Regulamento Provisório do Mercado de Recursos Humanos

(2018年5月2日国务院第7次常务会议通过　2018年6月29日中华人民共和国国务院令第700号公布　自2018年10月1日起施行)

(Aprovado na 7ª reunião executiva do Conselho de Estado em 2 de maio de 2018, promulgado pelo Decreto nº 700 do Conselho de Estado da República Popular da China em 29 de junho de 2018, em vigor desde 1º de outubro de 2018)

为了规范人力资源市场活动，促进人力资源合理流动和优化配置，促进就业创业，根据《中华人民共和国就业促进法》和有关法律，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Promoção do Emprego da República Popular da China e leis pertinentes, com o objetivo de regular as atividades do mercado de recursos humanos, promover a circulação racional e a alocação otimizada de recursos humanos, e fomentar o emprego e o empreendedorismo.

在中华人民共和国境内通过人力资源市场求职、招聘和开展人力资源服务，适用本条例。

O presente regulamento aplica-se à procura de emprego, recrutamento e prestação de serviços de recursos humanos através do mercado de recursos humanos no território da República Popular da China.

法律、行政法规和国务院规定对求职、招聘和开展人力资源服务另有规定的，从其规定。

Se houver disposições em contrário em leis, regulamentos administrativos ou disposições do Conselho de Estado relativas à procura de emprego, recrutamento e prestação de serviços de recursos humanos, essas disposições prevalecem.

通过人力资源市场求职、招聘和开展人力资源服务，应当遵循合法、公平、诚实信用的原则。

A procura de emprego, recrutamento e prestação de serviços de recursos humanos através do mercado de recursos humanos devem observar os princípios de legalidade, equidade e boa-fé.

国务院人力资源社会保障行政部门负责全国人力资源市场的统筹规划和综合管理工作。

O departamento administrativo de recursos humanos e segurança social do Conselho de Estado é responsável pelo planejamento abrangente e gestão integrada do mercado de recursos humanos em todo o país.

县级以上地方人民政府人力资源社会保障行政部门负责本行政区域人力资源市场的管理工作。

Os departamentos administrativos de recursos humanos e segurança social dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior são responsáveis pela gestão do mercado de recursos humanos nas suas respectivas jurisdições administrativas.

县级以上人民政府发展改革、教育、公安、财政、商务、税务、市场监督管理等有关部门在各自职责范围内做好人力资源市场的管理工作。

Os departamentos relevantes dos governos populares ao nível de distrito ou superior, incluindo desenvolvimento e reforma, educação, segurança pública, finanças, comércio, tributação, supervisão do mercado, entre outros, devem desempenhar as suas funções na gestão do mercado de recursos humanos dentro das suas respectivas competências.

国家加强人力资源服务标准化建设，发挥人力资源服务标准在行业引导、服务规范、市场监管等方面的作用。

O Estado reforça a normalização dos serviços de recursos humanos, promovendo o papel dos padrões de serviços de recursos humanos na orientação do setor, normalização dos serviços e supervisão do mercado.

人力资源服务行业协会应当依照法律、法规、规章及其章程的规定，制定行业自律规范，推进行业诚信建设，提高服务质量，对会员的人力资源服务活动进行指导、监督，依法维护会员合法权益，反映会员诉求，促进行业公平竞争。

As associações da indústria de serviços de recursos humanos devem, de acordo com as disposições legais, regulamentares e estatutárias, formular normas de autorregulação do setor, promover a construção de integridade do setor, melhorar a qualidade dos serviços, orientar e supervisionar as atividades de serviços de recursos humanos dos membros, proteger legalmente os direitos e interesses legítimos dos membros, refletir as demandas dos membros e promover a concorrência leal no setor.

国家建立统一开放、竞争有序的人力资源市场体系，发挥市场在人力资源配置中的决定性作用，健全人力资源开发机制，激发人力资源创新创造创业活力，促进人力资源市场繁荣发展。

O Estado estabelece um sistema de mercado de recursos humanos unificado, aberto, competitivo e ordenado, desempenhando o papel decisivo do mercado na alocação de recursos humanos, aperfeiçoando o mecanismo de desenvolvimento de recursos humanos, estimulando a inovação, criatividade e empreendedorismo dos recursos humanos, e promovendo o desenvolvimento próspero do mercado de recursos humanos.

国家建立政府宏观调控、市场公平竞争、单位自主用人、个人自主择业、人力资源服务机构诚信服务的人力资源流动配置机制，促进人力资源自由有序流动。

O Estado estabelece um mecanismo de alocação e circulação de recursos humanos que combina a macro-regulação governamental, a concorrência leal no mercado, a contratação autônoma por parte das entidades, a escolha independente de emprego pelos indivíduos e os serviços de boa-fé das agências de recursos humanos, promovendo a circulação livre e ordenada de recursos humanos.

县级以上人民政府应当将人力资源市场建设纳入国民经济和社会发展规划，运用区域、产业、土地等政策，推进人力资源市场建设，发展专业性、行业性人力资源市场，鼓励并规范高端人力资源服务等业态发展，提高人力资源服务业发展水平。

Os governos populares ao nível de distrito ou superior devem incluir a construção do mercado de recursos humanos nos planos de desenvolvimento económico e social nacional, utilizando políticas regionais, setoriais, fundiárias, entre outras, para promover a construção do mercado de recursos humanos, desenvolver mercados de recursos humanos especializados e setoriais, incentivar e regular o desenvolvimento de setores como serviços de recursos humanos de alto nível, e melhorar o nível de desenvolvimento da indústria de serviços de recursos humanos.

国家鼓励社会力量参与人力资源市场建设。

O Estado incentiva a participação de forças sociais na construção do mercado de recursos humanos.

县级以上人民政府建立覆盖城乡和各行业的人力资源市场供求信息系统，完善市场信息发布制度，为求职、招聘提供服务。

Os governos populares ao nível de distrito ou superior estabelecem sistemas de informação de oferta e procura do mercado de recursos humanos que abrangem áreas urbanas e rurais e todos os setores, aperfeiçoam o sistema de divulgação de informações do mercado e fornecem serviços para a procura de emprego e recrutamento.

国家引导和促进人力资源在机关、企业、事业单位、社会组织之间以及不同地区之间合理流动。任何地方和单位不得违反国家规定在户籍、地域、身份等方面设置限制人力资源流动的条件。

O Estado orienta e promove a circulação racional de recursos humanos entre órgãos públicos, empresas, instituições públicas, organizações sociais e diferentes regiões. Nenhuma localidade ou entidade pode estabelecer condições que restrinjam a circulação de recursos humanos com base em residência, região, identidade, etc., em violação das disposições nacionais.

人力资源社会保障行政部门应当加强人力资源市场监管，维护市场秩序，保障公平竞争。

Os departamentos administrativos de recursos humanos e segurança social devem reforçar a supervisão do mercado de recursos humanos, manter a ordem do mercado e garantir a concorrência leal.

国家鼓励开展平等、互利的人力资源国际合作与交流，充分开发利用国际国内人力资源。

O Estado incentiva a cooperação e o intercâmbio internacionais em recursos humanos com base na igualdade e benefício mútuo, explorando e utilizando plenamente os recursos humanos nacionais e internacionais.

本条例所称人力资源服务机构，包括公共人力资源服务机构和经营性人力资源服务机构。

As agências de serviços de recursos humanos referidas no presente regulamento incluem agências de serviços de recursos humanos públicas e agências de serviços de recursos humanos comerciais.

公共人力资源服务机构，是指县级以上人民政府设立的公共就业和人才服务机构。

As agências de serviços de recursos humanos públicas referem-se às agências de emprego público e de talentos estabelecidas pelos governos populares ao nível de distrito ou superior.

经营性人力资源服务机构，是指依法设立的从事人力资源服务经营活动的机构。

As agências de serviços de recursos humanos comerciais referem-se às entidades legalmente estabelecidas que se dedicam a atividades comerciais de serviços de recursos humanos.

公共人力资源服务机构提供下列服务，不得收费：

As agências de serviços de recursos humanos públicas prestam os seguintes serviços sem cobrança de taxas:

(一)人力资源供求、市场工资指导价位、职业培训等信息发布；

(1) Divulgação de informações sobre oferta e demanda de recursos humanos, salários de referência do mercado e treinamento profissional;

(二)职业介绍、职业指导和创业开业指导；

(2) Encaminhamento profissional, orientação profissional e orientação para início de negócios;

(三)就业创业和人才政策法规咨询；

(3) Consultoria sobre políticas de emprego, empreendedorismo e talentos;

(四)对就业困难人员实施就业援助；

(4) Assistência ao emprego para pessoas com dificuldades de emprego;

(五)办理就业登记、失业登记等事务；

(5) Processamento de registro de emprego e registro de desemprego;

(六)办理高等学校、中等职业学校、技工学校毕业生接收手续；

(6) Processamento de recepção de graduados de instituições de ensino superior, escolas secundárias profissionais e escolas técnicas;

(七)流动人员人事档案管理；

(7) Gestão de arquivos pessoais de pessoal migrante;

(八)县级以上人民政府确定的其他服务。

(8) Outros serviços determinados pelo governo popular acima do nível distrital.

公共人力资源服务机构应当加强信息化建设，不断提高服务质量和效率。

As instituições públicas de serviços de recursos humanos devem fortalecer a construção de informatização e melhorar continuamente a qualidade e eficiência dos serviços.

公共人力资源服务经费纳入政府预算。人力资源社会保障行政部门应当依法加强公共人力资源服务经费管理。

Os fundos para serviços públicos de recursos humanos devem ser incluídos no orçamento do governo. O departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social deve fortalecer a gestão dos fundos de serviços públicos de recursos humanos de acordo com a lei.

国家通过政府购买服务等方式支持经营性人力资源服务机构提供公益性人力资源服务。

O Estado apoia instituições operacionais de serviços de recursos humanos na prestação de serviços públicos de recursos humanos por meio de compras governamentais e outros métodos.

经营性人力资源服务机构从事职业中介活动的，应当依法向人力资源社会保障行政部门申请行政许可，取得人力资源服务许可证。

As instituições operacionais de serviços de recursos humanos que se dedicam a atividades de intermediação profissional devem solicitar licença administrativa ao departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social de acordo com a lei e obter uma licença de serviços de recursos humanos.

经营性人力资源服务机构开展人力资源供求信息的收集和发布、就业和创业指导、人力资源管理咨询、人力资源测评、人力资源培训、承接人力资源服务外包等人力资源服务业务的，应当自开展业务之日起15日内向人力资源社会保障行政部门备案。

As instituições operacionais de serviços de recursos humanos que realizam serviços de coleta e divulgação de informações sobre oferta e demanda de recursos humanos, orientação de emprego e empreendedorismo, consultoria de gestão de recursos humanos, avaliação de recursos humanos, treinamento de recursos humanos e terceirização de serviços de recursos humanos devem registrar-se no departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social dentro de 15 dias a partir do início das operações.

经营性人力资源服务机构从事劳务派遣业务的，执行国家有关劳务派遣的规定。

As instituições operacionais de serviços de recursos humanos que se dedicam a negócios de despacho de mão de obra devem cumprir as disposições nacionais relevantes sobre despacho de mão de obra.

人力资源社会保障行政部门应当自收到经营性人力资源服务机构从事职业中介活动的申请之日起20日内依法作出行政许可决定。符合条件的，颁发人力资源服务许可证；不符合条件的，作出不予批准的书面决定并说明理由。

O departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social deve tomar uma decisão de licença administrativa dentro de 20 dias a partir do recebimento do pedido de uma instituição operacional de serviços de recursos humanos para se dedicar a atividades de intermediação profissional. Se atender às condições, emitirá uma licença de serviços de recursos humanos; se não atender, emitirá uma decisão por escrito de não aprovação e explicará os motivos.

经营性人力资源服务机构设立分支机构的，应当自工商登记办理完毕之日起15日内，书面报告分支机构所在地人力资源社会保障行政部门。

As instituições operacionais de serviços de recursos humanos que estabelecem filiais devem relatar por escrito ao departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social do local da filial dentro de 15 dias após a conclusão do registro comercial.

经营性人力资源服务机构变更名称、住所、法定代表人或者终止经营活动的，应当自工商变更登记或者注销登记办理完毕之日起15日内，书面报告人力资源社会保障行政部门。

As instituições operacionais de serviços de recursos humanos que alteram o nome, endereço, representante legal ou encerram atividades devem relatar por escrito ao departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social dentro de 15 dias após a conclusão do registro de alteração ou cancelamento comercial.

人力资源社会保障行政部门应当及时向社会公布取得行政许可或者经过备案的经营性人力资源服务机构名单及其变更、延续等情况。

O departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social deve divulgar prontamente ao público a lista de instituições operacionais de serviços de recursos humanos que obtiveram licença administrativa ou foram registradas, bem como suas alterações e renovações.

个人求职，应当如实提供本人基本信息以及与应聘岗位相关的知识、技能、工作经历等情况。

Os candidatos a emprego devem fornecer verdadeiramente suas informações básicas pessoais, bem como conhecimentos, habilidades e experiência de trabalho relevantes para o cargo.

用人单位发布或者向人力资源服务机构提供的单位基本情况、招聘人数、招聘条件、工作内容、工作地点、基本劳动报酬等招聘信息，应当真实、合法，不得含有民族、种族、性别、宗教信仰等方面的歧视性内容。

As informações de recrutamento fornecidas pelos empregadores ou às instituições de serviços de recursos humanos, incluindo informações básicas da empresa, número de vagas, condições de recrutamento, conteúdo do trabalho, local de trabalho e remuneração básica, devem ser verdadeiras e legais, e não devem conter conteúdo discriminatório com base em etnia, raça, gênero, crença religiosa, etc.

用人单位自主招用人员，需要建立劳动关系的，应当依法与劳动者订立劳动合同，并按照国家有关规定办理社会保险等相关手续。

Os empregadores que recrutam pessoal de forma independente e precisam estabelecer uma relação de trabalho devem celebrar contratos de trabalho com os trabalhadores de acordo com a lei e realizar os procedimentos relevantes de seguridade social de acordo com as disposições nacionais.

人力资源流动，应当遵守法律、法规对服务期、从业限制、保密等方面的规定。

A mobilidade de recursos humanos deve cumprir as disposições legais e regulamentares sobre período de serviço, restrições de atuação e confidencialidade.

人力资源服务机构接受用人单位委托招聘人员，应当要求用人单位提供招聘简章、营业执照或者有关部门批准设立的文件、经办人的身份证件、用人单位的委托证明，并对所提供材料的真实性、合法性进行审查。

As instituições de serviços de recursos humanos que aceitam a comissão de um empregador para recrutar pessoal devem exigir que o empregador forneça o folheto de recrutamento, a licença comercial ou o documento de aprovação emitido pelo departamento relevante, o documento de identidade do responsável e a procuração do empregador, e devem verificar a autenticidade e legalidade dos materiais fornecidos.

人力资源服务机构接受用人单位委托招聘人员或者开展其他人力资源服务，不得采取欺诈、暴力、胁迫或者其他不正当手段，不得以招聘为名牟取不正当利益，不得介绍单位或者个人从事违法活动。

As instituições de serviços de recursos humanos que aceitam a comissão de um empregador para recrutar pessoal ou realizar outros serviços de recursos humanos não devem usar meios fraudulentos, violentos, coercitivos ou outros meios indevidos, não devem obter benefícios ilegítimos sob o pretexto de recrutamento e não devem apresentar unidades ou indivíduos para atividades ilegais.

人力资源服务机构举办现场招聘会，应当制定组织实施办法、应急预案和安全保卫工作方案，核实参加招聘会的招聘单位及其招聘简章的真实性、合法性，提前将招聘会信息向社会公布，并对招聘中的各项活动进行管理。

As agências de serviços de recursos humanos que realizam feiras de emprego presenciais devem elaborar planos de organização, implementação, emergência e segurança, verificar a autenticidade e legalidade das entidades participantes e seus anúncios de emprego, divulgar as informações da feira ao público com antecedência e gerenciar todas as atividades durante a feira.

举办大型现场招聘会，应当符合《大型群众性活动安全管理条例》等法律法规的规定。

A realização de grandes feiras de emprego presenciais deve cumprir as disposições do Regulamento de Segurança para Atividades de Grande Porte e outras leis e regulamentos.

人力资源服务机构发布人力资源供求信息，应当建立健全信息发布审查和投诉处理机制，确保发布的信息真实、合法、有效。

As agências de serviços de recursos humanos que divulgam informações de oferta e demanda de recursos humanos devem estabelecer mecanismos de revisão de publicação e tratamento de reclamações para garantir que as informações publicadas sejam verdadeiras, legais e eficazes.

人力资源服务机构在业务活动中收集用人单位和个人信息的，不得泄露或者违法使用所知悉的商业秘密和个人信息。

Ao coletar informações de empregadores e indivíduos em suas atividades comerciais, as agências de serviços de recursos humanos não devem divulgar ou usar ilegalmente segredos comerciais e informações pessoais de que tenham conhecimento.

经营性人力资源服务机构接受用人单位委托提供人力资源服务外包的，不得改变用人单位与个人的劳动关系，不得与用人单位串通侵害个人的合法权益。

As agências de serviços de recursos humanos com fins lucrativos que aceitam comissões de empregadores para fornecer terceirização de serviços de recursos humanos não devem alterar a relação de trabalho entre o empregador e o indivíduo, nem conspirar com o empregador para violar os direitos legítimos do indivíduo.

人力资源服务机构通过互联网提供人力资源服务的，应当遵守本条例和国家有关网络安全、互联网信息服务管理的规定。

As agências de serviços de recursos humanos que fornecem serviços de recursos humanos pela internet devem cumprir este regulamento e as disposições nacionais relevantes sobre segurança cibernética e gerenciamento de serviços de informação na internet.

经营性人力资源服务机构应当在服务场所明示下列事项，并接受人力资源社会保障行政部门和市场监督管理、价格等主管部门的监督检查：

As agências de serviços de recursos humanos com fins lucrativos devem exibir claramente no local de serviço os seguintes itens e aceitar a supervisão e inspeção das autoridades administrativas de recursos humanos e seguridade social, bem como dos departamentos de supervisão de mercado, preços e outros:

(一)营业执照；

(1) Licença comercial;

(二)服务项目；

(2) Itens de serviço;

(三)收费标准；

(3) Padrões de cobrança;

(四)监督机关和监督电话。

(4) Órgão de supervisão e telefone de supervisão.

从事职业中介活动的，还应当在服务场所明示人力资源服务许可证。

Aqueles que se dedicam a atividades de agenciamento de emprego também devem exibir a licença de serviço de recursos humanos no local de serviço.

人力资源服务机构应当加强内部制度建设，健全财务管理制度，建立服务台账，如实记录服务对象、服务过程、服务结果等信息。服务台账应当保存2年以上。

As agências de serviços de recursos humanos devem fortalecer a construção de sistemas internos, aperfeiçoar o sistema de gestão financeira, estabelecer registros de serviço e registrar fielmente informações como objetos de serviço, processo de serviço e resultados de serviço. Os registros de serviço devem ser mantidos por mais de 2 anos.

人力资源社会保障行政部门对经营性人力资源服务机构实施监督检查，可以采取下列措施：

As autoridades administrativas de recursos humanos e seguridade social podem adotar as seguintes medidas ao realizar supervisão e inspeção de agências de serviços de recursos humanos com fins lucrativos:

(一)进入被检查单位进行检查；

(1) Entrar na unidade inspecionada para realizar inspeção;

(二)询问有关人员，查阅服务台账等服务信息档案；

(2) Entrevistar pessoas relevantes e consultar registros de serviço e outros arquivos de informações de serviço;

(三)要求被检查单位提供与检查事项相关的文件资料，并作出解释和说明；

(3) Exigir que a unidade inspecionada forneça documentos e materiais relacionados ao assunto da inspeção e faça explicações e esclarecimentos;

(四)采取记录、录音、录像、照相或者复制等方式收集有关情况和资料；

(4) Coletar informações e materiais relevantes por meio de gravação, áudio, vídeo, fotografia ou cópia;

(五)法律、法规规定的其他措施。

(5) Outras medidas previstas em leis e regulamentos.

人力资源社会保障行政部门实施监督检查时，监督检查人员不得少于2人，应当出示执法证件，并对被检查单位的商业秘密予以保密。

Ao realizar supervisão e inspeção, as autoridades administrativas de recursos humanos e seguridade social devem ter pelo menos 2 inspetores, apresentar seus documentos de fiscalização e manter a confidencialidade dos segredos comerciais da unidade inspecionada.

对人力资源社会保障行政部门依法进行的监督检查，被检查单位应当配合，如实提供相关资料和信息，不得隐瞒、拒绝、阻碍。

A unidade inspecionada deve cooperar com a supervisão e inspeção legalmente realizada pelas autoridades administrativas de recursos humanos e seguridade social, fornecer informações e dados relevantes com veracidade, e não ocultar, recusar ou obstruir.

人力资源社会保障行政部门采取随机抽取检查对象、随机选派执法人员的方式实施监督检查。

As autoridades administrativas de recursos humanos e seguridade social realizam supervisão e inspeção por meio de seleção aleatória de objetos de inspeção e designação aleatória de inspetores.

监督检查的情况应当及时向社会公布。其中，行政处罚、监督检查结果可以通过国家企业信用信息公示系统或者其他系统向社会公示。

A situação da supervisão e inspeção deve ser divulgada ao público em tempo hábil. Entre elas, as sanções administrativas e os resultados da inspeção podem ser divulgados ao público por meio do Sistema Nacional de Publicidade de Informações de Crédito Empresarial ou outros sistemas.

经营性人力资源服务机构应当在规定期限内，向人力资源社会保障行政部门提交经营情况年度报告。人力资源社会保障行政部门可以依法公示或者引导经营性人力资源服务机构依法公示年度报告的有关内容。

As agências de serviços de recursos humanos com fins lucrativos devem apresentar um relatório anual de situação operacional às autoridades administrativas de recursos humanos e seguridade social dentro do prazo estipulado. As autoridades administrativas de recursos humanos e seguridade social podem divulgar legalmente ou orientar as agências de serviços de recursos humanos com fins lucrativos a divulgar legalmente o conteúdo relevante do relatório anual.

人力资源社会保障行政部门应当加强与市场监督管理等部门的信息共享。通过信息共享可以获取的信息，不得要求经营性人力资源服务机构重复提供。

O departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social deve fortalecer o compartilhamento de informações com os departamentos de supervisão de mercado, entre outros. As informações que podem ser obtidas por meio do compartilhamento de informações não devem ser exigidas que as instituições de serviços de recursos humanos com fins lucrativos forneçam novamente.

人力资源社会保障行政部门应当加强人力资源市场诚信建设，把用人单位、个人和经营性人力资源服务机构的信用数据和失信情况等纳入市场诚信建设体系，建立守信激励和失信惩戒机制，实施信用分类监管。

O departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social deve fortalecer a construção da integridade no mercado de recursos humanos, incorporando os dados de crédito e situações de inadimplência de empregadores, indivíduos e instituições de serviços de recursos humanos com fins lucrativos no sistema de construção da integridade do mercado, estabelecendo mecanismos de incentivo à confiança e punição por quebra de confiança, e implementando supervisão classificada por crédito.

人力资源社会保障行政部门应当按照国家有关规定，对公共人力资源服务机构进行监督管理。

O departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social deve, de acordo com as disposições relevantes do Estado, realizar supervisão e gestão das instituições públicas de serviços de recursos humanos.

在人力资源服务机构中，根据中国共产党章程及有关规定，建立党的组织并开展活动，加强对流动党员的教育监督和管理服务。人力资源服务机构应当为中国共产党组织的活动提供必要条件。

Nas instituições de serviços de recursos humanos, de acordo com a Constituição do Partido Comunista da China e disposições relevantes, devem ser estabelecidas organizações do Partido e realizar atividades, fortalecendo a educação, supervisão e gestão de serviços para membros do Partido migrantes. As instituições de serviços de recursos humanos devem fornecer condições necessárias para as atividades das organizações do Partido Comunista da China.

人力资源社会保障行政部门应当畅通对用人单位和人力资源服务机构的举报投诉渠道，依法及时处理有关举报投诉。

O departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social deve desobstruir os canais de denúncia e reclamação contra empregadores e instituições de serviços de recursos humanos, tratando prontamente as denúncias e reclamações relevantes de acordo com a lei.

公安机关应当依法查处人力资源市场的违法犯罪行为，人力资源社会保障行政部门予以配合。

Os órgãos de segurança pública devem investigar e punir legalmente os atos ilegais e criminosos no mercado de recursos humanos, e o departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social deve cooperar.

违反本条例第十八条第一款规定，未经许可擅自从事职业中介活动的，由人力资源社会保障行政部门予以关闭或者责令停止从事职业中介活动；有违法所得的，没收违法所得，并处1万元以上5万元以下的罚款。

Quem violar o disposto no parágrafo 1 do Artigo 18, realizando atividades de intermediação profissional sem autorização, será fechado ou ordenado a parar as atividades de intermediação profissional pelo departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados, e será aplicada multa de 10.000 a 50.000 yuans.

违反本条例第十八条第二款规定，开展人力资源服务业务未备案，违反本条例第二十条、第二十一条规定，设立分支机构、办理变更或者注销登记未书面报告的，由人力资源社会保障行政部门责令改正；拒不改正的，处5000元以上1万元以下的罚款。

Quem violar o disposto no parágrafo 2 do Artigo 18, realizando serviços de recursos humanos sem registro, ou violar os Artigos 20 e 21, estabelecendo filiais, realizando alterações ou cancelamento de registro sem relatório por escrito, será ordenado a corrigir pelo departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social; se recusar a corrigir, será aplicada multa de 5.000 a 10.000 yuans.

违反本条例第二十四条、第二十七条、第二十八条、第二十九条、第三十条、第三十一条规定，发布的招聘信息不真实、不合法，未依法开展人力资源服务业务的，由人力资源社会保障行政部门责令改正；有违法所得的，没收违法所得；拒不改正的，处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，吊销人力资源服务许可证；给个人造成损害的，依法承担民事责任。违反其他法律、行政法规的，由有关主管部门依法给予处罚。

Quem violar os Artigos 24, 27, 28, 29, 30 e 31, publicando informações de recrutamento falsas ou ilegais, ou não realizando serviços de recursos humanos de acordo com a lei, será ordenado a corrigir pelo departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se recusar a corrigir, será aplicada multa de 10.000 a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a licença de serviços de recursos humanos será revogada; se causar danos a indivíduos, a responsabilidade civil será assumida de acordo com a lei. Se violar outras leis e regulamentos administrativos, o departamento competente aplicará punições de acordo com a lei.

未按照本条例第三十二条规定明示有关事项，未按照本条例第三十三条规定建立健全内部制度或者保存服务台账，未按照本条例第三十六条规定提交经营情况年度报告的，由人力资源社会保障行政部门责令改正；拒不改正的，处5000元以上1万元以下的罚款。违反其他法律、行政法规的，由有关主管部门依法给予处罚。

Quem não divulgar os assuntos relevantes conforme o Artigo 32, não estabelecer sistemas internos ou manter registros de serviços conforme o Artigo 33, ou não apresentar o relatório anual de operações conforme o Artigo 36, será ordenado a corrigir pelo departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social; se recusar a corrigir, será aplicada multa de 5.000 a 10.000 yuans. Se violar outras leis e regulamentos administrativos, o departamento competente aplicará punições de acordo com a lei.

公共人力资源服务机构违反本条例规定的，由上级主管机关责令改正；拒不改正的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。

Se uma instituição pública de serviços de recursos humanos violar as disposições deste regulamento, o órgão superior competente ordenará a correção; se recusar a corrigir, serão aplicadas sanções administrativas ao pessoal diretamente responsável e a outros responsáveis diretos, de acordo com a lei.

人力资源社会保障行政部门和有关主管部门及其工作人员有下列情形之一的，对直接负责的领导人员和其他直接责任人员依法给予处分：

Se o departamento administrativo de recursos humanos e seguridade social e os departamentos competentes relevantes, bem como seus funcionários, incorrerem em qualquer das seguintes situações, serão aplicadas sanções administrativas ao pessoal de liderança diretamente responsável e a outros responsáveis diretos, de acordo com a lei:

(一)不依法作出行政许可决定；

(1) Não tomar decisões de licenciamento administrativo de acordo com a lei;

(二)在办理行政许可或者备案、实施监督检查中，索取或者收受他人财物，或者谋取其他利益；

(2) Ao processar licenciamento administrativo ou registro, ou realizar inspeções de supervisão, solicitar ou aceitar bens de terceiros, ou buscar outros interesses;

(三)不依法履行监督职责或者监督不力，造成严重后果；

(3) Não cumprir deveres de supervisão de acordo com a lei ou supervisão insuficiente, causando consequências graves;

(四)其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的情形。

(4) Outras situações de abuso de poder, negligência ou favorecimento pessoal.

违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se a violação deste regulamento constituir uma violação da administração pública de segurança, serão aplicadas penalidades administrativas de segurança de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

本条例自2018年10月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 2018.