KYB CHINA(2008年10月6日国务院第28次常务会议通过 2008年10月9日中华人民共和国国务院令第536号公布 自公布之日起施行)
(Aprovado na 28ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 6 de outubro de 2008, promulgado pelo Decreto nº 536 do Conselho de Estado da República Popular da China em 9 de outubro de 2008, e em vigor a partir da data de promulgação)
总则
Disposições Gerais
为了加强乳品质量安全监督管理，保证乳品质量安全，保障公众身体健康和生命安全，促进奶业健康发展，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de reforçar a supervisão e administração da qualidade e segurança dos produtos lácteos, garantir a qualidade e segurança dos produtos lácteos, proteger a saúde e a segurança de vida do público e promover o desenvolvimento saudável da indústria de laticínios.
本条例所称乳品，是指生鲜乳和乳制品。
Para os fins do presente regulamento, 'produtos lácteos' referem-se a leite cru e laticínios.
乳品质量安全监督管理适用本条例；法律对乳品质量安全监督管理另有规定的，从其规定。
A supervisão e administração da qualidade e segurança dos produtos lácteos estão sujeitas ao presente regulamento; se houver disposições contrárias em leis relativas à supervisão e administração da qualidade e segurança dos produtos lácteos, essas disposições prevalecem.
奶畜养殖者、生鲜乳收购者、乳制品生产企业和销售者对其生产、收购、运输、销售的乳品质量安全负责，是乳品质量安全的第一责任者。
Os criadores de gado leiteiro, os adquirentes de leite cru, os fabricantes de laticínios e os vendedores são responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos lácteos que produzem, adquirem, transportam e vendem, sendo os primeiros responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos lácteos.
县级以上地方人民政府对本行政区域内的乳品质量安全监督管理负总责。
Os governos populares locais ao nível de distrito ou superior assumem a responsabilidade geral pela supervisão e administração da qualidade e segurança dos produtos lácteos nas suas respectivas jurisdições administrativas.
县级以上人民政府畜牧兽医主管部门负责奶畜饲养以及生鲜乳生产环节、收购环节的监督管理。县级以上质量监督检验检疫部门负责乳制品生产环节和乳品进出口环节的监督管理。县级以上工商行政管理部门负责乳制品销售环节的监督管理。县级以上食品药品监督部门负责乳制品餐饮服务环节的监督管理。县级以上人民政府卫生主管部门依照职权负责乳品质量安全监督管理的综合协调、组织查处食品安全重大事故。县级以上人民政府其他有关部门在各自职责范围内负责乳品质量安全监督管理的其他工作。
Os departamentos de pecuária e veterinária dos governos populares ao nível de distrito ou superior são responsáveis pela supervisão e administração da criação de gado leiteiro, bem como da produção e aquisição de leite cru. Os departamentos de supervisão de qualidade e inspeção e quarentena ao nível de distrito ou superior são responsáveis pela supervisão e administração da produção de laticínios e da importação e exportação de produtos lácteos. Os departamentos de administração industrial e comercial ao nível de distrito ou superior são responsáveis pela supervisão e administração da venda de laticínios. Os departamentos de supervisão de alimentos e medicamentos ao nível de distrito ou superior são responsáveis pela supervisão e administração dos serviços de alimentação que envolvem laticínios. Os departamentos de saúde dos governos populares ao nível de distrito ou superior são responsáveis, dentro das suas atribuições, pela coordenação geral da supervisão e administração da qualidade e segurança dos produtos lácteos, bem como pela organização e investigação de acidentes graves de segurança alimentar. Outros departamentos relevantes dos governos populares ao nível de distrito ou superior são responsáveis por outros trabalhos de supervisão e administração da qualidade e segurança dos produtos lácteos dentro das suas respectivas atribuições.
发生乳品质量安全事故，应当依照有关法律、行政法规的规定及时报告、处理；造成严重后果或者恶劣影响的，对有关人民政府、有关部门负有领导责任的负责人依法追究责任。
Em caso de acidente de qualidade e segurança de produtos lácteos, este deve ser prontamente comunicado e tratado de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes; se causar consequências graves ou impactos adversos, os líderes responsáveis dos governos populares e departamentos relevantes serão responsabilizados de acordo com a lei.
生鲜乳和乳制品应当符合乳品质量安全国家标准。乳品质量安全国家标准由国务院卫生主管部门组织制定，并根据风险监测和风险评估的结果及时组织修订。
O leite cru e os laticínios devem cumprir as normas nacionais de qualidade e segurança dos produtos lácteos. As normas nacionais de qualidade e segurança dos produtos lácteos são formuladas pelo departamento de saúde do Conselho de Estado, que as revisa prontamente com base nos resultados da monitorização de riscos e avaliação de riscos.
乳品质量安全国家标准应当包括乳品中的致病性微生物、农药残留、兽药残留、重金属以及其他危害人体健康物质的限量规定，乳品生产经营过程的卫生要求，通用的乳品检验方法与规程，与乳品安全有关的质量要求，以及其他需要制定为乳品质量安全国家标准的内容。
As normas nacionais de segurança e qualidade de produtos lácteos devem incluir limites para microrganismos patogênicos, resíduos de pesticidas, resíduos de medicamentos veterinários, metais pesados e outras substâncias nocivas à saúde humana no leite e derivados, requisitos de higiene para o processo de produção e comercialização de produtos lácteos, métodos e procedimentos gerais de inspeção de produtos lácteos, requisitos de qualidade relacionados à segurança de produtos lácteos, e outros conteúdos que precisam ser estabelecidos como normas nacionais de segurança e qualidade de produtos lácteos.
制定婴幼儿奶粉的质量安全国家标准应当充分考虑婴幼儿身体特点和生长发育需要，保证婴幼儿生长发育所需的营养成分。
A formulação das normas nacionais de segurança e qualidade para leite em pó infantil deve considerar plenamente as características físicas e as necessidades de crescimento e desenvolvimento das crianças, garantindo os nutrientes necessários para o crescimento e desenvolvimento infantil.
国务院卫生主管部门应当根据疾病信息和监督管理部门的监督管理信息等，对发现添加或者可能添加到乳品中的非食品用化学物质和其他可能危害人体健康的物质，立即组织进行风险评估，采取相应的监测、检测和监督措施。
O departamento de saúde do Conselho de Estado, com base em informações sobre doenças e informações de supervisão dos órgãos reguladores, deve organizar imediatamente a avaliação de risco para substâncias químicas não alimentares e outras substâncias que possam ser prejudiciais à saúde humana, que sejam descobertas como adicionadas ou possivelmente adicionadas a produtos lácteos, e adotar medidas correspondentes de monitoramento, detecção e supervisão.
禁止在生鲜乳生产、收购、贮存、运输、销售过程中添加任何物质。
É proibido adicionar qualquer substância durante a produção, aquisição, armazenamento, transporte e venda de leite cru.
禁止在乳制品生产过程中添加非食品用化学物质或者其他可能危害人体健康的物质。
É proibido adicionar substâncias químicas não alimentares ou outras substâncias que possam ser prejudiciais à saúde humana durante o processo de produção de produtos lácteos.
国务院畜牧兽医主管部门会同国务院发展改革部门、工业和信息化部门、商务部门，制定全国奶业发展规划，加强奶源基地建设，完善服务体系，促进奶业健康发展。
O departamento de pecuária e veterinária do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de desenvolvimento e reforma, o departamento de indústria e tecnologia da informação, e o departamento de comércio do Conselho de Estado, deve formular um plano nacional de desenvolvimento da indústria de laticínios, fortalecer a construção de bases de matéria-prima, melhorar o sistema de serviços e promover o desenvolvimento saudável da indústria de laticínios.
县级以上地方人民政府应当根据全国奶业发展规划，合理确定本行政区域内奶畜养殖规模，科学安排生鲜乳的生产、收购布局。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem, de acordo com o plano nacional de desenvolvimento da indústria de laticínios, determinar razoavelmente a escala de criação de animais leiteiros em suas respectivas jurisdições e organizar cientificamente o layout da produção e aquisição de leite cru.
有关行业协会应当加强行业自律，推动行业诚信建设，引导、规范奶畜养殖者、生鲜乳收购者、乳制品生产企业和销售者依法生产经营。
As associações industriais relevantes devem fortalecer a autorregulação do setor, promover a construção de integridade do setor, orientar e regular os criadores de animais leiteiros, os adquirentes de leite cru, os produtores de produtos lácteos e os vendedores a operar de acordo com a lei.
奶畜养殖
Criação de Animais Leiteiros
国家采取有效措施，鼓励、引导、扶持奶畜养殖者提高生鲜乳质量安全水平。省级以上人民政府应当在本级财政预算内安排支持奶业发展资金，并鼓励对奶畜养殖者、奶农专业生产合作社等给予信贷支持。
O Estado adota medidas eficazes para incentivar, orientar e apoiar os criadores de animais leiteiros a melhorar o nível de segurança e qualidade do leite cru. Os governos populares acima do nível de província devem alocar fundos de apoio ao desenvolvimento da indústria de laticínios em seus orçamentos fiscais e incentivar a concessão de crédito aos criadores de animais leiteiros e cooperativas profissionais de produtores de leite.
国家建立奶畜政策性保险制度，对参保奶畜养殖者给予保费补助。
O Estado estabelece um sistema de seguro político para o gado leiteiro, concedendo subsídios de prêmio aos criadores de gado leiteiro segurados.
畜牧兽医技术推广机构应当向奶畜养殖者提供养殖技术培训、良种推广、疫病防治等服务。
As instituições de extensão de tecnologia veterinária e pecuária devem fornecer treinamento em técnicas de criação, promoção de raças melhoradas e prevenção de doenças aos criadores de gado leiteiro.
国家鼓励乳制品生产企业和其他相关生产经营者为奶畜养殖者提供所需的服务。
O Estado incentiva as empresas de produção de produtos lácteos e outros operadores relacionados a fornecer os serviços necessários aos criadores de gado leiteiro.
设立奶畜养殖场、养殖小区应当具备下列条件：
A criação de fazendas de gado leiteiro ou áreas de criação deve atender às seguintes condições:
(一)符合所在地人民政府确定的本行政区域奶畜养殖规模；
(1) Estar em conformidade com a escala de criação de gado leiteiro determinada pelo governo popular local na sua região administrativa;
(二)有与其养殖规模相适应的场所和配套设施；
(2) Possuir instalações e equipamentos de apoio compatíveis com a escala de criação;
(三)有为其服务的畜牧兽医技术人员；
(3) Dispor de técnicos veterinários e pecuários a seu serviço;
(四)具备法律、行政法规和国务院畜牧兽医主管部门规定的防疫条件；
(4) Atender às condições de prevenção de epidemias estipuladas por leis, regulamentos administrativos e pelo departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado;
(五)有对奶畜粪便、废水和其他固体废物进行综合利用的沼气池等设施或者其他无害化处理设施；
(5) Possuir instalações como biodigestores ou outras instalações de tratamento inofensivo para o aproveitamento abrangente de fezes, águas residuais e outros resíduos sólidos do gado leiteiro;
(六)有生鲜乳生产、销售、运输管理制度；
(6) Dispor de sistemas de gestão para produção, venda e transporte de leite cru.
(七)法律、行政法规规定的其他条件。
(7) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
奶畜养殖场、养殖小区开办者应当将养殖场、养殖小区的名称、养殖地址、奶畜品种和养殖规模向养殖场、养殖小区所在地县级人民政府畜牧兽医主管部门备案。
O operador de uma fazenda ou área de criação de gado leiteiro deve registrar o nome da fazenda ou área, endereço de criação, raça do gado leiteiro e escala de criação junto ao departamento administrativo de pecuária e veterinária do governo popular do condado onde a fazenda ou área está localizada.
奶畜养殖场应当建立养殖档案，载明以下内容：
A fazenda de criação de gado leiteiro deve estabelecer um arquivo de criação, registrando o seguinte conteúdo:
(一)奶畜的品种、数量、繁殖记录、标识情况、来源和进出场日期；
(1) Raça, quantidade, registros de reprodução, situação de identificação, origem e datas de entrada e saída do gado leiteiro;
(二)饲料、饲料添加剂、兽药等投入品的来源、名称、使用对象、时间和用量；
(2) Origem, nome, objeto de uso, tempo e dosagem de insumos como ração, aditivos alimentares e medicamentos veterinários;
(三)检疫、免疫、消毒情况；
(3) Situação de quarentena, imunização e desinfecção;
(四)奶畜发病、死亡和无害化处理情况；
(4) Situação de doença, morte e tratamento inofensivo do gado leiteiro;
(五)生鲜乳生产、检测、销售情况；
(5) Situação de produção, teste e venda de leite cru;
(六)国务院畜牧兽医主管部门规定的其他内容。
(6) Outros conteúdos estipulados pelo departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado.
奶畜养殖小区开办者应当逐步建立养殖档案。
O operador de uma área de criação de gado leiteiro deve estabelecer gradualmente um arquivo de criação.
从事奶畜养殖，不得使用国家禁用的饲料、饲料添加剂、兽药以及其他对动物和人体具有直接或者潜在危害的物质。
Na criação de gado leiteiro, não é permitido o uso de rações, aditivos alimentares, medicamentos veterinários ou outras substâncias proibidas pelo Estado que tenham efeitos nocivos diretos ou potenciais sobre os animais e o corpo humano.
禁止销售在规定用药期和休药期内的奶畜产的生鲜乳。
É proibida a venda de leite cru proveniente de gado leiteiro que esteja no período de uso de medicamentos ou no período de carência.
奶畜养殖者应当确保奶畜符合国务院畜牧兽医主管部门规定的健康标准，并确保奶畜接受强制免疫。
Os criadores de gado leiteiro devem assegurar que o gado atenda aos padrões de saúde estabelecidos pelo departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado e garantir que o gado receba imunização obrigatória.
动物疫病预防控制机构应当对奶畜的健康情况进行定期检测；经检测不符合健康标准的，应当立即隔离、治疗或者做无害化处理。
As instituições de prevenção e controle de doenças animais devem realizar testes periódicos na saúde do gado leiteiro; se for constatado que não atende aos padrões de saúde, o animal deve ser imediatamente isolado, tratado ou submetido a tratamento inócuo.
奶畜养殖者应当做好奶畜和养殖场所的动物防疫工作，发现奶畜染疫或者疑似染疫的，应当立即报告，停止生鲜乳生产，并采取隔离等控制措施，防止疫病扩散。
Os criadores de gado leiteiro devem realizar trabalhos de prevenção de epidemias animais no gado e nas instalações de criação. Se for descoberto que o gado está infectado ou suspeito de estar infectado, devem relatar imediatamente, interromper a produção de leite cru e adotar medidas de controle como isolamento para evitar a propagação da epidemia.
奶畜养殖者对奶畜养殖过程中的排泄物、废弃物应当及时清运、处理。
Os criadores de gado leiteiro devem remover e tratar prontamente os excrementos e resíduos gerados durante o processo de criação.
奶畜养殖者应当遵守国务院畜牧兽医主管部门制定的生鲜乳生产技术规程。直接从事挤奶工作的人员应当持有有效的健康证明。
Os criadores de gado leiteiro devem cumprir os procedimentos técnicos de produção de leite cru estabelecidos pelo departamento administrativo de pecuária e veterinária do Conselho de Estado. As pessoas que realizam diretamente o trabalho de ordenha devem possuir certificados de saúde válidos.
奶畜养殖者对挤奶设施、生鲜乳贮存设施等应当及时清洗、消毒，避免对生鲜乳造成污染。
Os criadores de gado leiteiro devem limpar e desinfetar prontamente os equipamentos de ordenha e os equipamentos de armazenamento de leite cru, evitando a contaminação do leite cru.
生鲜乳应当冷藏。超过2小时未冷藏的生鲜乳，不得销售。
O leite cru deve ser refrigerado. O leite cru que não for refrigerado por mais de 2 horas não pode ser vendido.
生鲜乳收购
Aquisição de Leite Cru
省、自治区、直辖市人民政府畜牧兽医主管部门应当根据当地奶源分布情况，按照方便奶畜养殖者、促进规模化养殖的原则，对生鲜乳收购站的建设进行科学规划和合理布局。必要时，可以实行生鲜乳集中定点收购。
O departamento administrativo de pecuária e veterinária do governo popular provincial, regional autônomo ou municipal deve, com base na distribuição local de fontes de leite e seguindo os princípios de conveniência para os criadores de gado leiteiro e promoção da criação em escala, realizar um planejamento científico e uma disposição racional para a construção de postos de coleta de leite cru. Quando necessário, pode ser implementada a coleta centralizada e em pontos fixos de leite cru.
国家鼓励乳制品生产企业按照规划布局，自行建设生鲜乳收购站或者收购原有生鲜乳收购站。
O Estado incentiva as empresas produtoras de laticínios a construir seus próprios postos de coleta de leite cru ou adquirir postos de coleta de leite cru existentes, de acordo com o planejamento e disposição.
生鲜乳收购站应当由取得工商登记的乳制品生产企业、奶畜养殖场、奶农专业生产合作社开办，并具备下列条件，取得所在地县级人民政府畜牧兽医主管部门颁发的生鲜乳收购许可证：
Os postos de coleta de leite cru devem ser estabelecidos por empresas produtoras de laticínios registradas comercialmente, fazendas de gado leiteiro ou cooperativas profissionais de produtores de leite, e devem atender às seguintes condições, obtendo a licença de coleta de leite cru emitida pelo departamento administrativo de pecuária e veterinária do governo popular do condado onde estão localizados:
(一)符合生鲜乳收购站建设规划布局；
(1) Estar em conformidade com o planejamento e disposição da construção de postos de coleta de leite cru;
(二)有符合环保和卫生要求的收购场所；
(2) Possuir local de coleta que atenda aos requisitos ambientais e sanitários;
(三)有与收奶量相适应的冷却、冷藏、保鲜设施和低温运输设备；
(3) Dispor de instalações de resfriamento, refrigeração e preservação, bem como equipamentos de transporte em baixa temperatura, adequados à quantidade de leite coletado;
(四)有与检测项目相适应的化验、计量、检测仪器设备；
(4) Dispor de instrumentos e equipamentos de análise, medição e teste adequados aos itens de inspeção;
(五)有经培训合格并持有有效健康证明的从业人员；
(5) Ter profissionais treinados e com certificado de saúde válido;
(六)有卫生管理和质量安全保障制度。
(6) Possuir sistema de gestão sanitária e sistema de garantia de qualidade e segurança.
生鲜乳收购许可证有效期2年；生鲜乳收购站不再办理工商登记。
A licença de coleta de leite cru tem validade de 2 anos; o posto de coleta de leite cru não precisa realizar registro comercial.
禁止其他单位或者个人开办生鲜乳收购站。禁止其他单位或者个人收购生鲜乳。
É proibido que outras unidades ou indivíduos estabeleçam postos de coleta de leite cru. É proibido que outras unidades ou indivíduos coletem leite cru.
国家对生鲜乳收购站给予扶持和补贴，提高其机械化挤奶和生鲜乳冷藏运输能力。
O Estado concede apoio e subsídios aos postos de coleta de leite cru para melhorar sua capacidade de ordenha mecanizada e transporte refrigerado de leite cru.
生鲜乳收购站应当及时对挤奶设施、生鲜乳贮存运输设施等进行清洗、消毒，避免对生鲜乳造成污染。
Os postos de coleta de leite cru devem limpar e desinfetar oportunamente as instalações de ordenha, armazenamento e transporte de leite cru, evitando a contaminação do leite cru.
生鲜乳收购站应当按照乳品质量安全国家标准对收购的生鲜乳进行常规检测。检测费用不得向奶畜养殖者收取。
Os postos de coleta de leite cru devem realizar testes de rotina no leite cru coletado de acordo com os padrões nacionais de qualidade e segurança do leite. As taxas de teste não podem ser cobradas dos criadores de gado leiteiro.
生鲜乳收购站应当保持生鲜乳的质量。
Os postos de coleta de leite cru devem manter a qualidade do leite cru.
生鲜乳收购站应当建立生鲜乳收购、销售和检测记录。生鲜乳收购、销售和检测记录应当包括畜主姓名、单次收购量、生鲜乳检测结果、销售去向等内容，并保存2年。
Os postos de coleta de leite cru devem estabelecer registros de compra, venda e teste de leite cru. Os registros de compra, venda e teste de leite cru devem incluir o nome do proprietário do gado, a quantidade coletada por vez, os resultados do teste do leite cru, o destino da venda e outros conteúdos, e devem ser mantidos por 2 anos.
县级以上地方人民政府价格主管部门应当加强对生鲜乳价格的监控和通报，及时发布市场供求信息和价格信息。必要时，县级以上地方人民政府建立由价格、畜牧兽医等部门以及行业协会、乳制品生产企业、生鲜乳收购者、奶畜养殖者代表组成的生鲜乳价格协调委员会，确定生鲜乳交易参考价格，供购销双方签订合同时参考。
Os departamentos de preços dos governos locais acima do nível de condado devem fortalecer o monitoramento e a divulgação dos preços do leite cru, publicando prontamente informações de oferta e demanda do mercado e informações de preços. Quando necessário, os governos locais acima do nível de condado devem estabelecer um comitê de coordenação de preços do leite cru composto por representantes dos departamentos de preços, pecuária e veterinária, associações do setor, empresas de processamento de laticínios, coletores de leite cru e criadores de gado leiteiro, para determinar o preço de referência da transação de leite cru, a ser usado como referência na assinatura de contratos entre compradores e vendedores.
生鲜乳购销双方应当签订书面合同。生鲜乳购销合同示范文本由国务院畜牧兽医主管部门会同国务院工商行政管理部门制定并公布。
Compradores e vendedores de leite cru devem assinar um contrato por escrito. O modelo de contrato de compra e venda de leite cru será elaborado e divulgado pelo departamento de pecuária do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de administração industrial e comercial do Conselho de Estado.
禁止收购下列生鲜乳：
É proibida a coleta dos seguintes tipos de leite cru:
(一)经检测不符合健康标准或者未经检疫合格的奶畜产的；
(1) Leite de gado leiteiro que, após teste, não atenda aos padrões de saúde ou não tenha passado pela quarentena.
(二)奶畜产犊7日内的初乳，但以初乳为原料从事乳制品生产的除外；
(2) Colostro de vacas leiteiras dentro de 7 dias após o parto, exceto quando o colostro for usado como matéria-prima para a produção de produtos lácteos;
(三)在规定用药期和休药期内的奶畜产的；
(3) Leite de vacas leiteiras dentro do período de medicação e período de carência prescritos;
(四)其他不符合乳品质量安全国家标准的。
(4) Outros leites crus que não atendam aos padrões nacionais de qualidade e segurança de produtos lácteos.
对前款规定的生鲜乳，经检测无误后，应当予以销毁或者采取其他无害化处理措施。
O leite cru especificado no parágrafo anterior, após confirmação por teste, deve ser destruído ou submetido a outras medidas de tratamento inofensivo.
贮存生鲜乳的容器，应当符合国家有关卫生标准，在挤奶后2小时内应当降温至0－4℃。
Os recipientes para armazenamento de leite cru devem atender aos padrões de higiene nacionais relevantes e devem ser resfriados a 0-4°C dentro de 2 horas após a ordenha.
生鲜乳运输车辆应当取得所在地县级人民政府畜牧兽医主管部门核发的生鲜乳准运证明，并随车携带生鲜乳交接单。交接单应当载明生鲜乳收购站的名称、生鲜乳数量、交接时间，并由生鲜乳收购站经手人、押运员、司机、收奶员签字。
Os veículos de transporte de leite cru devem obter a licença de transporte de leite cru emitida pelo departamento administrativo de pecuária e veterinária do governo popular do condado onde estão localizados, e devem transportar o formulário de entrega de leite cru. O formulário de entrega deve indicar o nome da estação de coleta de leite cru, a quantidade de leite cru, o horário de entrega, e deve ser assinado pelo manipulador da estação de coleta de leite cru, pelo escolta, pelo motorista e pelo recebedor de leite.
生鲜乳交接单一式两份，分别由生鲜乳收购站和乳品生产者保存，保存时间2年。准运证明和交接单式样由省、自治区、直辖市人民政府畜牧兽医主管部门制定。
O formulário de entrega de leite cru é feito em duas vias, mantidas respectivamente pela estação de coleta de leite cru e pelo produtor de produtos lácteos, por um período de 2 anos. Os modelos da licença de transporte e do formulário de entrega são formulados pelo departamento administrativo de pecuária e veterinária do governo popular da província, região autônoma ou município.
县级以上人民政府应当加强生鲜乳质量安全监测体系建设，配备相应的人员和设备，确保监测能力与监测任务相适应。
Os governos populares acima do nível de condado devem fortalecer a construção do sistema de monitoramento da qualidade e segurança do leite cru, equipar pessoal e equipamentos correspondentes, e garantir que a capacidade de monitoramento seja compatível com as tarefas de monitoramento.
县级以上人民政府畜牧兽医主管部门应当加强生鲜乳质量安全监测工作，制定并组织实施生鲜乳质量安全监测计划，对生鲜乳进行监督抽查，并按照法定权限及时公布监督抽查结果。
Os departamentos administrativos de pecuária e veterinária dos governos populares acima do nível de condado devem fortalecer o trabalho de monitoramento da qualidade e segurança do leite cru, formular e implementar planos de monitoramento da qualidade e segurança do leite cru, realizar inspeções de supervisão e amostragem do leite cru, e divulgar prontamente os resultados das inspeções de supervisão e amostragem dentro dos limites legais de autoridade.
监测抽查不得向被抽查人收取任何费用，所需费用由同级财政列支。
As inspeções de monitoramento e amostragem não podem cobrar nenhuma taxa da pessoa inspecionada, e os custos necessários devem ser cobertos pelo orçamento financeiro do mesmo nível.
乳制品生产
Produção de Produtos Lácteos
从事乳制品生产活动，应当具备下列条件，取得所在地质量监督部门颁发的食品生产许可证：
As atividades de produção de produtos lácteos devem atender às seguintes condições e obter a licença de produção de alimentos emitida pelo departamento de supervisão de qualidade local:
(一)符合国家奶业产业政策；
(1) Estar em conformidade com a política industrial nacional de laticínios;
(二)厂房的选址和设计符合国家有关规定；
(2) A localização e o projeto da fábrica devem estar em conformidade com as disposições nacionais relevantes;
(三)有与所生产的乳制品品种和数量相适应的生产、包装和检测设备；
(3) Dispor de equipamentos de produção, embalagem e inspeção compatíveis com o tipo e a quantidade de produtos lácteos produzidos;
(四)有相应的专业技术人员和质量检验人员；
(4) Dispor de técnicos profissionais e inspetores de qualidade correspondentes;
(五)有符合环保要求的废水、废气、垃圾等污染物的处理设施；
(5) Dispor de instalações de tratamento de poluentes, como águas residuais, gases residuais e resíduos, que atendam aos requisitos de proteção ambiental;
(六)有经培训合格并持有有效健康证明的从业人员；
(6) Dispor de funcionários que tenham concluído treinamento qualificado e possuam certificados de saúde válidos;
(七)法律、行政法规规定的其他条件。
(7) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
质量监督部门对乳制品生产企业颁发食品生产许可证，应当征求所在地工业行业管理部门的意见。
O departamento de supervisão de qualidade, ao emitir a licença de produção de alimentos para empresas de produção de produtos lácteos, deve consultar a opinião do departamento de administração industrial local.
未取得食品生产许可证的任何单位和个人，不得从事乳制品生产。
Qualquer unidade ou indivíduo que não tenha obtido a licença de produção de alimentos não pode se dedicar à produção de produtos lácteos.
乳制品生产企业应当建立质量管理制度，采取质量安全管理措施，对乳制品生产实施从原料进厂到成品出厂的全过程质量控制，保证产品质量安全。
As empresas produtoras de produtos lácteos devem estabelecer um sistema de gestão de qualidade, adotar medidas de gestão de segurança de qualidade e implementar controle de qualidade em todo o processo, desde a entrada da matéria-prima até a saída do produto acabado, garantindo a segurança e qualidade do produto.
乳制品生产企业应当符合良好生产规范要求。国家鼓励乳制品生产企业实施危害分析与关键控制点体系，提高乳制品安全管理水平。生产婴幼儿奶粉的企业应当实施危害分析与关键控制点体系。
As empresas produtoras de produtos lácteos devem atender aos requisitos de boas práticas de fabricação. O Estado incentiva as empresas produtoras de produtos lácteos a implementar o sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (HACCP) para melhorar o nível de gestão de segurança de produtos lácteos. As empresas que produzem fórmula infantil devem implementar o sistema HACCP.
对通过良好生产规范、危害分析与关键控制点体系认证的乳制品生产企业，认证机构应当依法实施跟踪调查；对不再符合认证要求的企业，应当依法撤销认证，并及时向有关主管部门报告。
Para as empresas produtoras de produtos lácteos que obtiveram certificação de boas práticas de fabricação e sistema HACCP, a entidade certificadora deve realizar investigações de acompanhamento de acordo com a lei; para as empresas que não atendem mais aos requisitos de certificação, a certificação deve ser revogada de acordo com a lei, e os departamentos competentes devem ser informados em tempo hábil.
乳制品生产企业应当建立生鲜乳进货查验制度，逐批检测收购的生鲜乳，如实记录质量检测情况、供货者的名称以及联系方式、进货日期等内容，并查验运输车辆生鲜乳交接单。查验记录和生鲜乳交接单应当保存2年。乳制品生产企业不得向未取得生鲜乳收购许可证的单位和个人购进生鲜乳。
As empresas produtoras de produtos lácteos devem estabelecer um sistema de inspeção de recebimento de leite cru, testar cada lote de leite cru adquirido, registrar fielmente as condições de teste de qualidade, o nome e informações de contato do fornecedor, a data de recebimento e outros conteúdos, e verificar o comprovante de entrega de leite cru do veículo de transporte. Os registros de inspeção e o comprovante de entrega de leite cru devem ser mantidos por 2 anos. As empresas produtoras de produtos lácteos não podem adquirir leite cru de unidades ou indivíduos que não tenham obtido a licença de aquisição de leite cru.
乳制品生产企业不得购进兽药等化学物质残留超标，或者含有重金属等有毒有害物质、致病性的寄生虫和微生物、生物毒素以及其他不符合乳品质量安全国家标准的生鲜乳。
As empresas produtoras de produtos lácteos não podem adquirir leite cru com resíduos excessivos de substâncias químicas, como medicamentos veterinários, ou que contenham substâncias tóxicas e prejudiciais, como metais pesados, parasitas e microrganismos patogênicos, toxinas biológicas, ou que não estejam em conformidade com os padrões nacionais de qualidade e segurança de produtos lácteos.
生产乳制品使用的生鲜乳、辅料、添加剂等，应当符合法律、行政法规的规定和乳品质量安全国家标准。
O leite cru, ingredientes auxiliares, aditivos, etc., usados na produção de produtos lácteos devem estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares e com os padrões nacionais de qualidade e segurança de produtos lácteos.
生产的乳制品应当经过巴氏杀菌、高温杀菌、超高温杀菌或者其他有效方式杀菌。
Os produtos lácteos produzidos devem ser pasteurizados, esterilizados a alta temperatura, esterilizados a ultra-alta temperatura ou submetidos a outros métodos eficazes de esterilização.
生产发酵乳制品的菌种应当纯良、无害，定期鉴定，防止杂菌污染。
As culturas starter usadas na produção de produtos lácteos fermentados devem ser puras, inofensivas, identificadas periodicamente e evitar contaminação por bactérias estranhas.
生产婴幼儿奶粉应当保证婴幼儿生长发育所需的营养成分，不得添加任何可能危害婴幼儿身体健康和生长发育的物质。
A produção de fórmula infantil deve garantir os nutrientes necessários para o crescimento e desenvolvimento dos bebês, e não pode adicionar qualquer substância que possa prejudicar a saúde e o crescimento dos bebês.
乳制品的包装应当有标签。标签应当如实标明产品名称、规格、净含量、生产日期，成分或者配料表，生产企业的名称、地址、联系方式，保质期，产品标准代号，贮存条件，所使用的食品添加剂的化学通用名称，食品生产许可证编号，法律、行政法规或者乳品质量安全国家标准规定必须标明的其他事项。
As embalagens de produtos lácteos devem ter um rótulo. O rótulo deve indicar fielmente o nome do produto, especificações, peso líquido, data de produção, lista de ingredientes ou composição, nome, endereço e informações de contato do fabricante, prazo de validade, código do padrão do produto, condições de armazenamento, nome químico genérico dos aditivos alimentares utilizados, número da licença de produção de alimentos, e outros itens exigidos por leis, regulamentos administrativos ou padrões nacionais de qualidade e segurança do leite.
使用奶粉、黄油、乳清粉等原料加工的液态奶，应当在包装上注明；使用复原乳作为原料生产液态奶的，应当标明“复原乳”字样，并在产品配料中如实标明复原乳所含原料及比例。
O leite líquido processado com ingredientes como leite em pó, manteiga, soro de leite em pó, etc., deve ser indicado na embalagem; quando leite reconstituído é usado como matéria-prima para produzir leite líquido, as palavras "leite reconstituído" devem ser indicadas, e os ingredientes e proporções do leite reconstituído devem ser fielmente indicados na lista de ingredientes do produto.
婴幼儿奶粉标签还应当标明主要营养成分及其含量，详细说明使用方法和注意事项。
Os rótulos de fórmulas infantis em pó também devem indicar os principais nutrientes e seus teores, e explicar detalhadamente os métodos de uso e precauções.
出厂的乳制品应当符合乳品质量安全国家标准。
Os produtos lácteos expedidos devem estar em conformidade com os padrões nacionais de qualidade e segurança do leite.
乳制品生产企业应当对出厂的乳制品逐批检验，并保存检验报告，留取样品。检验内容应当包括乳制品的感官指标、理化指标、卫生指标和乳制品中使用的添加剂、稳定剂以及酸奶中使用的菌种等；婴幼儿奶粉在出厂前还应当检测营养成分。对检验合格的乳制品应当标识检验合格证号；检验不合格的不得出厂。检验报告应当保存2年。
Os fabricantes de produtos lácteos devem inspecionar cada lote de produtos lácteos expedidos, preservar os relatórios de inspeção e reter amostras. O conteúdo da inspeção deve incluir indicadores sensoriais, físico-químicos, higiênicos, bem como aditivos e estabilizantes utilizados nos produtos lácteos e as cepas bacterianas usadas em iogurtes; para fórmulas infantis em pó, os nutrientes também devem ser testados antes da expedição. Para produtos lácteos aprovados na inspeção, o número do certificado de inspeção deve ser identificado; produtos reprovados não podem ser expedidos. Os relatórios de inspeção devem ser preservados por 2 anos.
乳制品生产企业应当如实记录销售的乳制品名称、数量、生产日期、生产批号、检验合格证号、购货者名称及其联系方式、销售日期等。
Os fabricantes de produtos lácteos devem registrar fielmente o nome, quantidade, data de produção, número do lote de produção, número do certificado de inspeção, nome do comprador e suas informações de contato, data da venda, etc., dos produtos lácteos vendidos.
乳制品生产企业发现其生产的乳制品不符合乳品质量安全国家标准、存在危害人体健康和生命安全危险或者可能危害婴幼儿身体健康或者生长发育的，应当立即停止生产，报告有关主管部门，告知销售者、消费者，召回已经出厂、上市销售的乳制品，并记录召回情况。
Se um fabricante de produtos lácteos descobrir que seus produtos não estão em conformidade com os padrões nacionais de qualidade e segurança do leite, representam perigo à saúde humana e segurança de vida, ou podem prejudicar a saúde ou o crescimento e desenvolvimento de bebês e crianças pequenas, ele deve interromper imediatamente a produção, relatar às autoridades competentes, informar vendedores e consumidores, recolher os produtos lácteos já expedidos e colocados no mercado, e registrar o recall.
乳制品生产企业对召回的乳制品应当采取销毁、无害化处理等措施，防止其再次流入市场。
Os fabricantes de produtos lácteos devem tomar medidas como destruição e tratamento inofensivo para os produtos recolhidos, a fim de evitar que eles entrem novamente no mercado.
乳制品销售
Venda de Produtos Lácteos
从事乳制品销售应当按照食品安全监督管理的有关规定，依法向工商行政管理部门申请领取有关证照。
Aqueles que se dedicam à venda de produtos lácteos devem, de acordo com as disposições relevantes de supervisão e administração de segurança alimentar, solicitar licenças e certificados relevantes ao departamento administrativo de indústria e comércio de acordo com a lei.
乳制品销售者应当建立并执行进货查验制度，审验供货商的经营资格，验明乳制品合格证明和产品标识，并建立乳制品进货台账，如实记录乳制品的名称、规格、数量、供货商及其联系方式、进货时间等内容。从事乳制品批发业务的销售企业应当建立乳制品销售台账，如实记录批发的乳制品的品种、规格、数量、流向等内容。进货台账和销售台账保存期限不得少于2年。
Os vendedores de produtos lácteos devem estabelecer e executar um sistema de verificação de entrada, examinar a qualificação comercial dos fornecedores, verificar o certificado de conformidade e a identificação do produto, e manter um registro de compras de produtos lácteos, registrando fielmente o nome, especificação, quantidade, fornecedor e suas informações de contato, data da compra, etc. As empresas de vendas envolvidas no atacado de produtos lácteos devem manter um registro de vendas de produtos lácteos, registrando fielmente a variedade, especificação, quantidade, destino, etc. dos produtos lácteos vendidos no atacado. O período de retenção dos registros de compras e vendas não deve ser inferior a 2 anos.
乳制品销售者应当采取措施，保持所销售乳制品的质量。
Os vendedores de produtos lácteos devem tomar medidas para manter a qualidade dos produtos lácteos que vendem.
销售需要低温保存的乳制品的，应当配备冷藏设备或者采取冷藏措施。
Para a venda de produtos lácteos que necessitam de armazenamento refrigerado, devem ser equipados com equipamentos de refrigeração ou adotadas medidas de refrigeração.
禁止购进、销售无质量合格证明、无标签或者标签残缺不清的乳制品。
É proibido adquirir ou vender produtos lácteos sem certificado de conformidade de qualidade, sem rótulo ou com rótulo incompleto ou ilegível.
禁止购进、销售过期、变质或者不符合乳品质量安全国家标准的乳制品。
É proibido adquirir ou vender produtos lácteos vencidos, deteriorados ou que não estejam em conformidade com as normas nacionais de qualidade e segurança de produtos lácteos.
乳制品销售者不得伪造产地，不得伪造或者冒用他人的厂名、厂址，不得伪造或者冒用认证标志等质量标志。
Os vendedores de produtos lácteos não devem falsificar a origem, nem falsificar ou usar indevidamente o nome ou endereço de fábrica de terceiros, nem falsificar ou usar indevidamente marcas de certificação ou outras marcas de qualidade.
对不符合乳品质量安全国家标准、存在危害人体健康和生命安全或者可能危害婴幼儿身体健康和生长发育的乳制品，销售者应当立即停止销售，追回已经售出的乳制品，并记录追回情况。
Para produtos lácteos que não estejam em conformidade com as normas nacionais de qualidade e segurança, que representem riscos à saúde humana e à segurança ou que possam prejudicar a saúde e o desenvolvimento de bebês e crianças pequenas, o vendedor deve interromper imediatamente a venda, recuperar os produtos lácteos já vendidos e registrar a situação da recuperação.
乳制品销售者自行发现其销售的乳制品有前款规定情况的，还应当立即报告所在地工商行政管理等有关部门，通知乳制品生产企业。
Se o vendedor de produtos lácteos descobrir por conta própria que os produtos lácteos que vende se enquadram nas circunstâncias previstas no parágrafo anterior, deve também informar imediatamente as autoridades relevantes de administração industrial e comercial locais e notificar o fabricante dos produtos lácteos.
乳制品销售者应当向消费者提供购货凭证，履行不合格乳制品的更换、退货等义务。
Os vendedores de produtos lácteos devem fornecer aos consumidores comprovantes de compra e cumprir as obrigações de troca e devolução de produtos lácteos não conformes.
乳制品销售者依照前款规定履行更换、退货等义务后，属于乳制品生产企业或者供货商的责任的，销售者可以向乳制品生产企业或者供货商追偿。
Após cumprir as obrigações de troca e devolução conforme o parágrafo anterior, se a responsabilidade for do fabricante ou fornecedor dos produtos lácteos, o vendedor pode buscar indenização do fabricante ou fornecedor.
进口的乳品应当按照乳品质量安全国家标准进行检验；尚未制定乳品质量安全国家标准的，可以参照国家有关部门指定的国外有关标准进行检验。
Os produtos lácteos importados devem ser inspecionados de acordo com as normas nacionais de segurança e qualidade de produtos lácteos; caso ainda não tenham sido estabelecidas normas nacionais, podem ser inspecionados com referência às normas estrangeiras relevantes designadas pelos departamentos estatais competentes.
出口乳品的生产者、销售者应当保证其出口乳品符合乳品质量安全国家标准的同时还符合进口国家(地区)的标准或者合同要求。
Os produtores e vendedores de produtos lácteos para exportação devem garantir que seus produtos lácteos exportados estejam em conformidade com as normas nacionais de segurança e qualidade de produtos lácteos e também com as normas do país (região) importador ou os requisitos contratuais.
监督检查
Supervisão e Inspeção
县级以上人民政府畜牧兽医主管部门应当加强对奶畜饲养以及生鲜乳生产环节、收购环节的监督检查。县级以上质量监督检验检疫部门应当加强对乳制品生产环节和乳品进出口环节的监督检查。县级以上工商行政管理部门应当加强对乳制品销售环节的监督检查。县级以上食品药品监督部门应当加强对乳制品餐饮服务环节的监督管理。监督检查部门之间，监督检查部门与其他有关部门之间，应当及时通报乳品质量安全监督管理信息。
Os departamentos de pecuária e veterinária dos governos populares acima do nível distrital devem fortalecer a supervisão e inspeção da criação de vacas leiteiras, bem como da produção e aquisição de leite cru. Os departamentos de supervisão de qualidade e inspeção e quarentena acima do nível distrital devem fortalecer a supervisão e inspeção da produção de produtos lácteos e da importação e exportação de produtos lácteos. Os departamentos de administração industrial e comercial acima do nível distrital devem fortalecer a supervisão e inspeção da venda de produtos lácteos. Os departamentos de supervisão de alimentos e medicamentos acima do nível distrital devem fortalecer a supervisão e gestão dos serviços de alimentação de produtos lácteos. Entre os departamentos de inspeção, e entre os departamentos de inspeção e outros departamentos relevantes, as informações de supervisão e gestão da segurança e qualidade dos produtos lácteos devem ser comunicadas em tempo hábil.
畜牧兽医、质量监督、工商行政管理等部门应当定期开展监督抽查，并记录监督抽查的情况和处理结果。需要对乳品进行抽样检查的，不得收取任何费用，所需费用由同级财政列支。
Os departamentos de pecuária e veterinária, supervisão de qualidade, administração industrial e comercial, entre outros, devem realizar inspeções e amostragens regulares, e registrar as circunstâncias e resultados das inspeções e amostragens. Quando for necessário realizar inspeções por amostragem de produtos lácteos, nenhuma taxa deve ser cobrada, e as despesas necessárias devem ser cobertas pelo orçamento financeiro do mesmo nível.
畜牧兽医、质量监督、工商行政管理等部门在依据各自职责进行监督检查时，行使下列职权：
Os departamentos de pecuária e veterinária, supervisão de qualidade, administração industrial e comercial, entre outros, ao realizar inspeções de acordo com suas respectivas responsabilidades, exercem os seguintes poderes:
(一)实施现场检查；
(1) Realizar inspeções no local;
(二)向有关人员调查、了解有关情况；
(2) Investigar e entender as circunstâncias relevantes junto às pessoas envolvidas;
(三)查阅、复制有关合同、票据、账簿、检验报告等资料；
(3) Consultar e copiar contratos, faturas, livros contábeis, relatórios de inspeção e outros materiais relevantes;
(四)查封、扣押有证据证明不符合乳品质量安全国家标准的乳品以及违法使用的生鲜乳、辅料、添加剂；
(4) Selar e confiscar produtos lácteos com evidências de não conformidade com as normas nacionais de segurança e qualidade de produtos lácteos, bem como leite cru, ingredientes auxiliares e aditivos usados ilegalmente.
(五)查封涉嫌违法从事乳品生产经营活动的场所，扣押用于违法生产经营的工具、设备；
(5) Apreender locais suspeitos de envolvimento em atividades ilegais de produção e operação de produtos lácteos e confiscar ferramentas e equipamentos utilizados na produção e operação ilegal;
(六)法律、行政法规规定的其他职权。
(6) Outras atribuições previstas em leis e regulamentos administrativos.
县级以上质量监督部门、工商行政管理部门在监督检查中，对不符合乳品质量安全国家标准、存在危害人体健康和生命安全危险或者可能危害婴幼儿身体健康和生长发育的乳制品，责令并监督生产企业召回、销售者停止销售。
Os departamentos de supervisão de qualidade e administração industrial e comercial a nível distrital ou superior, durante a inspeção e supervisão, devem ordenar e supervisionar os produtores a recolherem e os vendedores a pararem de vender produtos lácteos que não estejam em conformidade com as normas nacionais de qualidade e segurança de produtos lácteos, que representem perigo para a saúde humana e segurança de vida, ou que possam prejudicar a saúde e o crescimento e desenvolvimento de lactentes e crianças pequenas.
县级以上人民政府价格主管部门应当加强对生鲜乳购销过程中压级压价、价格欺诈、价格串通等不正当价格行为的监督检查。
Os departamentos de preços do governo popular a nível distrital ou superior devem reforçar a supervisão e inspeção de práticas de preços injustas, como rebaixamento de preços, fraude de preços e conluio de preços no processo de compra e venda de leite cru.
畜牧兽医主管部门、质量监督部门、工商行政管理部门应当建立乳品生产经营者违法行为记录，及时提供给中国人民银行，由中国人民银行纳入企业信用信息基础数据库。
Os departamentos de administração pecuária e veterinária, supervisão de qualidade e administração industrial e comercial devem estabelecer registos de infrações de produtores e operadores de produtos lácteos, fornecê-los prontamente ao Banco Popular da China, que os incorporará na base de dados de informações de crédito empresarial.
省级以上人民政府畜牧兽医主管部门、质量监督部门、工商行政管理部门依据各自职责，公布乳品质量安全监督管理信息。有关监督管理部门应当及时向同级卫生主管部门通报乳品质量安全事故信息；乳品质量安全重大事故信息由省级以上人民政府卫生主管部门公布。
Os departamentos de administração pecuária e veterinária, supervisão de qualidade e administração industrial e comercial do governo popular a nível provincial ou superior, de acordo com as suas respetivas atribuições, divulgam informações de supervisão e administração da qualidade e segurança de produtos lácteos. Os departamentos de supervisão relevantes devem notificar prontamente o departamento de saúde do mesmo nível sobre informações de acidentes de qualidade e segurança de produtos lácteos; as informações sobre grandes acidentes de qualidade e segurança de produtos lácteos são divulgadas pelo departamento de saúde do governo popular a nível provincial ou superior.
有关监督管理部门发现奶畜养殖者、生鲜乳收购者、乳制品生产企业和销售者涉嫌犯罪的，应当及时移送公安机关立案侦查。
Se os departamentos de supervisão relevantes descobrirem que criadores de gado leiteiro, compradores de leite cru, produtores de produtos lácteos e vendedores são suspeitos de crimes, devem transferir prontamente o caso para os órgãos de segurança pública para investigação e instauração de processo.
任何单位和个人有权向畜牧兽医、卫生、质量监督、工商行政管理、食品药品监督等部门举报乳品生产经营中的违法行为。畜牧兽医、卫生、质量监督、工商行政管理、食品药品监督等部门应当公布本单位的电子邮件地址和举报电话；对接到的举报，应当完整地记录、保存。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar atos ilegais na produção e operação de produtos lácteos aos departamentos de administração pecuária e veterinária, saúde, supervisão de qualidade, administração industrial e comercial, supervisão de alimentos e medicamentos, entre outros. Os departamentos de administração pecuária e veterinária, saúde, supervisão de qualidade, administração industrial e comercial, supervisão de alimentos e medicamentos devem divulgar os seus endereços de e-mail e números de telefone de denúncia; as denúncias recebidas devem ser integralmente registadas e preservadas.
接到举报的部门对属于本部门职责范围内的事项，应当及时依法处理，对于实名举报，应当及时答复；对不属于本部门职责范围内的事项，应当及时移交有权处理的部门，有权处理的部门应当立即处理，不得推诿。
O departamento que recebe a denúncia deve, para assuntos dentro das suas atribuições, tratá-los prontamente de acordo com a lei e, para denúncias com identificação do denunciante, responder prontamente; para assuntos fora das suas atribuições, deve transferi-los prontamente para o departamento competente, que deve tratá-los imediatamente, sem procrastinação.
法律责任
Responsabilidade Legal
生鲜乳收购者、乳制品生产企业在生鲜乳收购、乳制品生产过程中，加入非食品用化学物质或者其他可能危害人体健康的物质，依照刑法第一百四十四条的规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任，并由发证机关吊销许可证照；尚不构成犯罪的，由畜牧兽医主管部门、质量监督部门依据各自职责没收违法所得和违法生产的乳品，以及相关的工具、设备等物品，并处违法乳品货值金额15倍以上30倍以下罚款，由发证机关吊销许可证照。
O comprador de leite cru ou o produtor de produtos lácteos que, durante a compra de leite cru ou a produção de produtos lácteos, adicionar substâncias químicas não alimentares ou outras substâncias que possam prejudicar a saúde humana, se constituir crime de acordo com o Artigo 144 do Código Penal, será responsabilizado criminalmente e terá sua licença cassada pelo órgão emissor; se não constituir crime, o departamento veterinário e de pecuária ou o departamento de supervisão de qualidade, dentro de suas respectivas atribuições, confiscará a renda ilegal e os produtos lácteos produzidos ilegalmente, bem como ferramentas, equipamentos e outros itens relacionados, e aplicará multa de 15 a 30 vezes o valor dos produtos lácteos ilegais, e o órgão emissor cassará a licença.
生产、销售不符合乳品质量安全国家标准的乳品，依照刑法第一百四十三条的规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任，并由发证机关吊销许可证照；尚不构成犯罪的，由畜牧兽医主管部门、质量监督部门、工商行政管理部门依据各自职责没收违法所得、违法乳品和相关的工具、设备等物品，并处违法乳品货值金额10倍以上20倍以下罚款，由发证机关吊销许可证照。
A produção ou venda de produtos lácteos que não atendam aos padrões nacionais de qualidade e segurança de produtos lácteos, se constituir crime de acordo com o Artigo 143 do Código Penal, será responsabilizada criminalmente e terá sua licença cassada pelo órgão emissor; se não constituir crime, o departamento veterinário e de pecuária, o departamento de supervisão de qualidade ou o departamento administrativo industrial e comercial, dentro de suas respectivas atribuições, confiscará a renda ilegal, os produtos lácteos ilegais e ferramentas, equipamentos e outros itens relacionados, e aplicará multa de 10 a 20 vezes o valor dos produtos lácteos ilegais, e o órgão emissor cassará a licença.
乳制品生产企业违反本条例第三十六条的规定，对不符合乳品质量安全国家标准、存在危害人体健康和生命安全或者可能危害婴幼儿身体健康和生长发育的乳制品，不停止生产、不召回的，由质量监督部门责令停止生产、召回；拒不停止生产、拒不召回的，没收其违法所得、违法乳制品和相关的工具、设备等物品，并处违法乳制品货值金额15倍以上30倍以下罚款，由发证机关吊销许可证照。
Se um produtor de produtos lácteos violar o disposto no Artigo 36 deste regulamento ao não interromper a produção ou não realizar o recall de produtos lácteos que não atendam aos padrões nacionais de qualidade e segurança, que representem risco à saúde humana e à segurança de vida ou que possam prejudicar a saúde e o crescimento de lactentes e crianças pequenas, o departamento de supervisão de qualidade ordenará a interrupção da produção e o recall; se houver recusa em interromper a produção ou em realizar o recall, confiscará a renda ilegal, os produtos lácteos ilegais e ferramentas, equipamentos e outros itens relacionados, e aplicará multa de 15 a 30 vezes o valor dos produtos lácteos ilegais, e o órgão emissor cassará a licença.
乳制品销售者违反本条例第四十二条的规定，对不符合乳品质量安全国家标准、存在危害人体健康和生命安全或者可能危害婴幼儿身体健康和生长发育的乳制品，不停止销售、不追回的，由工商行政管理部门责令停止销售、追回；拒不停止销售、拒不追回的，没收其违法所得、违法乳制品和相关的工具、设备等物品，并处违法乳制品货值金额15倍以上30倍以下罚款，由发证机关吊销许可证照。
Se um vendedor de produtos lácteos violar o disposto no Artigo 42 deste regulamento ao não interromper a venda ou não realizar a retirada de produtos lácteos que não atendam aos padrões nacionais de qualidade e segurança, que representem risco à saúde humana e à segurança de vida ou que possam prejudicar a saúde e o crescimento de lactentes e crianças pequenas, o departamento administrativo industrial e comercial ordenará a interrupção da venda e a retirada; se houver recusa em interromper a venda ou em realizar a retirada, confiscará a renda ilegal, os produtos lácteos ilegais e ferramentas, equipamentos e outros itens relacionados, e aplicará multa de 15 a 30 vezes o valor dos produtos lácteos ilegais, e o órgão emissor cassará a licença.
违反本条例规定，在婴幼儿奶粉生产过程中，加入非食品用化学物质或其他可能危害人体健康的物质的，或者生产、销售的婴幼儿奶粉营养成分不足、不符合乳品质量安全国家标准的，依照本条例规定，从重处罚。
Quem violar as disposições deste regulamento ao adicionar substâncias químicas não alimentares ou outras substâncias que possam prejudicar a saúde humana durante a produção de fórmula infantil em pó, ou ao produzir ou vender fórmula infantil em pó com nutrientes insuficientes ou que não atenda aos padrões nacionais de qualidade e segurança de produtos lácteos, será punido com mais rigor de acordo com este regulamento.
奶畜养殖者、生鲜乳收购者、乳制品生产企业和销售者在发生乳品质量安全事故后未报告、处置的，由畜牧兽医、质量监督、工商行政管理、食品药品监督等部门依据各自职责，责令改正，给予警告；毁灭有关证据的，责令停产停业，并处10万元以上20万元以下罚款；造成严重后果的，由发证机关吊销许可证照；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o criador de gado leiteiro, o comprador de leite cru, o produtor de produtos lácteos ou o vendedor não relatar ou não lidar com um acidente de qualidade e segurança de produtos lácteos, os departamentos veterinário e de pecuária, de supervisão de qualidade, administrativo industrial e comercial e de supervisão de alimentos e medicamentos, dentro de suas respectivas atribuições, ordenarão a correção e emitirão uma advertência; se houver destruição de provas relevantes, ordenarão a paralisação da produção e dos negócios e aplicarão multa de 100.000 a 200.000 yuans; se causar consequências graves, o órgão emissor cassará a licença; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.
有下列情形之一的，由县级以上地方人民政府畜牧兽医主管部门没收违法所得、违法收购的生鲜乳和相关的设备、设施等物品，并处违法乳品货值金额5倍以上10倍以下罚款；有许可证照的，由发证机关吊销许可证照：
Em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento veterinário e de pecuária do governo popular local no nível de condado ou superior confiscará a renda ilegal, o leite cru adquirido ilegalmente e equipamentos, instalações e outros itens relacionados, e aplicará multa de 5 a 10 vezes o valor dos produtos lácteos ilegais; se houver licença, o órgão emissor a cassará:
(一)未取得生鲜乳收购许可证收购生鲜乳的；
(1) Adquirir leite cru sem obter a licença de aquisição de leite cru;
(二)生鲜乳收购站取得生鲜乳收购许可证后，不再符合许可条件继续从事生鲜乳收购的；
(2) A estação de coleta de leite cru, após obter a licença de aquisição de leite cru, não mais atender às condições de licenciamento e continuar a se dedicar à aquisição de leite cru;
(三)生鲜乳收购站收购本条例第二十四条规定禁止收购的生鲜乳的。
(3) A estação de coleta de leite cru adquirir leite cru cuja aquisição é proibida pelo Artigo 24 deste regulamento.
乳制品生产企业和销售者未取得许可证，或者取得许可证后不按照法定条件、法定要求从事生产销售活动的，由县级以上地方质量监督部门、工商行政管理部门依照《国务院关于加强食品等产品安全监督管理的特别规定》等法律、行政法规的规定处罚。
Se um produtor ou vendedor de produtos lácteos não obtiver uma licença, ou após obtê-la não realizar atividades de produção ou venda de acordo com as condições e requisitos legais, será punido pelos departamentos locais de supervisão de qualidade e administração industrial e comercial, de acordo com o 'Regulamento Especial do Conselho de Estado sobre o Reforço da Supervisão de Segurança de Produtos Alimentares e Outros' e outras leis e regulamentos administrativos.
畜牧兽医、卫生、质量监督、工商行政管理等部门，不履行本条例规定职责、造成后果的，或者滥用职权、有其他渎职行为的，由监察机关或者任免机关对其主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记大过或者降级的处分；造成严重后果的，给予撤职或者开除的处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os departamentos de medicina veterinária, saúde, supervisão de qualidade, administração industrial e comercial, entre outros, não cumprirem os deveres estipulados neste regulamento, causando consequências, ou abusarem de seu poder ou cometerem outros atos de omissão, o órgão de supervisão ou a autoridade nomeadora imporá ao seu principal responsável, ao supervisor direto responsável e a outros responsáveis diretos uma punição de grande falta ou rebaixamento; se causarem consequências graves, será aplicada a punição de demissão ou expulsão; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
附则
Disposições Suplementares
草原牧区放牧饲养的奶畜所产的生鲜乳收购办法，由所在省、自治区、直辖市人民政府参照本条例另行制定。
Os métodos de coleta de leite cru produzido por animais leiteiros criados em pastagens em áreas de pastagem serão formulados separadamente pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, com referência a este regulamento.
本条例自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.