KYB CHINA(2021年9月15日国务院第149次常务会议通过 2021年10月21日中华人民共和国国务院令第748号公布 自2021年12月1日起施行)
(Aprovado na 149.ª reunião executiva do Conselho de Estado em 15 de setembro de 2021, promulgado pelo Decreto n.º 748 do Conselho de Estado da República Popular da China em 21 de outubro de 2021, em vigor desde 1 de dezembro de 2021)
总 则
Disposições Gerais
为了加强地下水管理，防治地下水超采和污染，保障地下水质量和可持续利用，推进生态文明建设，根据《中华人民共和国水法》和《中华人民共和国水污染防治法》等法律，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com base na Lei da Água da República Popular da China e na Lei de Prevenção e Controlo da Poluição da Água da República Popular da China, com o objetivo de reforçar a gestão das águas subterrâneas, prevenir e controlar a sobreexploração e a poluição das águas subterrâneas, garantir a qualidade e a utilização sustentável das águas subterrâneas e promover a construção de uma civilização ecológica.
地下水调查与规划、节约与保护、超采治理、污染防治、监督管理等活动，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se a atividades como investigação e planeamento de águas subterrâneas, conservação e proteção, controlo da sobreexploração, prevenção e controlo da poluição, e supervisão e gestão.
本条例所称地下水，是指赋存于地表以下的水。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "águas subterrâneas" a água existente abaixo da superfície do solo.
地下水管理坚持统筹规划、节水优先、高效利用、系统治理的原则。
A gestão das águas subterrâneas deve obedecer aos princípios de planeamento integrado, prioridade à conservação da água, utilização eficiente e gestão sistemática.
国务院水行政主管部门负责全国地下水统一监督管理工作。国务院生态环境主管部门负责全国地下水污染防治监督管理工作。国务院自然资源等主管部门按照职责分工做好地下水调查、监测等相关工作。
O departamento administrativo da água do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão unificadas das águas subterrâneas a nível nacional. O departamento de ecologia e ambiente do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão da prevenção e controlo da poluição das águas subterrâneas a nível nacional. Os departamentos de recursos naturais e outros departamentos relevantes do Conselho de Estado devem desempenhar as suas funções na investigação e monitorização das águas subterrâneas de acordo com a divisão de competências.
县级以上地方人民政府对本行政区域内的地下水管理负责，应当将地下水管理纳入本级国民经济和社会发展规划，并采取控制开采量、防治污染等措施，维持地下水合理水位，保护地下水水质。
Os governos populares locais ao nível de distrito e acima são responsáveis pela gestão das águas subterrâneas nas suas respetivas áreas administrativas, devendo integrar a gestão das águas subterrâneas nos planos de desenvolvimento económico e social ao mesmo nível e adotar medidas como o controlo da quantidade extraída e a prevenção da poluição para manter níveis razoáveis das águas subterrâneas e proteger a sua qualidade.
县级以上地方人民政府水行政主管部门按照管理权限，负责本行政区域内地下水统一监督管理工作。地方人民政府生态环境主管部门负责本行政区域内地下水污染防治监督管理工作。县级以上地方人民政府自然资源等主管部门按照职责分工做好本行政区域内地下水调查、监测等相关工作。
Os departamentos administrativos da água dos governos populares locais ao nível de distrito e acima são responsáveis pela supervisão e gestão unificadas das águas subterrâneas nas suas respetivas áreas administrativas, de acordo com as suas competências. Os departamentos de ecologia e ambiente dos governos populares locais são responsáveis pela supervisão e gestão da prevenção e controlo da poluição das águas subterrâneas nas suas respetivas áreas administrativas. Os departamentos de recursos naturais e outros departamentos relevantes dos governos populares locais ao nível de distrito e acima devem desempenhar as suas funções na investigação e monitorização das águas subterrâneas nas suas respetivas áreas administrativas, de acordo com a divisão de competências.
利用地下水的单位和个人应当加强地下水取水工程管理，节约、保护地下水，防止地下水污染。
As unidades e indivíduos que utilizam águas subterrâneas devem reforçar a gestão das obras de captação de águas subterrâneas, conservar e proteger as águas subterrâneas e prevenir a sua poluição.
国务院对省、自治区、直辖市地下水管理和保护情况实行目标责任制和考核评价制度。国务院有关部门按照职责分工负责考核评价工作的具体组织实施。
O Conselho de Estado implementa um sistema de responsabilidade por metas e avaliação de desempenho para a gestão e proteção de águas subterrâneas nas províncias, regiões autônomas e municípios. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado são responsáveis pela organização e implementação específica do trabalho de avaliação, de acordo com suas respectivas atribuições.
任何单位和个人都有权对损害地下水的行为进行监督、检举。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de supervisionar e denunciar atos que prejudiquem as águas subterrâneas.
对在节约、保护和管理地下水工作中作出突出贡献的单位和个人，按照国家有关规定给予表彰和奖励。
Unidades e indivíduos que fizerem contribuições notáveis na economia, proteção e gestão de águas subterrâneas receberão elogios e recompensas de acordo com as disposições nacionais relevantes.
国家加强对地下水节约和保护的宣传教育，鼓励、支持地下水先进科学技术的研究、推广和应用。
O Estado fortalece a publicidade e educação sobre a economia e proteção de águas subterrâneas, e incentiva e apoia a pesquisa, promoção e aplicação de tecnologias avançadas de águas subterrâneas.
调查与规划
Investigação e Planejamento
国家定期组织开展地下水状况调查评价工作。地下水状况调查评价包括地下水资源调查评价、地下水污染调查评价和水文地质勘查评价等内容。
O Estado organiza regularmente trabalhos de investigação e avaliação das condições das águas subterrâneas. A investigação e avaliação das condições das águas subterrâneas incluem a investigação e avaliação dos recursos hídricos subterrâneos, a investigação e avaliação da poluição das águas subterrâneas e a investigação e avaliação hidrogeológica.
县级以上人民政府应当组织水行政、自然资源、生态环境等主管部门开展地下水状况调查评价工作。调查评价成果是编制地下水保护利用和污染防治等规划以及管理地下水的重要依据。调查评价成果应当依法向社会公布。
Os governos populares acima do nível distrital devem organizar os departamentos de administração hídrica, recursos naturais, ecologia e meio ambiente, entre outros, para realizar trabalhos de investigação e avaliação das condições das águas subterrâneas. Os resultados da investigação e avaliação são uma base importante para a elaboração de planos de proteção, utilização e prevenção da poluição das águas subterrâneas, bem como para a gestão das águas subterrâneas. Os resultados da investigação e avaliação devem ser divulgados ao público de acordo com a lei.
县级以上人民政府水行政、自然资源、生态环境等主管部门根据地下水状况调查评价成果，统筹考虑经济社会发展需要、地下水资源状况、污染防治等因素，编制本级地下水保护利用和污染防治等规划，依法履行征求意见、论证评估等程序后向社会公布。
Os departamentos de administração hídrica, recursos naturais, ecologia e meio ambiente dos governos populares acima do nível distrital, com base nos resultados da investigação e avaliação das condições das águas subterrâneas, considerando de forma abrangente as necessidades de desenvolvimento econômico e social, as condições dos recursos hídricos subterrâneos, a prevenção da poluição e outros fatores, elaboram planos de proteção, utilização e prevenção da poluição das águas subterrâneas no seu nível, e após cumprir procedimentos como solicitação de opiniões e avaliação de demonstração, divulgam-nos ao público.
地下水保护利用和污染防治等规划是节约、保护、利用、修复治理地下水的基本依据。地下水保护利用和污染防治等规划应当服从水资源综合规划和环境保护规划。
Os planos de proteção, utilização e prevenção da poluição das águas subterrâneas são a base básica para a economia, proteção, utilização, restauração e tratamento das águas subterrâneas. Esses planos devem estar subordinados aos planos abrangentes de recursos hídricos e aos planos de proteção ambiental.
国民经济和社会发展规划以及国土空间规划等相关规划的编制、重大建设项目的布局，应当与地下水资源条件和地下水保护要求相适应，并进行科学论证。
A formulação de planos de desenvolvimento econômico e social nacional, planos de ordenamento territorial e outros planos relacionados, bem como o layout de grandes projetos de construção, devem ser compatíveis com as condições dos recursos hídricos subterrâneos e os requisitos de proteção das águas subterrâneas, e devem ser submetidos a demonstração científica.
编制工业、农业、市政、能源、矿产资源开发等专项规划，涉及地下水的内容，应当与地下水保护利用和污染防治等规划相衔接。
A elaboração de planos especiais para indústria, agricultura, municípios, energia, desenvolvimento de recursos minerais, entre outros, que envolvam águas subterrâneas, deve estar articulada com os planos de proteção, utilização e prevenção da poluição das águas subterrâneas.
国家建立地下水储备制度。国务院水行政主管部门应当会同国务院自然资源、发展改革等主管部门，对地下水储备工作进行指导、协调和监督检查。
O Estado estabelece um sistema de reserva de águas subterrâneas. O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos de recursos naturais, desenvolvimento e reforma, entre outros, deve orientar, coordenar e supervisionar o trabalho de reserva de águas subterrâneas.
县级以上地方人民政府水行政主管部门应当会同本级人民政府自然资源、发展改革等主管部门，根据本行政区域内地下水条件、气候状况和水资源储备需要，制定动用地下水储备预案并报本级人民政府批准。
O departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local ao nível de distrito ou superior deve, em conjunto com os departamentos de recursos naturais, desenvolvimento e reforma, entre outros, do mesmo nível, elaborar um plano de emergência para utilização da reserva de águas subterrâneas com base nas condições das águas subterrâneas, clima e necessidades de reserva de recursos hídricos na sua área administrativa, e submetê-lo à aprovação do governo popular do mesmo nível.
除特殊干旱年份以及发生重大突发事件外，不得动用地下水储备。
Exceto em anos de seca excecional ou na ocorrência de grandes eventos de emergência, a reserva de águas subterrâneas não pode ser utilizada.
节约与保护
Conservação e Proteção
国家实行地下水取水总量控制制度。国务院水行政主管部门会同国务院自然资源主管部门，根据各省、自治区、直辖市地下水可开采量和地表水水资源状况，制定并下达各省、自治区、直辖市地下水取水总量控制指标。
O Estado implementa um sistema de controlo do volume total de extração de águas subterrâneas. O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, com base na quantidade extraível de águas subterrâneas e na situação dos recursos hídricos superficiais de cada província, região autónoma ou município, formula e atribui os indicadores de controlo do volume total de extração de águas subterrâneas para cada província, região autónoma ou município.
省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门应当会同本级人民政府有关部门，根据国家下达的地下水取水总量控制指标，制定本行政区域内县级以上行政区域的地下水取水总量控制指标和地下水水位控制指标，经省、自治区、直辖市人民政府批准后下达实施，并报国务院水行政主管部门或者其授权的流域管理机构备案。
O departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província, região autónoma ou município deve, em conjunto com os departamentos relevantes do mesmo nível, com base nos indicadores de controlo do volume total de extração de águas subterrâneas atribuídos pelo Estado, formular os indicadores de controlo do volume total de extração de águas subterrâneas e os indicadores de controlo do nível das águas subterrâneas para as áreas administrativas ao nível de distrito ou superior dentro da sua jurisdição, submetê-los à aprovação do governo popular da província, região autónoma ou município, e depois implementá-los, reportando ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado ou à sua agência de gestão de bacias autorizada para registo.
省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门制定本行政区域内地下水取水总量控制指标和地下水水位控制指标时，涉及省际边界区域且属于同一水文地质单元的，应当与相邻省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门协商确定。协商不成的，由国务院水行政主管部门会同国务院有关部门确定。
Quando o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província, região autónoma ou município formula os indicadores de controlo do volume total de extração de águas subterrâneas e os indicadores de controlo do nível das águas subterrâneas na sua área administrativa, se envolver áreas fronteiriças interprovinciais que pertençam à mesma unidade hidrogeológica, deve negociar e determinar com o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província, região autónoma ou município vizinho. Se a negociação falhar, o departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, determinará.
县级以上地方人民政府应当根据地下水取水总量控制指标、地下水水位控制指标和国家相关技术标准，合理确定本行政区域内地下水取水工程布局。
O governo popular local ao nível de distrito ou superior deve, com base nos indicadores de controlo do volume total de extração de águas subterrâneas, nos indicadores de controlo do nível das águas subterrâneas e nas normas técnicas nacionais relevantes, determinar razoavelmente a disposição dos projetos de extração de águas subterrâneas na sua área administrativa.
县级以上地方人民政府水行政主管部门应当根据本行政区域内地下水取水总量控制指标、地下水水位控制指标以及科学分析测算的地下水需求量和用水结构，制定地下水年度取水计划，对本行政区域内的年度取用地下水实行总量控制，并报上一级人民政府水行政主管部门备案。
O departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local ao nível de distrito ou superior deve, com base nos indicadores de controlo do volume total de extração de águas subterrâneas, nos indicadores de controlo do nível das águas subterrâneas, e na procura de águas subterrâneas e estrutura de utilização de água calculadas e analisadas cientificamente, formular um plano anual de extração de águas subterrâneas, implementar o controlo total da extração anual de águas subterrâneas na sua área administrativa, e reportá-lo ao departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do nível superior para registo.
取用地下水的单位和个人应当遵守取水总量控制和定额管理要求，使用先进节约用水技术、工艺和设备，采取循环用水、综合利用及废水处理回用等措施，实施技术改造，降低用水消耗。
As unidades e indivíduos que extraem águas subterrâneas devem cumprir os requisitos de controle total de extração e gestão de cotas, utilizar tecnologias, processos e equipamentos avançados de economia de água, adotar medidas como circulação de água, uso integrado e tratamento e reutilização de efluentes, realizar melhorias técnicas e reduzir o consumo de água.
对下列工艺、设备和产品，应当在规定的期限内停止生产、销售、进口或者使用：
Os seguintes processos, equipamentos e produtos devem parar de ser produzidos, vendidos, importados ou utilizados dentro do prazo estipulado:
(一)列入淘汰落后的、耗水量高的工艺、设备和产品名录的；
(1) Os listados no catálogo de processos, equipamentos e produtos obsoletos e de alto consumo de água a serem eliminados;
(二)列入限期禁止采用的严重污染水环境的工艺名录和限期禁止生产、销售、进口、使用的严重污染水环境的设备名录的。
(2) Os listados no catálogo de processos que poluem gravemente o ambiente hídrico e cujo uso é proibido dentro de um prazo, e no catálogo de equipamentos que poluem gravemente o ambiente hídrico e cuja produção, venda, importação e uso são proibidos dentro de um prazo.
新建、改建、扩建地下水取水工程，应当同时安装计量设施。已有地下水取水工程未安装计量设施的，应当按照县级以上地方人民政府水行政主管部门规定的期限安装。
Para projetos novos, de renovação ou expansão de captação de águas subterrâneas, devem ser instalados simultaneamente equipamentos de medição. Para projetos existentes de captação de águas subterrâneas sem equipamentos de medição, estes devem ser instalados dentro do prazo estipulado pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local ao nível do distrito ou superior.
单位和个人取用地下水量达到取水规模以上的，应当安装地下水取水在线计量设施，并将计量数据实时传输到有管理权限的水行政主管部门。取水规模由省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门制定、公布，并报国务院水行政主管部门备案。
Quando a quantidade de águas subterrâneas extraída por unidades e indivíduos atingir ou exceder a escala de extração, devem ser instalados equipamentos de medição online para a extração de águas subterrâneas, e os dados de medição devem ser transmitidos em tempo real ao departamento administrativo de recursos hídricos com autoridade de gestão. A escala de extração é definida e publicada pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, e deve ser registada junto ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
以地下水为灌溉水源的地区，县级以上地方人民政府应当采取保障建设投入、加大对企业信贷支持力度、建立健全基层水利服务体系等措施，鼓励发展节水农业，推广应用喷灌、微灌、管道输水灌溉、渠道防渗输水灌溉等节水灌溉技术，以及先进的农机、农艺和生物技术等，提高农业用水效率，节约农业用水。
Nas áreas onde as águas subterrâneas são a fonte de irrigação, os governos populares locais ao nível do distrito ou superior devem adotar medidas como garantir investimento em construção, aumentar o apoio de crédito às empresas, estabelecer e aperfeiçoar o sistema de serviços de recursos hídricos de base, para incentivar o desenvolvimento de agricultura poupadora de água, promover a aplicação de tecnologias de irrigação poupadora de água, como irrigação por aspersão, microirrigação, irrigação por condutas, irrigação por canais com revestimento anti-infiltração, bem como máquinas agrícolas, técnicas agrícolas e biotecnologias avançadas, de modo a melhorar a eficiência do uso da água na agricultura e poupar água agrícola.
国务院根据国民经济和社会发展需要，对取用地下水的单位和个人试点征收水资源税。地下水水资源税根据当地地下水资源状况、取用水类型和经济发展等情况实行差别税率，合理提高征收标准。征收水资源税的，停止征收水资源费。
O Conselho de Estado, com base nas necessidades de desenvolvimento económico e social, realiza experiências piloto de cobrança de imposto sobre recursos hídricos às unidades e indivíduos que extraem águas subterrâneas. O imposto sobre recursos hídricos subterrâneos é aplicado com taxas diferenciadas de acordo com a situação local dos recursos hídricos subterrâneos, o tipo de extração e uso, e o desenvolvimento económico, aumentando razoavelmente os padrões de cobrança. Nos locais onde é cobrado o imposto sobre recursos hídricos, cessa a cobrança da taxa de recursos hídricos.
尚未试点征收水资源税的省、自治区、直辖市，对同一类型取用水，地下水的水资源费征收标准应当高于地表水的标准，地下水超采区的水资源费征收标准应当高于非超采区的标准，地下水严重超采区的水资源费征收标准应当大幅高于非超采区的标准。
Nas províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central que ainda não realizam a experiência piloto de cobrança de imposto sobre recursos hídricos, para o mesmo tipo de extração e uso de água, o padrão de cobrança da taxa de recursos hídricos para águas subterrâneas deve ser superior ao das águas superficiais; o padrão de cobrança da taxa de recursos hídricos para áreas de sobreexploração de águas subterrâneas deve ser superior ao das áreas não sobreexploradas; o padrão de cobrança da taxa de recursos hídricos para áreas de sobreexploração grave de águas subterrâneas deve ser significativamente superior ao das áreas não sobreexploradas.
有下列情形之一的，对取用地下水的取水许可申请不予批准：
Nas seguintes circunstâncias, o pedido de licença de extração de águas subterrâneas não será aprovado:
(一)不符合地下水取水总量控制、地下水水位控制要求；
(1) Não atender aos requisitos de controle total de extração de águas subterrâneas e de controle do nível de água subterrânea;
(二)不符合限制开采区取用水规定；
(2) Não atender às disposições sobre uso de água em áreas de extração limitada;
(三)不符合行业用水定额和节水规定；
(3) Não atender às quotas de uso de água por setor e às disposições de conservação de água;
(四)不符合强制性国家标准；
(4) Não atender aos padrões nacionais obrigatórios;
(五)水资源紧缺或者生态脆弱地区新建、改建、扩建高耗水项目；
(5) Construção, reforma ou ampliação de projetos de alto consumo de água em áreas com escassez de recursos hídricos ou ecologicamente frágeis;
(六)违反法律、法规的规定开垦种植而取用地下水。
(6) Extração de águas subterrâneas para cultivo em violação às leis e regulamentos.
建设单位和个人应当采取措施防止地下工程建设对地下水补给、径流、排泄等造成重大不利影响。对开挖达到一定深度或者达到一定排水规模的地下工程，建设单位和个人应当于工程开工前，将工程建设方案和防止对地下水产生不利影响的措施方案报有管理权限的水行政主管部门备案。开挖深度和排水规模由省、自治区、直辖市人民政府制定、公布。
As unidades e indivíduos construtores devem tomar medidas para evitar que a construção subterrânea cause impactos adversos significativos na recarga, fluxo e descarga de águas subterrâneas. Para projetos subterrâneos que atinjam uma profundidade de escavação ou uma escala de drenagem determinada, as unidades e indivíduos construtores devem, antes do início da obra, submeter o plano de construção e o plano de medidas para evitar impactos adversos nas águas subterrâneas ao departamento administrativo de recursos hídricos competente para arquivamento. A profundidade de escavação e a escala de drenagem serão definidas e publicadas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios.
除下列情形外，禁止开采难以更新的地下水：
Exceto nas seguintes situações, é proibida a extração de águas subterrâneas de difícil renovação:
(一)应急供水取水；
(1) Extração para abastecimento emergencial de água;
(二)无替代水源地区的居民生活用水；
(2) Uso doméstico de água para residentes em áreas sem fontes alternativas de água.
(三)为开展地下水监测、勘探、试验少量取水。
(3) Para realizar monitoramento de águas subterrâneas, exploração, testes e pequenas captações de água.
已经开采的，除前款规定的情形外，有关县级以上地方人民政府应当采取禁止开采、限制开采措施，逐步实现全面禁止开采；前款规定的情形消除后，应当立即停止取用地下水。
Para áreas já em exploração, exceto nas circunstâncias previstas no parágrafo anterior, o governo popular do distrito ou superior deve adotar medidas de proibição ou restrição da extração, visando alcançar gradualmente a proibição total; quando as circunstâncias do parágrafo anterior deixarem de existir, a captação de águas subterrâneas deve ser imediatamente interrompida.
县级以上地方人民政府应当加强地下水水源补给保护，充分利用自然条件补充地下水，有效涵养地下水水源。
O governo popular do distrito ou superior deve reforçar a proteção da recarga das fontes de águas subterrâneas, utilizando plenamente as condições naturais para reabastecer as águas subterrâneas e efetivamente conservar as fontes de águas subterrâneas.
城乡建设应当统筹地下水水源涵养和回补需要，按照海绵城市建设的要求，推广海绵型建筑、道路、广场、公园、绿地等，逐步完善滞渗蓄排等相结合的雨洪水收集利用系统。河流、湖泊整治应当兼顾地下水水源涵养，加强水体自然形态保护和修复。
O desenvolvimento urbano e rural deve integrar as necessidades de conservação e recarga das águas subterrâneas, seguindo os requisitos de construção de cidades esponja, promovendo edifícios, estradas, praças, parques e áreas verdes do tipo esponja, e aperfeiçoando gradualmente sistemas de coleta e uso de água de chuva que combinem infiltração, retenção e armazenamento. A renovação de rios e lagos deve considerar a conservação das águas subterrâneas, fortalecendo a proteção e restauração das formas naturais dos corpos d'água.
城市人民政府应当因地制宜采取有效措施，推广节水型生活用水器具，鼓励使用再生水，提高用水效率。
O governo popular da cidade deve adotar medidas eficazes conforme as condições locais, promover dispositivos de economia de água para uso doméstico, incentivar o uso de água reciclada e melhorar a eficiência do uso da água.
县级以上地方人民政府应当根据地下水水源条件和需要，建设应急备用饮用水水源，制定应急预案，确保需要时正常使用。
O governo popular do distrito ou superior deve, com base nas condições das fontes de águas subterrâneas e nas necessidades, construir fontes de água potável de emergência e preparar planos de emergência, garantindo o uso normal quando necessário.
应急备用地下水水源结束应急使用后，应当立即停止取水。
Após o término do uso emergencial da fonte de água subterrânea de emergência, a captação de água deve ser imediatamente interrompida.
有关县级以上地方人民政府水行政主管部门会同本级人民政府有关部门编制重要泉域保护方案，明确保护范围、保护措施，报本级人民政府批准后实施。
O departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do distrito ou superior, em conjunto com os departamentos relevantes do mesmo nível, elabora planos de proteção para áreas de nascentes importantes, definindo o escopo de proteção e as medidas de proteção, que são implementados após aprovação pelo governo popular do mesmo nível.
对已经干涸但具有重要历史文化和生态价值的泉域，具备条件的，应当采取措施予以恢复。
Para áreas de nascentes já secas que possuem importante valor histórico, cultural e ecológico, quando as condições permitirem, devem ser tomadas medidas para sua recuperação.
超 采 治 理
Controle da Sobreexploração
国务院水行政主管部门应当会同国务院自然资源主管部门根据地下水状况调查评价成果，组织划定全国地下水超采区，并依法向社会公布。
O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado deve, em conjunto com o departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, com base nos resultados da investigação e avaliação da situação das águas subterrâneas, organizar a delimitação das áreas de sobreexploração de águas subterrâneas em todo o país e divulgá-las ao público de acordo com a lei.
省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门应当会同本级人民政府自然资源等主管部门，统筹考虑地下水超采区划定、地下水利用情况以及地质环境条件等因素，组织划定本行政区域内地下水禁止开采区、限制开采区，经省、自治区、直辖市人民政府批准后公布，并报国务院水行政主管部门备案。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem, em conjunto com os departamentos de recursos naturais e outros departamentos relevantes do mesmo nível, considerar de forma abrangente fatores como a delimitação das áreas de sobreexploração de águas subterrâneas, a utilização das águas subterrâneas e as condições geológicas e ambientais, organizar a delimitação das áreas de proibição de extração e áreas de restrição de extração de águas subterrâneas dentro de suas respectivas jurisdições administrativas, que serão divulgadas após aprovação pelo governo popular da província, região autônoma ou município, e comunicadas ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado para registro.
地下水禁止开采区、限制开采区划定后，确需调整的，应当按照原划定程序进行调整。
Após a delimitação das áreas de proibição de extração e áreas de restrição de extração de águas subterrâneas, se for realmente necessário ajustá-las, o ajuste deve ser realizado de acordo com o procedimento de delimitação original.
有下列情形之一的，应当划为地下水禁止开采区：
As seguintes situações devem ser classificadas como áreas de proibição de extração de águas subterrâneas:
(一)已发生严重的地面沉降、地裂缝、海(咸)水入侵、植被退化等地质灾害或者生态损害的区域；
(1) Áreas onde já ocorreram desastres geológicos graves ou danos ecológicos, como subsidência do solo, fissuras no solo, intrusão de água do mar (salgada) e degradação da vegetação;
(二)地下水超采区内公共供水管网覆盖或者通过替代水源已经解决供水需求的区域；
(2) Áreas dentro das zonas de sobreexploração de águas subterrâneas que são cobertas por redes públicas de abastecimento de água ou onde a demanda de abastecimento de água já foi resolvida através de fontes alternativas de água;
(三)法律、法规规定禁止开采地下水的其他区域。
(3) Outras áreas onde a extração de águas subterrâneas é proibida por leis e regulamentos.
有下列情形之一的，应当划为地下水限制开采区：
As seguintes situações devem ser classificadas como áreas de restrição de extração de águas subterrâneas:
(一)地下水开采量接近可开采量的区域；
(1) Áreas onde a quantidade de extração de águas subterrâneas está próxima da quantidade extraível;
(二)开采地下水可能引发地质灾害或者生态损害的区域；
(2) Áreas onde a extração de águas subterrâneas pode causar desastres geológicos ou danos ecológicos.
(三)法律、法规规定限制开采地下水的其他区域。
(3) Outras áreas onde a extração de águas subterrâneas é restrita por leis e regulamentos.
除下列情形外，在地下水禁止开采区内禁止取用地下水：
Exceto nas seguintes circunstâncias, é proibida a extração de águas subterrâneas em áreas proibidas de extração:
(一)为保障地下工程施工安全和生产安全必须进行临时应急取(排)水；
(1) Extração (drenagem) temporária de emergência necessária para garantir a segurança da construção subterrânea e a segurança da produção;
(二)为消除对公共安全或者公共利益的危害临时应急取水；
(2) Extração temporária de emergência para eliminar perigos à segurança pública ou ao interesse público;
(三)为开展地下水监测、勘探、试验少量取水。
(3) Pequena extração de água para monitoramento, exploração e testes de águas subterrâneas.
除前款规定的情形外，在地下水限制开采区内禁止新增取用地下水，并逐步削减地下水取水量；前款规定的情形消除后，应当立即停止取用地下水。
Exceto nas circunstâncias previstas no parágrafo anterior, é proibida nova extração de águas subterrâneas em áreas restritas de extração, e a quantidade de água extraída deve ser gradualmente reduzida; após a eliminação das circunstâncias previstas no parágrafo anterior, a extração de águas subterrâneas deve ser interrompida imediatamente.
省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门应当会同本级人民政府有关部门，编制本行政区域地下水超采综合治理方案，经省、自治区、直辖市人民政府批准后，报国务院水行政主管部门备案。
O departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve, em conjunto com os departamentos relevantes do mesmo nível governamental, elaborar um plano abrangente de controle de superexploração de águas subterrâneas para sua jurisdição administrativa. Após aprovação pelo governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, o plano deve ser submetido ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado para arquivamento.
地下水超采综合治理方案应当明确治理目标、治理措施、保障措施等内容。
O plano abrangente de controle de superexploração de águas subterrâneas deve definir claramente os objetivos de controle, medidas de controle e medidas de garantia.
地下水超采区的县级以上地方人民政府应当加强节水型社会建设，通过加大海绵城市建设力度、调整种植结构、推广节水农业、加强工业节水、实施河湖地下水回补等措施，逐步实现地下水采补平衡。
Os governos populares locais nos níveis de condado e acima em áreas de superexploração de águas subterrâneas devem fortalecer a construção de uma sociedade com economia de água, implementando medidas como aumentar a construção de cidades esponja, ajustar estruturas de plantio, promover agricultura com economia de água, fortalecer a economia de água industrial e implementar a recarga de águas subterrâneas a partir de rios e lagos, para alcançar gradualmente o equilíbrio entre extração e recarga de águas subterrâneas.
国家在替代水源供给、公共供水管网建设、产业结构调整等方面，加大对地下水超采区地方人民政府的支持力度。
O Estado aumentará o apoio aos governos populares locais em áreas de superexploração de águas subterrâneas em termos de fornecimento de fontes alternativas de água, construção de redes públicas de abastecimento de água e ajuste da estrutura industrial.
有关县级以上地方人民政府水行政主管部门应当会同本级人民政府自然资源主管部门加强对海(咸)水入侵的监测和预防。已经出现海(咸)水入侵的地区，应当采取综合治理措施。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares a nível de distrito ou superior devem, em conjunto com os departamentos de recursos naturais do mesmo nível governamental, reforçar a monitorização e prevenção da intrusão de água do mar (salina). Nas áreas onde já ocorreu intrusão de água do mar (salina), devem ser adotadas medidas de controlo integrado.
污 染 防 治
Prevenção e Controlo da Poluição
国务院生态环境主管部门应当会同国务院水行政、自然资源等主管部门，指导全国地下水污染防治重点区划定工作。省、自治区、直辖市人民政府生态环境主管部门应当会同本级人民政府水行政、自然资源等主管部门，根据本行政区域内地下水污染防治需要，划定地下水污染防治重点区。
O departamento de ecologia e ambiente do Conselho de Estado deve, em conjunto com os departamentos de recursos hídricos e recursos naturais do Conselho de Estado, orientar a delimitação nacional das áreas prioritárias de controlo da poluição das águas subterrâneas. Os departamentos de ecologia e ambiente dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios devem, em conjunto com os departamentos de recursos hídricos e recursos naturais do mesmo nível governamental, delimitar as áreas prioritárias de controlo da poluição das águas subterrâneas com base nas necessidades de controlo da poluição das águas subterrâneas nas suas respetivas jurisdições administrativas.
禁止下列污染或者可能污染地下水的行为：
São proibidos os seguintes atos de poluição ou potencial poluição das águas subterrâneas:
(一)利用渗井、渗坑、裂隙、溶洞以及私设暗管等逃避监管的方式排放水污染物；
(1) Descarga de poluentes hídricos através de poços de infiltração, fossas de infiltração, fissuras, cavernas cársicas ou tubagens clandestinas, de forma a evitar a supervisão;
(二)利用岩层孔隙、裂隙、溶洞、废弃矿坑等贮存石化原料及产品、农药、危险废物、城镇污水处理设施产生的污泥和处理后的污泥或者其他有毒有害物质；
(2) Armazenamento de matérias-primas e produtos petroquímicos, pesticidas, resíduos perigosos, lamas de estações de tratamento de águas residuais urbanas e lamas tratadas, ou outras substâncias tóxicas e perigosas, utilizando poros de formações rochosas, fissuras, cavernas cársicas ou minas abandonadas;
(三)利用无防渗漏措施的沟渠、坑塘等输送或者贮存含有毒污染物的废水、含病原体的污水和其他废弃物；
(3) Transporte ou armazenamento de águas residuais contendo poluentes tóxicos, águas residuais contendo agentes patogénicos e outros resíduos, utilizando valas ou tanques sem medidas de impermeabilização;
(四)法律、法规禁止的其他污染或者可能污染地下水的行为。
(4) Outros atos de poluição ou potencial poluição das águas subterrâneas proibidos por leis e regulamentos.
企业事业单位和其他生产经营者应当采取下列措施，防止地下水污染：
As empresas, instituições e outros operadores económicos devem adotar as seguintes medidas para prevenir a poluição das águas subterrâneas:
(一)兴建地下工程设施或者进行地下勘探、采矿等活动，依法编制的环境影响评价文件中，应当包括地下水污染防治的内容，并采取防护性措施；
(1) Ao construir instalações subterrâneas ou realizar atividades como exploração subterrânea ou mineração, os relatórios de avaliação de impacto ambiental elaborados de acordo com a lei devem incluir o conteúdo de prevenção da poluição das águas subterrâneas e adotar medidas de proteção;
(二)化学品生产企业以及工业集聚区、矿山开采区、尾矿库、危险废物处置场、垃圾填埋场等的运营、管理单位，应当采取防渗漏等措施，并建设地下水水质监测井进行监测；
(2) As empresas de produção química, bem como as unidades de operação e gestão de zonas de aglomeração industrial, áreas de exploração mineira, barragens de rejeitos, locais de eliminação de resíduos perigosos e aterros sanitários, devem adotar medidas como a impermeabilização e construir poços de monitorização da qualidade das águas subterrâneas para efeitos de monitorização;
(三)加油站等的地下油罐应当使用双层罐或者采取建造防渗池等其他有效措施，并进行防渗漏监测；
(3) Os tanques subterrâneos de combustível em postos de gasolina e outros locais devem utilizar tanques de parede dupla ou adotar outras medidas eficazes, como a construção de bacias de impermeabilização, e realizar a monitorização de fugas;
(四)存放可溶性剧毒废渣的场所，应当采取防水、防渗漏、防流失的措施；
(4) Os locais de armazenamento de resíduos tóxicos solúveis devem adotar medidas de impermeabilização, prevenção de infiltrações e prevenção de arrastamento;
(五)法律、法规规定应当采取的其他防止地下水污染的措施。
(5) Outras medidas de prevenção da poluição das águas subterrâneas que devam ser adotadas nos termos da lei e dos regulamentos.
根据前款第二项规定的企业事业单位和其他生产经营者排放有毒有害物质情况，地方人民政府生态环境主管部门应当按照国务院生态环境主管部门的规定，商有关部门确定并公布地下水污染防治重点排污单位名录。地下水污染防治重点排污单位应当依法安装水污染物排放自动监测设备，与生态环境主管部门的监控设备联网，并保证监测设备正常运行。
Com base na situação de descarga de substâncias tóxicas e perigosas pelas empresas, instituições públicas e outros produtores e operadores referidos no ponto (2) do parágrafo anterior, o departamento de administração ambiental do governo popular local deve, de acordo com as disposições do departamento de administração ambiental do Conselho de Estado, consultar os departamentos relevantes para determinar e publicar a lista de unidades poluidoras chave para a prevenção e controlo da poluição das águas subterrâneas. As unidades poluidoras chave para a prevenção e controlo da poluição das águas subterrâneas devem instalar, nos termos da lei, equipamentos de monitorização automática de descarga de poluentes aquáticos, ligá-los ao equipamento de monitorização do departamento de administração ambiental e garantir o funcionamento normal do equipamento de monitorização.
在泉域保护范围以及岩溶强发育、存在较多落水洞和岩溶漏斗的区域内，不得新建、改建、扩建可能造成地下水污染的建设项目。
Nas áreas de proteção de nascentes e nas zonas com forte desenvolvimento cársico, existência de muitos sumidouros e dolinas, não é permitido construir, reconstruir ou ampliar projetos de construção que possam causar poluição das águas subterrâneas.
多层含水层开采、回灌地下水应当防止串层污染。
A exploração de aquíferos multicamada e a recarga de águas subterrâneas devem evitar a poluição entre camadas.
多层地下水的含水层水质差异大的，应当分层开采；对已受污染的潜水和承压水，不得混合开采。
Quando a qualidade da água dos aquíferos multicamada for significativamente diferente, deve ser realizada uma exploração por camadas; as águas freáticas e confinadas já poluídas não devem ser exploradas de forma mista.
已经造成地下水串层污染的，应当按照封填井技术要求限期回填串层开采井，并对造成的地下水污染进行治理和修复。
Se já tiver ocorrido poluição entre camadas das águas subterrâneas, os poços de exploração que causaram a poluição entre camadas devem ser selados dentro do prazo, de acordo com os requisitos técnicos de selagem, e a poluição das águas subterrâneas causada deve ser tratada e remediada.
人工回灌补给地下水，应当符合相关的水质标准，不得使地下水水质恶化。
A recarga artificial de águas subterrâneas deve cumprir as normas de qualidade da água relevantes e não pode deteriorar a qualidade das águas subterrâneas.
农业生产经营者等有关单位和个人应当科学、合理使用农药、肥料等农业投入品，农田灌溉用水应当符合相关水质标准，防止地下水污染。
Os operadores agrícolas e outras unidades e indivíduos relevantes devem usar insumos agrícolas, como pesticidas e fertilizantes, de forma científica e racional. A água de irrigação de terras agrícolas deve atender aos padrões de qualidade relevantes para evitar a poluição das águas subterrâneas.
县级以上地方人民政府及其有关部门应当加强农药、肥料等农业投入品使用指导和技术服务，鼓励和引导农业生产经营者等有关单位和个人合理使用农药、肥料等农业投入品，防止地下水污染。
Os governos locais acima do nível de condado e seus departamentos relevantes devem fortalecer a orientação e os serviços técnicos para o uso de insumos agrícolas, como pesticidas e fertilizantes, e incentivar e orientar os operadores agrícolas e outras unidades e indivíduos relevantes a usar esses insumos de forma racional, a fim de evitar a poluição das águas subterrâneas.
依照《中华人民共和国土壤污染防治法》的有关规定，安全利用类和严格管控类农用地地块的土壤污染影响或者可能影响地下水安全的，制定防治污染的方案时，应当包括地下水污染防治的内容。
De acordo com as disposições relevantes da Lei de Prevenção e Controle da Poluição do Solo da República Popular da China, para parcelas de terras agrícolas de uso seguro e de controle rigoroso cuja poluição do solo afete ou possa afetar a segurança das águas subterrâneas, ao elaborar planos de prevenção e controle da poluição, devem ser incluídos conteúdos de prevenção e controle da poluição das águas subterrâneas.
污染物含量超过土壤污染风险管控标准的建设用地地块，编制土壤污染风险评估报告时，应当包括地下水是否受到污染的内容；列入风险管控和修复名录的建设用地地块，采取的风险管控措施中应当包括地下水污染防治的内容。
Para parcelas de terras de construção cujo teor de poluentes exceda os padrões de controle de risco de poluição do solo, ao preparar relatórios de avaliação de risco de poluição do solo, devem ser incluídos conteúdos sobre se as águas subterrâneas estão poluídas; para parcelas de terras de construção incluídas na lista de controle de risco e reparação, as medidas de controle de risco adotadas devem incluir conteúdos de prevenção e controle da poluição das águas subterrâneas.
对需要实施修复的农用地地块，以及列入风险管控和修复名录的建设用地地块，修复方案中应当包括地下水污染防治的内容。
Para parcelas de terras agrícolas que necessitam de reparação, bem como parcelas de terras de construção incluídas na lista de controle de risco e reparação, os planos de reparação devem incluir conteúdos de prevenção e controle da poluição das águas subterrâneas.
监 督 管 理
Supervisão e Gestão
县级以上人民政府水行政、自然资源、生态环境等主管部门应当依照职责加强监督管理，完善协作配合机制。
Os departamentos competentes de administração de recursos hídricos, recursos naturais e ecologia ambiental dos governos populares acima do nível de condado devem, de acordo com suas atribuições, fortalecer a supervisão e gestão e aperfeiçoar o mecanismo de coordenação e cooperação.
国务院水行政、自然资源、生态环境等主管部门建立统一的国家地下水监测站网和地下水监测信息共享机制，对地下水进行动态监测。
Os departamentos competentes de administração de recursos hídricos, recursos naturais e ecologia ambiental do Conselho de Estado estabelecem uma rede nacional unificada de estações de monitoramento de águas subterrâneas e um mecanismo de compartilhamento de informações de monitoramento de águas subterrâneas, realizando monitoramento dinâmico das águas subterrâneas.
县级以上地方人民政府水行政、自然资源、生态环境等主管部门根据需要完善地下水监测工作体系，加强地下水监测。
Os departamentos competentes de administração de recursos hídricos, recursos naturais e ecologia ambiental dos governos populares locais acima do nível de condado, conforme necessário, aperfeiçoam o sistema de trabalho de monitoramento de águas subterrâneas e fortalecem o monitoramento das águas subterrâneas.
任何单位和个人不得侵占、毁坏或者擅自移动地下水监测设施设备及其标志。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode ocupar, danificar ou mover sem autorização os equipamentos e instalações de monitoramento de águas subterrâneas e suas marcações.
新建、改建、扩建建设工程应当避开地下水监测设施设备；确实无法避开、需要拆除地下水监测设施设备的，应当由县级以上人民政府水行政、自然资源、生态环境等主管部门按照有关技术要求组织迁建，迁建费用由建设单位承担。
Novas construções, reformas e ampliações de obras devem evitar os equipamentos e instalações de monitoramento de águas subterrâneas; se for realmente impossível evitar e for necessário remover os equipamentos e instalações de monitoramento de águas subterrâneas, os departamentos competentes de administração hídrica, recursos naturais e ecologia e ambiente do governo popular ao nível de condado ou superior devem organizar a realocação de acordo com os requisitos técnicos relevantes, e os custos de realocação serão suportados pela unidade construtora.
任何单位和个人不得篡改、伪造地下水监测数据。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode adulterar ou falsificar os dados de monitoramento de águas subterrâneas.
建设地下水取水工程的单位和个人，应当在申请取水许可时附具地下水取水工程建设方案，并按照取水许可批准文件的要求，自行或者委托具有相应专业技术能力的单位进行施工。施工单位不得承揽应当取得但未取得取水许可的地下水取水工程。
As unidades e indivíduos que constroem obras de captação de águas subterrâneas devem anexar o plano de construção da obra de captação de águas subterrâneas ao solicitar a licença de captação de água e devem realizar a construção por conta própria ou contratar uma unidade com capacidade técnica profissional correspondente, de acordo com os requisitos do documento de aprovação da licença de captação de água. A unidade construtora não pode contratar obras de captação de águas subterrâneas que deveriam ter obtido, mas não obtiveram, a licença de captação de água.
以监测、勘探为目的的地下水取水工程，不需要申请取水许可，建设单位应当于施工前报有管辖权的水行政主管部门备案。
Para obras de captação de águas subterrâneas destinadas a monitoramento e exploração, não é necessário solicitar licença de captação de água; a unidade construtora deve reportar ao departamento de administração hídrica com jurisdição antes da construção para arquivamento.
地下水取水工程的所有权人负责工程的安全管理。
O proprietário da obra de captação de águas subterrâneas é responsável pela gestão de segurança da obra.
县级以上地方人民政府水行政主管部门应当对本行政区域内的地下水取水工程登记造册，建立监督管理制度。
O departamento de administração hídrica do governo popular ao nível de condado ou superior deve registrar todas as obras de captação de águas subterrâneas em sua área administrativa e estabelecer um sistema de supervisão e gestão.
报废的矿井、钻井、地下水取水工程，或者未建成、已完成勘探任务、依法应当停止取水的地下水取水工程，应当由工程所有权人或者管理单位实施封井或者回填；所有权人或者管理单位应当将其封井或者回填情况告知县级以上地方人民政府水行政主管部门；无法确定所有权人或者管理单位的，由县级以上地方人民政府或者其授权的部门负责组织实施封井或者回填。
Poços de mina, poços de perfuração e obras de captação de águas subterrâneas abandonados, ou obras de captação de águas subterrâneas não concluídas, que tenham concluído tarefas de exploração, ou que devam parar de captar água de acordo com a lei, devem ser selados ou preenchidos pelo proprietário da obra ou pela unidade gestora; o proprietário ou a unidade gestora deve informar o selamento ou preenchimento ao departamento de administração hídrica do governo popular ao nível de condado ou superior; se o proprietário ou a unidade gestora não puder ser identificado, o governo popular ao nível de condado ou superior ou o departamento por ele autorizado será responsável por organizar a execução do selamento ou preenchimento.
实施封井或者回填，应当符合国家有关技术标准。
A execução do selamento ou preenchimento deve estar em conformidade com as normas técnicas nacionais relevantes.
县级以上地方人民政府应当组织水行政、自然资源、生态环境等主管部门，划定集中式地下水饮用水水源地并公布名录，定期组织开展地下水饮用水水源地安全评估。
O governo popular ao nível de condado ou superior deve organizar os departamentos de administração hídrica, recursos naturais, ecologia e ambiente, entre outros, para delimitar as fontes de água potável subterrânea do tipo centralizado e publicar uma lista, e realizar regularmente avaliações de segurança das fontes de água potável subterrânea.
县级以上地方人民政府水行政主管部门应当会同本级人民政府自然资源等主管部门，根据水文地质条件和地下水保护要求，划定需要取水的地热能开发利用项目的禁止和限制取水范围。
O departamento de administração hídrica do governo popular ao nível de condado ou superior deve, em conjunto com os departamentos de recursos naturais e outros do mesmo nível, com base nas condições hidrogeológicas e nos requisitos de proteção das águas subterrâneas, delimitar as áreas proibidas e restritas para captação de água em projetos de desenvolvimento e utilização de energia geotérmica que necessitem de captação de água.
禁止在集中式地下水饮用水水源地建设需要取水的地热能开发利用项目。禁止抽取难以更新的地下水用于需要取水的地热能开发利用项目。
É proibida a construção de projetos de desenvolvimento e utilização de energia geotérmica que necessitem de captação de água em áreas de fontes de água potável subterrânea centralizadas. É proibida a captação de águas subterrâneas de difícil renovação para projetos de desenvolvimento e utilização de energia geotérmica que necessitem de captação de água.
建设需要取水的地热能开发利用项目，应当对取水和回灌进行计量，实行同一含水层等量取水和回灌，不得对地下水造成污染。达到取水规模以上的，应当安装取水和回灌在线计量设施，并将计量数据实时传输到有管理权限的水行政主管部门。取水规模由省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门制定、公布。
Ao construir projetos de desenvolvimento e utilização de energia geotérmica que necessitem de captação de água, deve-se medir a captação e a reinjeção, realizar captação e reinjeção em quantidades iguais no mesmo aquífero, e não causar poluição às águas subterrâneas. Acima de uma certa escala de captação, devem ser instalados medidores online de captação e reinjeção, e os dados de medição devem ser transmitidos em tempo real ao departamento administrativo de recursos hídricos com autoridade de gestão. A escala de captação é definida e publicada pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
对不符合本条第一款、第二款、第三款规定的已建需要取水的地热能开发利用项目，取水单位和个人应当按照水行政主管部门的规定限期整改，整改不合格的，予以关闭。
Para projetos existentes de desenvolvimento e utilização de energia geotérmica que necessitem de captação de água e que não estejam em conformidade com o primeiro, segundo e terceiro parágrafos deste artigo, as unidades e indivíduos que captam água devem realizar correções dentro de um prazo determinado, conforme estipulado pelo departamento administrativo de recursos hídricos. Se as correções forem consideradas inadequadas, o projeto será encerrado.
矿产资源开采、地下工程建设疏干排水量达到规模的，应当依法申请取水许可，安装排水计量设施，定期向取水许可审批机关报送疏干排水量和地下水水位状况。疏干排水量规模由省、自治区、直辖市人民政府制定、公布。
Quando a drenagem de mineração ou construção subterrânea atingir uma certa escala, deve-se solicitar uma licença de captação de água de acordo com a lei, instalar medidores de drenagem e reportar periodicamente ao órgão de aprovação da licença de captação de água o volume de drenagem e a situação do nível das águas subterrâneas. A escala de drenagem é definida e publicada pelo governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
为保障矿井等地下工程施工安全和生产安全必须进行临时应急取(排)水的，不需要申请取水许可。取(排)水单位和个人应当于临时应急取(排)水结束后5个工作日内，向有管理权限的县级以上地方人民政府水行政主管部门备案。
Para garantir a segurança da construção e produção de minas e outras obras subterrâneas, quando for necessária captação ou drenagem temporária de emergência, não é necessário solicitar licença de captação de água. As unidades e indivíduos que realizam a captação ou drenagem devem, dentro de 5 dias úteis após o término da captação ou drenagem temporária de emergência, apresentar relatório ao departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do condado ou superior com autoridade de gestão.
矿产资源开采、地下工程建设疏干排水应当优先利用，无法利用的应当达标排放。
A drenagem de mineração e construção subterrânea deve ser prioritariamente utilizada; se não puder ser utilizada, deve ser descarregada dentro dos padrões.
县级以上人民政府水行政、生态环境等主管部门应当建立从事地下水节约、保护、利用活动的单位和个人的诚信档案，记录日常监督检查结果、违法行为查处等情况，并依法向社会公示。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos e de ecologia e ambiente do governo popular do condado ou superior devem estabelecer arquivos de crédito para unidades e indivíduos envolvidos em atividades de conservação, proteção e utilização de águas subterrâneas, registrando os resultados de inspeções diárias e investigações de violações, e divulgá-los ao público de acordo com a lei.
法 律 责 任
Responsabilidades Legais
县级以上地方人民政府，县级以上人民政府水行政、生态环境、自然资源主管部门和其他负有地下水监督管理职责的部门有下列行为之一的，由上级机关责令改正，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分：
Se o governo popular local do condado ou superior, ou os departamentos administrativos de recursos hídricos, ecologia e ambiente, recursos naturais e outros departamentos com responsabilidades de supervisão de águas subterrâneas cometerem algum dos seguintes atos, o órgão superior deve ordenar a correção e impor sanções administrativas aos responsáveis diretos e outros responsáveis, de acordo com a lei:
(一)未采取有效措施导致本行政区域内地下水超采范围扩大，或者地下水污染状况未得到改善甚至恶化；
(1) Não tomar medidas eficazes, resultando na expansão da área de sobreexploração de águas subterrâneas dentro de sua jurisdição administrativa, ou na não melhoria ou mesmo deterioração da situação de poluição das águas subterrâneas;
(二)未完成本行政区域内地下水取水总量控制指标和地下水水位控制指标；
(2) Não cumprir os indicadores de controle do volume total de extração de água subterrânea e os indicadores de controle do nível de água subterrânea dentro de sua região administrativa;
(三)对地下水水位低于控制水位未采取相关措施；
(3) Não adotar medidas relevantes quando o nível de água subterrânea estiver abaixo do nível de controle;
(四)发现违法行为或者接到对违法行为的检举后未予查处；
(4) Não investigar e punir atos ilegais descobertos ou denúncias de atos ilegais recebidas;
(五)有其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊等违法行为。
(5) Outros atos ilegais, como abuso de poder, negligência no cumprimento do dever e favorecimento pessoal.
违反本条例规定，未经批准擅自取用地下水，或者利用渗井、渗坑、裂隙、溶洞以及私设暗管等逃避监管的方式排放水污染物等违法行为，依照《中华人民共和国水法》、《中华人民共和国水污染防治法》、《中华人民共和国土壤污染防治法》、《取水许可和水资源费征收管理条例》等法律、行政法规的规定处罚。
Em violação ao disposto neste regulamento, a extração não autorizada de água subterrânea, ou a descarga de poluentes hídricos por meio de poços de infiltração, fossas, fissuras, cavernas ou tubulações clandestinas para evitar a fiscalização, serão punidas de acordo com a Lei de Recursos Hídricos da República Popular da China, a Lei de Prevenção e Controle da Poluição Hídrica da República Popular da China, a Lei de Prevenção e Controle da Poluição do Solo da República Popular da China, o Regulamento de Gestão de Licenças de Extração de Água e Cobrança de Taxas de Recursos Hídricos e outras leis e regulamentos administrativos.
地下水取水工程未安装计量设施的，由县级以上地方人民政府水行政主管部门责令限期安装，并按照日最大取水能力计算的取水量计征相关费用，处10万元以上50万元以下罚款；情节严重的，吊销取水许可证。
Se um projeto de extração de água subterrânea não estiver equipado com instalações de medição, o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local acima do nível de condado deve ordenar a instalação dentro de um prazo e cobrar as taxas relevantes com base no volume de extração calculado pela capacidade máxima diária de extração, e aplicar uma multa de 100.000 a 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a licença de extração de água será revogada.
计量设施不合格或者运行不正常的，由县级以上地方人民政府水行政主管部门责令限期更换或者修复；逾期不更换或者不修复的，按照日最大取水能力计算的取水量计征相关费用，处10万元以上50万元以下罚款；情节严重的，吊销取水许可证。
Se as instalações de medição forem inadequadas ou funcionarem anormalmente, o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local acima do nível de condado deve ordenar a substituição ou reparo dentro de um prazo; se não forem substituídas ou reparadas dentro do prazo, as taxas relevantes serão cobradas com base no volume de extração calculado pela capacidade máxima diária de extração, e uma multa de 100.000 a 500.000 yuans será aplicada; se as circunstâncias forem graves, a licença de extração de água será revogada.
地下工程建设对地下水补给、径流、排泄等造成重大不利影响的，由县级以上地方人民政府水行政主管部门责令限期采取措施消除不利影响，处10万元以上50万元以下罚款；逾期不采取措施消除不利影响的，由县级以上地方人民政府水行政主管部门组织采取措施消除不利影响，所需费用由违法行为人承担。
Se a construção subterrânea causar impactos adversos significativos na recarga, fluxo ou descarga de águas subterrâneas, o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local acima do nível de condado deve ordenar a tomada de medidas dentro de um prazo para eliminar os impactos adversos, e aplicar uma multa de 100.000 a 500.000 yuans; se as medidas não forem tomadas dentro do prazo para eliminar os impactos adversos, o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local acima do nível de condado organizará a tomada de medidas para eliminar os impactos adversos, e as despesas incorridas serão suportadas pelo infrator.
地下工程建设应当于开工前将工程建设方案和防止对地下水产生不利影响的措施方案备案而未备案的，或者矿产资源开采、地下工程建设疏干排水应当定期报送疏干排水量和地下水水位状况而未报送的，由县级以上地方人民政府水行政主管部门责令限期补报；逾期不补报的，处2万元以上10万元以下罚款。
Se a construção subterrânea não registrar o plano de construção e o plano de prevenção de impactos adversos nas águas subterrâneas antes do início da obra, conforme exigido, ou se a mineração de recursos minerais ou a drenagem de rebaixamento da construção subterrânea não reportar periodicamente o volume de drenagem e o nível de água subterrânea, conforme exigido, o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local acima do nível de condado deve ordenar o registro complementar dentro de um prazo; se o registro complementar não for feito dentro do prazo, uma multa de 20.000 a 100.000 yuans será aplicada.
报废的矿井、钻井、地下水取水工程，或者未建成、已完成勘探任务、依法应当停止取水的地下水取水工程，未按照规定封井或者回填的，由县级以上地方人民政府或者其授权的部门责令封井或者回填，处10万元以上50万元以下罚款；不具备封井或者回填能力的，由县级以上地方人民政府或者其授权的部门组织封井或者回填，所需费用由违法行为人承担。
Se poços de mina, poços de perfuração ou projetos de extração de água subterrânea desativados, ou projetos de extração de água subterrânea não concluídos, que tenham concluído tarefas de exploração ou que devam parar de extrair água por lei, não forem selados ou preenchidos conforme os regulamentos, o governo popular local acima do nível de condado ou seu departamento autorizado deve ordenar o selamento ou preenchimento, e aplicar uma multa de 100.000 a 500.000 yuans; se não houver capacidade para selar ou preencher, o governo popular local acima do nível de condado ou seu departamento autorizado organizará o selamento ou preenchimento, e as despesas incorridas serão suportadas pelo infrator.
利用岩层孔隙、裂隙、溶洞、废弃矿坑等贮存石化原料及产品、农药、危险废物或者其他有毒有害物质的，由地方人民政府生态环境主管部门责令限期改正，处10万元以上100万元以下罚款。
Quem utilizar poros, fissuras, cavernas, minas abandonadas, etc., para armazenar matérias-primas e produtos petroquímicos, pesticidas, resíduos perigosos ou outras substâncias tóxicas e nocivas, será punido pelo departamento de administração ambiental ecológica do governo popular local com ordem de correção em prazo determinado e multa de 100.000 a 1.000.000 de yuans.
利用岩层孔隙、裂隙、溶洞、废弃矿坑等贮存城镇污水处理设施产生的污泥和处理后的污泥的，由县级以上地方人民政府城镇排水主管部门责令限期改正，处20万元以上200万元以下罚款，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处2万元以上10万元以下罚款；造成严重后果的，处200万元以上500万元以下罚款，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5万元以上50万元以下罚款。
Quem utilizar poros, fissuras, cavernas, minas abandonadas, etc., para armazenar lodo de estações de tratamento de esgoto urbano e lodo tratado, será punido pelo departamento de drenagem urbana do governo popular local acima do nível de condado com ordem de correção em prazo determinado e multa de 200.000 a 2.000.000 de yuans; o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão multados de 20.000 a 100.000 yuans; se causar consequências graves, a multa será de 2.000.000 a 5.000.000 de yuans, e o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão multados de 50.000 a 500.000 yuans.
在泉域保护范围以及岩溶强发育、存在较多落水洞和岩溶漏斗的区域内，新建、改建、扩建造成地下水污染的建设项目的，由地方人民政府生态环境主管部门处10万元以上50万元以下罚款，并报经有批准权的人民政府批准，责令拆除或者关闭。
Dentro das áreas de proteção de ressurgências e em áreas com forte desenvolvimento cárstico, presença de sumidouros e dolinas, quem construir, reformar ou ampliar projetos que causem poluição das águas subterrâneas será punido pelo departamento de administração ambiental ecológica do governo popular local com multa de 100.000 a 500.000 yuans, e será submetido à aprovação do governo popular com autoridade para ordenar a demolição ou fechamento.
侵占、毁坏或者擅自移动地下水监测设施设备及其标志的，由县级以上地方人民政府水行政、自然资源、生态环境主管部门责令停止违法行为，限期采取补救措施，处2万元以上10万元以下罚款；逾期不采取补救措施的，由县级以上地方人民政府水行政、自然资源、生态环境主管部门组织补救，所需费用由违法行为人承担。
Quem ocupar, destruir ou mover sem autorização equipamentos e marcos de monitoramento de águas subterrâneas será punido pelos departamentos de administração hídrica, recursos naturais e administração ambiental ecológica do governo popular local acima do nível de condado com ordem de cessação da infração, adoção de medidas corretivas em prazo determinado e multa de 20.000 a 100.000 yuans; se não adotar medidas corretivas no prazo, os departamentos organizarão a correção, e os custos serão suportados pelo infrator.
以监测、勘探为目的的地下水取水工程在施工前应当备案而未备案的，由县级以上地方人民政府水行政主管部门责令限期补办备案手续；逾期不补办备案手续的，责令限期封井或者回填，处2万元以上10万元以下罚款；逾期不封井或者回填的，由县级以上地方人民政府水行政主管部门组织封井或者回填，所需费用由违法行为人承担。
Se um projeto de captação de águas subterrâneas para fins de monitoramento ou exploração não tiver realizado o registro prévio exigido antes da construção, o departamento de administração hídrica do governo popular local acima do nível de condado ordenará a regularização do registro em prazo determinado; se não regularizar no prazo, será ordenado o selamento ou preenchimento do poço em prazo determinado, com multa de 20.000 a 100.000 yuans; se não selar ou preencher no prazo, o departamento de administração hídrica organizará o selamento ou preenchimento, e os custos serão suportados pelo infrator.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento e constituir ato de perturbação da ordem pública será punido administrativamente pela segurança pública conforme a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente conforme a lei.
附 则
Disposições Finais
本条例下列用语含义是：
Os seguintes termos utilizados neste regulamento têm os seguintes significados:
地下水取水工程，是指地下水取水井及其配套设施，包括水井、集水廊道、集水池、渗渠、注水井以及需要取水的地热能开发利用项目的取水井和回灌井等。
Projeto de captação de águas subterrâneas refere-se a poços de captação de águas subterrâneas e suas instalações complementares, incluindo poços, galerias de coleta, tanques de coleta, valas de infiltração, poços de injeção, bem como poços de captação e poços de recarga de projetos de desenvolvimento e utilização de energia geotérmica que necessitam de captação de água.
地下水超采区，是指地下水实际开采量超过可开采量，引起地下水水位持续下降、引发生态损害和地质灾害的区域。
Área de sobreexploração de águas subterrâneas refere-se à área onde a extração real de águas subterrâneas excede a extração permitida, causando declínio contínuo do nível das águas subterrâneas, danos ecológicos e riscos geológicos.
难以更新的地下水，是指与大气降水和地表水体没有密切水力联系，无法补给或者补给非常缓慢的地下水。
Águas subterrâneas de difícil renovação referem-se àquelas que não possuem conexão hidráulica estreita com a precipitação atmosférica e corpos d'água superficiais, sendo impossível ou muito lenta a sua recarga.
本条例自2021年12月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.