Regulamento de Gestão de Pessoal das Instituições Públicas

(2014年2月26日国务院第40次常务会议通过　2014年4月25日中华人民共和国国务院令第652号公布　自2014年7月1日起施行)

(Aprovado na 40ª reunião executiva do Conselho de Estado em 26 de fevereiro de 2014, promulgado pelo Decreto nº 652 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de abril de 2014, em vigor desde 1º de julho de 2014)

为了规范事业单位的人事管理，保障事业单位工作人员的合法权益，建设高素质的事业单位工作人员队伍，促进公共服务发展，制定本条例。

O presente regulamento é elaborado com o objetivo de padronizar a gestão de pessoal das instituições públicas, proteger os direitos e interesses legítimos dos funcionários das instituições públicas, construir uma equipe de funcionários de alta qualidade e promover o desenvolvimento dos serviços públicos.

事业单位人事管理，坚持党管干部、党管人才原则，全面准确贯彻民主、公开、竞争、择优方针。

A gestão de pessoal das instituições públicas deve aderir ao princípio de que o Partido controla os quadros e o Partido controla os talentos, e implementar de forma abrangente e precisa a política de democracia, abertura, competição e seleção dos melhores.

国家对事业单位工作人员实行分级分类管理。

O Estado implementa uma gestão hierárquica e classificada dos funcionários das instituições públicas.

中央事业单位人事综合管理部门负责全国事业单位人事综合管理工作。

O departamento central de gestão abrangente de pessoal das instituições públicas é responsável pela gestão abrangente de pessoal das instituições públicas em todo o país.

县级以上地方各级事业单位人事综合管理部门负责本辖区事业单位人事综合管理工作。

Os departamentos de gestão abrangente de pessoal das instituições públicas ao nível distrital ou superior são responsáveis pela gestão abrangente de pessoal das instituições públicas nas suas respectivas jurisdições.

事业单位主管部门具体负责所属事业单位人事管理工作。

Os departamentos competentes das instituições públicas são especificamente responsáveis pela gestão de pessoal das instituições públicas sob a sua alçada.

事业单位应当建立健全人事管理制度。

As instituições públicas devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de gestão de pessoal.

事业单位制定或者修改人事管理制度，应当通过职工代表大会或者其他形式听取工作人员意见。

Ao formular ou modificar o sistema de gestão de pessoal, as instituições públicas devem ouvir as opiniões dos funcionários através da assembleia de representantes dos funcionários ou de outras formas.

国家建立事业单位岗位管理制度，明确岗位类别和等级。

O Estado estabelece um sistema de gestão de cargos para as instituições públicas, definindo as categorias e níveis de cargos.

事业单位根据职责任务和工作需要，按照国家有关规定设置岗位。

As instituições públicas devem definir cargos de acordo com as suas funções, tarefas e necessidades de trabalho, em conformidade com as disposições nacionais relevantes.

岗位应当具有明确的名称、职责任务、工作标准和任职条件。

Os cargos devem ter uma designação clara, funções e tarefas, padrões de trabalho e condições de nomeação.

事业单位拟订岗位设置方案，应当报人事综合管理部门备案。

Os planos de definição de cargos elaborados pelas instituições públicas devem ser submetidos ao departamento de gestão abrangente de pessoal para arquivo.

事业单位新聘用工作人员，应当面向社会公开招聘。但是，国家政策性安置、按照人事管理权限由上级任命、涉密岗位等人员除外。

O recrutamento de novos funcionários pelas instituições públicas deve ser feito através de recrutamento público. No entanto, estão excluídos os casos de colocação por políticas nacionais, nomeação por superiores de acordo com a autoridade de gestão de pessoal, cargos confidenciais, etc.

事业单位公开招聘工作人员按照下列程序进行：

O recrutamento público de funcionários pelas instituições públicas segue o seguinte procedimento:

(一)制定公开招聘方案；

(1) Elaboração do plano de recrutamento público;

(二)公布招聘岗位、资格条件等招聘信息；

(2) Divulgação das informações de recrutamento, incluindo os cargos e as condições de qualificação;

(三)审查应聘人员资格条件；

(3) Verificação das condições de qualificação dos candidatos;

(四)考试、考察；

(4) Exames e avaliações;

(五)体检；

(5) Exame médico;

(六)公示拟聘人员名单；

(6) Divulgação da lista de candidatos a serem contratados;

(七)订立聘用合同，办理聘用手续。

(7) Celebração do contrato de trabalho e formalização da contratação.

事业单位内部产生岗位人选，需要竞聘上岗的，按照下列程序进行：

Quando for necessário selecionar candidatos para cargos através de concurso interno, o procedimento é o seguinte:

(一)制定竞聘上岗方案；

(1) Elaborar o plano de concurso;

(二)在本单位公布竞聘岗位、资格条件、聘期等信息；

(2) Divulgar na instituição as vagas, condições de elegibilidade e duração do mandato;

(三)审查竞聘人员资格条件；

(3) Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos;

(四)考评；

(4) Realizar a avaliação;

(五)在本单位公示拟聘人员名单；

(5) Divulgar na instituição a lista de candidatos selecionados;

(六)办理聘任手续。

(6) Formalizar a nomeação.

事业单位工作人员可以按照国家有关规定进行交流。

O pessoal das instituições públicas pode ser transferido de acordo com as disposições relevantes do Estado.

事业单位与工作人员订立的聘用合同，期限一般不低于3年。

O contrato de trabalho celebrado entre a instituição pública e o trabalhador tem, em regra, uma duração não inferior a 3 anos.

初次就业的工作人员与事业单位订立的聘用合同期限3年以上的，试用期为12个月。

Para trabalhadores que ingressam pela primeira vez no mercado de trabalho, se o contrato for superior a 3 anos, o período experimental é de 12 meses.

事业单位工作人员在本单位连续工作满10年且距法定退休年龄不足10年，提出订立聘用至退休的合同的，事业单位应当与其订立聘用至退休的合同。

Se um trabalhador completar 10 anos consecutivos de serviço na mesma instituição e faltarem menos de 10 anos para a idade legal de reforma, e solicitar um contrato até à reforma, a instituição deve celebrar esse contrato.

事业单位工作人员连续旷工超过15个工作日，或者1年内累计旷工超过30个工作日的，事业单位可以解除聘用合同。

A instituição pública pode rescindir o contrato se o trabalhador faltar injustificadamente por mais de 15 dias consecutivos ou acumular mais de 30 dias de faltas injustificadas num ano.

事业单位工作人员年度考核不合格且不同意调整工作岗位，或者连续两年年度考核不合格的，事业单位提前30日书面通知，可以解除聘用合同。

Se o trabalhador obtiver avaliação anual insatisfatória e recusar a mudança de funções, ou obtiver avaliação insatisfatória por dois anos consecutivos, a instituição pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias por escrito.

事业单位工作人员提前30日书面通知事业单位，可以解除聘用合同。但是，双方对解除聘用合同另有约定的除外。

O trabalhador pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias por escrito à instituição, salvo acordo em contrário entre as partes.

事业单位工作人员受到开除处分的，解除聘用合同。

Se o trabalhador for objeto de sanção disciplinar de demissão, o contrato é rescindido.

自聘用合同依法解除、终止之日起，事业单位与被解除、终止聘用合同人员的人事关系终止。

A relação laboral entre a instituição e o trabalhador cessa a partir da data da rescisão ou extinção legal do contrato.

事业单位应当根据聘用合同规定的岗位职责任务，全面考核工作人员的表现，重点考核工作绩效。考核应当听取服务对象的意见和评价。

A instituição pública deve avaliar globalmente o desempenho do trabalhador com base nas funções definidas no contrato, com especial ênfase no desempenho profissional. A avaliação deve ter em conta as opiniões e avaliações dos utentes.

考核分为平时考核、年度考核和聘期考核。

A avaliação divide-se em avaliação contínua, avaliação anual e avaliação de mandato.

年度考核的结果可以分为优秀、合格、基本合格和不合格等档次，聘期考核的结果可以分为合格和不合格等档次。

Os resultados da avaliação anual podem ser classificados como Excelente, Satisfatório, Satisfatório com Ressalvas e Insatisfatório; os resultados da avaliação de mandato podem ser classificados como Satisfatório e Insatisfatório.

考核结果作为调整事业单位工作人员岗位、工资以及续订聘用合同的依据。

Os resultados da avaliação servem de base para a alteração de funções, salário e renovação do contrato.

事业单位应当根据不同岗位的要求，编制工作人员培训计划，对工作人员进行分级分类培训。

A instituição pública deve elaborar planos de formação para o pessoal, de acordo com as exigências dos diferentes cargos, e realizar formação por níveis e categorias.

工作人员应当按照所在单位的要求，参加岗前培训、在岗培训、转岗培训和为完成特定任务的专项培训。

O trabalhador deve participar, conforme exigido pela instituição, na formação pré-admissão, formação em serviço, formação para mudança de funções e formação especial para tarefas específicas.

培训经费按照国家有关规定列支。

As despesas de formação são suportadas de acordo com as disposições relevantes do Estado.

事业单位工作人员或者集体有下列情形之一的，给予奖励：

Os funcionários ou coletivos de instituições públicas que se enquadrarem em uma das seguintes situações receberão recompensas:

(一)长期服务基层，爱岗敬业，表现突出的；

(1) Prestar serviços de longo prazo na base, ser dedicado ao trabalho e ter desempenho destacado;

(二)在执行国家重要任务、应对重大突发事件中表现突出的；

(2) Ter desempenho destacado na execução de tarefas importantes do Estado ou no enfrentamento de grandes emergências;

(三)在工作中有重大发明创造、技术革新的；

(3) Ter feito grandes invenções ou inovações tecnológicas no trabalho;

(四)在培养人才、传播先进文化中作出突出贡献的；

(4) Ter feito contribuições notáveis na formação de talentos ou na disseminação de cultura avançada;

(五)有其他突出贡献的。

(5) Ter outras contribuições notáveis.

奖励坚持精神奖励与物质奖励相结合、以精神奖励为主的原则。

As recompensas devem combinar recompensas espirituais e materiais, com ênfase nas recompensas espirituais.

奖励分为嘉奖、记功、记大功、授予荣誉称号。

As recompensas são divididas em: elogio, mérito, grande mérito e concessão de título honorífico.

事业单位工作人员有下列行为之一的，给予处分：

Os funcionários de instituições públicas que praticarem um dos seguintes atos receberão penalidades:

(一)损害国家声誉和利益的；

(1) Prejudicar a reputação ou os interesses do Estado;

(二)失职渎职的；

(2) Negligência ou abuso de poder;

(三)利用工作之便谋取不正当利益的；

(3) Utilizar o cargo para obter benefícios indevidos;

(四)挥霍、浪费国家资财的；

(4) Desperdiçar ou dilapidar recursos públicos;

(五)严重违反职业道德、社会公德的；

(5) Violar gravemente a ética profissional ou a moral social;

(六)其他严重违反纪律的。

(6) Outras violações graves da disciplina.

处分分为警告、记过、降低岗位等级或者撤职、开除。

As penalidades são divididas em: advertência, demérito, redução de nível de cargo ou destituição, e demissão.

受处分的期间为：警告，6个月；记过，12个月；降低岗位等级或者撤职，24个月。

Os períodos de penalidade são: advertência, 6 meses; demérito, 12 meses; redução de nível de cargo ou destituição, 24 meses.

给予工作人员处分，应当事实清楚、证据确凿、定性准确、处理恰当、程序合法、手续完备。

Ao aplicar uma penalidade a um funcionário, os fatos devem ser claros, as provas concretas, a qualificação precisa, a sanção adequada, o procedimento legal e a documentação completa.

工作人员受开除以外的处分，在受处分期间没有再发生违纪行为的，处分期满后，由处分决定单位解除处分并以书面形式通知本人。

Se um funcionário que recebeu uma penalidade diferente de demissão não cometer novas infrações durante o período de penalidade, ao final do período, a unidade que aplicou a penalidade deve revogá-la e notificar o funcionário por escrito.

国家建立激励与约束相结合的事业单位工资制度。

O Estado estabelece um sistema salarial para instituições públicas que combina incentivo e restrição.

事业单位工作人员工资包括基本工资、绩效工资和津贴补贴。

O salário dos funcionários de instituições públicas inclui salário base, salário por desempenho e subsídios e abonos.

事业单位工资分配应当结合不同行业事业单位特点，体现岗位职责、工作业绩、实际贡献等因素。

A distribuição salarial nas instituições públicas deve considerar as características dos diferentes setores e refletir fatores como responsabilidades do cargo, desempenho no trabalho e contribuições reais.

国家建立事业单位工作人员工资的正常增长机制。

O Estado estabelece um mecanismo de aumento regular de salários para os funcionários de instituições públicas.

事业单位工作人员的工资水平应当与国民经济发展相协调、与社会进步相适应。

O nível salarial dos funcionários das instituições públicas deve ser coordenado com o desenvolvimento econômico nacional e compatível com o progresso social.

事业单位工作人员享受国家规定的福利待遇。

Os funcionários das instituições públicas gozam dos benefícios trabalhistas estipulados pelo Estado.

事业单位执行国家规定的工时制度和休假制度。

As instituições públicas implementam o sistema de jornada de trabalho e o sistema de férias estipulados pelo Estado.

事业单位及其工作人员依法参加社会保险，工作人员依法享受社会保险待遇。

As instituições públicas e seus funcionários participam da seguridade social de acordo com a lei, e os funcionários gozam dos benefícios da seguridade social de acordo com a lei.

事业单位工作人员符合国家规定退休条件的，应当退休。

Os funcionários das instituições públicas que atendem às condições de aposentadoria estipuladas pelo Estado devem se aposentar.

事业单位工作人员与所在单位发生人事争议的，依照《中华人民共和国劳动争议调解仲裁法》等有关规定处理。

As disputas de pessoal entre funcionários de instituições públicas e suas unidades empregadoras serão tratadas de acordo com a Lei de Mediação e Arbitragem de Disputas Trabalhistas da República Popular da China e outras disposições relevantes.

事业单位工作人员对涉及本人的考核结果、处分决定等不服的，可以按照国家有关规定申请复核、提出申诉。

Os funcionários das instituições públicas que não concordarem com os resultados de avaliação ou decisões disciplinares que lhes digam respeito podem solicitar revisão ou apresentar recurso de acordo com as disposições nacionais relevantes.

负有事业单位聘用、考核、奖励、处分、人事争议处理等职责的人员履行职责，有下列情形之一的，应当回避：

As pessoas responsáveis pelo recrutamento, avaliação, recompensa, punição e tratamento de disputas de pessoal em instituições públicas devem se abster nos seguintes casos:

(一)与本人有利害关系的；

(1) Quando houver interesse pessoal no assunto;

(二)与本人近亲属有利害关系的；

(2) Quando houver interesse de parentes próximos;

(三)其他可能影响公正履行职责的。

(3) Outras circunstâncias que possam afetar o cumprimento imparcial das funções.

对事业单位人事管理工作中的违法违纪行为，任何单位或者个人可以向事业单位人事综合管理部门、主管部门或者监察机关投诉、举报，有关部门和机关应当及时调查处理。

Qualquer unidade ou indivíduo pode denunciar ou relatar atos ilegais ou violações disciplinares na gestão de pessoal de instituições públicas ao departamento abrangente de gestão de pessoal de instituições públicas, ao órgão superior competente ou ao órgão de supervisão. Os departamentos e órgãos relevantes devem investigar e tratar prontamente.

事业单位违反本条例规定的，由县级以上事业单位人事综合管理部门或者主管部门责令限期改正；逾期不改正的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。

Se uma instituição pública violar as disposições deste regulamento, o departamento abrangente de gestão de pessoal de instituições públicas ou o órgão superior competente ao nível do condado ou superior ordenará a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão punidos de acordo com a lei.

对事业单位工作人员的人事处理违反本条例规定给当事人造成名誉损害的，应当赔礼道歉、恢复名誉、消除影响；造成经济损失的，依法给予赔偿。

Se o tratamento de pessoal de um funcionário de instituição pública violar as disposições deste regulamento e causar danos à reputação da parte, deve-se pedir desculpas, restaurar a reputação e eliminar os efeitos; se causar perdas econômicas, deve-se compensar de acordo com a lei.

事业单位人事综合管理部门和主管部门的工作人员在事业单位人事管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Os funcionários do departamento abrangente de gestão de pessoal de instituições públicas e dos órgãos superiores competentes que abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo na gestão de pessoal de instituições públicas serão punidos de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.

本条例自2014年7月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de julho de 2014.