KYB CHINA(2023年10月20日国务院第17次常务会议通过 2023年12月4日中华人民共和国国务院令第767号公布 自2024年5月1日起施行)
(Aprovado na 17ª reunião executiva do Conselho de Estado em 20 de outubro de 2023, promulgado pelo Decreto nº 767 do Conselho de Estado da República Popular da China em 4 de dezembro de 2023, em vigor a partir de 1º de maio de 2024)
总 则
Disposições Gerais
为了规范人体器官捐献和移植，保证医疗质量，保障人体健康，维护公民的合法权益，弘扬社会主义核心价值观，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de padronizar a doação e o transplante de órgãos humanos, garantir a qualidade médica, proteger a saúde humana, salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos e promover os valores fundamentais do socialismo.
在中华人民共和国境内从事人体器官捐献和移植，适用本条例；从事人体细胞和角膜、骨髓等人体组织捐献和移植，不适用本条例。
O presente regulamento aplica-se à doação e ao transplante de órgãos humanos realizados no território da República Popular da China; não se aplica à doação e ao transplante de células humanas, córnea, medula óssea e outros tecidos humanos.
本条例所称人体器官捐献，是指自愿、无偿提供具有特定生理功能的心脏、肺脏、肝脏、肾脏、胰腺或者小肠等人体器官的全部或者部分用于移植的活动。
Para os fins do presente regulamento, entende-se por doação de órgãos humanos o ato voluntário e gratuito de fornecer a totalidade ou parte de órgãos humanos com funções fisiológicas específicas, como coração, pulmão, fígado, rim, pâncreas ou intestino delgado, para fins de transplante.
本条例所称人体器官移植，是指将捐献的人体器官植入接受人身体以代替其病损器官的活动。
Para os fins do presente regulamento, entende-se por transplante de órgãos humanos o ato de implantar um órgão humano doado no corpo de um receptor para substituir seu órgão danificado.
人体器官捐献和移植工作坚持人民至上、生命至上。国家建立人体器官捐献和移植工作体系，推动人体器官捐献，规范人体器官获取和分配，提升人体器官移植服务能力，加强监督管理。
O trabalho de doação e transplante de órgãos humanos deve priorizar o povo e a vida. O Estado estabelece um sistema de trabalho para doação e transplante de órgãos humanos, promove a doação de órgãos humanos, padroniza a obtenção e alocação de órgãos humanos, melhora a capacidade de serviço de transplante de órgãos humanos e fortalece a supervisão e gestão.
县级以上人民政府卫生健康部门负责人体器官捐献和移植的监督管理工作。县级以上人民政府发展改革、公安、民政、财政、市场监督管理、医疗保障等部门在各自职责范围内负责与人体器官捐献和移植有关的工作。
Os departamentos de saúde dos governos populares ao nível de condado ou superior são responsáveis pela supervisão e gestão da doação e transplante de órgãos humanos. Os departamentos de desenvolvimento e reforma, segurança pública, assuntos civis, finanças, supervisão de mercado e segurança médica dos governos populares ao nível de condado ou superior são responsáveis, dentro de suas respectivas atribuições, pelos trabalhos relacionados à doação e transplante de órgãos humanos.
红十字会依法参与、推动人体器官捐献工作，开展人体器官捐献的宣传动员、意愿登记、捐献见证、缅怀纪念、人道关怀等工作，加强人体器官捐献组织网络、协调员队伍的建设和管理。
A Cruz Vermelha participa e promove o trabalho de doação de órgãos humanos de acordo com a lei, realizando atividades de divulgação e mobilização, registro de vontade, testemunho de doação, memória e homenagem, e cuidados humanitários, além de fortalecer a construção e gestão da rede de organizações de doação de órgãos humanos e da equipe de coordenadores.
任何组织或者个人不得以任何形式买卖人体器官，不得从事与买卖人体器官有关的活动。
Nenhuma organização ou indivíduo pode comprar ou vender órgãos humanos de qualquer forma, nem se envolver em atividades relacionadas à compra e venda de órgãos humanos.
任何组织或者个人对违反本条例规定的行为，有权向卫生健康部门和其他有关部门举报；对卫生健康部门和其他有关部门未依法履行监督管理职责的行为，有权向本级人民政府、上级人民政府有关部门举报。接到举报的人民政府、卫生健康部门和其他有关部门对举报应当及时核实、处理，对实名举报的，应当将处理结果向举报人通报。
Qualquer organização ou indivíduo tem o direito de denunciar violações deste regulamento ao departamento de saúde e outros departamentos relevantes; tem o direito de denunciar a inação dos departamentos de saúde e outros departamentos relevantes no cumprimento de suas funções de supervisão ao governo popular local ou aos departamentos relevantes do governo popular superior. O governo popular, o departamento de saúde e outros departamentos relevantes que receberem a denúncia devem verificar e tratar prontamente; para denúncias com identificação do denunciante, devem comunicar o resultado do tratamento ao denunciante.
人体器官的捐献
Doação de Órgãos Humanos
人体器官捐献应当遵循自愿、无偿的原则。
A doação de órgãos humanos deve seguir os princípios de voluntariedade e gratuidade.
公民享有捐献或者不捐献其人体器官的权利；任何组织或者个人不得强迫、欺骗或者利诱他人捐献人体器官。
Os cidadãos têm o direito de doar ou não doar seus órgãos humanos; nenhuma organização ou indivíduo pode forçar, enganar ou induzir outros a doar órgãos humanos.
具有完全民事行为能力的公民有权依法自主决定捐献其人体器官。公民表示捐献其人体器官的意愿，应当采用书面形式，也可以订立遗嘱。公民对已经表示捐献其人体器官的意愿，有权予以撤销。
Cidadãos com plena capacidade civil têm o direito de decidir de forma autônoma doar seus órgãos humanos de acordo com a lei. A manifestação de vontade de doar órgãos humanos deve ser feita por escrito, podendo também ser feita por testamento. Os cidadãos têm o direito de revogar a vontade já manifestada de doar seus órgãos humanos.
公民生前表示不同意捐献其遗体器官的，任何组织或者个人不得捐献、获取该公民的遗体器官；公民生前未表示不同意捐献其遗体器官的，该公民死亡后，其配偶、成年子女、父母可以共同决定捐献，决定捐献应当采用书面形式。
Se um cidadão em vida manifestou oposição à doação de seus órgãos após a morte, nenhuma organização ou indivíduo pode doar ou obter os órgãos desse cidadão; se o cidadão em vida não manifestou oposição à doação de seus órgãos após a morte, após sua morte, seu cônjuge, filhos maiores de idade e pais podem decidir conjuntamente pela doação, devendo a decisão ser feita por escrito.
任何组织或者个人不得获取未满18周岁公民的活体器官用于移植。
Nenhuma organização ou indivíduo pode obter órgãos de doadores vivos menores de 18 anos para transplante.
活体器官的接受人限于活体器官捐献人的配偶、直系血亲或者三代以内旁系血亲。
Os receptores de órgãos de doadores vivos são limitados ao cônjuge, parentes consanguíneos diretos ou parentes colaterais até o terceiro grau do doador.
国家加强人体器官捐献宣传教育和知识普及，促进形成有利于人体器官捐献的社会风尚。
O Estado fortalece a educação e divulgação sobre doação de órgãos humanos, promovendo a formação de um ambiente social favorável à doação de órgãos humanos.
新闻媒体应当开展人体器官捐献公益宣传。
Os meios de comunicação devem realizar publicidade de interesse público sobre doação de órgãos humanos.
国家鼓励遗体器官捐献。公民可以通过中国红十字会总会建立的登记服务系统表示捐献其遗体器官的意愿。
O Estado incentiva a doação de órgãos de cadáveres. Os cidadãos podem manifestar sua vontade de doar seus órgãos de cadáveres através do sistema de serviço de registro estabelecido pela Cruz Vermelha da China.
红十字会向遗体器官捐献人亲属颁发捐献证书，动员社会各方力量设置遗体器官捐献人缅怀纪念设施。设置遗体器官捐献人缅怀纪念设施应当因地制宜、注重实效。
A Cruz Vermelha emite certificados de doação aos familiares dos doadores de órgãos de cadáveres e mobiliza forças sociais para estabelecer instalações memoriais para os doadores. A instalação de memoriais deve ser adaptada às condições locais e focar na eficácia.
中国红十字会总会、国务院卫生健康部门应当定期组织开展遗体器官捐献人缅怀纪念活动。
A Cruz Vermelha da China e o departamento nacional de saúde devem organizar regularmente atividades memoriais para os doadores de órgãos de cadáveres.
人体器官的获取和移植
Obtenção e Transplante de Órgãos Humanos
医疗机构从事遗体器官获取，应当具备下列条件：
As instituições médicas que realizam a obtenção de órgãos de cadáveres devem atender às seguintes condições:
(一)有专门负责遗体器官获取的部门以及与从事遗体器官获取相适应的管理人员、执业医师和其他医务人员；
(1) Possuir um departamento dedicado à obtenção de órgãos de cadáveres e pessoal administrativo, médicos licenciados e outros profissionais de saúde adequados para a obtenção de órgãos de cadáveres;
(二)有满足遗体器官获取所需要的设备、设施和技术能力；
(2) Dispor de equipamentos, instalações e capacidade técnica necessários para a obtenção de órgãos de cadáveres;
(三)有符合本条例第十八条第一款规定的人体器官移植伦理委员会；
(3) Possuir um comitê de ética em transplante de órgãos humanos em conformidade com o parágrafo 1 do Artigo 18 deste regulamento;
(四)有完善的遗体器官获取质量管理和控制等制度。
(4) Dispor de sistemas completos de gestão e controle de qualidade para a obtenção de órgãos de cadáveres.
从事遗体器官获取的医疗机构同时从事人体器官移植的，负责遗体器官获取的部门应当独立于负责人体器官移植的科室。
Se uma instituição médica que realiza a obtenção de órgãos de cadáveres também realiza transplantes de órgãos humanos, o departamento responsável pela obtenção de órgãos de cadáveres deve ser independente do departamento responsável pelo transplante de órgãos humanos.
省、自治区、直辖市人民政府卫生健康部门根据本行政区域遗体器官捐献情况，制定遗体器官获取服务规划，并结合医疗机构的条件和服务能力，确定本行政区域从事遗体器官获取的医疗机构，划定其提供遗体器官获取服务的区域。
O departamento de saúde do governo popular provincial, regional autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central, com base na situação de doação de órgãos de cadáveres em sua jurisdição administrativa, elabora um plano de serviço de captação de órgãos de cadáveres e, combinando as condições e capacidades de serviço das instituições médicas, determina as instituições médicas que realizam a captação de órgãos de cadáveres em sua jurisdição administrativa e delimita as áreas onde essas instituições fornecem serviços de captação de órgãos de cadáveres.
从事遗体器官获取的医疗机构应当在所在地省、自治区、直辖市人民政府卫生健康部门划定的区域内提供遗体器官获取服务。
As instituições médicas que realizam a captação de órgãos de cadáveres devem fornecer serviços de captação de órgãos de cadáveres dentro das áreas delimitadas pelo departamento de saúde do governo popular provincial, regional autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central onde estão localizadas.
医疗机构发现符合捐献条件且有捐献意愿的潜在遗体器官捐献人的，应当向负责提供其所在区域遗体器官获取服务的医疗机构报告，接到报告的医疗机构应当向所在地省、自治区、直辖市红十字会通报。
Se uma instituição médica identificar um potencial doador de órgãos de cadáver que atenda às condições de doação e tenha vontade de doar, deve reportar à instituição médica responsável por fornecer serviços de captação de órgãos de cadáver na área onde o doador está localizado; a instituição médica que receber o relatório deve notificar a Cruz Vermelha da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central onde está localizada.
任何组织或者个人不得以获取遗体器官为目的跨区域转运潜在遗体器官捐献人，不得向本条第三款规定之外的组织或者个人转介潜在遗体器官捐献人的相关信息。
Nenhuma organização ou indivíduo pode transportar inter-regionalmente um potencial doador de órgãos de cadáver com o objetivo de obter órgãos de cadáver, nem pode encaminhar informações relevantes sobre potenciais doadores de órgãos de cadáver para organizações ou indivíduos diferentes dos especificados no parágrafo 3 deste artigo.
获取遗体器官前，负责遗体器官获取的部门应当向其所在医疗机构的人体器官移植伦理委员会提出获取遗体器官审查申请。
Antes de obter órgãos de cadáver, o departamento responsável pela captação de órgãos de cadáver deve apresentar um pedido de revisão para a obtenção de órgãos de cadáver ao comitê de ética em transplante de órgãos humanos da instituição médica onde está localizado.
人体器官移植伦理委员会由医学、法学、伦理学等方面专家组成，委员会中从事人体器官移植的医学专家不超过委员人数的四分之一。人体器官移植伦理委员会的组成和工作规则，由国务院卫生健康部门制定。
O comitê de ética em transplante de órgãos humanos é composto por especialistas em medicina, direito, ética, entre outros. O número de especialistas médicos envolvidos em transplante de órgãos humanos no comitê não deve exceder um quarto do total de membros. A composição e as regras de trabalho do comitê de ética em transplante de órgãos humanos são formuladas pelo departamento de saúde do Conselho de Estado.
人体器官移植伦理委员会收到获取遗体器官审查申请后，应当及时对下列事项进行审查：
Após receber o pedido de revisão para obtenção de órgãos de cadáver, o comitê de ética em transplante de órgãos humanos deve revisar prontamente os seguintes itens:
(一)遗体器官捐献意愿是否真实；
(1) Se a vontade de doar órgãos de cadáver é genuína;
(二)有无买卖或者变相买卖遗体器官的情形。
(2) Se há compra, venda ou compra e venda disfarçada de órgãos de cadáver.
经三分之二以上委员同意，人体器官移植伦理委员会方可出具同意获取遗体器官的书面意见。人体器官移植伦理委员会同意获取的，医疗机构方可获取遗体器官。
Somente com a aprovação de mais de dois terços dos membros o comitê de ética em transplante de órgãos humanos pode emitir uma opinião por escrito concordando com a obtenção de órgãos de cadáver. Somente após a concordância do comitê de ética em transplante de órgãos humanos a instituição médica pode obter os órgãos de cadáver.
获取遗体器官，应当在依法判定遗体器官捐献人死亡后进行。从事人体器官获取、移植的医务人员不得参与遗体器官捐献人的死亡判定。
A obtenção de órgãos de doador falecido deve ser realizada após a declaração legal de morte do doador. Os profissionais médicos envolvidos na obtenção e transplante de órgãos humanos não podem participar da declaração de morte do doador de órgãos.
获取遗体器官，应当经人体器官捐献协调员见证。获取遗体器官前，从事遗体器官获取的医疗机构应当通知所在地省、自治区、直辖市红十字会。接到通知的红十字会应当及时指派2名以上人体器官捐献协调员对遗体器官获取进行见证。
A obtenção de órgãos de doador falecido deve ser testemunhada por um coordenador de doação de órgãos humanos. Antes da obtenção, a instituição médica responsável deve notificar a Cruz Vermelha da província, região autônoma ou município onde está localizada. A Cruz Vermelha notificada deve designar prontamente dois ou mais coordenadores de doação de órgãos humanos para testemunhar a obtenção.
从事遗体器官获取的医疗机构及其医务人员应当维护遗体器官捐献人的尊严；获取器官后，应当对遗体进行符合伦理原则的医学处理，除用于移植的器官以外，应当恢复遗体外观。
As instituições médicas que realizam a obtenção de órgãos de doador falecido e seus profissionais médicos devem respeitar a dignidade do doador; após a obtenção, devem realizar tratamento médico do corpo de acordo com princípios éticos e, exceto pelos órgãos destinados ao transplante, restaurar a aparência do corpo.
遗体器官的分配，应当符合医疗需要，遵循公平、公正和公开的原则。具体办法由国务院卫生健康部门制定。
A distribuição de órgãos de doador falecido deve atender às necessidades médicas e seguir os princípios de justiça, equidade e transparência. As regras específicas serão formuladas pelo departamento de saúde do Conselho de Estado.
患者申请人体器官移植手术，其配偶、直系血亲或者三代以内旁系血亲曾经捐献遗体器官的，在同等条件下优先排序。
Pacientes que solicitam cirurgia de transplante de órgãos humanos, cujo cônjuge, parente consanguíneo direto ou parente colateral até o terceiro grau tenha doado órgãos de doador falecido, terão prioridade na lista de espera em condições equivalentes.
遗体器官应当通过国务院卫生健康部门建立的分配系统统一分配。从事遗体器官获取、移植的医疗机构应当在分配系统中如实录入遗体器官捐献人、申请人体器官移植手术患者的相关医学数据并及时更新，不得伪造、篡改数据。
Órgãos de doador falecido devem ser distribuídos uniformemente por meio do sistema de distribuição estabelecido pelo departamento de saúde do Conselho de Estado. As instituições médicas que realizam obtenção e transplante de órgãos de doador falecido devem inserir com veracidade os dados médicos relevantes do doador e do paciente solicitante no sistema de distribuição e atualizá-los prontamente, não podendo falsificar ou alterar os dados.
医疗机构及其医务人员应当执行分配系统分配结果。禁止医疗机构及其医务人员使用未经分配系统分配的遗体器官或者来源不明的人体器官实施人体器官移植。
As instituições médicas e seus profissionais médicos devem executar os resultados da distribuição do sistema. É proibido que instituições médicas e seus profissionais médicos utilizem órgãos de doador falecido não distribuídos pelo sistema ou órgãos humanos de origem desconhecida para realizar transplantes de órgãos humanos.
国务院卫生健康部门应当定期公布遗体器官捐献和分配情况。
O departamento de saúde do Conselho de Estado deve divulgar periodicamente a situação de doação e distribuição de órgãos de doador falecido.
国务院卫生健康部门会同国务院公安、交通运输、铁路、民用航空等部门和中国红十字会总会建立遗体器官运送绿色通道工作机制，确保高效、畅通运送遗体器官。
O departamento de saúde do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos de segurança pública, transporte, ferrovias, aviação civil e a Cruz Vermelha da China, estabelecerá um mecanismo de trabalho de canal verde para o transporte de órgãos de doador falecido, garantindo o transporte eficiente e desobstruído.
医疗机构从事人体器官移植，应当向国务院卫生健康部门提出申请。国务院卫生健康部门应当自受理申请之日起5个工作日内组织专家评审，于专家评审完成后15个工作日内作出决定并书面告知申请人。国务院卫生健康部门审查同意的，通知申请人所在地省、自治区、直辖市人民政府卫生健康部门办理人体器官移植诊疗科目登记，在申请人的执业许可证上注明获准从事的人体器官移植诊疗科目。具体办法由国务院卫生健康部门制定。
Instituições médicas que desejam realizar transplante de órgãos humanos devem solicitar ao departamento de saúde do Conselho de Estado. O departamento de saúde do Conselho de Estado deve, dentro de 5 dias úteis a partir do recebimento da solicitação, organizar uma avaliação por especialistas e, dentro de 15 dias úteis após a conclusão da avaliação, tomar uma decisão e notificar o solicitante por escrito. Se aprovado, o departamento de saúde do Conselho de Estado notificará o departamento de saúde do governo popular da província, região autônoma ou município onde o solicitante está localizado para registrar a especialidade de transplante de órgãos humanos e anotar na licença de prática do solicitante as especialidades de transplante de órgãos humanos autorizadas. As regras específicas serão formuladas pelo departamento de saúde do Conselho de Estado.
医疗机构从事人体器官移植，应当具备下列条件：
As instituições médicas que realizam transplantes de órgãos humanos devem atender às seguintes condições:
(一)有与从事人体器官移植相适应的管理人员、执业医师和其他医务人员；
(1) Possuir pessoal administrativo, médicos licenciados e outros profissionais de saúde adequados ao transplante de órgãos humanos;
(二)有满足人体器官移植所需要的设备、设施和技术能力；
(2) Dispor de equipamentos, instalações e capacidade técnica necessários para o transplante de órgãos humanos;
(三)有符合本条例第十八条第一款规定的人体器官移植伦理委员会；
(3) Ter um comitê de ética em transplante de órgãos humanos em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do Artigo 18 deste regulamento;
(四)有完善的人体器官移植质量管理和控制等制度。
(4) Possuir sistemas aperfeiçoados de gestão e controle de qualidade para transplante de órgãos humanos.
国务院卫生健康部门审查医疗机构的申请，除依据本条例第二十三条第二款规定的条件外，还应当考虑申请人所在省、自治区、直辖市人体器官移植的医疗需求、现有服务能力和人体器官捐献情况。
O departamento nacional de saúde examina os pedidos das instituições médicas; além das condições previstas no segundo parágrafo do Artigo 23 deste regulamento, deve também considerar a necessidade médica de transplante de órgãos humanos na província, região autônoma ou município onde o requerente está localizado, a capacidade de serviço existente e a situação de doação de órgãos humanos.
省、自治区、直辖市人民政府卫生健康部门应当及时公布已经办理人体器官移植诊疗科目登记的医疗机构名单。
Os departamentos de saúde dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem divulgar prontamente a lista de instituições médicas que já registraram a especialidade de transplante de órgãos humanos.
已经办理人体器官移植诊疗科目登记的医疗机构不再具备本条例第二十三条第二款规定条件的，应当停止从事人体器官移植，并向原登记部门报告。原登记部门应当自收到报告之日起2个工作日内注销该医疗机构的人体器官移植诊疗科目登记，向国务院卫生健康部门报告，并予以公布。
Se uma instituição médica que já registrou a especialidade de transplante de órgãos humanos deixar de atender às condições previstas no segundo parágrafo do Artigo 23 deste regulamento, deve interromper a realização de transplantes de órgãos humanos e comunicar ao departamento de registro original. O departamento de registro original deve, dentro de 2 dias úteis a partir do recebimento do relatório, cancelar o registro da especialidade de transplante de órgãos humanos da instituição médica, comunicar ao departamento nacional de saúde e divulgar a informação.
省级以上人民政府卫生健康部门应当建立人体器官移植质量管理和控制制度，定期对医疗机构的人体器官移植技术临床应用能力进行评估，并及时公布评估结果；对评估不合格的，国务院卫生健康部门通知原登记部门注销其人体器官移植诊疗科目登记。具体办法由国务院卫生健康部门制定。
Os departamentos de saúde dos governos populares a nível provincial ou superior devem estabelecer um sistema de gestão e controle de qualidade para transplante de órgãos humanos, avaliar periodicamente a capacidade de aplicação clínica da tecnologia de transplante de órgãos humanos das instituições médicas e divulgar prontamente os resultados da avaliação; para aquelas com avaliação insatisfatória, o departamento nacional de saúde notifica o departamento de registro original para cancelar o registro da especialidade de transplante de órgãos humanos. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento nacional de saúde.
实施人体器官移植手术的执业医师应当具备下列条件，经省、自治区、直辖市人民政府卫生健康部门认定，并在执业证书上注明：
Os médicos licenciados que realizam cirurgias de transplante de órgãos humanos devem atender às seguintes condições, ser reconhecidos pelo departamento de saúde do governo popular da província, região autônoma ou município, e ter a anotação feita em seu certificado de licença:
(一)有与实施人体器官移植手术相适应的专业技术职务任职资格；
(1) Possuir qualificação profissional técnica adequada para realizar cirurgias de transplante de órgãos humanos;
(二)有与实施人体器官移植手术相适应的临床工作经验；
(2) Possuir experiência clínica adequada para realizar cirurgias de transplante de órgãos humanos;
(三)经培训并考核合格。
(3) Ter concluído treinamento e sido aprovado na avaliação.
移植活体器官的，由从事人体器官移植的医疗机构获取活体器官。获取活体器官前，负责人体器官移植的科室应当向其所在医疗机构的人体器官移植伦理委员会提出获取活体器官审查申请。
Para transplante de órgão de doador vivo, a instituição médica que realiza transplantes de órgãos deve obter o órgão do doador vivo. Antes de obter o órgão do doador vivo, o departamento responsável pelo transplante de órgãos deve submeter um pedido de revisão ao comitê de ética em transplante de órgãos da sua instituição médica.
人体器官移植伦理委员会收到获取活体器官审查申请后，应当及时对下列事项进行审查：
Após receber o pedido de revisão para obtenção de órgão de doador vivo, o comitê de ética em transplante de órgãos deve revisar prontamente os seguintes itens:
(一)活体器官捐献意愿是否真实；
(1) Se a vontade de doação do doador vivo é genuína;
(二)有无买卖或者变相买卖活体器官的情形；
(2) Se há qualquer situação de compra ou venda, ou compra e venda disfarçada, de órgãos de doador vivo;
(三)活体器官捐献人与接受人是否存在本条例第十一条规定的关系；
(3) Se o doador vivo e o receptor têm a relação especificada no Artigo 11 deste regulamento;
(四)活体器官的配型和接受人的适应证是否符合伦理原则和人体器官移植技术临床应用管理规范。
(4) Se a compatibilidade do órgão do doador vivo e as indicações do receptor estão em conformidade com os princípios éticos e as normas de gestão da aplicação clínica da tecnologia de transplante de órgãos.
经三分之二以上委员同意，人体器官移植伦理委员会方可出具同意获取活体器官的书面意见。人体器官移植伦理委员会同意获取的，医疗机构方可获取活体器官。
Com a aprovação de pelo menos dois terços dos membros, o comitê de ética em transplante de órgãos pode emitir uma opinião por escrito concordando com a obtenção do órgão do doador vivo. Somente após a aprovação do comitê de ética em transplante de órgãos, a instituição médica pode obter o órgão do doador vivo.
从事人体器官移植的医疗机构及其医务人员获取活体器官前，应当履行下列义务：
Antes de obter um órgão de um doador vivo, as instituições médicas que realizam transplantes de órgãos humanos e seus profissionais devem cumprir as seguintes obrigações:
(一)向活体器官捐献人说明器官获取手术的风险、术后注意事项、可能发生的并发症及其预防措施等，并与活体器官捐献人签署知情同意书；
(1) Explicar ao doador vivo os riscos da cirurgia de obtenção do órgão, cuidados pós-operatórios, possíveis complicações e suas medidas de prevenção, e obter o consentimento informado do doador vivo;
(二)查验活体器官捐献人同意捐献其器官的书面意愿、活体器官捐献人与接受人存在本条例第十一条规定关系的证明材料；
(2) Verificar a vontade escrita do doador vivo em doar seu órgão e os documentos comprobatórios da relação entre o doador vivo e o receptor conforme estipulado no Artigo 11 deste regulamento;
(三)确认除获取器官产生的直接后果外不会损害活体器官捐献人其他正常的生理功能。
(3) Confirmar que, além das consequências diretas da obtenção do órgão, não haverá prejuízo às demais funções fisiológicas normais do doador vivo.
从事人体器官移植的医疗机构应当保存活体器官捐献人的医学资料，并进行随访。
As instituições médicas que realizam transplantes de órgãos humanos devem preservar os dados médicos do doador vivo e realizar acompanhamento.
医疗机构及其医务人员从事人体器官获取、移植，应当遵守伦理原则和相关技术临床应用管理规范。
As instituições médicas e seus profissionais envolvidos na obtenção e transplante de órgãos humanos devem observar os princípios éticos e as normas técnicas de aplicação clínica relevantes.
医疗机构及其医务人员获取、移植人体器官，应当对人体器官捐献人和获取的人体器官进行医学检查，对接受人接受人体器官移植的风险进行评估，并采取措施降低风险。
Ao obter e transplantar órgãos humanos, as instituições médicas e seus profissionais devem realizar exames médicos no doador e no órgão obtido, avaliar os riscos para o receptor do transplante e adotar medidas para reduzir os riscos.
从事人体器官移植的医疗机构实施人体器官移植手术，除向接受人收取下列费用外，不得收取或者变相收取所移植人体器官的费用：
Ao realizar cirurgias de transplante de órgãos humanos, as instituições médicas podem cobrar apenas as seguintes taxas do receptor, não podendo cobrar ou cobrar indiretamente pelo órgão transplantado:
(一)获取活体器官、切除病损器官、植入人体器官所发生的手术费、检查费、检验费等医疗服务费以及药费、医用耗材费；
(1) Taxas de serviços médicos, como cirurgia, exames e testes laboratoriais, bem como medicamentos e materiais de consumo médico, incorridos na obtenção de órgãos de doadores vivos, remoção de órgãos doentes e implantação de órgãos humanos;
(二)向从事遗体器官获取的医疗机构支付的遗体器官获取成本费用。
(2) Custos de obtenção de órgãos de doadores falecidos pagos às instituições médicas que realizam a obtenção de órgãos de cadáveres.
遗体器官获取成本费用，包括为获取遗体器官而发生的评估、维护、获取、保存、修复和运送等成本。遗体器官获取成本费用的收费原则由国务院卫生健康部门会同国务院发展改革、财政、医疗保障等部门制定，具体收费标准由省、自治区、直辖市人民政府卫生健康部门会同同级发展改革、财政、医疗保障等部门制定。
Os custos de aquisição de órgãos de cadáveres incluem os custos incorridos para avaliação, manutenção, aquisição, preservação, reparo e transporte de órgãos de cadáveres. Os princípios de cobrança dos custos de aquisição de órgãos de cadáveres serão formulados pelo departamento nacional de saúde em conjunto com os departamentos nacionais de desenvolvimento e reforma, finanças e segurança médica. Os padrões específicos de cobrança serão formulados pelos departamentos provinciais de saúde em conjunto com os departamentos provinciais de desenvolvimento e reforma, finanças e segurança médica.
从事遗体器官获取的医疗机构应当对遗体器官获取成本费用进行单独核算。
As instituições médicas que realizam a aquisição de órgãos de cadáveres devem manter contabilidade separada para os custos de aquisição de órgãos de cadáveres.
人体器官捐献协调员、医疗机构及其工作人员应当对人体器官捐献人、接受人和申请人体器官移植手术患者的个人信息依法予以保护。
Os coordenadores de doação de órgãos humanos, instituições médicas e seus funcionários devem proteger as informações pessoais dos doadores, receptores e pacientes que solicitam cirurgia de transplante de órgãos humanos de acordo com a lei.
国家建立人体器官获取、移植病例登记报告制度。从事人体器官获取、移植的医疗机构应当将实施人体器官获取、移植的情况向所在地省、自治区、直辖市人民政府卫生健康部门报告。
O Estado estabelece um sistema de registro e relatório de casos de aquisição e transplante de órgãos humanos. As instituições médicas que realizam aquisição e transplante de órgãos humanos devem relatar a situação da aquisição e transplante de órgãos humanos ao departamento provincial de saúde do governo popular local.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
国家健全行政执法与刑事司法衔接机制，依法查处人体器官捐献和移植中的违法犯罪行为。
O Estado aperfeiçoa o mecanismo de articulação entre execução administrativa e justiça criminal para investigar e punir atos ilegais e criminosos na doação e transplante de órgãos humanos de acordo com a lei.
违反本条例规定，有下列情形之一，构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Qualquer violação deste regulamento que constitua crime será processada criminalmente de acordo com a lei, nas seguintes circunstâncias:
(一)组织他人出卖人体器官；
(1) Organizar a venda de órgãos humanos por outras pessoas;
(二)未经本人同意获取其活体器官，或者获取未满18周岁公民的活体器官，或者强迫、欺骗他人捐献活体器官；
(2) Obter órgãos de doadores vivos sem o seu consentimento, ou obter órgãos de cidadãos menores de 18 anos, ou coagir ou enganar outros para doar órgãos vivos;
(三)违背本人生前意愿获取其遗体器官，或者本人生前未表示同意捐献其遗体器官，违反国家规定，违背其配偶、成年子女、父母意愿获取其遗体器官。
(3) Obter órgãos de cadáveres contra a vontade do falecido em vida, ou, quando o falecido não manifestou consentimento em vida, obter órgãos de cadáveres contra a vontade do cônjuge, filhos adultos ou pais, em violação das disposições nacionais.
医务人员有前款所列情形被依法追究刑事责任的，由原执业注册部门吊销其执业证书，终身禁止其从事医疗卫生服务。
Se um profissional médico for responsabilizado criminalmente pelas circunstâncias listadas no parágrafo anterior, o departamento de registro de exercício original revogará sua licença de exercício e o proibirá permanentemente de prestar serviços de saúde.
违反本条例规定，买卖人体器官或者从事与买卖人体器官有关活动的，由县级以上地方人民政府卫生健康部门没收违法所得，并处交易额10倍以上20倍以下的罚款；医疗机构参与上述活动的，还应当由原登记部门吊销该医疗机构的人体器官移植诊疗科目，禁止其10年内从事人体器官获取或者申请从事人体器官移植，并对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分，情节严重的，由原执业登记部门吊销该医疗机构的执业许可证或者由原备案部门责令其停止执业活动；医务人员参与上述活动的，还应当由原执业注册部门吊销其执业证书，终身禁止其从事医疗卫生服务；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, quem comprar ou vender órgãos humanos ou se envolver em atividades relacionadas à compra e venda de órgãos humanos terá seus lucros ilegais confiscados pelo departamento de saúde do governo popular local no nível do condado ou acima, e será multado em 10 a 20 vezes o valor da transação; se uma instituição médica participar das atividades acima, o departamento de registro original também revogará a especialidade de diagnóstico e tratamento de transplante de órgãos humanos da instituição médica, proibindo-a de realizar a obtenção de órgãos humanos ou solicitar a realização de transplante de órgãos humanos por 10 anos, e os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves, o departamento de registro de exercício original revogará a licença de operação da instituição médica ou o departamento de arquivamento original ordenará a cessação das atividades de exercício; se profissionais médicos participarem das atividades acima, o departamento de registro de exercício original também revogará sua licença de exercício, proibindo-os permanentemente de prestar serviços de saúde; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
公职人员参与买卖人体器官或者从事与买卖人体器官有关活动的，依法给予撤职、开除处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um funcionário público participar da compra e venda de órgãos humanos ou se envolver em atividades relacionadas à compra e venda de órgãos humanos, será sancionado com rebaixamento ou demissão de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
医疗机构未办理人体器官移植诊疗科目登记，擅自从事人体器官移植的，由县级以上地方人民政府卫生健康部门没收违法所得，并处违法所得10倍以上20倍以下的罚款，禁止其5年内从事人体器官获取或者申请从事人体器官移植，并对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分，对有关医务人员责令暂停1年执业活动；情节严重的，还应当由原执业登记部门吊销该医疗机构的执业许可证或者由原备案部门责令其停止执业活动，并由原执业注册部门吊销有关医务人员的执业证书。
Se uma instituição médica realizar transplante de órgãos humanos sem ter registrado a especialidade de diagnóstico e tratamento de transplante de órgãos humanos, o departamento de saúde do governo popular local no nível do condado ou acima confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de 10 a 20 vezes o valor dos lucros ilegais, proibindo-a de realizar a obtenção de órgãos humanos ou solicitar a realização de transplante de órgãos humanos por 5 anos, e os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei, e os profissionais médicos envolvidos serão suspensos de atividades de exercício por 1 ano; se as circunstâncias forem graves, o departamento de registro de exercício original também revogará a licença de operação da instituição médica ou o departamento de arquivamento original ordenará a cessação das atividades de exercício, e o departamento de registro de exercício original revogará a licença de exercício dos profissionais médicos envolvidos.
医疗机构不再具备本条例第二十三条第二款规定的条件，仍从事人体器官移植的，由原登记部门没收违法所得，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，吊销该医疗机构的人体器官移植诊疗科目，禁止其3年内从事人体器官获取或者申请从事人体器官移植，并对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分；情节严重的，还应当由原执业登记部门吊销该医疗机构的执业许可证，并对有关医务人员责令暂停6个月以上1年以下执业活动。
Se uma instituição médica não mais atender às condições estipuladas no parágrafo 2 do Artigo 23 deste regulamento e ainda assim realizar transplante de órgãos humanos, o departamento de registro original confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de 5 a 10 vezes o valor dos lucros ilegais, revogará a especialidade de diagnóstico e tratamento de transplante de órgãos humanos da instituição médica, proibindo-a de realizar a obtenção de órgãos humanos ou solicitar a realização de transplante de órgãos humanos por 3 anos, e os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves, o departamento de registro de exercício original também revogará a licença de operação da instituição médica, e os profissionais médicos envolvidos serão suspensos de atividades de exercício por 6 meses a 1 ano.
医疗机构安排不符合本条例第二十七条规定的人员实施人体器官移植手术的，由县级以上地方人民政府卫生健康部门没收违法所得，并处10万元以上50万元以下的罚款，由原登记部门吊销该医疗机构的人体器官移植诊疗科目，禁止其3年内从事人体器官获取或者申请从事人体器官移植，并对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分；情节严重的，还应当由原执业登记部门吊销该医疗机构的执业许可证；对有关人员，依照有关医师管理的法律的规定予以处罚。
Se uma instituição médica designar pessoa não qualificada de acordo com o Artigo 27 deste regulamento para realizar cirurgia de transplante de órgãos humanos, o departamento de saúde do governo popular local no nível do condado ou acima confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de 100.000 a 500.000 yuans, o departamento de registro original revogará a especialidade de diagnóstico e tratamento de transplante de órgãos humanos da instituição médica, proibindo-a de realizar a obtenção de órgãos humanos ou solicitar a realização de transplante de órgãos humanos por 3 anos, e os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves, o departamento de registro de exercício original também revogará a licença de operação da instituição médica; o pessoal envolvido será punido de acordo com as disposições da lei sobre gestão de médicos.
医疗机构违反本条例规定，有下列情形之一的，由县级以上地方人民政府卫生健康部门没收违法所得，并处10万元以上50万元以下的罚款，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分，对有关医务人员责令暂停6个月以上1年以下执业活动，并可以由原登记部门吊销该医疗机构的人体器官移植诊疗科目，禁止其3年内从事人体器官获取或者申请从事人体器官移植；情节严重的，还应当由原执业登记部门吊销该医疗机构的执业许可证或者由原备案部门责令其停止执业活动，并可以由原执业注册部门吊销有关医务人员的执业证书：
Se uma instituição médica, em violação deste regulamento, incorrer em qualquer uma das seguintes circunstâncias, o departamento de saúde do governo popular local no nível do condado ou acima confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de 100.000 a 500.000 yuans, os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei, os profissionais médicos envolvidos serão suspensos de atividades de exercício por 6 meses a 1 ano, e o departamento de registro original pode revogar a especialidade de diagnóstico e tratamento de transplante de órgãos humanos da instituição médica, proibindo-a de realizar a obtenção de órgãos humanos ou solicitar a realização de transplante de órgãos humanos por 3 anos; se as circunstâncias forem graves, o departamento de registro de exercício original também revogará a licença de operação da instituição médica ou o departamento de arquivamento original ordenará a cessação das atividades de exercício, e o departamento de registro de exercício original pode revogar a licença de exercício dos profissionais médicos envolvidos:
(一)不具备本条例第十五条第一款规定的条件从事遗体器官获取；
(1) Não atender às condições estipuladas no parágrafo 1 do Artigo 15 deste regulamento ao realizar a obtenção de órgãos de cadáver;
(二)未按照所在地省、自治区、直辖市人民政府卫生健康部门划定的区域提供遗体器官获取服务；
(2) Não fornecer serviços de obtenção de órgãos de cadáver dentro da área designada pelo departamento de saúde do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central;
(三)从事人体器官获取、移植的医务人员参与遗体器官捐献人的死亡判定；
(3) Profissionais médicos envolvidos na obtenção e transplante de órgãos humanos participarem da determinação da morte do doador de órgãos de cadáver.
(四)未通过分配系统分配遗体器官，或者不执行分配系统分配结果；
(4) Não distribuir órgãos de cadáver através do sistema de distribuição, ou não executar os resultados da distribuição do sistema;
(五)使用未经分配系统分配的遗体器官或者来源不明的人体器官实施人体器官移植；
(5) Utilizar órgãos de cadáver não distribuídos pelo sistema de distribuição ou órgãos humanos de origem desconhecida para realizar transplante de órgãos humanos;
(六)获取活体器官前未依照本条例第二十九条第一款的规定履行说明、查验、确认义务；
(6) Antes de obter órgãos de doadores vivos, não cumprir as obrigações de explicação, verificação e confirmação conforme o parágrafo 1 do artigo 29 deste regulamento;
(七)以伪造、篡改数据等方式干扰遗体器官分配。
(7) Interferir na distribuição de órgãos de cadáver por meio de falsificação ou alteração de dados.
违反本条例规定，有下列情形之一的，由县级以上地方人民政府卫生健康部门没收违法所得，并处10万元以上50万元以下的罚款，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分；医疗机构有下列情形之一的，还应当由原登记部门吊销该医疗机构的人体器官移植诊疗科目，禁止其3年内从事人体器官获取或者申请从事人体器官移植，情节严重的，由原执业登记部门吊销该医疗机构的执业许可证或者由原备案部门责令其停止执业活动；医务人员有下列情形之一的，还应当责令其暂停6个月以上1年以下执业活动，情节严重的，由原执业注册部门吊销其执业证书；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação ao presente regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento de saúde do governo popular local ao nível do distrito ou superior confiscará os rendimentos ilegais e aplicará uma multa não inferior a 100.000 yuans nem superior a 500.000 yuans, e imporá sanções administrativas aos líderes responsáveis e ao pessoal diretamente responsável de acordo com a lei; se a instituição médica estiver em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento de registro original também deve cancelar a especialidade de transplante de órgãos humanos da instituição médica, proibindo-a de realizar a obtenção de órgãos humanos ou solicitar a realização de transplante de órgãos humanos por 3 anos; se as circunstâncias forem graves, o departamento de registro de exercício original deve cancelar a licença de exercício da instituição médica ou o departamento de arquivamento original deve ordenar a cessação das atividades de exercício; se o pessoal médico estiver em qualquer das seguintes circunstâncias, também deve ser ordenada a suspensão das atividades de exercício por não menos de 6 meses e não mais de 1 ano; se as circunstâncias forem graves, o departamento de registro de exercício original deve cancelar o seu certificado de exercício; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)以获取遗体器官为目的跨区域转运潜在遗体器官捐献人；
(1) Transferir potenciais doadores de órgãos de cadáver entre regiões com o objetivo de obter órgãos de cadáver;
(二)违反本条例第十六条第四款规定，转介潜在遗体器官捐献人的相关信息；
(2) Violar o disposto no parágrafo 4 do artigo 16 deste regulamento, encaminhando informações relevantes de potenciais doadores de órgãos de cadáver;
(三)在人体器官捐献和移植中提供虚假材料。
(3) Fornecer materiais falsos na doação e transplante de órgãos humanos.
医疗机构未经人体器官移植伦理委员会审查同意获取人体器官的，由县级以上地方人民政府卫生健康部门处20万元以上50万元以下的罚款，由原登记部门吊销该医疗机构的人体器官移植诊疗科目，禁止其3年内从事人体器官获取或者申请从事人体器官移植，并对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分；情节严重的，还应当由原执业登记部门吊销该医疗机构的执业许可证，并由原执业注册部门吊销有关医务人员的执业证书。
Se uma instituição médica obtiver órgãos humanos sem a aprovação do comitê de ética de transplante de órgãos humanos, o departamento de saúde do governo popular local ao nível do distrito ou superior aplicará uma multa não inferior a 200.000 yuans nem superior a 500.000 yuans, o departamento de registro original cancelará a especialidade de transplante de órgãos humanos da instituição médica, proibindo-a de realizar a obtenção de órgãos humanos ou solicitar a realização de transplante de órgãos humanos por 3 anos, e imporá sanções administrativas aos líderes responsáveis e ao pessoal diretamente responsável de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves, o departamento de registro de exercício original também deve cancelar a licença de exercício da instituição médica, e o departamento de registro de exercício original deve cancelar o certificado de exercício do pessoal médico relevante.
人体器官移植伦理委员会审查获取人体器官申请时违反伦理原则或者出具虚假审查意见的，对有关责任人员依法给予处分，由县级以上地方人民政府卫生健康部门终身禁止其从事医学伦理审查活动。
Se o comitê de ética de transplante de órgãos humanos violar os princípios éticos ao revisar pedidos de obtenção de órgãos humanos ou emitir pareceres de revisão falsos, o pessoal responsável será sancionado administrativamente de acordo com a lei, e o departamento de saúde do governo popular local ao nível do distrito ou superior os proibirá permanentemente de realizar atividades de revisão de ética médica.
医疗机构违反本条例规定，有下列情形之一的，由县级以上地方人民政府卫生健康部门处5万元以上20万元以下的罚款，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分；情节严重的，还应当由原登记部门吊销该医疗机构的人体器官移植诊疗科目，禁止其1年内从事人体器官获取或者申请从事人体器官移植，对有关医务人员责令暂停6个月以上1年以下执业活动：
As instituições médicas que violarem este regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, serão multadas pelo departamento de saúde do governo popular local no nível distrital ou superior em um valor entre 50.000 e 200.000 yuans; os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável receberão sanções administrativas de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves, o departamento de registro original também deve revogar a especialidade de transplante de órgãos humanos da instituição médica, proibindo-a de realizar a obtenção de órgãos ou solicitar a realização de transplantes de órgãos por um ano, e ordenar que os profissionais médicos relevantes suspendam suas atividades profissionais por um período de 6 meses a 1 ano:
(一)负责遗体器官获取的部门未独立于负责人体器官移植的科室；
(1) O departamento responsável pela obtenção de órgãos de cadáveres não é independente do departamento responsável pelo transplante de órgãos humanos;
(二)未经人体器官捐献协调员见证实施遗体器官获取；
(2) A obtenção de órgãos de cadáveres é realizada sem a presença de um coordenador de doação de órgãos humanos;
(三)获取器官后，未依照本条例第十九条第三款的规定对遗体进行符合伦理原则的医学处理，恢复遗体外观；
(3) Após a obtenção dos órgãos, o cadáver não é submetido a tratamento médico eticamente adequado para restaurar sua aparência, conforme estipulado no parágrafo 3 do Artigo 19 deste regulamento;
(四)未依照本条例第三十四条的规定报告人体器官获取、移植实施情况。
(4) Não é relatada a situação da obtenção e transplante de órgãos humanos conforme estipulado no Artigo 34 deste regulamento.
医疗机构及其医务人员违反本条例规定，有下列情形之一的，依照有关医疗纠纷预防和处理、医疗事故处理的行政法规的规定予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
As instituições médicas e seus profissionais que violarem este regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, serão punidos de acordo com as disposições dos regulamentos administrativos sobre prevenção e tratamento de disputas médicas e tratamento de acidentes médicos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)未对人体器官捐献人或者获取的人体器官进行医学检查；
(1) Não realizar exame médico no doador de órgãos humanos ou nos órgãos humanos obtidos;
(二)未对接受人接受人体器官移植的风险进行评估并采取相应措施；
(2) Não avaliar os riscos do transplante de órgãos humanos para o receptor e não tomar as medidas correspondentes;
(三)未遵守相关技术临床应用管理规范。
(3) Não cumprir as normas relevantes de gestão da aplicação clínica de tecnologia.
人体器官捐献协调员、医疗机构及其工作人员违反本条例规定，泄露人体器官捐献人、接受人或者申请人体器官移植手术患者个人信息的，依照法律、行政法规关于个人信息保护的规定予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os coordenadores de doação de órgãos humanos, instituições médicas e seus funcionários que violarem este regulamento, divulgando informações pessoais do doador, receptor ou paciente que solicita cirurgia de transplante de órgãos humanos, serão punidos de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos sobre proteção de informações pessoais; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
违反本条例第三十二条第一款规定收取费用的，依照有关价格、医疗保障基金管理的法律、行政法规的规定予以处罚。
A cobrança de taxas em violação ao disposto no parágrafo 1 do artigo 32 deste regulamento será punida de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes sobre preços e gestão de fundos de seguro médico.
人体器官捐献协调员违反本条例规定，有下列情形之一的，依法给予处分，由省、自治区、直辖市红十字会注销其人体器官捐献协调员工作证件，终身不得担任人体器官捐献协调员：
O coordenador de doação de órgãos humanos que violar este regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, será sancionado de acordo com a lei, e a Cruz Vermelha da província, região autônoma ou município cancelará seu certificado de trabalho como coordenador de doação de órgãos humanos, ficando permanentemente impedido de atuar como coordenador de doação de órgãos humanos:
(一)接到指派后未对遗体器官获取进行见证；
(1) Não testemunhar a coleta de órgãos de cadáver após ser designado;
(二)出具虚假见证意见。
(2) Emitir opinião de testemunho falsa.
公职人员在人体器官捐献和移植工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários públicos que abusarem de seu poder, negligenciarem seus deveres ou praticarem atos de corrupção no trabalho de doação e transplante de órgãos humanos serão sancionados de acordo com a lei; se o ato constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
违反本条例规定，给他人造成损害的，依法承担民事责任。
Quem violar este regulamento e causar danos a outrem assumirá a responsabilidade civil de acordo com a lei.
附 则
Disposições Complementares
本条例自2024年5月1日起施行。《人体器官移植条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de maio de 2024. O "Regulamento sobre Transplante de Órgãos Humanos" será revogado simultaneamente.