Regulamento de Serviço Voluntário

(2017年6月7日国务院第175次常务会议通过　2017年8月22日中华人民共和国国务院令第685号公布　自2017年12月1日起施行)

(Aprovado na 175ª reunião executiva do Conselho de Estado em 7 de junho de 2017, promulgado pelo Decreto nº 685 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de agosto de 2017, em vigor a partir de 1º de dezembro de 2017)

为了保障志愿者、志愿服务组织、志愿服务对象的合法权益，鼓励和规范志愿服务，发展志愿服务事业，培育和践行社会主义核心价值观，促进社会文明进步，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de proteger os direitos e interesses legítimos dos voluntários, das organizações de serviço voluntário e dos beneficiários do serviço voluntário, incentivar e regular o serviço voluntário, desenvolver a causa do serviço voluntário, cultivar e praticar os valores fundamentais do socialismo e promover o progresso da civilização social.

本条例适用于在中华人民共和国境内开展的志愿服务以及与志愿服务有关的活动。

Este regulamento aplica-se ao serviço voluntário realizado no território da República Popular da China e às atividades relacionadas ao serviço voluntário.

本条例所称志愿服务，是指志愿者、志愿服务组织和其他组织自愿、无偿向社会或者他人提供的公益服务。

Para os fins deste regulamento, serviço voluntário significa serviços de interesse público prestados voluntária e gratuitamente por voluntários, organizações de serviço voluntário e outras organizações à sociedade ou a outras pessoas.

开展志愿服务，应当遵循自愿、无偿、平等、诚信、合法的原则，不得违背社会公德、损害社会公共利益和他人合法权益，不得危害国家安全。

O serviço voluntário deve ser realizado com base nos princípios de voluntariedade, gratuidade, igualdade, boa-fé e legalidade, não podendo violar a moral social, prejudicar o interesse público social ou os direitos e interesses legítimos de terceiros, nem ameaçar a segurança nacional.

县级以上人民政府应当将志愿服务事业纳入国民经济和社会发展规划，合理安排志愿服务所需资金，促进广覆盖、多层次、宽领域开展志愿服务。

Os governos populares ao nível de distrito ou superior devem incluir a causa do serviço voluntário nos planos de desenvolvimento econômico e social nacional e local, alocar razoavelmente os fundos necessários para o serviço voluntário e promover a realização de serviço voluntário de forma ampla, em múltiplos níveis e em diversas áreas.

国家和地方精神文明建设指导机构建立志愿服务工作协调机制，加强对志愿服务工作的统筹规划、协调指导、督促检查和经验推广。

As instituições de orientação da construção da civilização espiritual a nível nacional e local devem estabelecer mecanismos de coordenação para o trabalho de serviço voluntário, fortalecendo o planejamento geral, a coordenação e orientação, a supervisão e inspeção, e a promoção de experiências no trabalho de serviço voluntário.

国务院民政部门负责全国志愿服务行政管理工作；县级以上地方人民政府民政部门负责本行政区域内志愿服务行政管理工作。

O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado é responsável pela administração do serviço voluntário em todo o país; os departamentos de assuntos civis dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior são responsáveis pela administração do serviço voluntário nas suas respectivas áreas administrativas.

县级以上人民政府有关部门按照各自职责，负责与志愿服务有关的工作。

Os departamentos relevantes dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem, de acordo com as suas respectivas atribuições, ser responsáveis pelo trabalho relacionado ao serviço voluntário.

工会、共产主义青年团、妇女联合会等有关人民团体和群众团体应当在各自的工作范围内做好相应的志愿服务工作。

As organizações populares e de massas relevantes, como os sindicatos, a Liga da Juventude Comunista e a Federação das Mulheres, devem realizar adequadamente o trabalho de serviço voluntário dentro dos seus respectivos âmbitos de atuação.

本条例所称志愿者，是指以自己的时间、知识、技能、体力等从事志愿服务的自然人。

Para os fins deste regulamento, voluntário significa uma pessoa física que se dedica ao serviço voluntário com seu tempo, conhecimento, habilidades, esforço físico, etc.

本条例所称志愿服务组织，是指依法成立，以开展志愿服务为宗旨的非营利性组织。

Para os fins deste regulamento, organização de serviço voluntário significa uma organização sem fins lucrativos legalmente constituída com o objetivo de realizar serviço voluntário.

志愿者可以将其身份信息、服务技能、服务时间、联系方式等个人基本信息，通过国务院民政部门指定的志愿服务信息系统自行注册，也可以通过志愿服务组织进行注册。

Os voluntários podem registrar suas informações básicas pessoais, como informações de identidade, habilidades de serviço, tempo de serviço e informações de contato, através do sistema de informações de serviço voluntário designado pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado, ou podem se registrar através de uma organização de serviço voluntário.

志愿者提供的个人基本信息应当真实、准确、完整。

As informações básicas pessoais fornecidas pelos voluntários devem ser verdadeiras, precisas e completas.

志愿服务组织可以采取社会团体、社会服务机构、基金会等组织形式。志愿服务组织的登记管理按照有关法律、行政法规的规定执行。

As organizações de serviço voluntário podem adotar formas organizacionais como associações sociais, instituições de serviço social ou fundações. O registro e a gestão das organizações de serviço voluntário devem ser realizados de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes.

志愿服务组织可以依法成立行业组织，反映行业诉求，推动行业交流，促进志愿服务事业发展。

As organizações de serviço voluntário podem estabelecer legalmente organizações setoriais para refletir as demandas do setor, promover o intercâmbio setorial e promover o desenvolvimento da causa do serviço voluntário.

在志愿服务组织中，根据中国共产党章程的规定，设立中国共产党的组织，开展党的活动。志愿服务组织应当为党组织的活动提供必要条件。

Nas organizações de serviço voluntário, de acordo com as disposições do Estatuto do Partido Comunista da China, devem ser estabelecidas organizações do Partido Comunista da China para realizar atividades partidárias. As organizações de serviço voluntário devem fornecer as condições necessárias para as atividades das organizações partidárias.

志愿者可以参与志愿服务组织开展的志愿服务活动，也可以自行依法开展志愿服务活动。

Os voluntários podem participar de atividades de serviço voluntário organizadas por organizações de serviço voluntário ou podem realizar atividades de serviço voluntário de forma independente, de acordo com a lei.

志愿服务组织可以招募志愿者开展志愿服务活动；招募时，应当说明与志愿服务有关的真实、准确、完整的信息以及在志愿服务过程中可能发生的风险。

As organizações de serviço voluntário podem recrutar voluntários para realizar atividades de serviço voluntário; ao recrutar, devem fornecer informações verdadeiras, precisas e completas relacionadas ao serviço voluntário, bem como os riscos que podem ocorrer durante o serviço voluntário.

需要志愿服务的组织或者个人可以向志愿服务组织提出申请，并提供与志愿服务有关的真实、准确、完整的信息，说明在志愿服务过程中可能发生的风险。志愿服务组织应当对有关信息进行核实，并及时予以答复。

As organizações ou indivíduos que necessitam de serviço voluntário podem solicitar a uma organização de serviço voluntário e fornecer informações verdadeiras, precisas e completas relacionadas ao serviço voluntário, explicando os riscos que podem ocorrer durante o serviço voluntário. A organização de serviço voluntário deve verificar as informações relevantes e responder prontamente.

志愿者、志愿服务组织、志愿服务对象可以根据需要签订协议，明确当事人的权利和义务，约定志愿服务的内容、方式、时间、地点、工作条件和安全保障措施等。

Voluntários, organizações de serviço voluntário e beneficiários do serviço voluntário podem celebrar um acordo conforme necessário, esclarecendo os direitos e obrigações das partes e estipulando o conteúdo, método, horário, local, condições de trabalho e medidas de segurança do serviço voluntário, entre outros.

志愿服务组织安排志愿者参与志愿服务活动，应当与志愿者的年龄、知识、技能和身体状况相适应，不得要求志愿者提供超出其能力的志愿服务。

Ao designar voluntários para participar de atividades de serviço voluntário, a organização de serviço voluntário deve adequar-se à idade, conhecimento, habilidades e condição física dos voluntários, não podendo exigir que os voluntários forneçam serviços além de suas capacidades.

志愿服务组织安排志愿者参与的志愿服务活动需要专门知识、技能的，应当对志愿者开展相关培训。

Se a atividade de serviço voluntário organizada pela organização de voluntariado exigir conhecimentos ou habilidades especializadas, a organização deve fornecer treinamento relevante aos voluntários.

开展专业志愿服务活动，应当执行国家或者行业组织制定的标准和规程。法律、行政法规对开展志愿服务活动有职业资格要求的，志愿者应当依法取得相应的资格。

Ao realizar atividades de serviço voluntário profissional, devem ser seguidos os padrões e procedimentos estabelecidos pelo estado ou pelas associações do setor. Se leis ou regulamentos administrativos exigirem qualificações profissionais para a realização de atividades de serviço voluntário, os voluntários devem obter as qualificações correspondentes de acordo com a lei.

志愿服务组织应当为志愿者参与志愿服务活动提供必要条件，解决志愿者在志愿服务过程中遇到的困难，维护志愿者的合法权益。

As organizações de voluntariado devem fornecer as condições necessárias para que os voluntários participem das atividades de serviço voluntário, resolver as dificuldades encontradas pelos voluntários durante o serviço e proteger os direitos e interesses legítimos dos voluntários.

志愿服务组织安排志愿者参与可能发生人身危险的志愿服务活动前，应当为志愿者购买相应的人身意外伤害保险。

Antes de organizar voluntários para participar de atividades de serviço voluntário que possam envolver riscos de lesões pessoais, a organização de voluntariado deve adquirir seguro de acidentes pessoais adequado para os voluntários.

志愿服务组织开展志愿服务活动，可以使用志愿服务标志。

Ao realizar atividades de serviço voluntário, as organizações de voluntariado podem usar o símbolo de serviço voluntário.

志愿服务组织安排志愿者参与志愿服务活动，应当如实记录志愿者个人基本信息、志愿服务情况、培训情况、表彰奖励情况、评价情况等信息，按照统一的信息数据标准录入国务院民政部门指定的志愿服务信息系统，实现数据互联互通。

Ao organizar voluntários para participar de atividades de serviço voluntário, a organização de voluntariado deve registrar com precisão informações como dados pessoais básicos do voluntário, situação do serviço voluntário, treinamento recebido, recompensas e elogios, e avaliações, e inserir esses dados no sistema de informações de serviço voluntário designado pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado, de acordo com os padrões unificados de dados, para alcançar a interconexão de dados.

志愿者需要志愿服务记录证明的，志愿服务组织应当依据志愿服务记录无偿、如实出具。

Se um voluntário precisar de um certificado de registro de serviço voluntário, a organização de voluntariado deve emiti-lo gratuitamente e com veracidade, com base nos registros de serviço voluntário.

记录志愿服务信息和出具志愿服务记录证明的办法，由国务院民政部门会同有关单位制定。

Os métodos para registrar informações de serviço voluntário e emitir certificados de registro de serviço voluntário serão formulados pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado em conjunto com as unidades relevantes.

志愿服务组织、志愿服务对象应当尊重志愿者的人格尊严；未经志愿者本人同意，不得公开或者泄露其有关信息。

As organizações de voluntariado e os beneficiários do serviço voluntário devem respeitar a dignidade pessoal dos voluntários; sem o consentimento do voluntário, não podem divulgar ou vazar suas informações relevantes.

志愿服务组织、志愿者应当尊重志愿服务对象人格尊严，不得侵害志愿服务对象个人隐私，不得向志愿服务对象收取或者变相收取报酬。

As organizações de voluntariado e os voluntários devem respeitar a dignidade pessoal dos beneficiários do serviço voluntário, não podem violar a privacidade pessoal dos beneficiários e não podem cobrar ou receber remuneração, direta ou indiretamente, dos beneficiários.

志愿者接受志愿服务组织安排参与志愿服务活动的，应当服从管理，接受必要的培训。

Os voluntários que aceitam participar de atividades de serviço voluntário organizadas pela organização de voluntariado devem obedecer à gestão e receber o treinamento necessário.

志愿者应当按照约定提供志愿服务。志愿者因故不能按照约定提供志愿服务的，应当及时告知志愿服务组织或者志愿服务对象。

Os voluntários devem fornecer serviço voluntário conforme acordado. Se um voluntário não puder fornecer o serviço voluntário conforme acordado por algum motivo, ele deve informar prontamente a organização de voluntariado ou o beneficiário do serviço.

国家鼓励和支持国家机关、企业事业单位、人民团体、社会组织等成立志愿服务队伍开展专业志愿服务活动，鼓励和支持具备专业知识、技能的志愿者提供专业志愿服务。

O estado incentiva e apoia órgãos estatais, empresas e instituições, organizações populares, organizações sociais, etc., a estabelecer equipes de serviço voluntário para realizar atividades de serviço voluntário profissional, e incentiva e apoia voluntários com conhecimentos e habilidades especializadas a fornecer serviço voluntário profissional.

国家鼓励和支持公共服务机构招募志愿者提供志愿服务。

O estado incentiva e apoia instituições de serviço público a recrutar voluntários para fornecer serviço voluntário.

发生重大自然灾害、事故灾难和公共卫生事件等突发事件，需要迅速开展救助的，有关人民政府应当建立协调机制，提供需求信息，引导志愿服务组织和志愿者及时有序开展志愿服务活动。

Quando ocorrerem desastres naturais graves, acidentes e eventos de saúde pública, entre outras emergências, que exijam assistência rápida, o governo popular relevante deve estabelecer um mecanismo de coordenação, fornecer informações sobre as necessidades e orientar as organizações de voluntariado e os voluntários a realizar atividades de serviço voluntário de forma oportuna e ordenada.

志愿服务组织、志愿者开展应对突发事件的志愿服务活动，应当接受有关人民政府设立的应急指挥机构的统一指挥、协调。

As organizações de voluntariado e os voluntários que realizam atividades de serviço voluntário em resposta a emergências devem aceitar o comando e a coordenação unificados do órgão de comando de emergência estabelecido pelo governo popular relevante.

任何组织和个人不得强行指派志愿者、志愿服务组织提供服务，不得以志愿服务名义进行营利性活动。

Nenhuma organização ou indivíduo pode designar à força voluntários ou organizações de voluntariado para fornecer serviços, nem pode realizar atividades lucrativas sob o nome de serviço voluntário.

任何组织和个人发现志愿服务组织有违法行为，可以向民政部门、其他有关部门或者志愿服务行业组织投诉、举报。民政部门、其他有关部门或者志愿服务行业组织接到投诉、举报，应当及时调查处理；对无权处理的，应当告知投诉人、举报人向有权处理的部门或者行业组织投诉、举报。

Qualquer organização ou indivíduo que descubra que uma organização de voluntariado cometeu atos ilegais pode apresentar queixa ou denúncia ao departamento de assuntos civis, a outros departamentos relevantes ou à associação do setor de serviço voluntário. O departamento de assuntos civis, outros departamentos relevantes ou a associação do setor de serviço voluntário, ao receber a queixa ou denúncia, deve investigar e tratar prontamente; se não tiver competência para tratar, deve informar o queixoso ou denunciante para apresentar a queixa ou denúncia ao departamento ou associação do setor competente.

县级以上人民政府应当根据经济社会发展情况，制定促进志愿服务事业发展的政策和措施。

Os governos populares nos níveis de condado e acima devem, de acordo com a situação de desenvolvimento econômico e social, formular políticas e medidas para promover o desenvolvimento do serviço voluntário.

县级以上人民政府及其有关部门应当在各自职责范围内，为志愿服务提供指导和帮助。

Os governos populares nos níveis de condado e acima e seus departamentos relevantes devem, dentro de suas respectivas atribuições, fornecer orientação e assistência para o serviço voluntário.

国家鼓励企业事业单位、基层群众性自治组织和其他组织为开展志愿服务提供场所和其他便利条件。

O estado incentiva empresas e instituições, organizações autônomas de base da população e outras organizações a fornecer locais e outras condições de conveniência para a realização de serviço voluntário.

学校、家庭和社会应当培养青少年的志愿服务意识和能力。

Escolas, famílias e a sociedade devem cultivar a consciência e a capacidade de serviço voluntário dos jovens.

高等学校、中等职业学校可以将学生参与志愿服务活动纳入实践学分管理。

Instituições de ensino superior e escolas secundárias profissionais podem incluir a participação dos alunos em atividades de serviço voluntário no gerenciamento de créditos práticos.

各级人民政府及其有关部门可以依法通过购买服务等方式，支持志愿服务运营管理，并依照国家有关规定向社会公开购买服务的项目目录、服务标准、资金预算等相关情况。

Os governos populares em todos os níveis e seus departamentos relevantes podem, de acordo com a lei, apoiar a gestão operacional do serviço voluntário por meio de compra de serviços, entre outros métodos, e divulgar publicamente, de acordo com as disposições relevantes do estado, o catálogo de projetos de serviços adquiridos, padrões de serviço, orçamento financeiro e outras informações relevantes.

自然人、法人和其他组织捐赠财产用于志愿服务的，依法享受税收优惠。

Pessoas físicas, jurídicas e outras organizações que doam propriedades para serviços voluntários gozam de benefícios fiscais de acordo com a lei.

对在志愿服务事业发展中做出突出贡献的志愿者、志愿服务组织，由县级以上人民政府或者有关部门按照法律、法规和国家有关规定予以表彰、奖励。

Voluntários e organizações de serviço voluntário que fazem contribuições notáveis para o desenvolvimento do serviço voluntário serão elogiados e recompensados pelo governo popular do nível distrital ou superior ou pelos departamentos relevantes, de acordo com as leis, regulamentos e disposições nacionais relevantes.

国家鼓励企业和其他组织在同等条件下优先招用有良好志愿服务记录的志愿者。公务员考录、事业单位招聘可以将志愿服务情况纳入考察内容。

O Estado incentiva empresas e outras organizações a dar prioridade na contratação de voluntários com bom histórico de serviço voluntário, em igualdade de condições. Exames de admissão ao serviço público e recrutamento de instituições públicas podem incluir o histórico de serviço voluntário como conteúdo de avaliação.

县级以上地方人民政府可以根据实际情况采取措施，鼓励公共服务机构等对有良好志愿服务记录的志愿者给予优待。

Governos populares locais do nível distrital ou superior podem, de acordo com as circunstâncias reais, tomar medidas para incentivar instituições de serviço público, etc., a conceder tratamento preferencial a voluntários com bom histórico de serviço voluntário.

县级以上人民政府应当建立健全志愿服务统计和发布制度。

Governos populares do nível distrital ou superior devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de estatísticas e divulgação de serviços voluntários.

广播、电视、报刊、网络等媒体应当积极开展志愿服务宣传活动，传播志愿服务文化，弘扬志愿服务精神。

Meios de comunicação como rádio, televisão, jornais e internet devem ativamente realizar atividades de publicidade de serviços voluntários, difundir a cultura do serviço voluntário e promover o espírito do serviço voluntário.

志愿服务组织泄露志愿者有关信息、侵害志愿服务对象个人隐私的，由民政部门予以警告，责令限期改正；逾期不改正的，责令限期停止活动并进行整改；情节严重的，吊销登记证书并予以公告。

Se uma organização de serviço voluntário vazar informações relevantes sobre voluntários ou infringir a privacidade pessoal dos destinatários do serviço voluntário, o departamento de assuntos civis emitirá uma advertência e ordenará a correção dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, ordenará a suspensão das atividades para retificação; se as circunstâncias forem graves, revogará o certificado de registro e o anunciará.

志愿服务组织、志愿者向志愿服务对象收取或者变相收取报酬的，由民政部门予以警告，责令退还收取的报酬；情节严重的，对有关组织或者个人并处所收取报酬一倍以上五倍以下的罚款。

Se uma organização de serviço voluntário ou voluntário cobrar ou cobrar disfarçadamente remuneração dos destinatários do serviço voluntário, o departamento de assuntos civis emitirá uma advertência e ordenará a devolução da remuneração cobrada; se as circunstâncias forem graves, imporá uma multa de uma a cinco vezes o valor da remuneração cobrada à organização ou indivíduo relevante.

志愿服务组织不依法记录志愿服务信息或者出具志愿服务记录证明的，由民政部门予以警告，责令限期改正；逾期不改正的，责令限期停止活动，并可以向社会和有关单位通报。

Se uma organização de serviço voluntário não registrar informações de serviço voluntário ou emitir certificados de registro de serviço voluntário de acordo com a lei, o departamento de assuntos civis emitirá uma advertência e ordenará a correção dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, ordenará a suspensão das atividades e poderá notificar a sociedade e as unidades relevantes.

对以志愿服务名义进行营利性活动的组织和个人，由民政、工商等部门依法查处。

Organizações e indivíduos que realizam atividades lucrativas sob o nome de serviço voluntário serão investigados e punidos pelos departamentos de assuntos civis, indústria e comércio, etc., de acordo com a lei.

县级以上人民政府民政部门和其他有关部门及其工作人员有下列情形之一的，由上级机关或者监察机关责令改正；依法应当给予处分的，由任免机关或者监察机关对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予处分：

Se o departamento de assuntos civis do governo popular do nível distrital ou superior e outros departamentos relevantes e seus funcionários incorrerem em qualquer uma das seguintes circunstâncias, o órgão superior ou o órgão de supervisão ordenará a correção; se uma sanção disciplinar for devida de acordo com a lei, o órgão de nomeação ou o órgão de supervisão imporá sanções ao supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos:

(一)强行指派志愿者、志愿服务组织提供服务；

(1) Designar à força voluntários ou organizações de serviço voluntário para fornecer serviços;

(二)未依法履行监督管理职责；

(2) Não cumprir os deveres de supervisão e gestão de acordo com a lei;

(三)其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的行为。

(3) Outros atos de abuso de poder, negligência no dever ou favoritismo.

基层群众性自治组织、公益活动举办单位和公共服务机构开展公益活动，需要志愿者提供志愿服务的，可以与志愿服务组织合作，由志愿服务组织招募志愿者，也可以自行招募志愿者。自行招募志愿者提供志愿服务的，参照本条例关于志愿服务组织开展志愿服务活动的规定执行。

Organizações de base de autogestão de massas, unidades organizadoras de atividades de bem público e instituições de serviço público que realizam atividades de bem público e precisam de voluntários para fornecer serviços voluntários podem cooperar com organizações de serviço voluntário para recrutar voluntários, ou podem recrutar voluntários por conta própria. Se recrutarem voluntários por conta própria para fornecer serviços voluntários, devem referir-se às disposições deste regulamento sobre organizações de serviço voluntário que realizam atividades de serviço voluntário.

志愿服务组织以外的其他组织可以开展力所能及的志愿服务活动。

Outras organizações além das organizações de serviço voluntário podem realizar atividades de serviço voluntário dentro de suas capacidades.

城乡社区、单位内部经基层群众性自治组织或者本单位同意成立的团体，可以在本社区、本单位内部开展志愿服务活动。

Grupos formados dentro de comunidades urbanas e rurais ou unidades internas com o consentimento da organização de base de autogestão de massas ou da própria unidade podem realizar atividades de serviço voluntário dentro da comunidade ou unidade.

境外志愿服务组织和志愿者在境内开展志愿服务，应当遵守本条例和中华人民共和国有关法律、行政法规以及国家有关规定。

Organizações de serviço voluntário estrangeiras e voluntários que realizam serviços voluntários na China devem cumprir este regulamento e as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes da República Popular da China.

组织境内志愿者到境外开展志愿服务，在境内的有关事宜，适用本条例和中华人民共和国有关法律、行政法规以及国家有关规定；在境外开展志愿服务，应当遵守所在国家或者地区的法律。

Para organizar voluntários domésticos para realizar serviços voluntários no exterior, os assuntos relevantes na China estão sujeitos a este regulamento e às leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes da República Popular da China; para realizar serviços voluntários no exterior, devem cumprir as leis do país ou região onde estão.

本条例自2017年12月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 2017.