Regulamento para a Administração de Viagens de Cidadãos Chineses entre a China Continental e Taiwan

(1991年12月17日中华人民共和国国务院令第93号发布　根据2015年6月14日《国务院关于修改〈中国公民往来台湾地区管理办法〉的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 93 do Conselho de Estado da República Popular da China em 17 de dezembro de 1991, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento para a Administração de Viagens de Cidadãos Chineses entre a China Continental e Taiwan em 14 de junho de 2015)

为保障台湾海峡两岸人员往来，促进各方交流，维护社会秩序，制定本办法。

O presente regulamento é formulado para garantir as viagens de pessoas entre os dois lados do Estreito de Taiwan, promover intercâmbios entre as partes e manter a ordem social.

居住在大陆的中国公民(以下简称大陆居民)往来台湾地区(以下简称台湾)以及居住在台湾地区的中国公民(以下简称台湾居民)来往大陆，适用本办法。

Este regulamento aplica-se às viagens de cidadãos chineses residentes na China Continental (doravante denominados residentes do continente) para a região de Taiwan (doravante denominada Taiwan) e de cidadãos chineses residentes em Taiwan (doravante denominados residentes de Taiwan) para a China Continental.

本办法未规定的事项，其他有关法律、法规有规定的，适用其他法律、法规。

Para questões não previstas neste regulamento, aplicam-se outras leis e regulamentos relevantes, se houver.

大陆居民前往台湾，凭公安机关出入境管理部门签发的旅行证件，从开放的或者指定的出入境口岸通行。

Os residentes do continente que se deslocam para Taiwan devem fazê-lo através de portos de entrada abertos ou designados, portando documentos de viagem emitidos pelos departamentos de gestão de entrada e saída da segurança pública.

台湾居民来大陆，凭国家主管机关签发的旅行证件，从开放的或者指定的入出境口岸通行。

Os residentes de Taiwan que vêm para a China Continental devem fazê-lo através de portos de entrada abertos ou designados, portando documentos de viagem emitidos pelas autoridades competentes do Estado.

中国公民往来台湾与大陆之间，不得有危害国家安全、荣誉和利益的行为。

Os cidadãos chineses que viajam entre Taiwan e a China Continental não devem praticar atos que prejudiquem a segurança, honra ou interesses nacionais.

大陆居民前往台湾定居、探亲、访友、旅游、接受和处理财产、处理婚丧事宜或者参加经济、科技、文化、教育、体育、学术等活动，须向户口所在地的市、县公安局提出申请。

Os residentes do continente que se deslocam para Taiwan para fins de residência, visita a familiares, visita a amigos, turismo, recebimento e tratamento de propriedades, tratamento de assuntos de casamento e funeral, ou participação em atividades econômicas, científicas, tecnológicas, culturais, educacionais, esportivas, acadêmicas, etc., devem apresentar um pedido ao departamento de segurança pública municipal ou distrital do local de residência.

大陆居民申请前往台湾，须履行下列手续：

Os residentes do continente que solicitam viagem para Taiwan devem cumprir os seguintes procedimentos:

(一)交验身份、户口证明；

(1) Apresentar documentos de identidade e comprovante de residência;

(二)填写前往台湾申请表；

(2) Preencher o formulário de solicitação de viagem para Taiwan;

(三)在职、在学人员须提交所在单位对申请人前往台湾的意见；非在职、在学人员须提交户口所在地公安派出所对申请人前往台湾的意见；

(3) Os empregados e estudantes devem apresentar a opinião da unidade de trabalho ou escola sobre a solicitação; os não empregados e não estudantes devem apresentar a opinião da delegacia de segurança pública do local de residência sobre a solicitação;

(四)提交与申请事由相应的证明。

(4) Apresentar os documentos comprobatórios correspondentes ao motivo da solicitação.

本办法第七条第四项所称的证明是指：

Os documentos comprobatórios referidos no parágrafo (4) do Artigo 7 são:

(一)前往定居，须提交确能在台湾定居的证明；

(1) Para residência, deve ser apresentado comprovante de que é possível residir em Taiwan;

(二)探亲、访友，须提交台湾亲友关系的证明；

(2) Para visita a familiares ou amigos, deve ser apresentado comprovante de relação familiar ou de amizade em Taiwan;

(三)旅游，须提交旅行所需费用的证明；

(3) Para turismo, deve ser apresentado comprovante de fundos necessários para a viagem;

(四)接受、处理财产，须提交经过公证的对该项财产有合法权利的有关证明；

(4) Para recebimento ou tratamento de propriedades, deve ser apresentado comprovante notarial de direito legal sobre a propriedade;

(五)处理婚姻事务，须提交经过公证的有关婚姻状况的证明；

(5) Para tratamento de assuntos de casamento, deve ser apresentado comprovante notarial do estado civil;

(六)处理亲友丧事，须提交有关的函件或者通知；

(6) Para tratamento de funeral de parentes ou amigos, deve ser apresentada carta ou notificação relevante;

(七)参加经济、科技、文化、教育、体育、学术等活动，须提交台湾相应机构、团体、个人邀请或者同意参加该项活动的证明；

(7) Para participação em atividades econômicas, científicas, tecnológicas, culturais, educacionais, esportivas, acadêmicas, etc., deve ser apresentado convite ou comprovante de consentimento da instituição, grupo ou indivíduo correspondente em Taiwan;

(八)主管机关认为需要提交的其他证明。

(8) Outros documentos comprobatórios que a autoridade competente considere necessários.

公安机关受理大陆居民前往台湾的申请，应当在30日内，地处偏僻、交通不便的应当在60日内，作出批准或者不予批准的决定，通知申请人。紧急的申请，应当随时办理。

Os órgãos de segurança pública, ao receberem o pedido de residentes do continente para viagem a Taiwan, devem decidir sobre a aprovação ou não no prazo de 30 dias, ou 60 dias em áreas remotas com transporte inconveniente, e notificar o requerente. Pedidos urgentes devem ser processados imediatamente.

经批准前往台湾的大陆居民，由公安机关签发或者签注旅行证件。

Os residentes da China Continental aprovados para viajar para Taiwan receberão documentos de viagem emitidos ou com visto pela autoridade de segurança pública.

经批准前往台湾的大陆居民，应当在所持旅行证件签注的有效期内前往，除定居的以外，应当按期返回。

Os residentes da China Continental aprovados para viajar para Taiwan devem viajar dentro do período de validade do visto em seus documentos de viagem e, exceto para aqueles que se estabelecem, devem retornar dentro do prazo.

大陆居民前往台湾后，因病或者其他特殊情况，旅行证件到期不能按期返回的，可以向原发证的公安机关或者公安部出入境管理局派出的或者委托的有关机构申请办理延期手续；有特殊原因的也可以在入境口岸的公安机关申请办理入境手续。

Se, após viajar para Taiwan, um residente da China Continental não puder retornar dentro do prazo devido a doença ou outras circunstâncias especiais, ele pode solicitar uma extensão à autoridade de segurança pública que emitiu o documento original ou a uma agência designada ou delegada pelo Departamento de Administração de Entrada e Saída do Ministério de Segurança Pública; em casos especiais, também pode solicitar procedimentos de entrada na autoridade de segurança pública no porto de entrada.

申请前往台湾的大陆居民有下列情形之一的，不予批准：

A solicitação de um residente da China Continental para viajar para Taiwan não será aprovada em nenhuma das seguintes circunstâncias:

(一)刑事案件的被告人或者犯罪嫌疑人；

(1) O requerente é um réu ou suspeito em um caso criminal;

(二)人民法院通知有未了结诉讼事宜不能离境的；

(2) O tribunal popular notificou que há processos judiciais pendentes que impedem a saída;

(三)被判处刑罚尚未执行完毕的；

(3) O requerente está cumprindo uma pena que ainda não foi totalmente executada;

(四)正在被劳动教养的；

(4) O requerente está atualmente em reeducação pelo trabalho;

(五)国务院有关主管部门认为出境后将对国家安全造成危害或者对国家利益造成重大损失的；

(5) O departamento competente do Conselho de Estado considera que a saída representará uma ameaça à segurança nacional ou causará grandes perdas aos interesses nacionais;

(六)有编造情况、提供假证明等欺骗行为的。

(6) O requerente se envolveu em conduta fraudulenta, como fabricar informações ou fornecer provas falsas.

台湾居民要求来大陆的，向下列有关机关申请办理旅行证件：

Os residentes de Taiwan que desejam vir para a China Continental devem solicitar documentos de viagem às seguintes autoridades:

(一)从台湾地区要求直接来大陆的，向公安部出入境管理局派出的或者委托的有关机构申请；有特殊事由的，也可以向指定口岸的公安机关申请；

(1) Para aqueles que desejam vir diretamente da região de Taiwan para a China Continental, devem solicitar a uma agência designada ou delegada pelo Departamento de Administração de Entrada e Saída do Ministério de Segurança Pública; em casos especiais, também podem solicitar à autoridade de segurança pública em um porto designado;

(二)到香港、澳门地区后要求来大陆的，向公安部出入境管理局派出的机构或者委托的在香港、澳门地区的有关机构申请；

(2) Para aqueles que vão para Hong Kong ou Macau e depois desejam vir para a China Continental, devem solicitar a uma agência designada pelo Departamento de Administração de Entrada e Saída do Ministério de Segurança Pública ou a uma agência relevante delegada em Hong Kong ou Macau;

(三)经由外国来大陆的，依据《中华人民共和国护照法》，向中华人民共和国驻外国的外交代表机关、领事机关或者外交部授权的其他驻外机关申请。

(3) Para aqueles que vêm para a China Continental via países estrangeiros, devem solicitar de acordo com a Lei de Passaportes da República Popular da China às missões diplomáticas, consulados ou outras missões no exterior autorizadas pelo Ministério das Relações Exteriores.

台湾居民申请来大陆，须履行下列手续：

Os residentes de Taiwan que solicitam vir para a China Continental devem cumprir os seguintes procedimentos:

(一)交验表明在台湾居住的有效身份证明和出境入境证件；

(1) Apresentar prova de identidade válida de residência em Taiwan e documentos de entrada e saída;

(二)填写申请表；

(2) Preencher um formulário de solicitação;

(三)提交符合规定的照片。

(3) Enviar fotografias que atendam aos requisitos.

国家主管机关可以根据具体情况要求台湾居民提交其他申请材料。

A autoridade competente do estado pode, com base em circunstâncias específicas, exigir que os residentes de Taiwan apresentem outros materiais de solicitação.

对批准来大陆的台湾居民，由国家主管机关签发旅行证件。

Para residentes de Taiwan aprovados para vir para a China Continental, a autoridade competente do estado emitirá documentos de viagem.

台湾居民来大陆，应当按照户口管理规定，办理暂住登记。在宾馆、饭店、招待所、旅店、学校等企业、事业单位或者机关、团体和其他机构内住宿的，应当填写临时住宿登记表；住在亲友家的，由本人或者亲友在24小时(农村72小时)内到当地公安派出所或者户籍办公室办理暂住登记手续。

Os residentes de Taiwan que vêm para a China Continental devem, de acordo com os regulamentos de registro de residência, realizar o registro temporário de residência. Aqueles que se hospedam em hotéis, pousadas, albergues, escolas ou outras empresas, instituições ou órgãos, grupos e outras organizações devem preencher um formulário de registro de hospedagem temporária; aqueles que ficam na casa de parentes ou amigos devem, eles próprios ou seus parentes ou amigos, dentro de 24 horas (72 horas em áreas rurais), ir à delegacia de polícia local ou ao escritório de registro de residência para realizar o registro temporário de residência.

台湾居民要求来大陆定居的，应当在入境前向公安部出入境管理局派出的或者委托的有关机构提出申请，或者经由大陆亲属向拟定居地的市、县公安局提出申请。批准定居的，公安机关发给定居证明。

Os residentes de Taiwan que desejam se estabelecer na China Continental devem, antes de entrar, solicitar a uma agência designada ou delegada pelo Departamento de Administração de Entrada e Saída do Ministério de Segurança Pública, ou através de um parente na China Continental, solicitar ao departamento de segurança pública do município ou distrito onde pretendem se estabelecer. Se aprovado, a autoridade de segurança pública emitirá um certificado de residência.

台湾居民来大陆后，应当在所持旅行证件有效期之内按期离境。所持证件有效期即将届满需要继续居留的，应当向市、县公安局申请换发。

Os residentes de Taiwan que vêm para a China Continental devem sair dentro do período de validade de seus documentos de viagem. Se o documento de viagem estiver prestes a expirar e eles precisarem continuar residindo, devem solicitar a renovação ao departamento de segurança pública do município ou distrito.

申请来大陆的台湾居民有下列情形之一的，不予批准：

A solicitação de um residente de Taiwan para vir para a China Continental não será aprovada em nenhuma das seguintes circunstâncias:

(一)被认为有犯罪行为的；

(1) Considerados como tendo cometido atos criminosos;

(二)被认为来大陆后可能进行危害国家安全、利益等活动的；

(2) Considerados como podendo realizar atividades que prejudiquem a segurança ou interesses nacionais após a entrada na China Continental;

(三)不符合申请条件或者有编造情况、提供假证明等欺骗行为的；

(3) Não cumprem os requisitos de candidatura ou têm comportamentos fraudulentos, como falsificação de informações ou fornecimento de documentos falsos;

(四)精神疾病或者严重传染病患者；

(4) Portadores de doenças mentais ou doenças infecciosas graves;

(五)法律、行政法规规定不予批准的其他情形。

(5) Outras circunstâncias em que a aprovação é negada de acordo com leis e regulamentos administrativos.

治病或者其他特殊原因可以批准入境的除外。

Exceto quando a entrada é permitida por razões de tratamento médico ou outras razões especiais.

大陆居民往来台湾，台湾居民来往大陆，须向开放的或者指定的出入境口岸边防检查站出示证件，填交出境、入境登记卡，接受查验。

Os residentes da China Continental que viajam para Taiwan e os residentes de Taiwan que viajam para a China Continental devem apresentar os seus documentos de viagem nos postos de fronteira abertos ou designados, preencher cartões de saída/entrada e submeter-se a inspeção.

有下列情形之一的，边防检查站有权阻止出境、入境：

Os postos de fronteira têm o direito de impedir a saída ou entrada nas seguintes circunstâncias:

(一)未持有旅行证件的；

(1) Não possuir documentos de viagem;

(二)持用伪造、涂改等无效的旅行证件的；

(2) Usar documentos de viagem falsificados, alterados ou inválidos;

(三)拒绝交验旅行证件的；

(3) Recusar-se a apresentar documentos de viagem para inspeção;

(四)本办法第十二条、第十九条规定不予批准出境、入境的。

(4) Circunstâncias previstas nos Artigos 12 e 19 deste Regulamento que justifiquem a recusa de saída ou entrada.

大陆居民往来台湾的旅行证件系指大陆居民往来台湾通行证和其他有效旅行证件。

Os documentos de viagem para residentes da China Continental que viajam para Taiwan referem-se à Permissão de Viagem para Taiwan para Residentes da China Continental e outros documentos de viagem válidos.

台湾居民来往大陆的旅行证件系指台湾居民来往大陆通行证和其他有效旅行证件。

Os documentos de viagem para residentes de Taiwan que viajam para a China Continental referem-se à Permissão de Viagem para a China Continental para Residentes de Taiwan e outros documentos de viagem válidos.

大陆居民往来台湾通行证有效期为10年；台湾居民来往大陆通行证分为5年有效和3个月一次有效两种。

A Permissão de Viagem para Taiwan para Residentes da China Continental é válida por 10 anos; a Permissão de Viagem para a China Continental para Residentes de Taiwan é dividida em dois tipos: válida por 5 anos e válida por 3 meses para uso único.

大陆居民往来台湾通行证实行逐次签注。签注分一次往返有效和多次往返有效。

A Permissão de Viagem para Taiwan para Residentes da China Continental requer vistos a cada viagem. Os vistos são divididos em válidos para uma única viagem de ida e volta e válidos para múltiplas viagens de ida e volta.

大陆居民遗失旅行证件，应当向原发证的公安机关报失；经调查属实的，可补发给相应的旅行证件。

Se um residente da China Continental perder o seu documento de viagem, deve reportar a perda ao órgão de segurança pública que emitiu o documento; após verificação, pode ser emitido um novo documento de viagem correspondente.

台湾居民在大陆遗失旅行证件，应当向当地的市、县公安机关报失；经调查属实的，可以允许重新申请领取相应的旅行证件，或者发给一次有效的出境通行证件。

Se um residente de Taiwan perder o seu documento de viagem na China Continental, deve reportar a perda ao órgão de segurança pública municipal ou distrital local; após verificação, pode ser permitido solicitar novamente um documento de viagem correspondente, ou pode ser emitido um documento de viagem de saída válido para uso único.

大陆居民前往台湾和台湾居民来大陆旅行证件的持有人，有本办法第十二条、第十九条规定情形之一的，其证件应当予以吊销或者宣布作废。

Se o titular de um documento de viagem para residentes da China Continental que viajam para Taiwan ou para residentes de Taiwan que viajam para a China Continental se enquadrar em qualquer uma das circunstâncias previstas nos Artigos 12 ou 19 deste Regulamento, o seu documento deve ser revogado ou declarado nulo.

审批签发旅行证件的机关，对已发出的旅行证件有权吊销或者宣布作废。公安部在必要时，可以变更签注、吊销旅行证件或者宣布作废。

As autoridades que aprovam e emitem documentos de viagem têm o direito de revogar ou declarar nulos os documentos já emitidos. O Ministério da Segurança Pública pode, quando necessário, alterar vistos, revogar documentos de viagem ou declará-los nulos.

持用伪造、涂改等无效的旅行证件或者冒用他人的旅行证件出境、入境的，除依照《中华人民共和国公民出境入境管理法实施细则》第二十三条的规定处罚外，可以单处或者并处100元以上、500元以下的罚款。

Quem usar documentos de viagem falsificados, alterados ou inválidos, ou usar documentos de viagem de outra pessoa para sair ou entrar, além de ser punido de acordo com o Artigo 23 do Regulamento de Implementação da Lei de Gestão de Saída e Entrada de Cidadãos da República Popular da China, pode ser multado isoladamente ou cumulativamente em montante não inferior a 100 RMB e não superior a 500 RMB.

伪造、涂改、转让、倒卖旅行证件的，除依照《中华人民共和国公民出境入境管理法实施细则》第二十四条的规定处罚外，可以单处或者并处500元以上、3000元以下的罚款。

Quem falsificar, alterar, transferir ou vender documentos de viagem, além de ser punido de acordo com o Artigo 24 do Regulamento de Implementação da Lei de Gestão de Saída e Entrada de Cidadãos da República Popular da China, pode ser multado isoladamente ou cumulativamente em montante não inferior a 500 RMB e não superior a 3.000 RMB.

编造情况，提供假证明，或者以行贿等手段获取旅行证件的，除依照《中华人民共和国公民出境入境管理法实施细则》第二十五条的规定处罚外，可以单处或者并处100元以上、500元以下的罚款。

Quem fabricar informações, fornecer provas falsas ou usar suborno para obter documentos de viagem será punido de acordo com o Artigo 25 do Regulamento de Implementação da Lei de Administração de Entrada e Saída de Cidadãos da República Popular da China, e poderá ser multado isoladamente ou cumulativamente em valor não inferior a 100 yuans e não superior a 500 yuans.

有前款情形的，在处罚执行完毕6个月以内不受理其出境、入境申请。

Na situação prevista no parágrafo anterior, o pedido de saída ou entrada não será aceito dentro de 6 meses após a execução da penalidade.

机关、团体、企业、事业单位编造情况、出具假证明为申请人获取旅行证件的，暂停其出证权的行使；情节严重的，取消其出证资格；对直接责任人员，除依照《中华人民共和国公民出境入境管理法实施细则》第二十五条的规定处罚外，可以单处或者并处500元以上、1000元以下的罚款。

Órgãos, grupos, empresas e instituições que fabricarem informações ou emitirem provas falsas para que requerentes obtenham documentos de viagem terão seu direito de emissão de documentos suspenso; se a situação for grave, sua qualificação para emissão de documentos será cancelada; os responsáveis diretos, além de serem punidos de acordo com o Artigo 25 do Regulamento de Implementação da Lei de Administração de Entrada e Saída de Cidadãos da República Popular da China, poderão ser multados isoladamente ou cumulativamente em valor não inferior a 500 yuans e não superior a 1.000 yuans.

违反本办法第十六条的规定，不办理暂住登记的，处以警告或者100元以上、500元以下的罚款。

Quem violar o disposto no Artigo 16 deste regulamento, deixando de realizar o registro temporário, será punido com advertência ou multa de valor não inferior a 100 yuans e não superior a 500 yuans.

违反本办法第十八条的规定，逾期非法居留的，处以警告，可以单处或者并处每逾期1日100元的罚款。

Quem violar o disposto no Artigo 18 deste regulamento, permanecendo ilegalmente após o prazo, será punido com advertência, podendo ser multado isoladamente ou cumulativamente em 100 yuans por cada dia de permanência ilegal.

被处罚人对公安机关处罚不服的，可以在接到处罚通知之日起15日内，向上一级公安机关申请复议，由上一级公安机关作出最后的裁决；也可以直接向人民法院提起诉讼。

A pessoa punida que não concordar com a penalidade imposta pelos órgãos de segurança pública pode, dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação de penalidade, solicitar revisão ao órgão de segurança pública de nível superior, que proferirá a decisão final; ou pode intentar diretamente uma ação judicial junto ao tribunal popular.

来大陆的台湾居民违反本办法的规定或者有其他违法犯罪行为的，除依照本办法和其他有关法律、法规的规定处罚外，公安机关可以缩短其停留期限，限期离境，或者遣送出境。

Residentes de Taiwan que vierem à China continental e violarem as disposições deste regulamento ou cometerem outros atos ilegais ou criminosos, além de serem punidos de acordo com este regulamento e outras leis e regulamentos relevantes, os órgãos de segurança pública podem encurtar seu período de permanência, determinar a saída do território dentro de um prazo ou deportá-los.

有本办法第十九条规定不予批准情形之一的，应当立即遣送出境。

Se houver qualquer das circunstâncias previstas no Artigo 19 deste regulamento que impeça a aprovação, a pessoa deverá ser deportada imediatamente.

执行本办法的国家工作人员，利用职权索取、收受贿赂或者有其他违法失职行为，情节轻微的，由主管部门予以行政处分；情节严重，构成犯罪的，依照《中华人民共和国刑法》的有关规定追究刑事责任。

Os funcionários públicos que executam este regulamento e que, usando de seus poderes, solicitam ou aceitam subornos ou cometem outros atos ilegais ou de negligência, se a situação for leve, serão sujeitos a sanções administrativas pela autoridade competente; se a situação for grave e constituir crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições relevantes da Lei Penal da República Popular da China.

对违反本办法所得的财物，应当予以追缴或者责令退赔；用于犯罪的本人财物应当没收。

Os bens obtidos em violação deste regulamento devem ser recuperados ou ordenada a restituição; os bens pessoais usados para fins criminosos devem ser confiscados.

罚款及没收的财物上缴国库。

As multas e os bens confiscados serão entregues ao tesouro nacional.

本办法由公安部负责解释。

Este regulamento é interpretado pelo Ministério da Segurança Pública.

本办法自1992年5月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de maio de 1992.