KYB CHINA(1996年9月4日中华人民共和国国务院令第203号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 203 do Conselho de Estado da República Popular da China em 4 de setembro de 1996, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为了加强测量标志的保护和管理，根据《中华人民共和国测绘法》，制定本条例。
Com o objetivo de fortalecer a proteção e gestão dos marcos de levantamento, este regulamento é formulado de acordo com a Lei de Levantamento e Mapeamento da República Popular da China.
本条例适用于在中华人民共和国领域内和中华人民共和国管辖的其他海域设置的测量标志。
Este regulamento aplica-se aos marcos de levantamento estabelecidos no território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China.
测量标志属于国家所有，是国家经济建设和科学研究的基础设施。
Os marcos de levantamento são propriedade do Estado e constituem infraestrutura para a construção econômica nacional e pesquisa científica.
本条例所称测量标志，是指：
Os marcos de levantamento referidos neste regulamento incluem:
(一)建设在地上、地下或者建筑物上的各种等级的三角点、基线点、导线点、军用控制点、重力点、天文点、水准点的木质觇标、钢质觇标和标石标志，全球卫星定位控制点，以及用于地形测图、工程测量和形变测量的固定标志和海底大地点设施等永久性测量标志；
(1) Marcos de levantamento permanentes, incluindo marcos de triangulação, linhas de base, linhas de direção, pontos de controle militar, pontos gravimétricos, pontos astronômicos, pontos de nivelamento, construídos no solo, subterrâneos ou em edifícios, com miras de madeira ou aço e marcos de pedra, pontos de controle de satélite de posicionamento global, bem como marcos fixos para levantamento topográfico, levantamento de engenharia e levantamento de deformação, e instalações de pontos de fundo marinho;
(二)测量中正在使用的临时性测量标志。
(2) Marcos de levantamento temporários em uso durante o levantamento.
国务院测绘行政主管部门主管全国的测量标志保护工作。国务院其他有关部门按照国务院规定的职责分工，负责管理本部门专用的测量标志保护工作。
O departamento administrativo de levantamento e mapeamento do Conselho de Estado é responsável pela proteção dos marcos de levantamento em todo o país. Outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com a divisão de responsabilidades estipulada pelo Conselho de Estado, são responsáveis pela proteção dos marcos de levantamento dedicados aos seus respectivos setores.
县级以上地方人民政府管理测绘工作的部门负责本行政区域内的测量标志保护工作。
Os departamentos de gestão de levantamento e mapeamento dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela proteção dos marcos de levantamento em suas respectivas áreas administrativas.
军队测绘主管部门负责管理军事部门测量标志保护工作，并按照国务院、中央军事委员会规定的职责分工负责管理海洋基础测量标志保护工作。
O departamento de levantamento e mapeamento militar é responsável pela proteção dos marcos de levantamento militares e, de acordo com a divisão de responsabilidades estipulada pelo Conselho de Estado e pela Comissão Militar Central, é responsável pela proteção dos marcos de levantamento básico marinho.
县级以上人民政府应当加强对测量标志保护工作的领导，增强公民依法保护测量标志的意识。
Os governos populares acima do nível de condado devem fortalecer a liderança no trabalho de proteção dos marcos de levantamento e aumentar a conscientização dos cidadãos sobre a proteção legal dos marcos de levantamento.
乡级人民政府应当做好本行政区域内的测量标志保护管理工作。
Os governos populares ao nível de município devem realizar um bom trabalho na gestão da proteção dos marcos de levantamento em suas respectivas áreas administrativas.
对在保护永久性测量标志工作中做出显著成绩的单位和个人，给予奖励。
Unidades e indivíduos que obtiverem resultados notáveis no trabalho de proteção de marcos de levantamento permanentes receberão recompensas.
建设永久性测量标志，应当符合下列要求：
O estabelecimento de marcos de levantamento permanentes deve atender aos seguintes requisitos:
(一)使用国家规定的测绘基准和测绘标准；
(1) Utilizar os referenciais e padrões de levantamento estipulados pelo Estado;
(二)选择有利于测量标志长期保护和管理的点位；
(2) Selecionar pontos que favoreçam a proteção e gestão de longo prazo dos marcos de levantamento;
(三)符合法律、法规规定的其他要求。
(3) Atender a outros requisitos estipulados por leis e regulamentos.
设置永久性测量标志的，应当对永久性测量标志设立明显标记；设置基础性测量标志的，还应当设立由国务院测绘行政主管部门统一监制的专门标牌。
Ao estabelecer marcos de levantamento permanentes, devem ser colocadas marcações visíveis; para marcos de levantamento básicos, também deve ser colocado um letreiro especial supervisionado e fabricado pelo departamento administrativo de levantamento e mapeamento do Conselho de Estado.
建设永久性测量标志需要占用土地的，地面标志占用土地的范围为36平方米—100平方米，地下标志占用土地的范围为16平方米—36平方米。
Quando o estabelecimento de marcos de levantamento permanentes exigir a ocupação de terrenos, a área ocupada pelos marcos de superfície será de 36 a 100 metros quadrados, e a área ocupada pelos marcos subterrâneos será de 16 a 36 metros quadrados.
设置永久性测量标志，需要依法使用土地或者在建筑物上建设永久性测量标志的，有关单位和个人不得干扰和阻挠。
Ao estabelecer marcos de levantamento permanentes, se for necessário usar terrenos ou construir marcos permanentes em edifícios de acordo com a lei, as unidades e indivíduos relevantes não devem interferir ou obstruir.
国家对测量标志实行义务保管制度。
O Estado implementa um sistema de conservação obrigatória para marcos de levantamento.
设置永久性测量标志的部门应当将永久性测量标志委托测量标志设置地的有关单位或者人员负责保管，签订测量标志委托保管书，明确委托方和被委托方的权利和义务，并由委托方将委托保管书抄送乡级人民政府和县级以上地方人民政府管理测绘工作的部门备案。
O departamento que estabelece marcos de levantamento permanentes deve confiar a conservação dos marcos a unidades ou indivíduos relevantes no local onde os marcos estão estabelecidos, assinar um contrato de conservação de marcos de levantamento, esclarecer os direitos e obrigações de ambas as partes, e o contratante deve enviar uma cópia do contrato ao governo popular do município e ao departamento de gestão de levantamento e mapeamento do governo popular local acima do nível de condado para arquivamento.
负责保管测量标志的单位和人员，应当对其所保管的测量标志经常进行检查；发现测量标志有被移动或者损毁的情况时，应当及时报告当地乡级人民政府，并由乡级人民政府报告县级以上地方人民政府管理测绘工作的部门。
As unidades e indivíduos responsáveis pela conservação dos marcos de levantamento devem inspecionar regularmente os marcos sob sua guarda; se descobrirem que os marcos foram movidos ou danificados, devem relatar imediatamente ao governo popular local do município, que por sua vez deve relatar ao departamento de gestão de levantamento e mapeamento do governo popular local acima do nível de condado.
负责保管测量标志的单位和人员有权制止、检举和控告移动、损毁、盗窃测量标志的行为，任何单位或者个人不得阻止和打击报复。
As unidades e indivíduos responsáveis pela conservação dos marcos de levantamento têm o direito de impedir, denunciar e acusar atos de mover, danificar ou roubar marcos de levantamento, e nenhuma unidade ou indivíduo pode obstruir ou retaliar.
国家对测量标志实行有偿使用；但是，使用测量标志从事军事测绘任务的除外。测量标志有偿使用的收入应当用于测量标志的维护、维修，不得挪作他用。具体办法由国务院测绘行政主管部门会同国务院物价行政主管部门规定。
O Estado implementa o uso remunerado de marcos de levantamento, exceto quando os marcos são usados para tarefas de levantamento militar. A receita do uso remunerado deve ser usada para manutenção e reparo dos marcos de levantamento e não pode ser desviada para outros fins. Os métodos específicos serão estipulados pelo departamento administrativo de levantamento e mapeamento do Conselho de Estado em conjunto com o departamento administrativo de preços do Conselho de Estado.
测绘人员使用永久性测量标志，应当持有测绘工作证件，并接受县级以上人民政府管理测绘工作的部门的监督和负责保管测量标志的单位和人员的查询，确保测量标志完好。
Os profissionais de levantamento topográfico que utilizam marcos de levantamento permanentes devem portar um documento de trabalho de levantamento topográfico, aceitar a supervisão do departamento de gestão de levantamento topográfico do governo popular ao nível do condado ou superior e as consultas das unidades e pessoas responsáveis pela guarda dos marcos, garantindo que os marcos permaneçam intactos.
测量标志保护工作应当执行维修规划和计划。
O trabalho de proteção de marcos de levantamento deve executar planos e programas de manutenção.
全国测量标志维修规划，由国务院测绘行政主管部门会同国务院其他有关部门制定。
O plano nacional de manutenção de marcos de levantamento é formulado pelo departamento administrativo de levantamento topográfico do Conselho de Estado, em conjunto com outros departamentos relevantes do Conselho de Estado.
省、自治区、直辖市人民政府管理测绘工作的部门应当组织同级有关部门，根据全国测量标志维修规划，制定本行政区域内的测量标志维修计划，并组织协调有关部门和单位统一实施。
O departamento de gestão de levantamento topográfico do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve organizar os departamentos relevantes ao mesmo nível, com base no plano nacional de manutenção de marcos de levantamento, para formular planos de manutenção de marcos de levantamento dentro de sua jurisdição administrativa, e organizar e coordenar os departamentos e unidades relevantes para implementá-los de forma unificada.
设置永久性测量标志的部门应当按照国家有关的测量标志维修规程，对永久性测量标志定期组织维修，保证测量标志正常使用。
O departamento que instala marcos de levantamento permanentes deve, de acordo com os procedimentos de manutenção de marcos de levantamento relevantes do estado, organizar regularmente a manutenção dos marcos de levantamento permanentes, garantindo seu uso normal.
进行工程建设，应当避开永久性测量标志；确实无法避开，需要拆迁永久性测量标志或者使永久性测量标志失去使用效能的，工程建设单位应当履行下列批准手续：
Ao realizar projetos de construção, deve-se evitar marcos de levantamento permanentes; se for realmente impossível evitar e for necessário demolir marcos de levantamento permanentes ou torná-los inutilizáveis, a unidade de construção do projeto deve cumprir os seguintes procedimentos de aprovação:
(一)拆迁基础性测量标志或者使基础性测量标志失去使用效能的，由国务院测绘行政主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府管理测绘工作的部门批准；
(1) A demolição de marcos de levantamento básicos ou a sua inutilização deve ser aprovada pelo departamento administrativo de levantamento topográfico do Conselho de Estado ou pelo departamento de gestão de levantamento topográfico do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central;
(二)拆迁部门专用的永久性测量标志或者使部门专用的永久性测量标志失去使用效能的，应当经设置测量标志的部门同意，并经省、自治区、直辖市人民政府管理测绘工作的部门批准。
(2) A demolição de marcos de levantamento permanentes dedicados a um departamento ou a sua inutilização deve ser consentida pelo departamento que instalou os marcos e aprovada pelo departamento de gestão de levantamento topográfico do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
拆迁永久性测量标志，还应当通知负责保管测量标志的有关单位和人员。
Ao demolir marcos de levantamento permanentes, as unidades e pessoas relevantes responsáveis pela guarda dos marcos devem ser notificadas.
经批准拆迁基础性测量标志或者使基础性测量标志失去使用效能的，工程建设单位应当按照国家有关规定向省、自治区、直辖市人民政府管理测绘工作的部门支付迁建费用。
Quando a demolição de marcos de levantamento básicos ou a sua inutilização for aprovada, a unidade de construção do projeto deve pagar as taxas de realocação ao departamento de gestão de levantamento topográfico do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, de acordo com as disposições relevantes do estado.
经批准拆迁部门专用的测量标志或者使部门专用的测量标志失去使用效能的，工程建设单位应当按照国家有关规定向设置测量标志的部门支付迁建费用；设置部门专用的测量标志的部门查找不到的，工程建设单位应当按照国家有关规定向省、自治区、直辖市人民政府管理测绘工作的部门支付迁建费用。
Quando a demolição de marcos de levantamento dedicados a um departamento ou a sua inutilização for aprovada, a unidade de construção do projeto deve pagar as taxas de realocação ao departamento que instalou os marcos, de acordo com as disposições relevantes do estado; se o departamento que instalou os marcos dedicados não puder ser encontrado, a unidade de construção do projeto deve pagar as taxas de realocação ao departamento de gestão de levantamento topográfico do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, de acordo com as disposições relevantes do estado.
永久性测量标志的重建工作，由收取测量标志迁建费用的部门组织实施。
O trabalho de reconstrução de marcos de levantamento permanentes é organizado e implementado pelo departamento que recebeu as taxas de realocação dos marcos.
测量标志受国家保护，禁止下列有损测量标志安全和使测量标志失去使用效能的行为：
Os marcos de levantamento são protegidos pelo estado, sendo proibidos os seguintes atos que prejudiquem a segurança dos marcos ou os tornem inutilizáveis:
(一)损毁或者擅自移动地下或者地上的永久性测量标志以及使用中的临时性测量标志的；
(1) Danificar ou mover sem autorização marcos de levantamento permanentes subterrâneos ou acima do solo, bem como marcos de levantamento temporários em uso;
(二)在测量标志占地范围内烧荒、耕作、取土、挖沙或者侵占永久性测量标志用地的；
(2) Queimar, cultivar, extrair terra, escavar areia ou ocupar terrenos de marcos de levantamento permanentes dentro da área ocupada pelos marcos;
(三)在距永久性测量标志50米范围内采石、爆破、射击、架设高压电线的；
(3) Extrair pedras, realizar explosões, disparar ou instalar linhas de alta tensão dentro de um raio de 50 metros de marcos de levantamento permanentes;
(四)在测量标志的占地范围内，建设影响测量标志使用效能的建筑物的；
(4) Construir edifícios que afetem a usabilidade dos marcos de levantamento dentro da área ocupada pelos marcos;
(五)在测量标志上架设通讯设施、设置观望台、搭帐篷、拴牲畜或者设置其他有可能损毁测量标志的附着物的；
(5) Instalar instalações de comunicação, montar mirantes, armar tendas, amarrar animais ou instalar outros acessórios que possam danificar os marcos de levantamento;
(六)擅自拆除设有测量标志的建筑物或者拆除建筑物上的测量标志的；
(6) Demolir sem autorização edifícios que contenham marcos de levantamento ou remover marcos de levantamento de edifícios;
(七)其他有损测量标志安全和使用效能的。
(7) Outros atos que prejudiquem a segurança e a usabilidade dos marcos de levantamento.
有本条例第二十二条禁止的行为之一，或者有下列行为之一的，由县级以上人民政府管理测绘工作的部门责令限期改正，给予警告，并可以根据情节处以5万元以下的罚款；对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分；造成损失的，应当依法承担赔偿责任：
Quem praticar qualquer um dos atos proibidos no Artigo 22 deste regulamento, ou qualquer um dos seguintes atos, será ordenado pelo departamento de gestão de levantamento topográfico do governo popular ao nível do condado ou superior a corrigir dentro de um prazo, receberá uma advertência e poderá ser multado em até 50.000 yuans, dependendo das circunstâncias; os principais responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sujeitos a sanções administrativas de acordo com a lei; se forem causados danos, a responsabilidade pela compensação será assumida de acordo com a lei:
(一)干扰或者阻挠测量标志建设单位依法使用土地或者在建筑物上建设永久性测量标志的；
(1) Interferir ou obstruir a unidade de construção de marcos de levantamento no uso legal de terrenos ou na construção de marcos de levantamento permanentes em edifícios;
(二)工程建设单位未经批准擅自拆迁永久性测量标志或者使永久性测量标志失去使用效能的，或者拒绝按照国家有关规定支付迁建费用的；
(2) A unidade de construção do projeto demolir marcos de levantamento permanentes sem autorização ou torná-los inutilizáveis, ou recusar-se a pagar as taxas de realocação de acordo com as disposições relevantes do estado;
(三)违反测绘操作规程进行测绘，使永久性测量标志受到损坏的；
(3) Realizar levantamentos topográficos em violação dos procedimentos operacionais de levantamento, causando danos a marcos de levantamento permanentes;
(四)无证使用永久性测量标志并且拒绝县级以上人民政府管理测绘工作的部门监督和负责保管测量标志的单位和人员查询的。
(4) Usar marcos de levantamento permanentes sem documento de trabalho e recusar a supervisão do departamento de gestão de levantamento topográfico do governo popular ao nível do condado ou superior e as consultas das unidades e pessoas responsáveis pela guarda dos marcos.
管理测绘工作的部门的工作人员玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊的，依法给予行政处分。
Os funcionários do departamento responsável pela gestão dos trabalhos de levantamento topográfico que, por negligência, abuso de poder ou favorecimento pessoal, violarem este regulamento, serão sujeitos a sanções administrativas de acordo com a lei.
违反本条例规定，应当给予治安管理处罚的，依照治安管理处罚法的有关规定给予处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar as disposições deste regulamento e estiver sujeito a sanções de segurança pública, será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei de Sanções de Segurança Pública; se o ato constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
本条例自1997年1月1日起施行。1984年1月7日国务院发布的《测量标志保护条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 1997. O "Regulamento sobre a Proteção de Marcos de Levantamento Topográfico" promulgado pelo Conselho de Estado em 7 de janeiro de 1984 será simultaneamente revogado.