KYB CHINA(1985年3月6日国务院发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Conselho de Estado em 6 de março de 1985, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Alteração de Parte dos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 1 de março de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos)
为实施《中华人民共和国海洋环境保护法》，严格控制向海洋倾倒废弃物，防止对海洋环境的污染损害，保持生态平衡，保护海洋资源，促进海洋事业的发展，特制定本条例。
Com o objetivo de implementar a Lei de Proteção Ambiental Marinha da República Popular da China, controlar rigorosamente a descarga de resíduos no mar, prevenir a poluição e danos ao ambiente marinho, manter o equilíbrio ecológico, proteger os recursos marinhos e promover o desenvolvimento dos assuntos marinhos, é estabelecido o presente regulamento.
本条例中的“倾倒”，是指利用船舶、航空器、平台及其他载运工具，向海洋处置废弃物和其他物质；向海洋弃置船舶、航空器、平台和其他海上人工构造物，以及向海洋处置由于海底矿物资源的勘探开发及与勘探开发相关的海上加工所产生的废弃物和其他物质。
Neste regulamento, 'descarga' significa o descarte de resíduos e outras substâncias no mar por meio de navios, aeronaves, plataformas e outros veículos de transporte; o abandono de navios, aeronaves, plataformas e outras construções artificiais no mar; e o descarte de resíduos e outras substâncias geradas pela exploração e desenvolvimento de recursos minerais do fundo do mar e pelo processamento marinho relacionado.
“倾倒”不包括船舶、航空器及其他载运工具和设施正常操作产生的废弃物的排放。
'Descarga' não inclui a descarga de resíduos resultantes da operação normal de navios, aeronaves e outros veículos de transporte e instalações.
本条例适用于：
Este regulamento aplica-se a:
一、向中华人民共和国的内海、领海、大陆架和其他管辖海域倾倒废弃物和其他物质；
1. Descarga de resíduos e outras substâncias nos mares interiores, mar territorial, plataforma continental e outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China;
二、为倾倒的目的，在中华人民共和国陆地或港口装载废弃物和其他物质；
2. Carregamento de resíduos e outras substâncias em terra ou portos da República Popular da China para fins de descarga;
三、为倾倒的目的，经中华人民共和国的内海、领海及其他管辖海域运送废弃物和其他物质；
3. Transporte de resíduos e outras substâncias através dos mares interiores, mar territorial e outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China para fins de descarga;
四、在中华人民共和国管辖海域焚烧处置废弃物和其他物质。
4. Incineração de resíduos e outras substâncias em áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China.
海洋石油勘探开发过程中产生的废弃物，按照《中华人民共和国海洋石油勘探开发环境保护管理条例》的规定处理。
Os resíduos gerados durante a exploração e desenvolvimento de petróleo marinho devem ser tratados de acordo com o Regulamento de Gestão de Proteção Ambiental para Exploração e Desenvolvimento de Petróleo Marinho da República Popular da China.
海洋倾倒废弃物的主管部门是中华人民共和国国家海洋局及其派出机构(简称“主管部门”，下同)。
A autoridade competente para a descarga de resíduos no mar é a Administração Nacional Oceânica da República Popular da China e suas agências (doravante denominadas 'autoridade competente').
海洋倾倒区由主管部门商同有关部门，按科学、合理、安全和经济的原则划出，报国务院批准确定。
As áreas de descarga no mar são designadas pela autoridade competente em consulta com os departamentos relevantes, com base nos princípios de ciência, razoabilidade, segurança e economia, e submetidas ao Conselho de Estado para aprovação.
需要向海洋倾倒废弃物的单位，应事先向主管部门提出申请，按规定的格式填报倾倒废弃物申请书，并附报废弃物特性和成分检验单。
As unidades que necessitam descarregar resíduos no mar devem solicitar previamente à autoridade competente, preencher o formulário de solicitação de descarga de resíduos no formato prescrito e anexar o relatório de teste das características e composição dos resíduos.
主管部门在接到申请书之日起两个月内予以审批。对同意倾倒者应发给废弃物倾倒许可证。
A autoridade competente deve analisar e aprovar a solicitação no prazo de dois meses a partir da data de recebimento. Para aqueles que concordam com a descarga, deve ser emitida uma licença de descarga de resíduos.
任何单位和船舶、航空器、平台及其他载运工具，未依法经主管部门批准，不得向海洋倾倒废弃物。
Nenhuma unidade, navio, aeronave, plataforma ou outro veículo de transporte pode descarregar resíduos no mar sem a aprovação da autoridade competente de acordo com a lei.
外国的废弃物不得运至中华人民共和国管辖海域进行倾倒，包括弃置船舶、航空器、平台和其他海上人工构造物。违者，主管部门可责令其限期治理，支付清除污染费，赔偿损失，并处以罚款。
Resíduos estrangeiros não podem ser transportados para áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China para descarga, incluindo o abandono de navios, aeronaves, plataformas e outras construções artificiais no mar. Os infratores podem ser obrigados pela autoridade competente a corrigir a situação dentro de um prazo, pagar os custos de remoção da poluição, compensar as perdas e pagar multas.
在中华人民共和国管辖海域以外倾倒废弃物，造成中华人民共和国管辖海域污染损害的，按本条例第十七条规定处理。
Se a descarga de resíduos fora das áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China causar poluição e danos às áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, o tratamento será realizado de acordo com o Artigo 17 deste regulamento.
为倾倒的目的，经过中华人民共和国管辖海域运送废弃物的任何船舶及其他载运工具，应当在进入中华人民共和国管辖海域15天之前，通报主管部门，同时报告进入中华人民共和国管辖海域的时间、航线、以及废弃物的名称、数量及成分。
Qualquer navio ou outro veículo de transporte que transporte resíduos através de áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China para fins de descarga deve notificar a autoridade competente 15 dias antes de entrar nas áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, informando o horário de entrada, a rota, bem como o nome, quantidade e composição dos resíduos.
外国籍船舶、平台在中华人民共和国管辖海域，由于海底矿物资源的勘探开发及与勘探开发相关的海上加工所产生的废弃物和其他物质需要向海洋倾倒的，应按规定程序报经主管部门批准。
Navios e plataformas de bandeira estrangeira que, em áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, gerem resíduos e outras substâncias devido à exploração e desenvolvimento de recursos minerais do fundo do mar e processamento marinho relacionado, e que necessitem descarregá-los no mar, devem obter aprovação da autoridade competente de acordo com os procedimentos estabelecidos.
倾倒许可证应注明倾倒单位、有效期限和废弃物的数量、种类、倾倒方法等事项。
A licença de descarga deve indicar a unidade de descarga, o período de validade, a quantidade e o tipo de resíduos, o método de descarga e outros itens.
签发许可证应根据本条例的有关规定严格控制。主管部门根据海洋生态环境的变化和科学技术的发展，可以更换或撤销许可证。
A emissão de licenças deve ser rigorosamente controlada de acordo com as disposições relevantes deste regulamento. A autoridade competente pode substituir ou revogar a licença com base nas mudanças no ambiente ecológico marinho e no desenvolvimento da ciência e tecnologia.
废弃物根据其毒性、有害物质含量和对海洋环境的影响等因素，分为三类。其分类标准，由主管部门制定。主管部门可根据海洋生态环境的变化，科学技术的发展，以及海洋环境保护的需要，对附件进行修订。
Os resíduos são classificados em três categorias com base em fatores como toxicidade, teor de substâncias nocivas e impacto no ambiente marinho. Os padrões de classificação são estabelecidos pela autoridade competente. A autoridade competente pode revisar os anexos com base nas mudanças no ambiente ecológico marinho, no desenvolvimento da ciência e tecnologia e nas necessidades de proteção ambiental marinha.
一、禁止倾倒附件一所列的废弃物及其他物质(见附件一)。当出现紧急情况，在陆地上处置会严重危及人民健康时，经国家海洋局批准，获得紧急许可证，可到指定的区域按规定的方法倾倒。
1. É proibida a descarga de resíduos e outras substâncias listadas no Anexo 1 (ver Anexo 1). Em caso de emergência, quando o descarte em terra colocar seriamente em risco a saúde pública, mediante aprovação da Administração Nacional Oceânica e obtenção de licença de emergência, a descarga pode ser realizada em área designada de acordo com o método especificado.
二、倾倒附件二所列的废弃物(见附件二)，应当事先获得特别许可证。
2. Para a descarga de resíduos listados no Anexo 2 (ver Anexo 2), deve ser obtida previamente uma licença especial.
三、倾倒未列入附件一和附件二的低毒或无毒的废弃物，应当事先获得普通许可证。
3. Para a descarga de resíduos de baixa toxicidade ou não tóxicos não listados nos Anexos 1 e 2, deve ser obtida previamente uma licença comum.
获准向海洋倾倒废弃物的单位在废弃物装载时，应通知主管部门予以核实。
A unidade autorizada a descarregar resíduos no mar deve notificar a autoridade competente para verificação no momento do carregamento dos resíduos.
核实工作按许可证所载的事项进行。主管部门如发现实际装载与许可证所注明内容不符，应责令停止装运；情节严重的，应中止或吊销许可证。
A verificação deve ser realizada de acordo com os itens especificados na licença. Se a autoridade competente descobrir que o carregamento real não corresponde ao conteúdo indicado na licença, deve ordenar a interrupção do transporte; se a situação for grave, deve suspender ou revogar a licença.
主管部门应对海洋倾倒活动进行监视和监督，必要时可派员随航。倾倒单位应为随航公务人员提供方便。
A autoridade competente deve monitorar e supervisionar as atividades de descarga no mar e, quando necessário, pode enviar pessoal para acompanhar a viagem. A unidade de descarga deve fornecer facilidades ao pessoal de serviço público que acompanha.
获准向海洋倾倒废弃物的单位，应当按许可证注明的期限和条件，到指定的区域进行倾倒，如实地详细填写倾倒情况记录表，并按许可证注明的要求，将记录表报送主管部门。倾倒废弃物的船舶、航空器、平台和其他载运工具应有明显标志和信号，并在航行日志上详细记录倾倒情况。
A unidade autorizada a descarregar resíduos no mar deve realizar a descarga na área designada, dentro do prazo e nas condições especificadas na licença, preencher detalhadamente e com veracidade o registro de descarga e enviá-lo à autoridade competente conforme exigido na licença. Navios, aeronaves, plataformas e outros veículos de transporte que descarregam resíduos devem ter marcas e sinais visíveis e registrar detalhadamente a descarga no diário de bordo.
倾倒废弃物的船舶、航空器、平台和其他载运工具，凡属《中华人民共和国海洋环境保护法》第八十九条、第九十一条规定的情形，可免于承担赔偿责任。
Navios, aeronaves, plataformas e outros veículos de transporte que descarregam resíduos, nas circunstâncias previstas nos Artigos 89 e 91 da Lei de Proteção Ambiental Marinha da República Popular da China, podem ser isentos de responsabilidade por compensação.
为紧急避险或救助人命，未按许可证规定的条件和区域进行倾倒时，应尽力避免或减轻因倾倒而造成的污染损害，并在事后尽快向主管部门报告。倾倒单位和紧急避险或救助人命的受益者，应对由此所造成的污染损害进行补偿。
Se, para evitar perigo iminente ou salvar vidas humanas, a descarga for realizada fora das condições e áreas especificadas na licença, devem ser feitos esforços para evitar ou reduzir os danos por poluição causados pela descarga, e um relatório deve ser apresentado à autoridade competente o mais rápido possível após o evento. A unidade de descarga e os beneficiários do resgate devem compensar os danos por poluição assim causados.
由于第三者的过失造成污染损害的，倾倒单位应向主管部门提出确凿证据，经主管部门确认后责令第三者承担赔偿责任。
Se os danos por poluição forem causados por negligência de terceiros, a unidade de descarga deve apresentar provas sólidas à autoridade competente, que, após confirmação, ordenará que o terceiro assuma a responsabilidade por compensação.
在海上航行和作业的船舶、航空器、平台和其他载运工具，因不可抗拒的原因而弃置时，其所有人应向主管部门和就近的港务监督报告，并尽快打捞清理。
Se navios, aeronaves, plataformas e outros veículos de transporte em navegação ou operação no mar forem abandonados devido a causas de força maior, seus proprietários devem relatar à autoridade competente e à superintendência portuária mais próxima e realizar a recuperação e limpeza o mais rápido possível.
主管部门对海洋倾倒区应定期进行监测，加强管理，避免对渔业资源和其他海上活动造成有害影响。当发现倾倒区不宜继续倾倒时，主管部门可决定予以封闭。
A autoridade competente deve monitorar regularmente as áreas de descarga no mar, fortalecer a gestão e evitar impactos adversos nos recursos pesqueiros e outras atividades marítimas. Quando for constatado que uma área de descarga não é mais adequada para descarga, a autoridade competente pode decidir fechá-la.
对违反本条例，造成海洋环境污染损害的，主管部门可责令其限期治理，支付清除污染费，向受害方赔偿由此所造成的损失，并视情节轻重和污染损害的程度，处以警告或人民币10万元以下的罚款。
Para aqueles que violarem este regulamento e causarem danos por poluição ambiental marinha, a autoridade competente pode ordenar a correção dentro de um prazo, pagar os custos de remoção da poluição, compensar as perdas causadas à parte lesada e, dependendo da gravidade e extensão dos danos, impor uma advertência ou multa de até 100.000 RMB.
要求赔偿损失的单位和个人，应尽快向主管部门提出污染损害索赔报告书。报告书应包括：受污染损害的时间、地点、范围、对象、损失清单，技术鉴定和公证证明，并尽可能提供有关原始单据和照片等。
Unidades e indivíduos que buscam compensação por perdas devem apresentar à autoridade competente um relatório de reclamação de danos por poluição o mais rápido possível. O relatório deve incluir: tempo, local, escopo, objeto, lista de perdas, avaliação técnica e prova notarial, e, na medida do possível, fornecer documentos originais e fotografias relevantes.
受托清除污染的单位在作业结束后，应尽快向主管部门提交索取清除污染费用报告书。报告书应包括：清除污染的时间、地点，投入的人力、机具、船只，清除材料的数量、单价、计算方法，组织清除的管理费、交通费及其他有关费用，清除效果及其情况，其他有关证据和证明材料。
A unidade encarregada da remoção da poluição deve, após a conclusão do trabalho, apresentar à autoridade competente um relatório de solicitação de custos de remoção da poluição o mais rápido possível. O relatório deve incluir: tempo e local da remoção, mão de obra, equipamentos e embarcações utilizados, quantidade e preço unitário dos materiais de remoção, método de cálculo, custos de gestão, transporte e outros custos relacionados, efeito e situação da remoção, e outras evidências e materiais comprobatórios.
对违法行为的处罚标准如下：
Os padrões de penalidade para atos ilegais são os seguintes:
一、凡有下列行为之一者，处以警告或人民币2000元以下的罚款：
1. Qualquer um dos seguintes atos será punido com advertência ou multa de até 2.000 RMB:
(一)伪造废弃物检验单的；
(1) Falsificação de formulários de inspeção de resíduos;
(二)不按本条例第十四条规定填报倾倒情况记录表的；
(2) Não preenchimento do registro de descarga conforme exigido no Artigo 14 deste regulamento;
(三)在本条例第十五条规定的情况下，未及时向主管部门和港务监督报告的。
(3) Não relatar prontamente à autoridade competente e à superintendência portuária nas circunstâncias previstas no Artigo 15 deste regulamento.
二、凡实际装载与许可证所注明内容不符，情节严重的，除中止或吊销许可证外，还可处以人民币2000元以上5000元以下的罚款。
2. Se o carregamento real não corresponder ao conteúdo indicado na licença e a situação for grave, além da suspensão ou revogação da licença, pode ser aplicada multa de 2.000 a 5.000 RMB.
三、凡未按本条例第十二条规定通知主管部门核实而擅自进行倾倒的，可处以人民币5000元以上2万元以下的罚款。
3. Se a descarga for realizada sem notificar a autoridade competente para verificação conforme exigido no Artigo 12 deste regulamento, pode ser aplicada multa de 5.000 a 20.000 RMB.
四、凡有下列行为之一者，可处以人民币2万元以上10万元以下的罚款：
4. Qualquer um dos seguintes atos será punido com multa de 20.000 a 100.000 RMB:
(一)未经批准向海洋倾倒废弃物的；
(1) Descarga de resíduos no mar sem aprovação;
(二)不按批准的条件和区域进行倾倒的，但本条例第十五条规定的情况不在此限。
(2) Descarga fora das condições e áreas aprovadas, exceto nas circunstâncias previstas no Artigo 15 deste regulamento.
对违反本条例，造成或可能造成海洋环境污染损害的直接责任人，主管部门可处以警告或者罚款，也可以并处。
Para os responsáveis diretos que violarem este regulamento e causarem ou puderem causar danos por poluição ambiental marinha, a autoridade competente pode impor uma advertência ou multa, ou ambas.
对于违反本条例，污染损害海洋环境造成重大财产损失或致人伤亡的直接责任人，由司法机关依法追究刑事责任。
Para os responsáveis diretos que violarem este regulamento, poluírem e danificarem o ambiente marinho, causando perdas materiais significativas ou ferimentos ou morte, a responsabilidade criminal será investigada pelo órgão judicial de acordo com a lei.
当事人对主管部门的处罚决定不服的，可以在收到处罚通知书之日起15日内，向人民法院起诉；期满不起诉又不履行处罚决定的，由主管部门申请人民法院强制执行。
Se a parte envolvida não concordar com a decisão de penalidade da autoridade competente, pode intentar uma ação no tribunal popular dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação de penalidade; se não intentar ação e não cumprir a decisão de penalidade dentro do prazo, a autoridade competente solicitará ao tribunal popular a execução forçada.
对违反本条例，造成海洋环境污染损害的行为，主动检举、揭发，积极提供证据，或采取有效措施减少污染损害有成绩的个人，应给予表扬或奖励。
As pessoas que denunciarem ativamente, expuserem, fornecerem provas ou tomarem medidas eficazes para reduzir a poluição causada por violações deste regulamento, resultando em danos à poluição ambiental marinha, devem ser elogiadas ou recompensadas.
本条例自1985年4月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de abril de 1985.
附件1
Anexo 1
禁止倾倒的物质
Substâncias proibidas de descarga
一、含有机卤素化合物、汞及汞化合物、镉及镉化合物的废弃物，但微含量的或能在海水中迅速转化为无害物质的除外。
1. Resíduos contendo compostos orgânicos halogenados, mercúrio e seus compostos, cádmio e seus compostos, exceto aqueles em quantidades vestigiais ou que se transformam rapidamente em substâncias inofensivas na água do mar.
二、强放射性废弃物及其他强放射性物质。
2. Resíduos altamente radioativos e outras substâncias altamente radioativas.
三、原油及其废弃物、石油炼制品、残油，以及含这类物质的混合物。
3. Petróleo bruto e seus resíduos, produtos refinados de petróleo, óleos residuais e misturas contendo tais substâncias.
四、渔网、绳索、塑料制品及其他能在海面漂浮或在水中悬浮，严重妨碍航行、捕鱼及其他活动或危害海洋生物的人工合成物质。
4. Redes de pesca, cordas, produtos plásticos e outras substâncias sintéticas que flutuam na superfície do mar ou permanecem suspensas na água, prejudicando seriamente a navegação, a pesca ou outras atividades, ou prejudicando a vida marinha.
五、含有本附件第一、二项所列物质的阴沟污泥和疏浚物。
5. Lodo de esgoto e material dragado contendo as substâncias listadas nos itens 1 e 2 deste anexo.
附件2
Anexo 2
需要获得特别许可证才能倾倒的物质
Substâncias que requerem licença especial para descarga
一、含有下列大量物质的废弃物：
1. Resíduos contendo grandes quantidades das seguintes substâncias:
(一)砷及其化合物；
(1) Arsênio e seus compostos;
(二)铅及其化合物；
(2) Chumbo e seus compostos;
(三)铜及其化合物；
(3) Cobre e seus compostos;
(四)锌及其化合物；
(4) Zinco e seus compostos;
(五)有机硅化合物；
(5) Compostos orgânicos de silício;
(六)氰化物；
(6) Cianetos;
(七)氟化物；
(7) Fluoretos;
(八)铍、铬、镍、钒及其化合物；
(8) Berílio, cromo, níquel, vanádio e seus compostos;
(九)未列入附件一的杀虫剂及其副产品。
(9) Pesticidas não listados no Anexo 1 e seus subprodutos.
但无害的或能在海水中迅速转化为无害物质的除外。
Exceto aqueles que são inofensivos ou se transformam rapidamente em substâncias inofensivas na água do mar.
二、含弱放射性物质的废弃物。
2. Resíduos contendo substâncias de baixa radioatividade.
三、容易沉入海底，可能严重障碍捕鱼和航行的容器、废金属及其他笨重的废弃物。
3. Recipientes, sucata metálica e outros resíduos volumosos que afundam facilmente no fundo do mar e podem obstruir seriamente a pesca e a navegação.
四、含有本附件第一、二项所列物质的阴沟污泥和疏浚物。
4. Lodo de esgoto e material dragado contendo as substâncias listadas nos itens 1 e 2 deste anexo.