Regulamento sobre a Exaltação de Mártires

(2011年7月26日中华人民共和国国务院令第601号公布　根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订　根据2019年8月1日《国务院关于修改〈烈士褒扬条例〉的决定》第二次修订　2024年9月27日中华人民共和国国务院令第791号第三次修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 601 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de julho de 2011, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento sobre a Exaltação de Mártires em 1º de agosto de 2019, terceira revisão pelo Decreto nº 791 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de setembro de 2024)

为了弘扬烈士精神，抚恤优待烈士遗属，根据《中华人民共和国英雄烈士保护法》等有关法律，制定本条例。

Com o objetivo de exaltar o espírito dos mártires e conceder pensões e tratamento preferencial aos seus familiares sobreviventes, o presente regulamento é formulado com base na Lei de Proteção aos Heróis e Mártires da República Popular da China e em outras leis pertinentes.

公民在保卫祖国、社会主义建设以及促进世界和平和人类进步事业中英勇牺牲被评定为烈士的，依照本条例的规定予以褒扬。烈士的遗属，依照本条例的规定享受抚恤优待。

Os cidadãos que morreram heroicamente na defesa da pátria, na construção socialista ou na promoção da paz mundial e do progresso humano e que foram reconhecidos como mártires serão exaltados nos termos do presente regulamento. Os familiares sobreviventes dos mártires gozarão de pensões e tratamento preferencial nos termos do presente regulamento.

烈士褒扬工作坚持中国共产党的领导。

O trabalho de exaltação dos mártires deve aderir à liderança do Partido Comunista da China.

国家褒扬、纪念和保护烈士，维护烈士尊严荣誉，保障烈士遗属合法权益，宣传烈士事迹和精神，弘扬社会主义核心价值观，在全社会营造崇尚烈士、缅怀烈士、学习烈士、捍卫烈士、关爱烈士遗属的氛围。

O Estado exalta, homenageia e protege os mártires, salvaguarda a sua dignidade e honra, garante os direitos e interesses legítimos dos seus familiares sobreviventes, divulga os feitos e o espírito dos mártires, promove os valores fundamentais do socialismo e cria uma atmosfera em toda a sociedade de respeito pelos mártires, memória dos mártires, aprendizado com os mártires, defesa dos mártires e cuidado com os seus familiares sobreviventes.

国家对烈士遗属的抚恤优待应当与经济社会发展水平相适应，随经济社会的发展逐步提高。

As pensões e o tratamento preferencial concedidos pelo Estado aos familiares sobreviventes dos mártires devem ser compatíveis com o nível de desenvolvimento económico e social e aumentar gradualmente com o progresso da economia e da sociedade.

烈士褒扬和烈士遗属抚恤优待经费列入预算，应当按照规定用途使用，接受财政部门、审计机关的监督。

Os fundos para a exaltação dos mártires e para as pensões e tratamento preferencial dos seus familiares sobreviventes devem ser incluídos no orçamento, utilizados de acordo com as finalidades estipuladas e sujeitos à supervisão dos departamentos financeiros e dos órgãos de auditoria.

全社会应当支持烈士褒扬工作，优待帮扶烈士遗属。

Toda a sociedade deve apoiar o trabalho de exaltação dos mártires e conceder tratamento preferencial e assistência aos seus familiares sobreviventes.

鼓励和支持社会力量为烈士褒扬和烈士遗属抚恤优待提供捐助。

É incentivado e apoiado o contributo de forças sociais para a exaltação dos mártires e para as pensões e tratamento preferencial dos seus familiares sobreviventes.

国务院退役军人工作主管部门负责全国的烈士褒扬工作。县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门负责本行政区域的烈士褒扬工作。

O órgão de trabalho dos veteranos do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho de honra aos mártires em todo o país. Os órgãos de trabalho dos veteranos dos governos populares locais acima do nível distrital são responsáveis pelo trabalho de honra aos mártires em suas respectivas regiões administrativas.

对在烈士褒扬工作中做出显著成绩的单位和个人，按照有关规定给予表彰、奖励。

As unidades e indivíduos que obtiverem resultados significativos no trabalho de honra aos mártires receberão elogios e recompensas de acordo com as disposições relevantes.

公民牺牲符合下列情形之一的，评定为烈士：

Os cidadãos que sacrificarem suas vidas em qualquer uma das seguintes circunstâncias serão avaliados como mártires:

(一)在依法查处违法犯罪行为、执行国家安全工作任务、执行反恐怖任务、执行特勤警卫任务、执行突发事件应急处置与救援任务中牺牲的；

(1) Sacrifício durante a investigação e repressão de atos ilegais e criminosos, execução de tarefas de segurança nacional, execução de tarefas antiterrorismo, execução de tarefas de guarda especial, execução de tarefas de resposta a emergências e resgate;

(二)抢险救灾或者其他为了抢救、保护国家财产、集体财产、公民生命财产牺牲的；

(2) Sacrifício em operações de resgate de desastres ou outras ações para salvar ou proteger propriedade estatal, propriedade coletiva ou a vida e propriedade de cidadãos;

(三)在执行外交任务或者国家派遣的对外援助、维持国际和平、执法合作任务中牺牲的；

(3) Sacrifício durante a execução de missões diplomáticas ou tarefas de assistência externa, manutenção da paz internacional ou cooperação na aplicação da lei enviadas pelo Estado;

(四)在执行武器装备科研试验任务中牺牲的；

(4) Sacrifício durante a execução de tarefas de pesquisa e teste de equipamentos de armas;

(五)其他牺牲情节特别突出，堪为楷模的。

(5) Outros sacrifícios com circunstâncias particularmente notáveis que sirvam de exemplo.

军人牺牲，军队文职人员、预备役人员、民兵、民工以及其他人员因参战、执行作战支援保障任务、参加非战争军事行动、参加军事训练、执行军事勤务牺牲应当评定烈士的，依照《军人抚恤优待条例》的有关规定评定。

O sacrifício de militares, funcionários civis das forças armadas, reservistas, milicianos, trabalhadores civis e outras pessoas que morreram em combate, execução de tarefas de apoio a operações de combate, participação em operações militares não relacionadas a guerra, treinamento militar ou execução de serviço militar, e que devem ser avaliados como mártires, será avaliado de acordo com as disposições relevantes do "Regulamento sobre o Tratamento Preferencial e Compensação para Militares".

申报烈士，属于本条例第八条第一款第一项、第二项规定情形的，由死者生前所在工作单位、死者遗属或者事件发生地的组织、公民，向死者生前工作单位所在地、死者遗属户籍所在地或者事件发生地的县级人民政府退役军人工作主管部门提供有关死者牺牲情节等材料。收到材料的县级人民政府退役军人工作主管部门应当及时调查核实，提出评定烈士的报告，报本级人民政府。本级人民政府审核后逐级上报至省、自治区、直辖市人民政府审查评定。评定为烈士的，由省、自治区、直辖市人民政府送国务院退役军人工作主管部门复核。

Para a declaração de mártir, nos casos previstos nos itens 1 e 2 do primeiro parágrafo do Artigo 8, a unidade de trabalho do falecido, os familiares do falecido ou a organização ou cidadão do local do evento devem fornecer materiais sobre as circunstâncias do sacrifício ao departamento de trabalho de assuntos de veteranos do governo popular do condado onde a unidade de trabalho do falecido estava localizada, onde os familiares do falecido têm domicílio registrado ou onde o evento ocorreu. O departamento de trabalho de assuntos de veteranos do governo popular do condado que receber os materiais deve investigar e verificar prontamente, elaborar um relatório de declaração de mártir e submetê-lo ao governo popular do mesmo nível. Após revisão, o governo popular do mesmo nível deve encaminhar o relatório para o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central para revisão e declaração. Se for declarado como mártir, o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central deve enviar o caso ao departamento de trabalho de assuntos de veteranos do Conselho de Estado para revisão.

属于本条例第八条第一款第三项、第四项规定情形的，由国务院有关部门提出评定烈士的报告，送国务院退役军人工作主管部门审查评定。

Nos casos previstos nos itens 3 e 4 do primeiro parágrafo do Artigo 8, os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem elaborar um relatório de declaração de mártir e enviá-lo ao departamento de trabalho de assuntos de veteranos do Conselho de Estado para revisão e declaração.

属于本条例第八条第一款第五项规定情形的，由死者生前所在工作单位、死者遗属或者事件发生地的组织、公民，向死者生前工作单位所在地、死者遗属户籍所在地或者事件发生地的县级人民政府退役军人工作主管部门提供有关死者牺牲情节等材料。收到材料的县级人民政府退役军人工作主管部门应当及时调查核实，提出评定烈士的报告，报本级人民政府。本级人民政府审核后逐级上报至省、自治区、直辖市人民政府，由省、自治区、直辖市人民政府审核后送国务院退役军人工作主管部门审查评定。

Nos casos previstos no item 5 do primeiro parágrafo do Artigo 8, a unidade de trabalho do falecido, os familiares do falecido ou a organização ou cidadão do local do evento devem fornecer materiais sobre as circunstâncias do sacrifício ao departamento de trabalho de assuntos de veteranos do governo popular do condado onde a unidade de trabalho do falecido estava localizada, onde os familiares do falecido têm domicílio registrado ou onde o evento ocorreu. O departamento de trabalho de assuntos de veteranos do governo popular do condado que receber os materiais deve investigar e verificar prontamente, elaborar um relatório de declaração de mártir e submetê-lo ao governo popular do mesmo nível. Após revisão, o governo popular do mesmo nível deve encaminhar o relatório para o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, que após revisão, deve enviá-lo ao departamento de trabalho de assuntos de veteranos do Conselho de Estado para revisão e declaração.

军队评定的烈士，由中央军事委员会政治工作部送国务院退役军人工作主管部门复核。

Os mártires declarados pelas forças armadas devem ser enviados pelo Departamento de Trabalho Político da Comissão Militar Central ao departamento de trabalho de assuntos de veteranos do Conselho de Estado para revisão.

国务院退役军人工作主管部门应当将复核结果告知烈士评定机关。通过复核的，由烈士评定机关向烈士遗属户籍所在地县级人民政府退役军人工作主管部门发送烈士评定通知书。

O departamento de trabalho de assuntos de veteranos do Conselho de Estado deve informar o resultado da revisão ao órgão de declaração de mártir. Se aprovado na revisão, o órgão de declaração de mártir deve enviar um aviso de declaração de mártir ao departamento de trabalho de assuntos de veteranos do governo popular do condado onde os familiares do mártir têm domicílio registrado.

国务院退役军人工作主管部门评定的烈士，由其直接向烈士遗属户籍所在地县级人民政府退役军人工作主管部门发送烈士评定通知书。

Para os mártires declarados pelo departamento de trabalho de assuntos de veteranos do Conselho de Estado, este deve enviar diretamente o aviso de declaração de mártir ao departamento de trabalho de assuntos de veteranos do governo popular do condado onde os familiares do mártir têm domicílio registrado.

国务院退役军人工作主管部门负责将烈士名单呈报党和国家功勋荣誉表彰工作委员会。

O departamento de trabalho de assuntos de veteranos do Conselho de Estado é responsável por submeter a lista de mártires à Comissão de Honra e Mérito do Partido e do Estado.

烈士证书以党和国家功勋荣誉表彰工作委员会办公室名义制发。

O certificado de mártir é emitido em nome do Gabinete da Comissão de Honra e Mérito do Partido e do Estado.

县级以上地方人民政府每年在烈士纪念日举行颁授仪式，向烈士遗属颁授烈士证书。

Os governos populares locais acima do nível de condado devem realizar uma cerimônia de entrega no Dia da Memória dos Mártires a cada ano para conceder o certificado de mártir aos familiares do mártir.

有关组织、个人对烈士评定、复核结果有异议的，可以向烈士评定或者复核机关反映。接到反映的机关应当及时调查处理。

Se uma organização ou indivíduo tiver objeções ao resultado da declaração ou revisão de mártir, pode apresentar suas preocupações ao órgão de declaração ou revisão de mártir. O órgão que receber as preocupações deve investigar e tratar prontamente.

国家建立烈士褒扬金制度。烈士褒扬金标准为烈士牺牲时上一年度全国城镇居民人均可支配收入的30倍。战时，参战牺牲的烈士褒扬金标准可以适当提高。

O Estado estabelece o sistema de bônus de honra aos mártires. O valor padrão do bônus de honra aos mártires é 30 vezes o rendimento disponível per capita nacional dos residentes urbanos no ano anterior ao do sacrifício do mártir. Em tempo de guerra, o valor padrão do bônus de honra aos mártires que morreram em combate pode ser adequadamente aumentado.

烈士褒扬金由烈士证书持有人户籍所在地县级人民政府退役军人工作主管部门发给烈士的父母(抚养人)、配偶、子女；没有父母(抚养人)、配偶、子女的，发给烈士未满18周岁的兄弟姐妹和已满18周岁但无生活费来源且由烈士生前供养的兄弟姐妹。

O bônus de honra aos mártires é pago pelo departamento de trabalho de veteranos do governo popular do condado onde o titular do certificado de mártir reside aos pais (cuidadores), cônjuge e filhos do mártir; na ausência de pais (cuidadores), cônjuge e filhos, é pago aos irmãos menores de 18 anos e aos irmãos maiores de 18 anos sem fonte de subsistência e que eram sustentados pelo mártir em vida.

烈士遗属除享受本条例第十五条规定的烈士褒扬金外，属于《军人抚恤优待条例》以及相关规定适用范围的，还按照规定享受一次性抚恤金，标准为烈士牺牲时上一年度全国城镇居民人均可支配收入的20倍加烈士本人40个月的基本工资，由县级人民政府退役军人工作主管部门发放；属于《工伤保险条例》以及相关规定适用范围的，还按照规定享受一次性工亡补助金以及相当于烈士本人40个月基本工资的烈士遗属特别补助金，其中一次性工亡补助金按照《工伤保险条例》规定发放，烈士遗属特别补助金由县级人民政府退役军人工作主管部门发放。

Além do bônus de honra aos mártires previsto no Artigo 15.º deste regulamento, os familiares dos mártires que se enquadram no âmbito de aplicação do 'Regulamento sobre Pensões e Benefícios para Militares' e disposições relacionadas também recebem uma pensão única, cujo valor padrão é 20 vezes o rendimento disponível per capita nacional dos residentes urbanos no ano anterior ao do sacrifício do mártir mais 40 meses do salário base do mártir, paga pelo departamento de trabalho de veteranos do governo popular do condado; os que se enquadram no âmbito de aplicação do 'Regulamento de Seguro de Acidentes de Trabalho' e disposições relacionadas também recebem um subsídio único por morte relacionada ao trabalho e um subsídio especial para familiares de mártires equivalente a 40 meses do salário base do mártir, sendo o subsídio único por morte relacionada ao trabalho pago de acordo com o 'Regulamento de Seguro de Acidentes de Trabalho' e o subsídio especial para familiares de mártires pago pelo departamento de trabalho de veteranos do governo popular do condado.

不属于前款规定范围的烈士遗属，由县级人民政府退役军人工作主管部门发给一次性抚恤金，标准为烈士牺牲时上一年度全国城镇居民人均可支配收入的20倍加40个月的中国人民解放军少尉军官基本工资。

Os familiares dos mártires que não se enquadram no âmbito do parágrafo anterior recebem uma pensão única do departamento de trabalho de veteranos do governo popular do condado, cujo valor padrão é 20 vezes o rendimento disponível per capita nacional dos residentes urbanos no ano anterior ao do sacrifício do mártir mais 40 meses do salário base de um segundo-tenente do Exército de Libertação Popular.

符合下列条件之一的烈士遗属，还享受定期抚恤金：

Os familiares dos mártires que atendem a uma das seguintes condições também recebem uma pensão periódica:

(一)烈士的父母(抚养人)、配偶无劳动能力、无生活费来源，或者收入水平低于当地居民平均生活水平的；

(1) Os pais (cuidadores) ou cônjuge do mártir não têm capacidade para o trabalho, não têm fonte de subsistência, ou o seu nível de rendimento é inferior ao nível de vida médio local;

(二)烈士的子女未满18周岁，或者已满18周岁但因残疾或者正在上学而无生活费来源的；

(2) Os filhos do mártir são menores de 18 anos, ou maiores de 18 anos mas sem fonte de subsistência devido a deficiência ou por estarem a estudar;

(三)由烈士生前供养的兄弟姐妹未满18周岁，或者已满18周岁但因正在上学而无生活费来源的。

(3) Os irmãos sustentados pelo mártir em vida são menores de 18 anos, ou maiores de 18 anos mas sem fonte de subsistência por estarem a estudar.

符合前款规定条件享受定期抚恤金的烈士遗属，由其户籍所在地县级人民政府退役军人工作主管部门依据其申请，在审核确认其符合条件当月起发给定期抚恤金。

Os familiares dos mártires que atendem às condições do parágrafo anterior e que recebem pensão periódica, recebem a pensão a partir do mês em que o departamento de trabalho de veteranos do governo popular do condado da sua residência, com base no seu pedido, verificar e confirmar que reúnem as condições.

定期抚恤金标准参照上一年度全国居民人均可支配收入水平确定。定期抚恤金的标准及其调整办法，由国务院退役军人工作主管部门会同国务院财政部门规定。

O padrão da pensão regular é determinado com base no nível de renda disponível per capita dos residentes nacionais do ano anterior. O padrão da pensão regular e seus métodos de ajuste são estipulados pelo departamento de trabalho de veteranos do Conselho de Estado em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado.

烈士遗属享受定期抚恤金后生活仍有特殊困难的，由县级人民政府通过发放生活补助、按照规定给予临时救助或者其他方式帮助解决。

Se os familiares de mártires que recebem pensão regular ainda tiverem dificuldades especiais de vida, o governo popular do município deve ajudar fornecendo subsídios de vida, concedendo assistência temporária de acordo com os regulamentos ou por outros meios.

烈士生前的配偶再婚后继续赡养烈士父母(抚养人)，继续抚养烈士未满18周岁或者已满18周岁但无劳动能力、无生活费来源且由烈士生前供养的兄弟姐妹的，由其户籍所在地县级人民政府退役军人工作主管部门依据其申请，参照烈士遗属定期抚恤金的标准给予定期补助。

Se o cônjuge sobrevivente do mártir, após o novo casamento, continuar a cuidar dos pais (cuidadores) do mártir e continuar a criar os irmãos menores de 18 anos ou maiores de 18 anos, mas sem capacidade de trabalho e sem fonte de subsistência, que eram sustentados pelo mártir em vida, o departamento de trabalho de veteranos do governo popular do município de seu domicílio, com base em sua solicitação, concederá um subsídio regular referente ao padrão de pensão regular dos familiares de mártires.

国家按照规定为居住在农村和城镇无工作单位且年满60周岁、在国家建立定期抚恤金制度时已满18周岁的烈士子女发放定期生活补助，由其户籍所在地县级人民政府退役军人工作主管部门依据其申请，在审核确认其符合条件当月起发放。

O Estado concede, de acordo com os regulamentos, um subsídio regular de vida aos filhos de mártires que residem em áreas rurais ou urbanas sem unidade de trabalho, com idade igual ou superior a 60 anos e que já tinham 18 anos quando o sistema de pensão regular foi estabelecido. O subsídio é concedido pelo departamento de trabalho de veteranos do governo popular do município de seu domicílio, com base em sua solicitação, a partir do mês em que a elegibilidade é verificada e confirmada.

享受定期抚恤金、补助的烈士遗属户籍迁移的，应当同时办理定期抚恤金、补助转移手续。当年的定期抚恤金、补助由户籍迁出地县级人民政府退役军人工作主管部门发放，自次年1月起由户籍迁入地县级人民政府退役军人工作主管部门发放。

Quando os familiares de mártires que recebem pensão ou subsídio regular mudam de domicílio, devem simultaneamente realizar os procedimentos de transferência da pensão ou subsídio regular. A pensão ou subsídio regular do ano corrente é pago pelo governo popular do município de origem do domicílio, e a partir de janeiro do ano seguinte, é pago pelo governo popular do município de destino do domicílio.

县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门应当与有关部门加强协同配合、信息共享，比对人员信息、待遇领取等情况，每年对享受定期抚恤金、补助对象进行确认，及时协助符合本条例规定条件的烈士遗属办理领取定期抚恤金、补助等手续，对不再符合条件的，停发定期抚恤金、补助。

O departamento de trabalho de veteranos do governo popular local acima do nível de município deve fortalecer a coordenação e o compartilhamento de informações com os departamentos relevantes, comparar informações de pessoas e recebimento de benefícios, confirmar anualmente os beneficiários de pensão ou subsídio regular, auxiliar prontamente os familiares de mártires que atendem às condições deste regulamento a realizar os procedimentos para receber pensão ou subsídio regular e suspender o pagamento da pensão ou subsídio regular para aqueles que não mais atendem às condições.

享受定期抚恤金、补助的烈士遗属死亡的，继续发放6个月其原享受的定期抚恤金、补助，作为丧葬补助费。

Se um familiar de mártir que recebe pensão ou subsídio regular falecer, a pensão ou subsídio regular que ele recebia continuará a ser pago por mais 6 meses como subsídio funerário.

国家建立健全荣誉激励机制，褒扬彰显烈士家庭甘于牺牲奉献的精神。地方人民政府应当为烈士遗属家庭悬挂光荣牌，为烈士遗属发放优待证，邀请烈士遗属代表参加重大庆典、纪念活动。

O Estado estabelece e aperfeiçoa um mecanismo de honra e incentivo para exaltar e destacar o espírito de sacrifício e dedicação das famílias de mártires. O governo popular local deve pendurar placas honoríficas para as famílias de mártires, emitir cartões de tratamento preferencial para os familiares de mártires e convidar representantes dos familiares de mártires para participar de grandes celebrações e eventos comemorativos.

国家建立健全烈士遗属关爱帮扶制度。地方人民政府应当每年定期走访慰问、常态化联系烈士遗属，关心烈士遗属生活情况，为烈士遗属优先优惠提供定期体检、短期疗养、心理疏导、精神抚慰、法律援助、人文关怀等服务。对烈士未成年子女和无赡养人的烈士父母(抚养人)实行联系人制度，加强关爱照顾。

O Estado estabelece e aperfeiçoa um sistema de cuidado e assistência aos familiares de mártires. O governo popular local deve realizar visitas regulares anuais e manter contato regular com os familiares de mártires, preocupar-se com suas condições de vida e fornecer serviços prioritários e preferenciais, como exames médicos periódicos, curta estadia para recuperação, aconselhamento psicológico, conforto espiritual, assistência jurídica e cuidado humanitário. Para os filhos menores de mártires e os pais (cuidadores) de mártires sem sustento, deve ser implementado um sistema de contato para fortalecer o cuidado e a atenção.

烈士遗属在军队医疗卫生机构和政府举办的医疗卫生机构按照规定享受相应的医疗优惠待遇，具体办法由国务院退役军人工作主管部门和中央军事委员会后勤保障部会同国务院财政、卫生健康、医疗保障等部门规定。

Os familiares de mártires gozam de tratamento médico preferencial correspondente em instituições médicas militares e instituições médicas administradas pelo governo, de acordo com os regulamentos. Os métodos específicos são estipulados pelo departamento de trabalho de veteranos do Conselho de Estado e pelo Departamento de Logística da Comissão Militar Central, em conjunto com os departamentos financeiro, de saúde e de segurança médica do Conselho de Estado.

烈士的子女、兄弟姐妹本人自愿应征并且符合征兵条件的，优先批准其服现役；报考军队文职人员的，按照规定享受优待。烈士子女符合公务员考录条件的，在同等条件下优先录用为公务员。

Os filhos e irmãos dos mártires que voluntariamente se alistarem e preencherem as condições de recrutamento terão prioridade na aprovação para o serviço ativo; ao se candidatarem a cargos de pessoal militar, receberão tratamento preferencial conforme as disposições. Os filhos de mártires que preencherem as condições para concursos públicos terão prioridade de contratação como funcionários públicos em igualdade de condições.

烈士遗属符合就业条件的，由当地人民政府优先提供政策支持和就业服务，促进其实现稳定就业。烈士遗属已经就业，用人单位经济性裁员时，应当优先留用。烈士遗属从事经营活动的，享受国家和当地人民政府规定的优惠政策。

Os familiares de mártires que preencherem as condições de emprego receberão, pelo governo popular local, apoio político e serviços de emprego prioritários para promover sua estabilidade laboral. Se os familiares de mártires já estiverem empregados, quando a unidade empregadora realizar cortes por razões econômicas, deverão ser retidos prioritariamente. Os familiares de mártires que se dedicarem a atividades empresariais gozarão das políticas preferenciais estipuladas pelo Estado e pelo governo popular local.

烈士子女接受学前教育和义务教育的，应当按照国家有关规定予以优待。烈士子女报考普通高中、中等职业学校的，按照当地政策享受录取等方面的优待；报考高等学校本、专科的，按照国家有关规定予以优待；报考研究生的，在同等条件下优先录取。在公办幼儿园和公办学校就读的，按照规定享受资助政策。

Os filhos de mártires que receberem educação pré-escolar e educação obrigatória deverão ser tratados com preferência conforme as disposições nacionais relevantes. Os filhos de mártires que se candidatarem a escolas secundárias gerais e escolas secundárias profissionais gozarão de preferência na admissão de acordo com as políticas locais; ao se candidatarem a cursos de graduação em instituições de ensino superior, gozarão de tratamento preferencial conforme as disposições nacionais; ao se candidatarem a programas de pós-graduação, terão prioridade de admissão em igualdade de condições. Os que estudarem em jardins de infância públicos e escolas públicas receberão apoio financeiro conforme as disposições.

符合当地住房保障条件的烈士遗属承租、购买保障性住房的，县级以上地方人民政府有关部门应当给予优先照顾。居住在农村的烈士遗属住房有困难的，由当地人民政府帮助解决。

Os familiares de mártires que preencherem as condições locais de garantia habitacional para alugar ou comprar habitações de proteção receberão prioridade e cuidado por parte dos departamentos relevantes dos governos populares a nível de condado ou superior. Os familiares de mártires que vivem em áreas rurais e têm dificuldades habitacionais receberão assistência do governo popular local para resolver o problema.

烈士遗属凭优待证，乘坐境内运行的铁路旅客列车、轮船、长途客运班车和民航班机，享受购票、安检、候乘、通行等优先服务，随同出行的家属可以一同享受优先服务。鼓励地方人民政府为烈士遗属乘坐市内公共汽车、电车、轮渡和轨道交通工具提供优待服务，具体办法由当地人民政府规定。

Os familiares de mártires, com o cartão de tratamento preferencial, gozarão de serviços prioritários na compra de bilhetes, segurança, embarque e passagem ao viajar em trens de passageiros, navios, ônibus de longa distância e voos civis operados dentro do território nacional; os familiares que os acompanharem poderão usufruir dos mesmos serviços prioritários. Os governos populares locais são incentivados a fornecer serviços preferenciais aos familiares de mártires no transporte público urbano, como ônibus, bondes, balsas e veículos ferroviários urbanos; as medidas específicas serão determinadas pelo governo popular local.

烈士遗属参观游览图书馆、博物馆、美术馆、科技馆、纪念馆、体育场馆等公共文化设施和公园、展览馆、名胜古迹、景区等，按照规定享受优先优惠服务，具体办法由省、自治区、直辖市人民政府规定。

Os familiares de mártires que visitarem bibliotecas, museus, galerias de arte, centros de ciência e tecnologia, memoriais, estádios e outras instalações culturais públicas, bem como parques, salões de exposições, locais históricos e paisagens, gozarão de serviços prioritários e preferenciais conforme as disposições; as medidas específicas serão determinadas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios.

老年、残疾或者未满16周岁的烈士遗属，符合规定条件的可以根据本人意愿在光荣院、优抚医院集中供养。

Os familiares de mártires idosos, deficientes ou menores de 16 anos que preencherem as condições estipuladas poderão, de acordo com sua vontade, ser acolhidos de forma concentrada em lares de glória ou hospitais de tratamento preferencial.

各类社会福利机构应当优先接收烈士遗属，公办福利机构应当为烈士遗属提供优惠服务。

Várias instituições de bem-estar social devem dar prioridade na admissão de familiares de mártires; as instituições públicas de bem-estar devem fornecer serviços preferenciais aos familiares de mártires.

按照国家有关规定修建的烈士陵园、纪念堂馆、纪念碑亭、纪念塔祠、纪念塑像、纪念广场和烈士骨灰堂、烈士墓、烈士英名墙等烈士纪念设施，受法律保护。

As instalações memoriais dos mártires, como cemitérios, salões memoriais, monumentos, pagodes memoriais, estátuas memoriais, praças memoriais, ossários, túmulos e muros com nomes de mártires, construídas conforme as disposições nacionais relevantes, são protegidas por lei.

对烈士纪念设施实行分级保护，根据纪念意义、建设规模、保护状况等分为国家级烈士纪念设施、省级烈士纪念设施、设区的市级烈士纪念设施和县级烈士纪念设施。分级的具体标准由国务院退役军人工作主管部门规定。

Os memoriais aos mártires devem ser protegidos por níveis, classificados de acordo com o significado comemorativo, escala de construção, estado de proteção, etc., em memoriais aos mártires de nível nacional, provincial, municipal (com distritos) e distrital. Os critérios específicos de classificação serão definidos pelo departamento de trabalho de veteranos do Conselho de Estado.

国家级烈士纪念设施，由国务院退役军人工作主管部门报国务院批准后公布。

Os memoriais aos mártires de nível nacional serão divulgados pelo departamento de trabalho de veteranos do Conselho de Estado após aprovação do Conselho de Estado.

地方各级烈士纪念设施，由县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门报本级人民政府批准后公布，并报上一级人民政府退役军人工作主管部门备案。

Os memoriais aos mártires de nível local serão divulgados pelo departamento de trabalho de veteranos do governo popular local acima do nível distrital após aprovação do governo popular correspondente e registrados junto ao departamento de trabalho de veteranos do governo popular de nível superior.

县级以上地方人民政府应当加强对烈士纪念设施的规划、建设、修缮、管理、维护，并将烈士纪念设施建设、修缮纳入国民经济和社会发展有关规划、国土空间规划等规划，确定烈士纪念设施保护单位，划定烈士纪念设施保护范围，设立保护标志，为安葬和纪念烈士提供良好的场所。

Os governos populares acima do nível distrital devem fortalecer o planejamento, construção, reparação, gestão e manutenção dos memoriais aos mártires, incluindo a construção e reparação dos memoriais nos planos relevantes de desenvolvimento econômico e social e planos de espaço territorial, designar unidades de proteção dos memoriais, delimitar áreas de proteção, estabelecer sinais de proteção e fornecer locais adequados para sepultamento e homenagem aos mártires.

烈士纪念设施保护标志式样，由国务院退役军人工作主管部门规定。

O modelo do sinal de proteção dos memoriais aos mártires será definido pelo departamento de trabalho de veteranos do Conselho de Estado.

烈士纪念设施的保护范围，应当根据烈士纪念设施的类别、规模、保护级别以及周围环境情况等划定，在烈士纪念设施边界外保持合理安全距离，确保烈士纪念设施周边环境庄严肃穆。

A área de proteção dos memoriais aos mártires deve ser delimitada com base na categoria, escala, nível de proteção e ambiente circundante, mantendo uma distância de segurança razoável fora dos limites do memorial para garantir um ambiente solene e respeitoso.

国家级烈士纪念设施的保护范围，由所在地省、自治区、直辖市人民政府划定，并由其退役军人工作主管部门报国务院退役军人工作主管部门备案。

A área de proteção dos memoriais aos mártires de nível nacional será delimitada pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central onde está localizado, e registrada pelo seu departamento de trabalho de veteranos junto ao departamento de trabalho de veteranos do Conselho de Estado.

地方各级烈士纪念设施的保护范围，由批准其保护级别的人民政府划定，并由其退役军人工作主管部门报上一级人民政府退役军人工作主管部门备案。

A área de proteção dos memoriais aos mártires de nível local será delimitada pelo governo popular que aprovou seu nível de proteção, e registrada pelo seu departamento de trabalho de veteranos junto ao departamento de trabalho de veteranos do governo popular de nível superior.

县级以上人民政府有关部门应当做好烈士纪念设施的保护和管理工作，严格履行新建、迁建、改扩建烈士纪念设施审批和改陈布展、讲解词审查程序，及时办理烈士纪念设施不动产登记，实行规范管理，提升烈士纪念设施管理效能。

Os departamentos relevantes dos governos populares acima do nível distrital devem realizar bem o trabalho de proteção e gestão dos memoriais aos mártires, cumprir rigorosamente os procedimentos de aprovação para construção, realocação, reforma e ampliação, bem como para reforma de exposições e revisão de textos explicativos, processar prontamente o registro de imóveis dos memoriais, implementar gestão padronizada e melhorar a eficiência da gestão dos memoriais.

未经批准，不得新建、迁建、改扩建烈士纪念设施。

Sem aprovação, não é permitido construir, realocar, reformar ou ampliar memoriais aos mártires.

烈士纪念设施应当免费向社会开放，供公众瞻仰、悼念烈士，开展纪念教育活动。

As instalações memoriais de mártires devem ser abertas gratuitamente ao público para visitação, homenagem e realização de atividades educativas em memória dos mártires.

烈士纪念设施保护单位应当健全管理工作规范，维护纪念烈士活动的秩序，提高管理和服务水平。

As unidades de proteção das instalações memoriais de mártires devem aperfeiçoar as normas de gestão, manter a ordem das atividades de homenagem aos mártires e melhorar o nível de gestão e serviço.

烈士纪念设施保护单位应当搜集、整理、保管、陈列烈士遗物和事迹史料。属于文物的，依照有关法律、法规的规定予以保护。

As unidades de proteção das instalações memoriais de mártires devem coletar, organizar, armazenar e exibir os pertences e materiais históricos dos mártires. Se forem relíquias culturais, devem ser protegidas de acordo com as leis e regulamentos pertinentes.

烈士纪念设施保护单位应当根据事业发展和实际工作需要配备研究馆员和英烈讲解员，提高展陈和讲解人员专业素养，发挥红色资源优势，拓展宣传教育功能。

As unidades de proteção das instalações memoriais de mártires devem, de acordo com o desenvolvimento da causa e as necessidades reais de trabalho, contar com pesquisadores e intérpretes de mártires, melhorar a qualidade profissional do pessoal de exposição e interpretação, aproveitar os recursos da cultura vermelha e expandir a função de educação e propaganda.

烈士纪念设施名称应当严格按照批准保护级别时确定名称规范表述。

O nome das instalações memoriais de mártires deve ser expresso de forma padronizada, estritamente de acordo com o nível de proteção aprovado.

国家级烈士纪念设施确需更名的，由省、自治区、直辖市人民政府退役军人工作主管部门提出申请，经国务院退役军人工作主管部门批准后公布，并报国务院备案。

Se for realmente necessário renomear uma instalação memorial de mártires de nível nacional, o departamento de trabalho de veteranos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve apresentar a solicitação, que será aprovada pelo departamento de trabalho de veteranos do Conselho de Estado e depois divulgada, e registrada junto ao Conselho de Estado.

地方各级烈士纪念设施确需更名的，由省、自治区、直辖市人民政府退役军人工作主管部门批准后公布，并报本级人民政府和国务院退役军人工作主管部门备案。

Se for realmente necessário renomear uma instalação memorial de mártires de nível local, o departamento de trabalho de veteranos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve aprovar e depois divulgar, e registrar junto ao governo popular do mesmo nível e ao departamento de trabalho de veteranos do Conselho de Estado.

任何组织和个人不得侵占烈士纪念设施保护范围内的土地和设施，不得以任何方式破坏、污损烈士纪念设施。

Nenhuma organização ou indivíduo pode ocupar terras ou instalações dentro da área protegida das instalações memoriais de mártires, nem danificar ou sujar as instalações memoriais de mártires de qualquer forma.

禁止在烈士纪念设施保护范围内进行其他工程建设。在烈士纪念设施保护范围周边进行工程建设，不得破坏烈士纪念设施的历史风貌，不得影响烈士纪念设施安全或者污染其环境。

É proibida a realização de outras construções dentro da área protegida das instalações memoriais de mártires. Ao realizar construções no entorno da área protegida, não se pode destruir o estilo histórico das instalações memoriais de mártires, nem afetar sua segurança ou poluir seu ambiente.

任何组织和个人不得在烈士纪念设施保护范围内为烈士以外的其他人修建纪念设施或者安放骨灰、埋葬遗体。

Nenhuma organização ou indivíduo pode construir instalações memoriais para outras pessoas que não sejam mártires, nem depositar cinzas ou enterrar corpos dentro da área protegida das instalações memoriais de mártires.

任何组织和个人不得在烈士纪念设施保护范围内从事与纪念烈士无关或者有损烈士形象、有损纪念烈士环境和氛围的活动。

Nenhuma organização ou indivíduo pode realizar atividades dentro do perímetro de proteção das instalações comemorativas de mártires que não estejam relacionadas à homenagem aos mártires ou que prejudiquem a imagem dos mártires, o ambiente ou a atmosfera de homenagem.

烈士在烈士陵园安葬。未在烈士陵园安葬的，县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门征得烈士遗属同意，可以迁移到烈士陵园安葬，当地没有烈士陵园的，可以予以集中安葬。安葬烈士时，县级以上地方人民政府应当举行庄严、肃穆、文明、节俭的送迎、安葬仪式。

Os mártires são sepultados em cemitérios de mártires. Se não estiverem sepultados em cemitério de mártires, o departamento de trabalho com veteranos do governo popular local acima do nível de condado, com o consentimento dos familiares do mártir, pode transferir os restos mortais para um cemitério de mártires. Se não houver cemitério de mártires na localidade, pode-se proceder ao sepultamento coletivo. Ao sepultar um mártir, o governo popular local acima do nível de condado deve realizar uma cerimônia solene, sóbria, civilizada e econômica de despedida e sepultamento.

战时，参战牺牲烈士遗体收殓安葬工作由县级以上人民政府有关部门和军队有关部门负责，具体按照国家和军队有关规定办理。

Em tempo de guerra, o trabalho de recolhimento e sepultamento dos restos mortais de mártires mortos em combate é de responsabilidade dos departamentos relevantes do governo popular acima do nível de condado e dos departamentos militares, sendo realizado de acordo com as disposições nacionais e militares pertinentes.

烈士遗骸、遗物受法律保护。

Os restos mortais e pertences dos mártires são protegidos por lei.

烈士遗物应当妥善保护、管理。

Os pertences dos mártires devem ser devidamente protegidos e gerenciados.

国务院退役军人工作主管部门会同有关部门制定烈士遗骸搜寻、发掘、鉴定整体工作规划和年度工作计划，有序组织实施烈士遗骸搜寻、发掘、鉴定工作，县级以上地方人民政府有关部门应当协同配合。

O departamento de trabalho com veteranos do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes, formula planos gerais e planos anuais de trabalho para a busca, escavação e identificação de restos mortais de mártires, e organiza a implementação ordenada desses trabalhos. Os departamentos relevantes dos governos populares locais acima do nível de condado devem cooperar.

县级以上人民政府退役军人工作主管部门负责组织搜寻、发掘、鉴定烈士遗骸，有关组织和个人应当支持配合。

O departamento de trabalho com veteranos do governo popular acima do nível de condado é responsável por organizar a busca, escavação e identificação de restos mortais de mártires. As organizações e indivíduos relevantes devem apoiar e cooperar.

任何组织和个人发现疑似烈士遗骸时，应当及时报告当地县级人民政府退役军人工作主管部门。县级以上人民政府退役军人工作主管部门应当会同党史、公安、档案、文物、规划等有关部门，利用档案史料、现场遗物和技术鉴定比对等确定遗骸身份。对确定为烈士遗骸的，应当根据遗骸的现状、地点、环境等确定保护方式。

Qualquer organização ou indivíduo que descubra restos mortais suspeitos de serem de mártires deve informar imediatamente o departamento de trabalho com veteranos do governo popular local no nível de condado. O departamento de trabalho com veteranos do governo popular acima do nível de condado deve, em conjunto com os departamentos de história do Partido, segurança pública, arquivos, relíquias culturais, planejamento e outros, utilizar arquivos históricos, pertences do local e comparação técnica de identificação para determinar a identidade dos restos mortais. Para aqueles identificados como restos mortais de mártires, o método de proteção deve ser determinado com base no estado atual, localização, ambiente, etc.

县级以上人民政府退役军人工作主管部门应当妥善保护烈士遗骸，按照规定安葬或者安放；对烈士遗物登记造册，妥善保管，有效运用；按照规定管理烈士遗骸的鉴定数据信息。

O departamento de trabalho com veteranos do governo popular acima do nível de condado deve proteger adequadamente os restos mortais de mártires, sepultá-los ou colocá-los conforme as disposições; registrar os pertences dos mártires em lista, armazená-los adequadamente e utilizá-los de forma eficaz; e gerenciar as informações de dados de identificação dos restos mortais de mártires conforme as disposições.

鼓励支持有条件的教学科研机构、社会组织和其他社会力量有序参与烈士遗骸搜寻、发掘、鉴定和保护工作。

É incentivado e apoiado que instituições de ensino e pesquisa qualificadas, organizações sociais e outras forças sociais participem de forma ordenada na busca, exumação, identificação e proteção dos restos mortais de mártires.

国家通过对外交流合作，搜寻查找在国外牺牲和失踪烈士的遗骸、遗物、史料信息，加强保护工作。

O Estado, por meio de intercâmbio e cooperação com o exterior, realiza a busca e localização de restos mortais, objetos e informações históricas de mártires que faleceram ou desapareceram no exterior, e fortalece o trabalho de proteção.

建立政府主导、社会协同、公民参与的工作机制，利用烈士遗骸搜寻鉴定成果和技术手段为烈士确认身份、寻找亲属。具体办法由国务院退役军人工作主管部门会同有关部门规定。

Será estabelecido um mecanismo de trabalho liderado pelo governo, com coordenação social e participação dos cidadãos, utilizando os resultados e meios técnicos da busca e identificação de restos mortais de mártires para confirmar a identidade dos mártires e localizar seus familiares. As medidas específicas serão definidas pelo departamento de trabalho com veteranos do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes.

加强烈士事迹和精神的宣传、教育。各级人民政府应当把宣传、弘扬烈士事迹和精神作为社会主义精神文明建设的重要内容，加强爱国主义、集体主义、社会主义教育。

Será fortalecida a divulgação e educação sobre os feitos e o espírito dos mártires. Os governos populares em todos os níveis devem considerar a divulgação e promoção dos feitos e do espírito dos mártires como parte importante da construção da civilização socialista, e fortalecer a educação sobre patriotismo, coletivismo e socialismo.

机关、团体、企业事业单位和其他组织应当采取多种形式纪念烈士，学习、宣传烈士事迹和精神。

Órgãos públicos, grupos, empresas, instituições e outras organizações devem adotar diversas formas de homenagear os mártires, estudar e divulgar seus feitos e espírito.

县级以上人民政府应当在烈士纪念日举行烈士纪念活动，邀请烈士遗属代表参加。

Os governos populares a nível de distrito ou superior devem realizar atividades de homenagem aos mártires no Dia dos Mártires, convidando representantes dos familiares dos mártires para participar.

在清明节和重要纪念日，机关、团体、企业事业单位和其他组织根据实际情况，组织开展烈士纪念活动。

No Dia de Finados (Qingming) e em datas comemorativas importantes, órgãos públicos, grupos, empresas, instituições e outras organizações, de acordo com as circunstâncias reais, organizam e realizam atividades de homenagem aos mártires.

教育行政部门应当以青少年学生为重点，将烈士事迹和精神宣传教育纳入国民教育体系。各级各类学校应当加强烈士事迹和精神教育，定期组织学生瞻仰烈士纪念设施。提倡青少年入队入团仪式、开学教育、主题团队日活动等在烈士纪念设施举行。

Os departamentos administrativos de educação devem focar nos estudantes jovens, incorporando a divulgação e educação sobre os feitos e o espírito dos mártires no sistema educacional nacional. Escolas de todos os níveis e tipos devem fortalecer a educação sobre os feitos e o espírito dos mártires, organizando regularmente os alunos para visitar memoriais aos mártires. Recomenda-se que cerimônias de ingresso na Liga da Juventude ou no Movimento dos Pioneiros, educação de início de ano letivo e atividades temáticas de grupos e equipes sejam realizadas em memoriais aos mártires.

文化、新闻出版、广播电视、电影、网信等部门应当鼓励和支持以烈士事迹为题材、弘扬烈士精神的优秀文学艺术作品、广播电视和网络视听节目以及出版物的创作生产和宣传推广。

Os departamentos de cultura, imprensa e publicações, rádio e televisão, cinema e internet devem incentivar e apoiar a criação, produção e promoção de obras literárias e artísticas, programas de rádio, televisão e internet, e publicações de excelência que tenham como tema os feitos dos mártires e promovam seu espírito.

广播电台、电视台、报刊出版单位和网络视听平台以及其他互联网信息服务提供者应当通过播放或者刊登烈士题材作品、发布公益广告、开设专栏等方式，广泛宣传烈士事迹和精神。

As emissoras de rádio e televisão, jornais e editoras, plataformas de áudio e vídeo online e outros provedores de serviços de informação na internet devem, através da exibição ou publicação de obras temáticas sobre mártires, publicação de anúncios de interesse público, criação de colunas especiais, entre outros meios, promover amplamente os feitos e o espírito dos mártires.

建立健全烈士祭扫制度和礼仪规范，倡导网络祭扫、绿色祭扫，引导公民庄严有序开展祭扫纪念活动，鼓励社会力量积极参与烈士纪念设施保护、烈士事迹讲解、烈士纪念场所秩序维护等工作。

Estabelecer e aperfeiçoar o sistema de homenagem aos mártires e as normas de etiqueta, incentivar a homenagem online e a homenagem ecológica, orientar os cidadãos a realizar atividades de homenagem e comemoração de forma solene e ordenada, e encorajar a participação ativa das forças sociais na proteção das instalações memoriais dos mártires, na explicação dos feitos dos mártires e na manutenção da ordem nos locais de memória dos mártires.

县级以上人民政府退役军人工作主管部门应当为社会公众祭扫纪念活动提供便利，做好服务保障工作。烈士纪念设施所在地人民政府退役军人工作主管部门对前来祭扫的烈士遗属，应当做好接待服务工作。烈士遗属户籍所在地人民政府退役军人工作主管部门组织烈士遗属前往烈士纪念设施祭扫的，应当妥善安排，确保安全；对自行前往异地祭扫的烈士遗属按照规定给予补助。

O departamento de trabalho de veteranos do governo popular ao nível do condado ou superior deve fornecer conveniência para as atividades de homenagem e comemoração do público e garantir serviços de apoio. O departamento de trabalho de veteranos do governo popular do local onde as instalações memoriais dos mártires estão situadas deve prestar serviços de receção aos familiares dos mártires que vêm homenagear. Quando o departamento de trabalho de veteranos do governo popular do local de residência dos familiares dos mártires organiza os familiares para irem às instalações memoriais dos mártires prestar homenagem, deve fazer arranjos adequados e garantir a segurança; para os familiares que vão homenagear noutro local por conta própria, deve ser concedido subsídio de acordo com as disposições.

地方人民政府应当组织收集、整理、展陈烈士遗物、史料，编纂烈士英名录，将烈士事迹载入地方志。县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门应当会同有关部门做好烈士史料研究工作。

O governo popular local deve organizar a recolha, organização, exposição de relíquias e materiais históricos dos mártires, compilar a lista de nomes dos mártires e registar os feitos dos mártires nas crónicas locais. O departamento de trabalho de veteranos do governo popular ao nível do condado ou superior deve, em conjunto com os departamentos relevantes, realizar trabalhos de investigação sobre os materiais históricos dos mártires.

县级以上地方人民政府和有关部门、单位及其工作人员有下列情形之一的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分：

Se o governo popular local ao nível do condado ou superior e os departamentos e unidades relevantes e o seu pessoal cometerem uma das seguintes situações, os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei:

(一)违反本条例规定评定、复核烈士或者审批抚恤优待的；

(1) Avaliar, reavaliar mártires ou aprovar benefícios de pensão e tratamento preferencial em violação das disposições deste regulamento;

(二)不按照规定的标准、数额、对象审批或者发放烈士褒扬金或者抚恤金、补助的；

(2) Não aprovar ou distribuir o prémio de honra aos mártires, pensão ou subsídio de acordo com os padrões, montantes e destinatários estipulados;

(三)不按照规定履行烈士纪念设施保护、管理职责的；

(3) Não cumprir as responsabilidades de proteção e gestão das instalações memoriais dos mártires de acordo com as disposições;

(四)利用职务便利谋取私利的；

(4) Utilizar a posição para obter benefícios privados;

(五)在烈士褒扬工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的。

(5) Abusar de poder, negligenciar deveres ou praticar nepotismo no trabalho de honra aos mártires.

县级以上地方人民政府和有关部门、单位及其工作人员套取、挪用、贪污烈士褒扬和烈士遗属抚恤优待经费的，由上级主管部门责令退回、追回，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。

Se governos locais acima do nível de condado e departamentos ou unidades relevantes e seus funcionários desviarem, usarem indevidamente ou se apropriarem indevidamente de fundos para honra aos mártires e benefícios para familiares de mártires, o departamento superior competente ordenará a devolução ou recuperação, e os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei.

负有烈士遗属优待义务的单位不履行优待义务的，由县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门责令限期履行义务；逾期仍未履行的，处2万元以上5万元以下的罚款；对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。

Se uma unidade com obrigação de fornecer benefícios a familiares de mártires não cumprir a obrigação, o departamento de trabalho de veteranos do governo local acima do nível de condado ordenará o cumprimento dentro de um prazo; se ainda não cumprir após o prazo, será multada em 20.000 a 50.000 yuans; os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei.

冒领烈士褒扬金、抚恤金、补助，出具虚假证明或者伪造证件、印章骗取烈士褒扬金或者抚恤金、补助的，由县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门取消相关待遇、追缴违法所得，并由其所在单位或者有关部门依法给予处分。

Se alguém receber indevidamente ouro de honra, pensões ou subsídios de mártires, ou emitir certificados falsos ou forjar documentos ou selos para obter ouro de honra, pensões ou subsídios de mártires, o departamento de trabalho de veteranos do governo local acima do nível de condado cancelará os benefícios correspondentes, recuperará os ganhos ilícitos, e a unidade empregadora ou o departamento relevante imporá sanções de acordo com a lei.

烈士遗属因犯罪被判处有期徒刑、剥夺政治权利或者被通缉期间，中止其享受的抚恤和优待；被判处死刑、无期徒刑的，取消其抚恤优待资格。

Se um familiar de mártir for condenado a prisão, privação de direitos políticos ou estiver sob mandado de captura, os benefícios e subsídios serão suspensos; se condenado à morte ou prisão perpétua, a elegibilidade para benefícios será cancelada.

烈士遗属有前款规定情形的，由省、自治区、直辖市人民政府退役军人工作主管部门按照国家有关规定中止或者取消其抚恤优待相关待遇，报国务院退役军人工作主管部门备案。

Se um familiar de mártir se enquadrar na situação do parágrafo anterior, o departamento de trabalho de veteranos do governo provincial, regional ou municipal suspenderá ou cancelará os benefícios relevantes de acordo com as disposições nacionais e reportará ao departamento de trabalho de veteranos do Conselho de Estado para registro.

违反本条例规定，有下列行为之一的，由县级以上人民政府退役军人工作主管部门责令改正，恢复原状、原貌；造成损失的，依法承担民事责任：

Se alguém violar este regulamento cometer um dos seguintes atos, o departamento de trabalho de veteranos do governo local acima do nível de condado ordenará a correção e a restauração ao estado original; se causar danos, assumirá responsabilidade civil de acordo com a lei:

(一)未经批准新建、迁建、改扩建烈士纪念设施的；

(1) Construir, realocar ou expandir memoriais de mártires sem aprovação;

(二)非法侵占烈士纪念设施保护范围内的土地、设施的；

(2) Invadir ilegalmente terrenos ou instalações dentro da área protegida de memoriais de mártires;

(三)破坏、污损烈士纪念设施的；

(3) Danificar ou sujar memoriais de mártires.

(四)在烈士纪念设施保护范围内进行其他工程建设的；

(4) Realizar outras construções dentro da área protegida de instalações comemorativas de mártires;

(五)在烈士纪念设施保护范围内为烈士以外的其他人修建纪念设施、安放骨灰、埋葬遗体的。

(5) Construir instalações comemorativas, depositar cinzas ou enterrar corpos de pessoas que não sejam mártires dentro da área protegida de instalações comemorativas de mártires.

在烈士纪念设施保护范围内从事与纪念烈士无关或者有损烈士形象、有损纪念烈士环境和氛围的活动的，烈士纪念设施保护单位应当及时劝阻；不听劝阻的，由县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门给予批评教育，责令改正。

Se, dentro da área protegida de instalações comemorativas de mártires, forem realizadas atividades não relacionadas à homenagem aos mártires ou que prejudiquem a imagem dos mártires, o ambiente ou a atmosfera de homenagem, a unidade de proteção das instalações comemorativas de mártires deve advertir prontamente; se a advertência for ignorada, o departamento de trabalho de veteranos do governo popular local acima do nível de condado deve aplicar crítica educativa e ordenar a correção.

擅自发掘、鉴定、处置烈士遗骸，或者利用烈士遗物损害烈士尊严和合法权益的，由县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门责令停止相关行为。

Quem escavar, identificar ou dispor de restos mortais de mártires sem autorização, ou usar relíquias de mártires para prejudicar a dignidade e os direitos legítimos dos mártires, será ordenado pelo departamento de trabalho de veteranos do governo popular local acima do nível de condado a cessar os atos relevantes.

违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

As violações deste regulamento que constituam atos de perturbação da ordem pública serão punidas com sanções administrativas de segurança pública nos termos da lei; se constituírem crime, será instaurada responsabilidade criminal nos termos da lei.

本条例所称战时，按照国家和军队有关规定执行。

O termo 'tempo de guerra' neste regulamento será definido de acordo com as disposições relevantes do Estado e das forças armadas.

国家综合性消防救援队伍人员在执行任务中牺牲应当评定烈士的，按照国家有关规定执行。

Os membros das forças de resgate abrangentes nacionais que morrerem no cumprimento de missões e que devam ser avaliados como mártires serão tratados de acordo com as disposições nacionais relevantes.

烈士证书、烈士评定通知书由国务院退役军人工作主管部门印制。

Os certificados de mártir e os avisos de avaliação de mártir serão impressos pelo departamento de trabalho de veteranos do Conselho de Estado.

位于国外的烈士纪念设施的保护，由国务院退役军人工作主管部门会同外交部等有关部门办理。烈士在国外安葬的，由中华人民共和国驻该国外交、领事代表机构结合驻在国实际情况组织开展祭扫活动。

A proteção de instalações comemorativas de mártires localizadas no exterior será tratada pelo departamento de trabalho de veteranos do Conselho de Estado em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores e outros departamentos relevantes. Se os mártires forem enterrados no exterior, as missões diplomáticas e consulares da República Popular da China naquele país organizarão atividades de homenagem de acordo com as circunstâncias reais do país anfitrião.

本条例自2025年1月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.