绘行政主管部门自收到汇交的测绘成果副本或者目录之日起10个工作日内，应当将其移交给测绘成果保管单位。
O departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos deve, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção das cópias ou catálogos dos resultados de levantamentos e mapeamentos, transferi-los para a unidade de armazenamento de resultados de levantamentos e mapeamentos.
国务院测绘行政主管部门和省、自治区、直辖市人民政府测绘行政主管部门应当定期编制测绘成果资料目录，向社会公布。
O departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do Conselho de Estado e os departamentos administrativos de levantamentos e mapeamentos dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem compilar periodicamente catálogos de materiais de resultados de levantamentos e mapeamentos e divulgá-los ao público.
测绘成果保管单位应当建立健全测绘成果资料的保管制度，配备必要的设施，确保测绘成果资料的安全，并对基础测绘成果资料实行异地备份存放制度。
As unidades de armazenamento de resultados de levantamentos e mapeamentos devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de armazenamento de materiais de resultados de levantamentos e mapeamentos, equipar as instalações necessárias, garantir a segurança dos materiais de resultados de levantamentos e mapeamentos e implementar um sistema de armazenamento de cópias de segurança em locais diferentes para os materiais de resultados de levantamentos básicos.
测绘成果资料的存放设施与条件，应当符合国家保密、消防及档案管理的有关规定和要求。
As instalações e condições de armazenamento dos materiais de resultados de levantamentos e mapeamentos devem cumprir as disposições e requisitos relevantes do Estado em matéria de confidencialidade, proteção contra incêndios e gestão de arquivos.
测绘成果保管单位应当按照规定保管测绘成果资料，不得损毁、散失、转让。
As unidades de conservação dos resultados de levantamentos e mapeamentos devem conservar os materiais dos resultados de levantamentos e mapeamentos de acordo com as disposições, não podendo danificá-los, perdê-los ou transferi-los.
测绘项目的出资人或者承担测绘项目的单位，应当采取必要的措施，确保其获取的测绘成果的安全。
O financiador do projeto de levantamento e mapeamento ou a unidade que realiza o projeto de levantamento e mapeamento deve tomar as medidas necessárias para garantir a segurança dos resultados de levantamentos e mapeamentos que obtiver.
利用
Utilização
县级以上人民政府测绘行政主管部门应当积极推进公众版测绘成果的加工和编制工作，并鼓励公众版测绘成果的开发利用，促进测绘成果的社会化应用。
Os departamentos administrativos de levantamentos e mapeamentos dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem promover ativamente o processamento e a compilação de resultados de levantamentos e mapeamentos de versão pública, e incentivar o desenvolvimento e a utilização dos resultados de levantamentos e mapeamentos de versão pública, promovendo a aplicação social dos resultados de levantamentos e mapeamentos.
使用财政资金的测绘项目和使用财政资金的建设工程测绘项目，有关部门在批准立项前应当书面征求本级人民政府测绘行政主管部门的意见。测绘行政主管部门应当自收到征求意见材料之日起10日内，向征求意见的部门反馈意见。有适宜测绘成果的，应当充分利用已有的测绘成果，避免重复测绘。
Para projetos de levantamento e mapeamento que utilizam fundos financeiros e projetos de levantamento e mapeamento de obras de engenharia que utilizam fundos financeiros, os departamentos relevantes devem, antes de aprovar o projeto, solicitar por escrito a opinião do departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do governo popular ao mesmo nível. O departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos deve, no prazo de 10 dias a contar da receção dos materiais de consulta, dar feedback da opinião ao departamento que solicitou a consulta. Se existirem resultados de levantamentos e mapeamentos adequados, devem ser plenamente utilizados os resultados existentes, evitando levantamentos e mapeamentos repetidos.
国家保密工作部门、国务院测绘行政主管部门应当商军队测绘主管部门，依照有关保密法律、行政法规的规定，确定测绘成果的秘密范围和秘密等级。
O departamento de trabalho de confidencialidade do Estado e o departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do Conselho de Estado devem consultar o departamento de levantamentos e mapeamentos militares, de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes sobre confidencialidade, para determinar o âmbito e o nível de segredo dos resultados de levantamentos e mapeamentos.
利用涉及国家秘密的测绘成果开发生产的产品，未经国务院测绘行政主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府测绘行政主管部门进行保密技术处理的，其秘密等级不得低于所用测绘成果的秘密等级。
Os produtos desenvolvidos e produzidos utilizando resultados de levantamentos e mapeamentos que envolvam segredos de Estado, sem terem sido submetidos a tratamento técnico de confidencialidade pelo departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do Conselho de Estado ou pelo departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, o seu nível de segredo não pode ser inferior ao nível de segredo dos resultados de levantamentos e mapeamentos utilizados.
法人或者其他组织需要利用属于国家秘密的基础测绘成果的，应当提出明确的利用目的和范围，报测绘成果所在地的测绘行政主管部门审批。
As pessoas coletivas ou outras organizações que necessitem de utilizar resultados de levantamentos e mapeamentos básicos que pertençam a segredos de Estado devem apresentar um objetivo e âmbito de utilização claros, e submeter à aprovação do departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do local onde os resultados de levantamentos e mapeamentos se encontram.
测绘行政主管部门审查同意的，应当以书面形式告知测绘成果的秘密等级、保密要求以及相关著作权保护要求。
Se o departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos aprovar, deve informar por escrito o nível de segredo dos resultados de levantamentos e mapeamentos, os requisitos de confidencialidade e os requisitos de proteção de direitos de autor relevantes.
对外提供属于国家秘密的测绘成果，应当按照国务院和中央军事委员会规定的审批程序，报国务院测绘行政主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府测绘行政主管部门审批；测绘行政主管部门在审批前，应当征求军队有关部门的意见。
O fornecimento ao exterior de resultados de levantamentos e mapeamentos que pertençam a segredos de Estado deve ser submetido à aprovação do departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do Conselho de Estado ou do departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, de acordo com o procedimento de aprovação estipulado pelo Conselho de Estado e pela Comissão Militar Central; antes da aprovação, o departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos deve consultar a opinião dos departamentos militares relevantes.
基础测绘成果和财政投资完成的其他测绘成果，用于国家机关决策和社会公益性事业的，应当无偿提供。
Os resultados de levantamentos e mapeamentos básicos e outros resultados de levantamentos e mapeamentos concluídos com investimento financeiro, quando utilizados para a tomada de decisões dos órgãos estatais e para atividades de interesse público social, devem ser fornecidos gratuitamente.
除前款规定外，测绘成果依法实行有偿使用制度。但是，各级人民政府及其有关部门和军队因防灾、减灾、国防建设等公共利益的需要，可以无偿使用测绘成果。
Exceto o disposto no parágrafo anterior, os resultados de levantamentos e mapeamentos estão sujeitos a um regime de utilização remunerada nos termos da lei. No entanto, os governos populares a vários níveis e os seus departamentos relevantes, bem como as forças armadas, podem utilizar gratuitamente os resultados de levantamentos e mapeamentos para necessidades de interesse público, como prevenção de desastres, mitigação de desastres e defesa nacional.
依法有偿使用测绘成果的，使用人与测绘项目出资人应当签订书面协议，明确双方的权利和义务。
Quem utilizar resultados de levantamentos e mapeamentos mediante remuneração nos termos da lei deve celebrar um acordo escrito com o financiador do projeto de levantamento e mapeamento, definindo claramente os direitos e obrigações de ambas as partes.
测绘成果涉及著作权保护和管理的，依照有关法律、行政法规的规定执行。
As questões relativas à proteção e gestão dos direitos de autor dos resultados de levantamentos e mapeamentos são tratadas de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes.
建立以地理信息数据为基础的信息系统，应当利用符合国家标准的基础地理信息数据。
A criação de sistemas de informação baseados em dados de informação geográfica deve utilizar dados de informação geográfica básica que estejam em conformidade com as normas nacionais.
重要地理信息数据的审核与公布
Auditoria e Divulgação de Dados de Informação Geográfica Importantes
国家对重要地理信息数据实行统一审核与公布制度。
O Estado implementa um sistema de auditoria e divulgação unificados para dados de informação geográfica importantes.
任何单位和个人不得擅自公布重要地理信息数据。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode divulgar dados de informação geográfica importantes sem autorização.
重要地理信息数据包括：
Os dados de informação geográfica importantes incluem:
(一)国界、国家海岸线长度；
(1) Comprimento das fronteiras nacionais e da linha de costa nacional;
(二)领土、领海、毗连区、专属经济区面积；
(2) Área do território, mar territorial, zona contígua e zona económica exclusiva;
(三)国家海岸滩涂面积、岛礁数量和面积；
(3) Área das zonas intertidais costeiras nacionais, número e área de ilhas e recifes;
(四)国家版图的重要特征点，地势、地貌分区位置；
(4) Pontos característicos importantes do território nacional, localização das divisões de relevo e geomorfologia;
(五)国务院测绘行政主管部门商国务院其他有关部门确定的其他重要自然和人文地理实体的位置、高程、深度、面积、长度等地理信息数据。
(5) Outros dados de informação geográfica sobre localização, altitude, profundidade, área, comprimento, etc., de entidades geográficas naturais e humanas importantes, determinados pelo departamento administrativo de levantamentos e mapeamentos do Conselho de Estado em consulta com outros departamentos relevantes do Conselho de Estado.
提出公布重要地理信息数据建议的单位或者个人，应当向国务院测绘行政主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府测绘行政主管部门报送建议材料。
A unidade ou indivíduo que propuser a divulgação de dados geográficos importantes deve submeter materiais de proposta ao departamento administrativo de levantamento e mapeamento do Conselho de Estado ou ao departamento administrativo de levantamento e mapeamento do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
对需要公布的重要地理信息数据，国务院测绘行政主管部门应当提出审核意见，并与国务院其他有关部门、军队测绘主管部门会商后，报国务院批准。具体办法由国务院测绘行政主管部门制定。
Para dados geográficos importantes que necessitem ser divulgados, o departamento administrativo de levantamento e mapeamento do Conselho de Estado deve emitir uma opinião de revisão e, após consulta com outros departamentos relevantes do Conselho de Estado e o departamento de levantamento e mapeamento militar, submeter ao Conselho de Estado para aprovação. Os métodos específicos serão formulados pelo departamento administrativo de levantamento e mapeamento do Conselho de Estado.
国务院批准公布的重要地理信息数据，由国务院或者国务院授权的部门以公告形式公布。
Os dados geográficos importantes aprovados para divulgação pelo Conselho de Estado serão publicados na forma de anúncio pelo Conselho de Estado ou pelo departamento autorizado pelo Conselho de Estado.
在行政管理、新闻传播、对外交流、教学等对社会公众有影响的活动中，需要使用重要地理信息数据的，应当使用依法公布的重要地理信息数据。
Em atividades que tenham impacto no público, como administração, comunicação social, intercâmbio internacional e ensino, quando for necessário usar dados geográficos importantes, devem ser usados os dados geográficos importantes divulgados de acordo com a lei.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，县级以上人民政府测绘行政主管部门有下列行为之一的，由本级人民政府或者上级人民政府测绘行政主管部门责令改正，通报批评；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分：
Em violação deste regulamento, se o departamento administrativo de levantamento e mapeamento do governo popular ao nível do condado ou superior cometer um dos seguintes atos, o governo popular ao mesmo nível ou o departamento administrativo de levantamento e mapeamento do governo popular superior deve ordenar a correção e emitir uma crítica; os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei:
(一)接收汇交的测绘成果副本或者目录，未依法出具汇交凭证的；
(1) Receber cópias ou catálogos de resultados de levantamentos entregues sem emitir o comprovante de entrega de acordo com a lei;
(二)未及时向测绘成果保管单位移交测绘成果资料的；
(2) Não transferir oportunamente os materiais de resultados de levantamentos para a unidade de guarda de resultados de levantamentos;
(三)未依法编制和公布测绘成果资料目录的；
(3) Não compilar e publicar o catálogo de materiais de resultados de levantamentos de acordo com a lei;
(四)发现违法行为或者接到对违法行为的举报后，不及时进行处理的；
(4) Após descobrir atos ilegais ou receber denúncias de atos ilegais, não lidar com eles oportunamente;
(五)不依法履行监督管理职责的其他行为。
(5) Outros atos de não cumprimento dos deveres de supervisão e administração de acordo com a lei.
违反本条例规定，未汇交测绘成果资料的，依照《中华人民共和国测绘法》第四十七条的规定进行处罚。
Em violação deste regulamento, se os resultados de levantamentos não forem entregues, a penalidade será aplicada de acordo com o disposto no Artigo 47 da Lei de Levantamento e Mapeamento da República Popular da China.
违反本条例规定，测绘成果保管单位有下列行为之一的，由测绘行政主管部门给予警告，责令改正；有违法所得的，没收违法所得；造成损失的，依法承担赔偿责任；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分：
Em violação deste regulamento, se a unidade de guarda de resultados de levantamentos cometer um dos seguintes atos, o departamento administrativo de levantamento e mapeamento deve emitir uma advertência e ordenar a correção; se houver ganhos ilegais, estes serão confiscados; se causar danos, a responsabilidade de indenização será assumida de acordo com a lei; os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei:
(一)未按照测绘成果资料的保管制度管理测绘成果资料，造成测绘成果资料损毁、散失的；
(1) Não gerenciar os materiais de resultados de levantamentos de acordo com o sistema de guarda de materiais de resultados de levantamentos, resultando em danos ou perda dos materiais;
(二)擅自转让汇交的测绘成果资料的；
(2) Transferir sem autorização os materiais de resultados de levantamentos entregues;
(三)未依法向测绘成果的使用人提供测绘成果资料的。
(3) Não fornecer materiais de resultados de levantamentos aos usuários de acordo com a lei.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由测绘行政主管部门或者其他有关部门依据职责责令改正，给予警告，可以处10万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分：
Em violação deste regulamento, se um dos seguintes atos for cometido, o departamento administrativo de levantamento e mapeamento ou outros departamentos relevantes, de acordo com suas funções, devem ordenar a correção, emitir uma advertência e podem aplicar uma multa de até 100.000 yuans; os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei:
(一)建立以地理信息数据为基础的信息系统，利用不符合国家标准的基础地理信息数据的；
(1) Estabelecer um sistema de informação baseado em dados geográficos utilizando dados geográficos básicos que não estejam em conformidade com os padrões nacionais;
(二)擅自公布重要地理信息数据的；
(2) Divulgar sem autorização dados geográficos importantes;
(三)在对社会公众有影响的活动中使用未经依法公布的重要地理信息数据的。
(3) Em atividades que tenham impacto no público, usar dados geográficos importantes que não tenham sido divulgados de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
法律、行政法规对编制出版地图的管理另有规定的，从其规定。
Se houver disposições diferentes em leis e regulamentos administrativos relativas à gestão da compilação e publicação de mapas, essas disposições prevalecerão.
军事测绘成果的管理，按照中央军事委员会的有关规定执行。
A gestão dos resultados de levantamentos militares será realizada de acordo com as disposições relevantes da Comissão Militar Central.
本条例自2006年9月1日起施行。1989年3月21日国务院发布的《中华人民共和国测绘成果管理规定》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1 de setembro de 2006. O "Regulamento da Administração dos Resultados de Levantamentos e Mapeamentos da República Popular da China" emitido pelo Conselho de Estado em 21 de março de 1989 será simultaneamente revogado.