KYB CHINA(1994年1月5日国务院批准 1994年1月25日公安部令第16号发布 根据2023年7月20日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 5 de janeiro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 16 do Ministério da Segurança Pública em 25 de janeiro de 1994, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 20 de julho de 2023)
为了加强对废旧金属收购业的治安管理，保护合法经营，预防和打击违法犯罪活动，制定本办法。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a gestão da segurança pública do setor de compra de metais usados, proteger as operações legais e prevenir e combater atividades ilegais e criminosas.
本办法所称废旧金属，是指生产性废旧金属和非生产性废旧金属。生产性废旧金属和非生产性废旧金属的具体分类由公安部会同有关部门规定。
Para os fins deste regulamento, 'metais usados' referem-se a metais usados produtivos e metais usados não produtivos. A classificação específica de metais usados produtivos e não produtivos será determinada pelo Ministério da Segurança Pública em conjunto com os departamentos relevantes.
生产性废旧金属，按照国务院有关规定由有权经营生产性废旧金属收购业的企业收购。收购废旧金属的其他企业和个体工商户只能收购非生产性废旧金属，不得收购生产性废旧金属。
Metais usados produtivos devem ser adquiridos por empresas autorizadas a operar no setor de compra de metais usados produtivos, de acordo com as disposições relevantes do Conselho de Estado. Outras empresas e comerciantes individuais que compram metais usados só podem comprar metais usados não produtivos e não podem comprar metais usados produtivos.
收购废旧金属的企业和个体工商户，应当在取得营业执照后15日内向所在地县级人民政府公安机关备案。
Empresas e comerciantes individuais que compram metais usados devem registrar-se no órgão de segurança pública do governo popular do condado local dentro de 15 dias após a obtenção da licença comercial.
备案事项发生变更的，收购废旧金属的企业和个体工商户应当自变更之日起15日内(属于工商登记事项的自工商登记变更之日起15日内)向县级人民政府公安机关办理变更手续。
Se ocorrerem alterações nos itens registrados, as empresas e comerciantes individuais que compram metais usados devem realizar os procedimentos de alteração junto ao órgão de segurança pública do governo popular do condado dentro de 15 dias a partir da data da alteração (para itens de registro comercial, dentro de 15 dias a partir da alteração do registro comercial).
公安机关可以通过网络等方式，便利企业和个体工商户备案。
Os órgãos de segurança pública podem facilitar o registro de empresas e comerciantes individuais por meio da internet ou outros meios.
收购废旧金属的企业应当有固定的经营场所。收购废旧金属的个体工商户应当有所在地常住户口或者暂住户口。
As empresas que compram metais usados devem ter um local de operação fixo. Os comerciantes individuais que compram metais usados devem ter residência permanente ou residência temporária no local.
在铁路、矿区、油田、港口、机场、施工工地、军事禁区和金属冶炼加工企业附近，不得设点收购废旧金属。
Não é permitido estabelecer pontos de compra de metais usados perto de ferrovias, áreas de mineração, campos de petróleo, portos, aeroportos, canteiros de obras, zonas militares restritas e empresas de processamento e fundição de metais.
收购废旧金属的企业在收购生产性废旧金属时，应当查验出售单位开具的证明，对出售单位的名称和经办人的姓名、住址、身份证号码以及物品的名称、数量、规格、新旧程度等如实进行登记。
Ao comprar metais usados produtivos, as empresas de compra de metais usados devem verificar o certificado emitido pela unidade vendedora e registrar fielmente o nome da unidade vendedora, o nome, endereço e número do documento de identidade do responsável, bem como o nome, quantidade, especificação e grau de novo/uso do item.
收购废旧金属的企业和个体工商户不得收购下列金属物品：
Empresas e comerciantes individuais que compram metais usados não podem comprar os seguintes itens metálicos:
(一)枪支、弹药和爆炸物品；
(1) Armas de fogo, munições e artigos explosivos;
(二)剧毒、放射性物品及其容器；
(2) Artigos tóxicos e radioativos e seus recipientes;
(三)铁路、油田、供电、电信通讯、矿山、水利、测量和城市公用设施等专用器材；
(3) Equipamentos especiais para ferrovias, campos de petróleo, fornecimento de energia, telecomunicações, minas, recursos hídricos, topografia e instalações públicas urbanas;
(四)公安机关通报寻查的赃物或者有赃物嫌疑的物品。
(4) Itens procurados por circular da segurança pública ou itens suspeitos de serem produtos de furto.
收购废旧金属的企业和个体工商户发现有出售公安机关通报寻查的赃物或者有赃物嫌疑的物品的，应当立即报告公安机关。
Se empresas e comerciantes individuais que compram metais usados descobrirem a venda de itens procurados por circular da segurança pública ou itens suspeitos de serem produtos de furto, devem informar imediatamente o órgão de segurança pública.
公安机关对赃物或者有赃物嫌疑的物品应当予以扣留，并开付收据。有赃物嫌疑的物品经查明不是赃物的，应当及时退还；赃物或者有赃物嫌疑的物品经查明确属赃物的，依照国家有关规定处理。
Os órgãos de segurança pública devem confiscar os itens procurados ou suspeitos de serem produtos de furto e emitir um recibo. Se, após investigação, os itens suspeitos não forem produtos de furto, devem ser devolvidos prontamente; se os itens procurados ou suspeitos forem confirmados como produtos de furto, devem ser tratados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
公安机关应当对收购废旧金属的企业和个体工商户进行治安业务指导和检查。收购企业和个体工商户应当协助公安人员查处违法犯罪分子，据实反映情况，不得知情不报或者隐瞒包庇。
Os órgãos de segurança pública devem realizar orientação e inspeção de segurança pública para empresas e comerciantes individuais que compram metais usados. As empresas e comerciantes individuais devem auxiliar o pessoal de segurança pública na investigação e repressão de infratores e criminosos, relatar a situação com veracidade e não podem ocultar informações ou encobrir.
有下列情形之一的，由公安机关给予相应处罚：
Nas seguintes circunstâncias, os órgãos de segurança pública imporão as penalidades correspondentes:
(一)违反本办法第四条第一款规定，未履行备案手续收购生产性废旧金属的，予以警告，责令限期改正，逾期拒不改正的，视情节轻重，处以500元以上2000元以下的罚款；未履行备案手续收购非生产性废旧金属的，予以警告或者处以500元以下的罚款；
(1) Violação do parágrafo 1 do Artigo 4, deixar de realizar o registro para compra de metais usados produtivos: advertência e prazo para correção; se não corrigir dentro do prazo, dependendo da gravidade, multa de 500 a 2.000 yuans; deixar de realizar o registro para compra de metais usados não produtivos: advertência ou multa de até 500 yuans;
(二)违反本办法第四条第二款规定，未向公安机关办理变更手续的，予以警告或者处以200元以下的罚款；
(2) Violação do parágrafo 2 do Artigo 4, deixar de realizar a alteração junto ao órgão de segurança pública: advertência ou multa de até 200 yuans;
(三)违反本办法第六条规定，非法设点收购废旧金属的，予以取缔，没收非法收购的物品及非法所得，可以并处5000元以上10000元以下的罚款；
(3) Violação do Artigo 6, estabelecer ilegalmente ponto de compra de metais usados: fechamento, confisco dos itens comprados ilegalmente e rendimentos ilegais, podendo ser aplicada multa de 5.000 a 10.000 yuans;
(四)违反本办法第七条规定，收购生产性废旧金属时未如实登记的，视情节轻重，处以2000元以上5000元以下的罚款或者责令停业整顿；
(4) Violação do Artigo 7, deixar de registrar fielmente ao comprar metais usados produtivos: dependendo da gravidade, multa de 2.000 a 5.000 yuans ou suspensão das operações para retificação;
(五)违反本办法第八条规定，收购禁止收购的金属物品的，视情节轻重，处以2000元以上10000元以下的罚款或者责令停业整顿。
(5) Violação do Artigo 8, comprar itens metálicos proibidos: dependendo da gravidade, multa de 2.000 a 10.000 yuans ou suspensão das operações para retificação.
有前款所列第(一)、(三)、(四)、(五)项情形之一，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se qualquer uma das circunstâncias listadas nos itens (1), (3), (4) ou (5) do parágrafo anterior constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
当事人对公安机关作出的具体行政行为不服的，可以自得知该具体行政行为之日起15日内向上一级公安机关申请复议；对复议决定不服的，可以自接到复议决定通知之日起15日内向人民法院提起诉讼。
As partes que não concordarem com o ato administrativo específico tomado pelo órgão de segurança pública podem solicitar revisão ao órgão de segurança pública de nível superior no prazo de 15 dias a partir da data em que tomarem conhecimento do referido ato; se não concordarem com a decisão de revisão, podem intentar ação judicial no tribunal popular no prazo de 15 dias a partir da data de recebimento da notificação da decisão de revisão.
对严格执行本办法，协助公安机关查获违法犯罪分子，作出显著成绩的单位和个人，由公安机关给予表彰或者奖励。
As unidades e indivíduos que cumprirem rigorosamente o presente regulamento e auxiliarem os órgãos de segurança pública na deteção de infratores criminais, obtendo resultados notáveis, serão elogiados ou recompensados pelos órgãos de segurança pública.
本办法自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.