KYB CHINA(2003年8月15日中华人民共和国国务院令第388号公布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 388 do Conselho de Estado da República Popular da China em 15 de agosto de 2003, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了加强对中央储备粮的管理，保证中央储备粮数量真实、质量良好和储存安全，保护农民利益，维护粮食市场稳定，有效发挥中央储备粮在国家宏观调控中的作用，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a gestão das reservas centrais de grãos, garantir a autenticidade da quantidade, a boa qualidade e a segurança do armazenamento das reservas centrais de grãos, proteger os interesses dos agricultores, manter a estabilidade do mercado de grãos e efetivamente dar pleno desempenho ao papel das reservas centrais de grãos no macrocontrole nacional.
本条例所称中央储备粮，是指中央政府储备的用于调节全国粮食供求总量，稳定粮食市场，以及应对重大自然灾害或者其他突发事件等情况的粮食和食用油。
Para os fins deste regulamento, as reservas centrais de grãos referem-se aos grãos e óleos comestíveis reservados pelo governo central para regular a oferta e demanda total de grãos em todo o país, estabilizar o mercado de grãos e responder a grandes desastres naturais ou outras emergências.
从事和参与中央储备粮经营管理、监督活动的单位和个人，必须遵守本条例。
As unidades e indivíduos envolvidos na gestão, operação e supervisão das reservas centrais de grãos devem cumprir este regulamento.
国家实行中央储备粮垂直管理体制，地方各级人民政府及有关部门应当对中央储备粮的垂直管理给予支持和协助。
O Estado implementa um sistema de gestão vertical para as reservas centrais de grãos, e os governos populares locais em todos os níveis e os departamentos relevantes devem fornecer apoio e assistência à gestão vertical das reservas centrais de grãos.
中央储备粮的管理应当严格制度、严格管理、严格责任，确保中央储备粮数量真实、质量良好和储存安全，确保中央储备粮储得进、管得好、调得动、用得上并节约成本、费用。
A gestão das reservas centrais de grãos deve ser rigorosa em termos de sistema, gestão e responsabilidade, garantindo que a quantidade das reservas centrais de grãos seja autêntica, a qualidade seja boa e o armazenamento seja seguro, e que as reservas centrais de grãos possam ser armazenadas, gerenciadas, mobilizadas e utilizadas de forma eficaz, economizando custos e despesas.
未经国务院批准，任何单位和个人不得擅自动用中央储备粮。
Sem a aprovação do Conselho de Estado, nenhuma unidade ou indivíduo pode mobilizar arbitrariamente as reservas centrais de grãos.
国务院发展改革部门及国家粮食行政管理部门会同国务院财政部门负责拟订中央储备粮规模总量、总体布局和动用的宏观调控意见，对中央储备粮管理进行指导和协调；国家粮食行政管理部门负责中央储备粮的行政管理，对中央储备粮的数量、质量和储存安全实施监督检查。
O departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e o departamento administrativo de grãos do Estado, em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado, são responsáveis por elaborar opiniões de macrocontrole sobre a escala total, o layout geral e a mobilização das reservas centrais de grãos, e por orientar e coordenar a gestão das reservas centrais de grãos; o departamento administrativo de grãos do Estado é responsável pela administração das reservas centrais de grãos e pela supervisão e inspeção da quantidade, qualidade e segurança do armazenamento das reservas centrais de grãos.
国务院财政部门负责安排中央储备粮的贷款利息、管理费用等财政补贴，并保证及时、足额拨付；负责对中央储备粮有关财务执行情况实施监督检查。
O departamento financeiro do Conselho de Estado é responsável por alocar subsídios financeiros, como juros de empréstimos e despesas de gestão para as reservas centrais de grãos, e garantir a sua liberação oportuna e integral; é responsável pela supervisão e inspeção da execução financeira relacionada às reservas centrais de grãos.
中国储备粮管理总公司具体负责中央储备粮的经营管理，并对中央储备粮的数量、质量和储存安全负责。
A China Reserve Grain Management Corporation é especificamente responsável pela gestão operacional das reservas de grãos do governo central e responde pela quantidade, qualidade e segurança de armazenamento das reservas de grãos do governo central.
中国储备粮管理总公司依照国家有关中央储备粮管理的行政法规、规章、国家标准和技术规范，建立、健全中央储备粮各项业务管理制度，并报国家粮食行政管理部门备案。
A China Reserve Grain Management Corporation, de acordo com os regulamentos administrativos, regras, normas nacionais e especificações técnicas relevantes do estado sobre a gestão de reservas de grãos do governo central, estabelece e aperfeiçoa vários sistemas de gestão de negócios para as reservas de grãos do governo central e os submete ao departamento administrativo de grãos do estado para arquivamento.
中国农业发展银行负责按照国家有关规定，及时、足额安排中央储备粮所需贷款，并对发放的中央储备粮贷款实施信贷监管。
O China Agricultural Development Bank é responsável por organizar, de acordo com as disposições relevantes do estado, empréstimos oportunos e suficientes necessários para as reservas de grãos do governo central e implementar supervisão de crédito sobre os empréstimos concedidos para as reservas de grãos do governo central.
任何单位和个人不得以任何方式骗取、挤占、截留、挪用中央储备粮贷款或者贷款利息、管理费用等财政补贴。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode, de qualquer forma, fraudar, apropriar-se indevidamente, interceptar ou desviar empréstimos para reservas de grãos do governo central ou juros de empréstimos, subsídios fiscais para despesas de gestão, etc.
任何单位和个人不得破坏中央储备粮的仓储设施，不得偷盗、哄抢或者损毁中央储备粮。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode danificar as instalações de armazenamento das reservas de grãos do governo central, nem roubar, saquear ou destruir as reservas de grãos do governo central.
中央储备粮储存地的地方人民政府对破坏中央储备粮仓储设施，偷盗、哄抢或者损毁中央储备粮的违法行为，应当及时组织有关部门予以制止、查处。
O governo popular local no local de armazenamento das reservas de grãos do governo central deve organizar prontamente os departamentos relevantes para impedir e investigar atos ilegais de danificação de instalações de armazenamento, roubo, saque ou destruição das reservas de grãos do governo central.
任何单位和个人对中央储备粮经营管理中的违法行为，均有权向国家粮食行政管理部门等有关部门举报。国家粮食行政管理部门等有关部门接到举报后，应当及时查处；举报事项的处理属于其他部门职责范围的，应当及时移送其他部门处理。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar atos ilegais na gestão operacional das reservas de grãos do governo central ao departamento administrativo de grãos do estado ou outros departamentos relevantes. Após receber a denúncia, o departamento administrativo de grãos do estado ou outros departamentos relevantes devem investigar prontamente; se o tratamento do assunto denunciado estiver dentro da competência de outros departamentos, deve ser prontamente transferido para outros departamentos para tratamento.
中央储备粮的计划
Plano para Reservas de Grãos do Governo Central
中央储备粮的储存规模、品种和总体布局方案，由国务院发展改革部门及国家粮食行政管理部门会同国务院财政部门，根据国家宏观调控需要和财政承受能力提出，报国务院批准。
O plano de escala de armazenamento, variedades e layout geral das reservas de grãos do governo central é proposto pelo departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e pelo departamento administrativo de grãos do estado, em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado, com base nas necessidades de macrocontrole do estado e na capacidade fiscal, e submetido ao Conselho de Estado para aprovação.
中央储备粮的收购、销售计划，由国家粮食行政管理部门根据国务院批准的中央储备粮储存规模、品种和总体布局方案提出建议，经国务院发展改革部门、国务院财政部门审核同意后，由国务院发展改革部门及国家粮食行政管理部门会同国务院财政部门和中国农业发展银行共同下达中国储备粮管理总公司。
O plano de aquisição e venda das reservas de grãos do governo central é proposto pelo departamento administrativo de grãos do estado com base no plano de escala de armazenamento, variedades e layout geral das reservas de grãos do governo central aprovado pelo Conselho de Estado. Após revisão e aprovação pelo departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e pelo departamento financeiro do Conselho de Estado, é emitido conjuntamente pelo departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e pelo departamento administrativo de grãos do estado, em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado e o China Agricultural Development Bank, para a China Reserve Grain Management Corporation.
中国储备粮管理总公司根据中央储备粮的收购、销售计划，具体组织实施中央储备粮的收购、销售。
A China Grain Reserves Corporation implementa especificamente a aquisição e venda de reservas centrais de grãos de acordo com os planos de aquisição e venda de reservas centrais de grãos.
中央储备粮实行均衡轮换制度，每年轮换的数量一般为中央储备粮储存总量的20%至30%。
As reservas centrais de grãos estão sujeitas a um sistema de rotação equilibrada, com a quantidade anual de rotação geralmente entre 20% e 30% do total armazenado.
中国储备粮管理总公司应当根据中央储备粮的品质情况和入库年限，提出中央储备粮年度轮换的数量、品种和分地区计划，报国家粮食行政管理部门、国务院财政部门和中国农业发展银行批准。中国储备粮管理总公司在年度轮换计划内根据粮食市场供求状况，具体组织实施中央储备粮的轮换。
A China Grain Reserves Corporation deve, com base na qualidade e no tempo de armazenamento das reservas centrais de grãos, propor a quantidade, variedade e plano regional de rotação anual, submetendo à aprovação da administração nacional de grãos, do ministério das finanças do Conselho de Estado e do Banco de Desenvolvimento Agrícola da China. Dentro do plano de rotação anual, a China Grain Reserves Corporation implementa especificamente a rotação das reservas centrais de grãos de acordo com as condições de oferta e demanda do mercado de grãos.
中国储备粮管理总公司应当将中央储备粮收购、销售、年度轮换计划的具体执行情况，及时报国务院发展改革部门、国家粮食行政管理部门和国务院财政部门备案，并抄送中国农业发展银行。
A China Grain Reserves Corporation deve reportar prontamente a execução específica dos planos de aquisição, venda e rotação anual das reservas centrais de grãos à comissão de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado, à administração nacional de grãos e ao ministério das finanças do Conselho de Estado para arquivamento, e enviar cópia ao Banco de Desenvolvimento Agrícola da China.
中央储备粮的储存
Armazenamento de Reservas Centrais de Grãos
中国储备粮管理总公司直属企业为专门储存中央储备粮的企业。
As empresas diretamente subordinadas à China Grain Reserves Corporation são empresas dedicadas ao armazenamento de reservas centrais de grãos.
中央储备粮也可以依照本条例的规定由具备条件的其他企业代储。
As reservas centrais de grãos também podem ser armazenadas por outras empresas qualificadas, de acordo com este regulamento.
代储中央储备粮的企业，应当具备下列条件：
As empresas que armazenam reservas centrais de grãos devem atender às seguintes condições:
(一)仓库容量达到国家规定的规模，仓库条件符合国家标准和技术规范的要求；
(1) A capacidade do armazém atinge a escala nacionalmente especificada, e as condições do armazém atendem aos padrões nacionais e requisitos técnicos.
(二)具有与粮食储存功能、仓型、进出粮方式、粮食品种、储粮周期等相适应的仓储设备；
(2) Possuir equipamentos de armazenamento compatíveis com a função de armazenamento de grãos, tipo de armazém, método de entrada e saída de grãos, variedade de grãos e ciclo de armazenamento.
(三)具有符合国家标准的中央储备粮质量等级检测仪器和场所，具备检测中央储备粮储存期间仓库内温度、水分、害虫密度的条件；
(III) Possuir instrumentos e instalações de teste de qualidade de grãos de reserva central que atendam aos padrões nacionais, e ter condições para testar a temperatura, umidade e densidade de pragas no armazém durante o período de armazenamento das reservas de grãos centrais;
(四)具有经过专业培训的粮油保管员、粮油质量检验员等管理技术人员；
(IV) Dispor de técnicos de gestão, como guardas de grãos e óleos e inspetores de qualidade de grãos e óleos, que tenham recebido treinamento profissional;
(五)经营管理和信誉良好，并无严重违法经营记录。
(V) Ter boa gestão e reputação, e não ter registros de violações graves da lei.
选择代储中央储备粮的企业，应当遵循有利于中央储备粮的合理布局，有利于中央储备粮的集中管理和监督，有利于降低中央储备粮成本、费用的原则。
A seleção de empresas para armazenar reservas de grãos centrais deve seguir os princípios de favorecer a disposição racional das reservas de grãos centrais, favorecer a gestão e supervisão centralizadas das reservas de grãos centrais e favorecer a redução dos custos e despesas das reservas de grãos centrais.
具备本条例第十九条规定代储条件的企业，经国家粮食行政管理部门审核同意，取得代储中央储备粮的资格。
As empresas que atendem às condições de armazenamento substituto previstas no Artigo 19 deste Regulamento, após aprovação do departamento administrativo de grãos do Estado, obtêm a qualificação para armazenar reservas de grãos centrais como substitutas.
企业代储中央储备粮的资格认定办法，由国家粮食行政管理部门会同国务院财政部门，并征求中国农业发展银行和中国储备粮管理总公司的意见制定。
O método de determinação da qualificação das empresas para armazenar reservas de grãos centrais como substitutas será formulado pelo departamento administrativo de grãos do Estado em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado, e após consulta ao Banco de Desenvolvimento Agrícola da China e à China Grain Reserves Corporation.
中国储备粮管理总公司负责从取得代储中央储备粮资格的企业中，根据中央储备粮的总体布局方案择优选定中央储备粮代储企业，报国家粮食行政管理部门、国务院财政部门和中国农业发展银行备案，并抄送当地粮食行政管理部门。
A China Grain Reserves Corporation é responsável por selecionar, entre as empresas qualificadas para armazenar reservas de grãos centrais como substitutas, as empresas que melhor atendam ao plano geral de disposição das reservas de grãos centrais, e reportar ao departamento administrativo de grãos do Estado, ao departamento financeiro do Conselho de Estado e ao Banco de Desenvolvimento Agrícola da China para arquivamento, e enviar cópia ao departamento administrativo de grãos local.
中国储备粮管理总公司应当与中央储备粮代储企业签订合同，明确双方的权利、义务和违约责任等事项。
A China Grain Reserves Corporation deve celebrar contratos com as empresas armazenadoras substitutas de reservas de grãos centrais, especificando os direitos, obrigações e responsabilidades por violação contratual de ambas as partes.
中央储备粮代储企业不得将中央储备粮轮换业务与其他业务混合经营。
As empresas armazenadoras substitutas de reservas de grãos centrais não podem misturar as operações de rotação de reservas de grãos centrais com outros negócios.
中国储备粮管理总公司直属企业、中央储备粮代储企业(以下统称承储企业)储存中央储备粮，应当严格执行国家有关中央储备粮管理的行政法规、规章、国家标准和技术规范，以及中国储备粮管理总公司依照有关行政法规、规章、国家标准和技术规范制定的各项业务管理制度。
As empresas diretamente subordinadas à China Grain Reserves Corporation e as empresas armazenadoras substitutas de reservas de grãos centrais (doravante denominadas coletivamente empresas armazenadoras) devem, ao armazenar reservas de grãos centrais, cumprir rigorosamente os regulamentos administrativos, regras, padrões nacionais e especificações técnicas relevantes do Estado sobre a gestão de reservas de grãos centrais, bem como os vários sistemas de gestão de negócios formulados pela China Grain Reserves Corporation de acordo com os referidos regulamentos administrativos, regras, padrões nacionais e especificações técnicas.
承储企业必须保证入库的中央储备粮达到收购、轮换计划规定的质量等级，并符合国家规定的质量标准。
A empresa depositária deve garantir que os grãos das reservas centrais armazenados atinjam o nível de qualidade especificado no plano de aquisição e rotação, e estejam em conformidade com os padrões de qualidade nacionais.
承储企业应当对中央储备粮实行专仓储存、专人保管、专账记载，保证中央储备粮账账相符、账实相符、质量良好、储存安全。
A empresa depositária deve armazenar as reservas centrais de grãos em silos dedicados, com pessoal dedicado e registros contábeis específicos, garantindo que os registros contábeis correspondam aos estoques reais, que a qualidade seja boa e o armazenamento seguro.
承储企业不得虚报、瞒报中央储备粮的数量，不得在中央储备粮中掺杂掺假、以次充好，不得擅自串换中央储备粮的品种、变更中央储备粮的储存地点，不得因延误轮换或者管理不善造成中央储备粮陈化、霉变。
A empresa depositária não deve declarar falsamente ou ocultar a quantidade de reservas centrais de grãos, não deve adulterar ou substituir grãos de qualidade inferior por superiores, não deve alterar arbitrariamente a variedade ou o local de armazenamento das reservas centrais, e não deve causar deterioração ou mofo devido a atrasos na rotação ou má gestão.
承储企业不得以低价购进高价入账、高价售出低价入账、以旧粮顶替新粮、虚增入库成本等手段套取差价，骗取中央储备粮贷款和贷款利息、管理费用等财政补贴。
A empresa depositária não deve obter diferenças de preço comprando a preços baixos e registrando a preços altos, vendendo a preços altos e registrando a preços baixos, substituindo grãos novos por velhos, inflando artificialmente os custos de armazenamento, ou outros meios para obter subsídios fiscais, como empréstimos e juros para reservas centrais de grãos e taxas de gestão.
承储企业应当建立、健全中央储备粮的防火、防盗、防洪等安全管理制度，并配备必要的安全防护设施。
A empresa depositária deve estabelecer e aperfeiçoar sistemas de segurança contra incêndio, roubo e inundações para as reservas centrais de grãos, e equipar as instalações de proteção de segurança necessárias.
地方各级人民政府应当支持本行政区域内的承储企业做好中央储备粮的安全管理工作。
Os governos populares locais em todos os níveis devem apoiar as empresas depositárias em suas respectivas áreas administrativas na gestão da segurança das reservas centrais de grãos.
承储企业应当对中央储备粮的储存管理状况进行经常性检查；发现中央储备粮数量、质量和储存安全等方面的问题，应当及时处理；不能处理的，承储企业的主要负责人必须及时报告中国储备粮管理总公司或者其分支机构。
A empresa depositária deve realizar inspeções regulares da situação de armazenamento e gestão das reservas centrais de grãos; se forem encontrados problemas quanto à quantidade, qualidade ou segurança do armazenamento, devem ser tratados prontamente; se não puderem ser tratados, o principal responsável da empresa depositária deve relatar imediatamente à China Grain Reserves Corporation ou suas filiais.
承储企业应当在轮换计划规定的时间内完成中央储备粮的轮换。
A empresa depositária deve concluir a rotação das reservas centrais de grãos dentro do prazo especificado no plano de rotação.
中央储备粮的轮换应当遵循有利于保证中央储备粮的数量、质量和储存安全，保持粮食市场稳定，防止造成市场粮价剧烈波动，节约成本、提高效率的原则。
A rotação das reservas centrais de grãos deve seguir os princípios de garantir a quantidade, qualidade e segurança do armazenamento, manter a estabilidade do mercado de grãos, evitar flutuações bruscas nos preços de mercado, economizar custos e aumentar a eficiência.
中央储备粮轮换的具体管理办法，由国务院发展改革部门及国家粮食行政管理部门会同国务院财政部门，并征求中国农业发展银行和中国储备粮管理总公司的意见制定。
As medidas específicas de gestão para a rotação das reservas centrais de grãos serão formuladas pelo departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e pela administração nacional de grãos, em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado, e após consulta ao Banco de Desenvolvimento Agrícola da China e à China Grain Reserves Corporation.
中央储备粮的收购、销售、轮换原则上应当通过规范的粮食批发市场公开进行，也可以通过国家规定的其他方式进行。
A aquisição, venda e rotação dos grãos de reserva central devem, em princípio, ser realizadas abertamente através de mercados atacadistas de grãos regulamentados, ou por outros meios estipulados pelo Estado.
承储企业不得以中央储备粮对外进行担保或者对外清偿债务。
As empresas depositárias não podem usar os grãos de reserva central como garantia ou para liquidar dívidas externas.
承储企业依法被撤销、解散或者破产的，其储存的中央储备粮由中国储备粮管理总公司负责调出另储。
Se uma empresa depositária for legalmente dissolvida, extinta ou declarada falida, os grãos de reserva central sob sua custódia serão transferidos pela China Grain Reserves Corporation para outro armazenamento.
中央储备粮的管理费用补贴实行定额包干，由国务院财政部门拨付给中国储备粮管理总公司；中国储备粮管理总公司按照国务院财政部门的有关规定，通过中国农业发展银行补贴专户，及时、足额拨付到承储企业。中国储备粮管理总公司在中央储备粮管理费用补贴包干总额内，可以根据不同储存条件和实际费用水平，适当调整不同地区、不同品种、不同承储企业的管理费用补贴标准；但同一地区、同一品种、储存条件基本相同的承储企业的管理费用补贴标准原则上应当一致。
O subsídio de custos de gestão dos grãos de reserva central é fixado em regime de orçamento fechado, pago pelo departamento financeiro do Conselho de Estado à China Grain Reserves Corporation; esta, de acordo com as disposições do departamento financeiro do Conselho de Estado, através da conta especial de subsídios do Banco de Desenvolvimento Agrícola da China, repassa integral e pontualmente às empresas depositárias. Dentro do montante total do subsídio de custos de gestão, a China Grain Reserves Corporation pode ajustar adequadamente os padrões de subsídio para diferentes regiões, variedades e empresas depositárias, com base nas diferentes condições de armazenamento e níveis reais de custos; no entanto, para a mesma região, mesma variedade e empresas depositárias com condições de armazenamento basicamente semelhantes, os padrões de subsídio de custos de gestão devem, em princípio, ser uniformes.
中央储备粮的贷款利息实行据实补贴，由国务院财政部门拨付。
Os juros dos empréstimos para grãos de reserva central são subsidiados com base nos valores reais, pagos pelo departamento financeiro do Conselho de Estado.
中央储备粮贷款实行贷款与粮食库存值增减挂钩和专户管理、专款专用。
Os empréstimos para grãos de reserva central estão vinculados ao aumento ou diminuição do valor do estoque de grãos, e são geridos em contas especiais, com uso exclusivo para a finalidade prevista.
承储企业应当在中国农业发展银行开立基本账户，并接受中国农业发展银行的信贷监管。
As empresas depositárias devem abrir contas básicas no Banco de Desenvolvimento Agrícola da China e aceitar a supervisão de crédito deste banco.
中国储备粮管理总公司应当创造条件，逐步实行中央储备粮贷款统借统还。
A China Grain Reserves Corporation deve criar condições para implementar gradualmente a centralização de empréstimos e reembolsos para os grãos de reserva central.
中央储备粮的入库成本由国务院财政部门负责核定。中央储备粮的入库成本一经核定，中国储备粮管理总公司及其分支机构和承储企业必须遵照执行。
O custo de entrada dos grãos de reserva central é determinado pelo departamento financeiro do Conselho de Estado. Uma vez fixado, a China Grain Reserves Corporation, suas filiais e as empresas depositárias devem cumpri-lo rigorosamente.
任何单位和个人不得擅自更改中央储备粮入库成本。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode alterar arbitrariamente o custo de entrada dos grãos de reserva central.
国家建立中央储备粮损失、损耗处理制度，及时处理所发生的损失、损耗。具体办法由国务院财政部门会同国家粮食行政管理部门，并征求中国储备粮管理总公司和中国农业发展银行的意见制定。
O Estado estabelece um sistema de tratamento de perdas e danos das reservas centrais de grãos, tratando prontamente as perdas e danos ocorridos. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento financeiro do Conselho de Estado em conjunto com o departamento administrativo de grãos do Estado, ouvindo as opiniões da China Grain Reserves Corporation e do Banco de Desenvolvimento Agrícola da China.
中国储备粮管理总公司应当定期统计、分析中央储备粮的储存管理情况，并将统计、分析情况报送国务院发展改革部门、国家粮食行政管理部门、国务院财政部门及中国农业发展银行。
A China Grain Reserves Corporation deve realizar estatísticas e análises periódicas da situação de armazenamento e gestão das reservas centrais de grãos, e enviar os resultados das estatísticas e análises ao departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado, ao departamento administrativo de grãos do Estado, ao departamento financeiro do Conselho de Estado e ao Banco de Desenvolvimento Agrícola da China.
中央储备粮的动用
Mobilização das Reservas Centrais de Grãos
国务院发展改革部门及国家粮食行政管理部门，应当完善中央储备粮的动用预警机制，加强对需要动用中央储备粮情况的监测，适时提出动用中央储备粮的建议。
O departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e o departamento administrativo de grãos do Estado devem aperfeiçoar o mecanismo de alerta para a mobilização das reservas centrais de grãos, fortalecer o monitoramento das situações que necessitem da mobilização das reservas centrais de grãos e propor oportunamente recomendações para a mobilização das reservas centrais de grãos.
出现下列情况之一的，可以动用中央储备粮：
As reservas centrais de grãos podem ser mobilizadas nas seguintes circunstâncias:
(一)全国或者部分地区粮食明显供不应求或者市场价格异常波动；
(1) Quando houver escassez evidente de oferta de grãos em todo o país ou em algumas regiões, ou flutuações anormais nos preços de mercado;
(二)发生重大自然灾害或者其他突发事件需要动用中央储备粮；
(2) Quando ocorrerem grandes desastres naturais ou outros eventos emergenciais que exijam a mobilização das reservas centrais de grãos;
(三)国务院认为需要动用中央储备粮的其他情形。
(3) Outras circunstâncias em que o Conselho de Estado considere necessária a mobilização das reservas centrais de grãos.
动用中央储备粮，由国务院发展改革部门及国家粮食行政管理部门会同国务院财政部门提出动用方案，报国务院批准。动用方案应当包括动用中央储备粮的品种、数量、质量、价格、使用安排、运输保障等内容。
A mobilização das reservas centrais de grãos será proposta pelo departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e pelo departamento administrativo de grãos do Estado, em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado, e submetida à aprovação do Conselho de Estado. O plano de mobilização deve incluir a variedade, quantidade, qualidade, preço, arranjo de uso e garantia de transporte das reservas centrais de grãos a serem mobilizadas.
国务院发展改革部门及国家粮食行政管理部门，根据国务院批准的中央储备粮动用方案下达动用命令，由中国储备粮管理总公司具体组织实施。
O departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e o departamento administrativo de grãos do Estado emitirão ordens de mobilização com base no plano de mobilização das reservas centrais de grãos aprovado pelo Conselho de Estado, e a China Grain Reserves Corporation será responsável pela implementação específica.
紧急情况下，国务院直接决定动用中央储备粮并下达动用命令。
Em situações de emergência, o Conselho de Estado decide diretamente sobre o uso das reservas de grãos do governo central e emite a ordem de uso.
国务院有关部门和有关地方人民政府对中央储备粮动用命令的实施，应当给予支持、配合。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os governos populares locais relevantes devem apoiar e cooperar na implementação da ordem de uso das reservas de grãos do governo central.
任何单位和个人不得拒绝执行或者擅自改变中央储备粮动用命令。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode recusar executar ou alterar arbitrariamente a ordem de uso das reservas de grãos do governo central.
监督检查
Supervisão e Inspeção
国家粮食行政管理部门、国务院财政部门按照各自职责，依法对中国储备粮管理总公司及其分支机构、承储企业执行本条例及有关粮食法规的情况，进行监督检查。在监督检查过程中，可以行使下列职权：
O departamento administrativo nacional de grãos e o departamento financeiro do Conselho de Estado, de acordo com suas respectivas atribuições, supervisionam e inspecionam a China Grain Reserves Corporation e suas filiais, bem como as empresas depositárias, quanto ao cumprimento deste regulamento e das leis e regulamentos relevantes sobre grãos. Durante a supervisão e inspeção, podem exercer os seguintes poderes:
(一)进入承储企业检查中央储备粮的数量、质量和储存安全；
(1) Entrar nas empresas depositárias para inspecionar a quantidade, qualidade e segurança de armazenamento das reservas de grãos do governo central;
(二)向有关单位和人员了解中央储备粮收购、销售、轮换计划及动用命令的执行情况；
(2) Obter informações de unidades e indivíduos relevantes sobre a execução dos planos de aquisição, venda, rotação e ordens de uso das reservas de grãos do governo central;
(三)调阅中央储备粮经营管理的有关资料、凭证；
(3) Consultar materiais e documentos relevantes da gestão operacional das reservas de grãos do governo central;
(四)对违法行为，依法予以处理。
(4) Tratar atos ilegais de acordo com a lei.
国家粮食行政管理部门、国务院财政部门在监督检查中，发现中央储备粮数量、质量、储存安全等方面存在问题，应当责成中国储备粮管理总公司及其分支机构、承储企业立即予以纠正或者处理；发现中央储备粮代储企业不再具备代储条件，国家粮食行政管理部门应当取消其代储资格；发现中国储备粮管理总公司直属企业存在不适于储存中央储备粮的情况，国家粮食行政管理部门应当责成中国储备粮管理总公司对有关直属企业限期整改。
Se, durante a supervisão e inspeção, o departamento administrativo nacional de grãos e o departamento financeiro do Conselho de Estado encontrarem problemas na quantidade, qualidade ou segurança de armazenamento das reservas de grãos do governo central, devem instruir a China Grain Reserves Corporation e suas filiais, bem como as empresas depositárias, a corrigir ou tratar imediatamente; se descobrirem que uma empresa depositária terceirizada não atende mais às condições de armazenamento, o departamento administrativo nacional de grãos deve cancelar sua qualificação de armazenamento; se descobrirem que uma empresa diretamente subordinada à China Grain Reserves Corporation não é adequada para armazenar reservas de grãos do governo central, o departamento administrativo nacional de grãos deve instruir a China Grain Reserves Corporation a corrigir a situação dentro de um prazo determinado.
国家粮食行政管理部门、国务院财政部门的监督检查人员应当将监督检查情况作出书面记录，并由监督检查人员和被检查单位的负责人签字。被检查单位的负责人拒绝签字的，监督检查人员应当将有关情况记录在案。
O pessoal de supervisão e inspeção da administração nacional de grãos e do departamento financeiro do Conselho de Estado deve fazer registros escritos das condições de supervisão e inspeção, e estes devem ser assinados pelo pessoal de supervisão e inspeção e pelo responsável da unidade inspecionada. Se o responsável da unidade inspecionada se recusar a assinar, o pessoal de supervisão e inspeção deve registrar o fato nos autos.
审计机关依照审计法规定的职权和程序，对有关中央储备粮的财务收支情况实施审计监督；发现问题，应当及时予以处理。
As autoridades de auditoria, de acordo com as atribuições e procedimentos previstos na Lei de Auditoria, realizam supervisão e auditoria sobre as receitas e despesas financeiras relacionadas às reservas de grãos centrais; se forem encontrados problemas, devem tratá-los prontamente.
中国储备粮管理总公司及其分支机构、承储企业，对国家粮食行政管理部门、国务院财政部门、审计机关的监督检查人员依法履行职责，应当予以配合。
A China Grain Reserves Corporation e suas filiais, bem como as empresas depositárias, devem cooperar com o pessoal de supervisão e inspeção da administração nacional de grãos, do departamento financeiro do Conselho de Estado e das autoridades de auditoria no exercício legal de suas funções.
任何单位和个人不得拒绝、阻挠、干涉国家粮食行政管理部门、国务院财政部门、审计机关的监督检查人员依法履行监督检查职责。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode recusar, obstruir ou interferir no exercício legal das funções de supervisão e inspeção pelo pessoal da administração nacional de grãos, do departamento financeiro do Conselho de Estado e das autoridades de auditoria.
中国储备粮管理总公司及其分支机构应当加强对中央储备粮的经营管理和检查，对中央储备粮的数量、质量存在的问题，应当及时予以纠正；对危及中央储备粮储存安全的重大问题，应当立即采取有效措施予以处理，并报告国家粮食行政管理部门、国务院财政部门及中国农业发展银行。
A China Grain Reserves Corporation e suas filiais devem fortalecer a gestão operacional e a inspeção das reservas de grãos centrais, e devem corrigir prontamente quaisquer problemas na quantidade ou qualidade das reservas de grãos centrais; para problemas graves que ameacem a segurança do armazenamento das reservas de grãos centrais, devem tomar medidas eficazes imediatamente para lidar com a situação e relatar à administração nacional de grãos, ao departamento financeiro do Conselho de Estado e ao Banco de Desenvolvimento Agrícola da China.
中国农业发展银行应当按照资金封闭管理的规定，加强对中央储备粮贷款的信贷监管。中国储备粮管理总公司及其分支机构、承储企业对中国农业发展银行依法进行的信贷监管，应当予以配合，并及时提供有关资料和情况。
O Banco de Desenvolvimento Agrícola da China deve, de acordo com as disposições de gestão fechada de fundos, fortalecer a supervisão de crédito sobre os empréstimos para reservas de grãos centrais. A China Grain Reserves Corporation e suas filiais, bem como as empresas depositárias, devem cooperar com a supervisão de crédito legalmente realizada pelo Banco de Desenvolvimento Agrícola da China e fornecer prontamente os materiais e informações relevantes.
法律责任
Responsabilidades Legais
国家机关工作人员违反本条例规定，有下列行为之一的，给予警告直至撤职的行政处分；情节严重的，给予降级直至开除的行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Os funcionários de órgãos estatais que violem as disposições deste regulamento, cometendo qualquer um dos seguintes atos, estarão sujeitos a sanções administrativas que variam de advertência a destituição do cargo; se as circunstâncias forem graves, estarão sujeitos a sanções administrativas que variam de rebaixamento a demissão; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)不及时下达中央储备粮收购、销售及年度轮换计划的；
(1) Não emitir tempestivamente os planos de aquisição, venda e rotação anual das reservas de grãos centrais;
(二)给予不具备代储条件的企业代储中央储备粮资格，或者发现中央储备粮代储企业不再具备代储条件不及时取消其代储资格的；
(2) Conceder a qualificação de armazenamento delegado a empresas que não atendem às condições de armazenamento delegado, ou não cancelar a qualificação de armazenamento delegado de empresas que não mais atendem às condições de armazenamento delegado.
(三)发现中国储备粮管理总公司直属企业存在不适于储存中央储备粮的情况不责成中国储备粮管理总公司对其限期整改的；
(3) Não ordenar que a China Reserve Grain Management Corporation corrija, dentro de um prazo, a situação de uma empresa diretamente subordinada que não esteja apta a armazenar reservas de grãos centrais;
(四)接到举报、发现违法行为不及时查处的。
(4) Não investigar prontamente denúncias ou descobertas de violações.
中国储备粮管理总公司及其分支机构违反本条例规定，有下列行为之一的，由国家粮食行政管理部门责令改正；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，责成中国储备粮管理总公司给予警告直至撤职的纪律处分；情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予降级直至开除的纪律处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se a China Reserve Grain Management Corporation ou suas filiais violarem este regulamento em qualquer dos seguintes atos, o departamento administrativo de grãos do Estado ordenará a correção; para os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos, a China Reserve Grain Management Corporation será instruída a aplicar sanções disciplinares que vão de advertência até destituição; se grave, os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão sanções disciplinares que vão de rebaixamento até demissão; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei:
(一)拒不组织实施或者擅自改变中央储备粮收购、销售、年度轮换计划及动用命令的；
(1) Recusar-se a implementar ou alterar arbitrariamente os planos de aquisição, venda, rotação anual e ordens de uso das reservas de grãos centrais;
(二)选择未取得代储中央储备粮资格的企业代储中央储备粮的；
(2) Selecionar empresas não qualificadas para armazenar reservas de grãos centrais em seu nome;
(三)发现中央储备粮的数量、质量存在问题不及时纠正，或者发现危及中央储备粮储存安全的重大问题，不立即采取有效措施处理并按照规定报告的；
(3) Não corrigir prontamente problemas de quantidade ou qualidade das reservas de grãos centrais, ou não tomar medidas eficazes imediatamente e relatar conforme regulamentos quando forem descobertos problemas graves que ameacem a segurança do armazenamento;
(四)拒绝、阻挠、干涉国家粮食行政管理部门、国务院财政部门、审计机关的监督检查人员依法履行监督检查职责的。
(4) Recusar, obstruir ou interferir no exercício legal de funções de supervisão e inspeção pelos departamentos administrativos de grãos do Estado, departamento financeiro do Conselho de Estado e órgãos de auditoria.
承储企业违反本条例规定，有下列行为之一的，由国家粮食行政管理部门责成中国储备粮管理总公司对其限期改正；情节严重的，对中央储备粮代储企业，还应当取消其代储资格；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告直至开除的纪律处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se uma unidade de armazenamento violar este regulamento em qualquer dos seguintes atos, o departamento administrativo de grãos do Estado instruirá a China Reserve Grain Management Corporation a ordenar a correção dentro de um prazo; se grave, para as unidades de armazenamento delegadas de reservas de grãos centrais, a qualificação para armazenamento delegado será cancelada; para os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos, serão aplicadas sanções disciplinares que vão de advertência até demissão; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei:
(一)入库的中央储备粮不符合质量等级和国家标准要求的；
(1) As reservas de grãos centrais armazenadas não atendem aos requisitos de nível de qualidade e padrões nacionais;
(二)对中央储备粮未实行专仓储存、专人保管、专账记载，中央储备粮账账不符、账实不符的；
(2) Não armazenar as reservas de grãos centrais em armazéns dedicados, com pessoal dedicado e registros contábeis dedicados, resultando em discrepâncias entre contas ou entre contas e estoque real.
(三)发现中央储备粮的数量、质量和储存安全等方面的问题不及时处理，或者处理不了不及时报告的；
(3) Não tratar prontamente problemas relacionados à quantidade, qualidade e segurança de armazenamento das reservas centrais de grãos, ou não reportar quando incapaz de resolver;
(四)拒绝、阻挠、干涉国家粮食行政管理部门、国务院财政部门、审计机关的监督检查人员或者中国储备粮管理总公司的检查人员依法履行职责的。
(4) Recusar, obstruir ou interferir no exercício legal das funções dos inspetores da administração nacional de grãos, do departamento financeiro do Conselho de Estado, dos órgãos de auditoria ou dos inspetores da China Grain Reserves Corporation.
承储企业违反本条例规定，有下列行为之一的，由国家粮食行政管理部门责成中国储备粮管理总公司对其限期改正；有违法所得的，没收违法所得；对直接负责的主管人员给予降级直至开除的纪律处分；对其他直接责任人员给予警告直至开除的纪律处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任；对中央储备粮代储企业，取消其代储资格：
Se uma empresa de armazenamento violar as disposições deste regulamento e cometer qualquer um dos seguintes atos, a administração nacional de grãos instruirá a China Grain Reserves Corporation a exigir a correção dentro de um prazo; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; o pessoal diretamente responsável receberá sanções disciplinares que vão desde rebaixamento até demissão; outros responsáveis diretos receberão sanções disciplinares que vão desde advertência até demissão; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; para empresas de armazenamento terceirizadas de reservas centrais de grãos, a qualificação de armazenamento será cancelada:
(一)虚报、瞒报中央储备粮数量的；
(1) Declarar falsamente ou omitir a quantidade de reservas centrais de grãos;
(二)在中央储备粮中掺杂掺假、以次充好的；
(2) Adulterar ou substituir produtos de qualidade inferior nas reservas centrais de grãos;
(三)擅自串换中央储备粮的品种、变更中央储备粮储存地点的；
(3) Trocar arbitrariamente as variedades das reservas centrais de grãos ou alterar o local de armazenamento sem autorização;
(四)造成中央储备粮陈化、霉变的；
(4) Causar deterioração ou mofo das reservas centrais de grãos;
(五)拒不执行或者擅自改变中央储备粮收购、销售、轮换计划和动用命令的；
(5) Recusar-se a executar ou alterar sem autorização os planos de aquisição, venda, rotação e ordens de uso das reservas centrais de grãos;
(六)擅自动用中央储备粮的；
(6) Utilizar as reservas centrais de grãos sem autorização;
(七)以中央储备粮对外进行担保或者清偿债务的。
(7) Usar as reservas centrais de grãos como garantia ou para liquidação de dívidas.
承储企业违反本条例规定，以低价购进高价入账、高价售出低价入账、以旧粮顶替新粮、虚增入库成本等手段套取差价，骗取中央储备粮贷款和贷款利息、管理费用等财政补贴的，由国家粮食行政管理部门、国务院财政部门按照各自职责责成中国储备粮管理总公司对其限期改正，并责令退回骗取的中央储备粮贷款和贷款利息、管理费用等财政补贴；有违法所得的，没收违法所得；对直接负责的主管人员给予降级直至开除的纪律处分；对其他直接责任人员给予警告直至开除的纪律处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任；对中央储备粮代储企业，取消其代储资格。
Se uma empresa de armazenamento violar este regulamento, obtendo diferenças de preço através de meios como comprar a preço baixo e registrar a preço alto, vender a preço alto e registrar a preço baixo, substituir grãos novos por velhos, ou inflar custos de armazenamento, para obter fraudulentamente empréstimos de reservas centrais de grãos, juros de empréstimos, subsídios de despesas de gestão e outros subsídios fiscais, a administração nacional de grãos e o ministério das finanças do Conselho de Estado, dentro de suas respectivas competências, instruirão a China Grain Reserves Corporation a exigir que a empresa corrija dentro de um prazo e devolva os empréstimos, juros e subsídios obtidos fraudulentamente; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; o pessoal diretamente responsável receberá sanções disciplinares que vão desde rebaixamento até demissão; outro pessoal diretamente responsável receberá sanções disciplinares que vão desde advertência até demissão; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada; para empresas de armazenamento delegadas de reservas centrais de grãos, sua qualificação de armazenamento delegado será cancelada.
中央储备粮代储企业将中央储备粮轮换业务与其他业务混合经营的，由国家粮食行政管理部门责成中国储备粮管理总公司对其限期改正；对直接负责的主管人员给予警告直至降级的纪律处分；造成中央储备粮损失的，对直接负责的主管人员给予撤职直至开除的纪律处分，并取消其代储资格。
Se uma empresa de armazenamento delegada de reservas centrais de grãos misturar operações de rotação de reservas centrais com outros negócios, a administração nacional de grãos instruirá a China Grain Reserves Corporation a exigir que a empresa corrija dentro de um prazo; o pessoal diretamente responsável receberá sanções disciplinares que vão desde advertência até rebaixamento; se causar perdas às reservas centrais de grãos, o pessoal diretamente responsável receberá sanções disciplinares que vão desde destituição até demissão, e sua qualificação de armazenamento delegado será cancelada.
违反本条例规定，挤占、截留、挪用中央储备粮贷款或者贷款利息、管理费用等财政补贴，或者擅自更改中央储备粮入库成本的，由国务院财政部门、中国农业发展银行按照各自职责责令改正或者给予信贷制裁；有违法所得的，没收违法所得；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予撤职直至开除的纪律处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se, em violação deste regulamento, alguém desviar, reter ou usar indevidamente empréstimos de reservas centrais de grãos ou juros de empréstimos, subsídios de despesas de gestão e outros subsídios fiscais, ou alterar sem autorização os custos de armazenamento das reservas centrais de grãos, o ministério das finanças do Conselho de Estado e o Banco de Desenvolvimento Agrícola da China, dentro de suas respectivas competências, exigirão correção ou aplicarão sanções de crédito; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; o pessoal diretamente responsável e outro pessoal diretamente responsável receberão sanções disciplinares que vão desde destituição até demissão de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
国家机关和中国农业发展银行的工作人员违反本条例规定，滥用职权、徇私舞弊或者玩忽职守，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予降级直至开除的行政处分或者纪律处分。
Se funcionários de órgãos estatais e do Banco de Desenvolvimento Agrícola da China violarem este regulamento, abusando de poder, praticando corrupção ou negligência, se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada; se não constituir crime, receberão sanções administrativas ou disciplinares que vão desde rebaixamento até demissão de acordo com a lei.
违反本条例规定，破坏中央储备粮仓储设施，偷盗、哄抢、损毁中央储备粮，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定予以处罚；造成财产损失的，依法承担民事赔偿责任。
Se, em violação deste regulamento, alguém danificar instalações de armazenamento de reservas centrais de grãos, roubar, saquear ou destruir reservas centrais de grãos, se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada; se não constituir crime, será punido de acordo com a Lei de Punições de Segurança Pública da República Popular da China; se causar perdas de propriedade, a responsabilidade civil de indenização será assumida de acordo com a lei.
本条例规定的对国家机关工作人员的行政处分，依照《中华人民共和国公务员法》的规定执行；对中国储备粮管理总公司及其分支机构、承储企业、中国农业发展银行工作人员的纪律处分，依照国家有关规定执行。
As sanções administrativas para funcionários de órgãos estatais previstas neste regulamento serão executadas de acordo com a Lei de Funcionários Públicos da República Popular da China; as sanções disciplinares para funcionários da China Grain Reserves Corporation e suas filiais, empresas de armazenamento e do Banco de Desenvolvimento Agrícola da China serão executadas de acordo com as disposições relevantes do estado.
附则
Disposições Suplementares
地方储备粮的管理办法，由省、自治区、直辖市参照本条例制定。
As medidas de gestão para reservas locais de grãos serão formuladas pelas províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao governo central, com referência a este regulamento.
本条例自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.