KYB CHINA(2024年7月29日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第787号公布 自2024年9月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto n.º 787 do Conselho de Estado da República Popular da China e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 29 de julho de 2024, em vigor a partir de 1 de setembro de 2024)
总 则
Disposições Gerais
为了规范退役军人安置工作，妥善安置退役军人，维护退役军人合法权益，让军人成为全社会尊崇的职业，根据《中华人民共和国退役军人保障法》、《中华人民共和国兵役法》、《中华人民共和国军人地位和权益保障法》，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com base na Lei de Garantia dos Militares Reformados da República Popular da China, na Lei do Serviço Militar da República Popular da China e na Lei de Garantia do Estatuto e dos Direitos dos Militares da República Popular da China, com o objetivo de normalizar o trabalho de recolocação dos militares reformados, proceder à sua recolocação adequada, salvaguardar os seus direitos e interesses legítimos e tornar a profissão militar uma profissão respeitada por toda a sociedade.
本条例所称退役军人，是指从中国人民解放军依法退出现役的军官、军士和义务兵等人员。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "militares reformados" os oficiais, sargentos e soldados que se tenham reformado legalmente do Exército Popular de Libertação da China.
退役军人为国防和军队建设做出了重要贡献，是社会主义现代化建设的重要力量。
Os militares reformados deram contributos importantes para a defesa nacional e a construção militar, constituindo uma força importante na construção da modernização socialista.
国家关心、优待退役军人，保障退役军人依法享有相应的权益。
O Estado preocupa-se com os militares reformados e concede-lhes tratamento preferencial, garantindo-lhes o gozo dos direitos e interesses correspondentes nos termos da lei.
全社会应当尊重、优待退役军人，支持退役军人安置工作。
Toda a sociedade deve respeitar e tratar com preferência os militares reformados, apoiando o trabalho de recolocação dos mesmos.
退役军人安置工作坚持中国共产党的领导，坚持为经济社会发展服务、为国防和军队建设服务的方针，贯彻妥善安置、合理使用、人尽其才、各得其所的原则。
O trabalho de recolocação dos militares reformados deve aderir à liderança do Partido Comunista da China, seguir a política de servir o desenvolvimento económico e social e a defesa nacional e a construção militar, e implementar os princípios de recolocação adequada, utilização racional, aproveitamento pleno dos talentos e colocação de cada um no lugar adequado.
退役军人安置工作应当公开、公平、公正，军地协同推进。
O trabalho de recolocação dos militares reformados deve ser aberto, justo e imparcial, promovido de forma coordenada pelas forças militares e civis.
对退役的军官，国家采取退休、转业、逐月领取退役金、复员等方式妥善安置。
Para os oficiais reformados, o Estado adota métodos como a aposentadoria, a transferência para o setor civil, o recebimento mensal de pensão militar e a reintegração na vida civil, para proceder a uma recolocação adequada.
对退役的军士，国家采取逐月领取退役金、自主就业、安排工作、退休、供养等方式妥善安置。
Para sargentos aposentados, o Estado adota formas como recebimento mensal de pensão, emprego autônomo, colocação em emprego, aposentadoria e sustento para reassentamento adequado.
对退役的义务兵，国家采取自主就业、安排工作、供养等方式妥善安置。
Para soldados aposentados, o Estado adota formas como emprego autônomo, colocação em emprego e sustento para reassentamento adequado.
对参战退役军人，担任作战部队师、旅、团、营级单位主官的转业军官，属于烈士子女、功臣模范的退役军人，以及长期在艰苦边远地区或者飞行、舰艇、涉核等特殊岗位服现役的退役军人，依法优先安置。
Para veteranos de guerra, oficiais transferidos que serviram como comandantes de unidades de nível de regimento, batalhão ou companhia em forças de combate, veteranos que são filhos de mártires ou modelos meritórios, e veteranos que serviram por longo tempo em áreas remotas e fronteiriças ou em posições especiais como aviação, navios e nucleares, o reassentamento prioritário é concedido de acordo com a lei.
中央退役军人事务工作领导机构负责退役军人安置工作顶层设计、统筹协调、整体推进、督促落实。地方各级退役军人事务工作领导机构负责本地区退役军人安置工作的组织领导和统筹实施。
O órgão central de liderança do trabalho de veteranos é responsável pelo design de alto nível, coordenação geral, promoção geral e supervisão da implementação do reassentamento de veteranos. Os órgãos de liderança do trabalho de veteranos em todos os níveis locais são responsáveis pela organização, liderança e implementação coordenada do reassentamento de veteranos em suas respectivas regiões.
国务院退役军人工作主管部门负责全国的退役军人安置工作。中央军事委员会政治工作部门负责组织指导全军军人退役工作。中央和国家有关机关、中央军事委员会机关有关部门应当在各自职责范围内做好退役军人安置工作。
O departamento de trabalho de veteranos do Conselho de Estado é responsável pelo reassentamento de veteranos em todo o país. O departamento de trabalho político da Comissão Militar Central é responsável por organizar e orientar o trabalho de aposentadoria de militares em todo o exército. Os órgãos relevantes do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central devem desempenhar suas funções no reassentamento de veteranos dentro de suas respectivas atribuições.
县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门负责本行政区域的退役军人安置工作。军队团级以上单位政治工作部门(含履行政治工作职责的部门，下同)负责本单位军人退役工作。地方各级有关机关应当在各自职责范围内做好退役军人安置工作。
O departamento de trabalho de veteranos do governo popular local no nível de condado ou acima é responsável pelo reassentamento de veteranos em sua jurisdição administrativa. O departamento de trabalho político (incluindo departamentos que exercem funções de trabalho político, o mesmo abaixo) em unidades militares de nível de regimento ou acima é responsável pelo trabalho de aposentadoria de militares em sua unidade. Os órgãos relevantes em todos os níveis locais devem desempenhar suas funções no reassentamento de veteranos dentro de suas respectivas atribuições.
省军区(卫戍区、警备区)负责全军到所在省、自治区、直辖市以转业、逐月领取退役金、复员方式安置的退役军官和逐月领取退役金的退役军士移交工作，配合安置地做好安置工作；配合做好退休军官、军士以及以安排工作、供养方式安置的退役军士和义务兵移交工作。
O comando militar provincial (guarnição, comando de defesa) é responsável pela transferência de oficiais aposentados que são reassentados por meio de transferência, recebimento mensal de pensão ou reintegração, e sargentos aposentados que recebem pensão mensal, em todo o exército para a província, região autônoma ou município correspondente, e coopera com o local de reassentamento para realizar o trabalho de reassentamento; também coopera com a transferência de oficiais e sargentos aposentados e sargentos e soldados aposentados reassentados por meio de colocação em emprego ou sustento.
退役军人安置所需经费，按照中央与地方财政事权和支出责任划分原则，列入中央和地方预算，并根据经济社会发展水平适时调整。
Os fundos necessários para o reassentamento de veteranos devem ser incluídos nos orçamentos central e local, de acordo com o princípio da divisão de poderes e responsabilidades fiscais entre o governo central e local, e ajustados oportunamente de acordo com o nível de desenvolvimento econômico e social.
机关、群团组织、企业事业单位和社会组织应当依法接收安置退役军人，退役军人应当接受安置。
Órgãos, organizações de massa, empresas, instituições públicas e organizações sociais devem aceitar e reassentar veteranos de acordo com a lei, e os veteranos devem aceitar o reassentamento.
退役军人应当模范遵守宪法和法律法规，保守军事秘密，保持发扬人民军队光荣传统和优良作风，积极投身全面建设社会主义现代化国家的事业。
Os veteranos devem cumprir exemplarmente a Constituição e as leis e regulamentos, preservar segredos militares, manter e desenvolver as gloriosas tradições e o estilo excelente do Exército Popular, e participar ativamente na causa da construção de um país socialista moderno.
县级以上地方人民政府应当把退役军人安置工作纳入年度重点工作计划，纳入目标管理，建立健全安置工作责任制和考核评价制度，将安置工作完成情况纳入对本级人民政府负责退役军人有关工作的部门及其负责人、下级人民政府及其负责人的考核评价内容，作为双拥模范城(县)考评重要内容。
Os governos populares locais ao nível do distrito e acima devem incluir o trabalho de reinstalação de militares reformados no plano anual de trabalho prioritário, na gestão por objetivos, estabelecer e aperfeiçoar o sistema de responsabilidade e o sistema de avaliação e exame do trabalho de reinstalação, incorporar a conclusão do trabalho de reinstalação no conteúdo de avaliação e exame dos departamentos responsáveis pelo trabalho relacionado com militares reformados do governo popular ao mesmo nível e dos seus responsáveis, bem como dos governos populares inferiores e dos seus responsáveis, e considerá-lo como um conteúdo importante na avaliação das cidades (distritos) modelo de duplo apoio.
对在退役军人安置工作中做出突出贡献的单位和个人，按照国家有关规定给予表彰、奖励。
As unidades e indivíduos que tenham feito contribuições notáveis no trabalho de reinstalação de militares reformados receberão elogios e recompensas de acordo com as disposições nacionais relevantes.
退役军官安置方式
Métodos de Colocação para Oficiais Reformados
军官退出现役，符合规定条件的，可以作退休、转业或者逐月领取退役金安置。
Os oficiais que se reformam do serviço ativo, se cumprirem as condições estipuladas, podem ser colocados através de reforma, transferência para trabalho civil ou recebimento mensal de pensão de reforma.
军官退出现役，有规定情形的，作复员安置。
Os oficiais que se reformam do serviço ativo, em circunstâncias estipuladas, serão colocados através de desmobilização.
对退休军官，安置地人民政府应当按照国家保障与社会化服务相结合的方式，做好服务管理工作，保障其待遇。
Para os oficiais reformados, o governo popular do local de reinstalação deve, combinando a garantia estatal com serviços socializados, fazer um bom trabalho de gestão de serviços e garantir os seus benefícios.
安置地人民政府根据工作需要设置、调整退休军官服务管理机构，服务管理退休军官。
O governo popular do local de reinstalação deve, de acordo com as necessidades de trabalho, estabelecer e ajustar instituições de serviço e gestão para oficiais reformados, prestando serviços e gestão aos oficiais reformados.
转业军官由机关、群团组织、事业单位和国有企业接收安置。
Os oficiais transferidos para trabalho civil serão recebidos e colocados por órgãos, organizações de massas, instituições públicas e empresas estatais.
安置地人民政府应当根据转业军官德才条件以及服现役期间的职务、等级、所作贡献、专长等和工作需要，结合实际统筹采取考核选调、赋分选岗、考试考核、双向选择、直通安置、指令性分配等办法，妥善安排其工作岗位，确定相应的职务职级。
O governo popular do local de reinstalação deve, com base nas condições morais e talentosas dos oficiais transferidos, bem como nos cargos, patentes, contribuições, especializações durante o serviço ativo e nas necessidades de trabalho, adotar de forma abrangente métodos como seleção por avaliação, seleção por pontuação, exame e avaliação, seleção bidirecional, colocação direta e atribuição por instruções, para organizar adequadamente os seus postos de trabalho e determinar os níveis funcionais correspondentes.
退役军官逐月领取退役金的具体办法由国务院退役军人工作主管部门会同有关部门制定。
Os métodos específicos para oficiais reformados receberem pensão mensal serão formulados pelo departamento de trabalho de militares reformados do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes.
复员军官按照国务院退役军人工作主管部门、中央军事委员会政治工作部门制定的有关规定享受复员费以及其他待遇等。
Os oficiais reformados beneficiam de subsídio de reforma e outras prestações nos termos definidos pelo departamento competente do Conselho de Estado para o trabalho com os militares reformados e pelo departamento político da Comissão Militar Central.
退役军士和义务兵安置方式
Modalidades de colocação de sargentos e soldados reformados
第一节 逐月领取退役金
Secção 1 – Pensão mensal
军士退出现役，符合规定条件的，可以作逐月领取退役金安置。
Os sargentos que cessem o serviço ativo e preencham as condições previstas podem ser colocados mediante pensão mensal.
退役军士逐月领取退役金的具体办法由国务院退役军人工作主管部门会同有关部门制定。
O regime específico de pensão mensal para sargentos reformados é definido pelo departamento competente do Conselho de Estado para o trabalho com os militares reformados, em articulação com os departamentos competentes.
第二节 自 主 就 业
Secção 2 – Emprego por conta própria
退役军士不符合逐月领取退役金、安排工作、退休、供养条件的，退役义务兵不符合安排工作、供养条件的，以自主就业方式安置。
Os sargentos reformados que não preencham as condições para pensão mensal, colocação por emprego, reforma ou apoio institucional, e os soldados reformados que não preencham as condições para colocação por emprego ou apoio institucional, são colocados mediante emprego por conta própria.
退役军士符合逐月领取退役金、安排工作条件的，退役义务兵符合安排工作条件的，可以选择以自主就业方式安置。
Os sargentos reformados que preencham as condições para pensão mensal ou colocação por emprego, e os soldados reformados que preencham as condições para colocação por emprego, podem optar pela colocação mediante emprego por conta própria.
对自主就业的退役军士和义务兵，根据其服现役年限发放一次性退役金。
Aos sargentos e soldados reformados em regime de emprego por conta própria é atribuído um subsídio único de desmobilização, calculado com base no tempo de serviço ativo.
自主就业退役军士和义务兵的一次性退役金由中央财政专项安排，具体标准由国务院退役军人工作主管部门、中央军事委员会政治工作部门会同国务院财政部门，根据国民经济发展水平、国家财力情况、全国城镇单位就业人员平均工资和军人职业特殊性等因素确定，并适时调整。
O subsídio único de desmobilização para sargentos e soldados reformados em regime de emprego por conta própria é financiado centralmente pelo orçamento do Estado. O montante específico é definido pelo departamento competente do Conselho de Estado para o trabalho com os militares reformados, pelo departamento político da Comissão Militar Central e pelo departamento financeiro do Conselho de Estado, tendo em conta o nível de desenvolvimento económico nacional, a situação financeira do Estado, o salário médio dos trabalhadores por conta de outrem a nível nacional e a especificidade da profissão militar, sendo ajustado periodicamente.
自主就业的退役军士和义务兵服现役期间个人获得勋章、荣誉称号或者表彰奖励的，按照下列比例增发一次性退役金：
Para os sargentos e soldados aposentados que optarem pelo emprego autônomo, se durante o serviço ativo receberam medalhas, títulos honoríficos ou recompensas, a indenização única será aumentada nos seguintes percentuais:
(一)获得勋章、荣誉称号的，增发25%；
(1) Para os que receberam medalhas ou títulos honoríficos, aumento de 25%;
(二)荣立一等战功或者获得一级表彰的，增发20%；
(2) Para os que receberam mérito de guerra de primeira classe ou recompensa de primeiro nível, aumento de 20%;
(三)荣立二等战功、一等功或者获得二级表彰并经批准享受相关待遇的，增发15%；
(3) Para os que receberam mérito de guerra de segunda classe, mérito de primeira classe ou recompensa de segundo nível com aprovação para benefícios correspondentes, aumento de 15%;
(四)荣立三等战功或者二等功的，增发10%；
(4) Para os que receberam mérito de guerra de terceira classe ou mérito de segunda classe, aumento de 10%;
(五)荣立四等战功或者三等功的，增发5%。
(5) Para os que receberam mérito de guerra de quarta classe ou mérito de terceira classe, aumento de 5%.
对自主就业的退役军士和义务兵，地方人民政府可以根据当地实际情况给予一次性经济补助，补助标准及发放办法由省、自治区、直辖市人民政府制定。
Para os sargentos e soldados aposentados que optarem pelo emprego autônomo, o governo popular local pode, de acordo com a situação real, conceder um subsídio econômico único. O padrão e o método de distribuição do subsídio serão definidos pelo governo popular da província, região autônoma ou município.
因患精神障碍被评定为5级至6级残疾等级的初级军士和义务兵退出现役后，需要住院治疗或者无直系亲属照顾的，可以由安置地人民政府退役军人工作主管部门安排到有关医院接受治疗，依法给予保障。
Para os sargentos juniores e soldados que, devido a transtorno mental, forem classificados com deficiência de grau 5 ou 6 e, após a aposentadoria, necessitarem de tratamento hospitalar ou não tiverem parentes diretos para cuidar, o departamento de reassentamento do governo popular local pode organizar a internação em hospital apropriado, garantindo o tratamento conforme a lei.
第三节 安 排 工 作
Seção 3 - Colocação Profissional
军士和义务兵退出现役，符合下列条件之一的，由安置地人民政府安排工作：
Os sargentos e soldados aposentados que se enquadrarem em uma das seguintes condições serão colocados profissionalmente pelo governo popular local:
(一)军士服现役满12年的；
(1) Sargentos que tenham servido por 12 anos completos;
(二)服现役期间个人获得勋章、荣誉称号的；
(2) Durante o período de serviço, tenham recebido medalhas ou títulos honoríficos individualmente;
(三)服现役期间个人荣获三等战功、二等功以上奖励的；
(3) Durante o período de serviço, tenham recebido individualmente condecoração de terceiro grau em combate ou recompensa de segundo grau ou superior;
(四)服现役期间个人获得一级表彰的；
(4) Durante o período de serviço, tenham recebido individualmente reconhecimento de primeiro nível;
(五)因战致残被评定为5级至8级残疾等级的；
(5) Tenham sido avaliados com deficiência de grau 5 a 8 devido a ferimentos em combate;
(六)是烈士子女的。
(6) Sejam filhos de mártires.
符合逐月领取退役金条件的军士，本人自愿放弃以逐月领取退役金方式安置的，可以选择以安排工作方式安置。
Os sargentos que atendam às condições para receber pensão mensal de aposentadoria, se voluntariamente renunciarem ao reassentamento por meio de pensão mensal, podem optar pelo reassentamento por meio de colocação profissional.
因战致残被评定为5级至6级残疾等级的中级以上军士，本人自愿放弃以退休方式安置的，可以选择以安排工作方式安置。
Os sargentos de nível médio ou superior que tenham sido avaliados com deficiência de grau 5 a 6 devido a ferimentos em combate, se voluntariamente renunciarem ao reassentamento por aposentadoria, podem optar pelo reassentamento por meio de colocação profissional.
对安排工作的退役军士和义务兵，主要采取赋分选岗的办法安排到事业单位和国有企业；符合规定条件的，可以择优招录到基层党政机关公务员岗位。
Para os sargentos e soldados aposentados colocados profissionalmente, o método principal é a atribuição de vagas com base em pontuação, para colocação em instituições públicas e empresas estatais; aqueles que atendam às condições especificadas podem ser recrutados seletivamente para cargos de funcionários públicos em órgãos do Partido e governo de base.
安排工作的退役军士和义务兵服现役表现量化评分的具体办法由国务院退役军人工作主管部门会同中央军事委员会政治工作部门制定。
As medidas específicas para a pontuação quantitativa do desempenho em serviço dos sargentos e soldados aposentados colocados profissionalmente serão formuladas pelo departamento competente do Conselho de Estado para o trabalho com militares aposentados, em conjunto com o departamento político da Comissão Militar Central.
根据工作需要和基层政权建设要求，省级公务员主管部门应当确定一定数量的基层公务员录用计划，综合考虑服现役表现等因素，按照本条例第二十六条的规定择优招录具有本科以上学历的安排工作的退役军士和义务兵。招录岗位可以在省级行政区域内统筹安排。
De acordo com as necessidades de trabalho e os requisitos de construção do poder de base, o departamento provincial de administração de servidores públicos deve determinar um certo número de planos de recrutamento de servidores públicos de base, considerando de forma abrangente fatores como o desempenho no serviço ativo, e recrutar seletivamente, conforme o Artigo 26 deste regulamento, sargentos e soldados aposentados com diploma de bacharelado ou superior que optam por emprego arranjado. Os cargos de recrutamento podem ser organizados de forma coordenada dentro da região administrativa provincial.
参加招录的退役军士和义务兵是烈士子女的，或者在艰苦边远地区服现役满5年的，同等条件下优先录用。
Os sargentos e soldados aposentados que participam do recrutamento e são filhos de mártires, ou que serviram por pelo menos 5 anos em áreas fronteiriças remotas e adversas, terão prioridade de contratação em condições iguais.
艰苦边远地区和边疆民族地区在招录退役军士和义务兵时，可以根据本地实际适当放宽安置去向、年龄、学历等条件。
Ao recrutar sargentos e soldados aposentados, as áreas fronteiriças remotas e adversas e as regiões étnicas fronteiriças podem, de acordo com a realidade local, flexibilizar adequadamente as condições de destino de reassentamento, idade, escolaridade, etc.
根据安置工作需要，省级以上人民政府可以指定一批专项岗位，按照规定接收安置安排工作的退役军士和义务兵。
De acordo com as necessidades de reassentamento, os governos populares a nível provincial ou superior podem designar um conjunto de vagas especiais para receber e colocar sargentos e soldados aposentados que optam por emprego arranjado, conforme as disposições.
对安排到事业单位的退役军士和义务兵，应当根据其服现役期间所作贡献、专长特长等，合理安排工作岗位。符合相应岗位条件的，可以安排到管理岗位或者专业技术岗位。
Para os sargentos e soldados aposentados colocados em instituições públicas, devem ser atribuídos postos de trabalho razoáveis com base nas suas contribuições durante o serviço ativo, especialidades e talentos. Se atenderem às condições correspondentes, podem ser colocados em cargos de gestão ou técnicos.
机关、群团组织、事业单位接收安置安排工作的退役军士和义务兵的，应当按照国家有关规定给予编制保障。
Os órgãos públicos, organizações de massas e instituições públicas que recebem e colocam sargentos e soldados aposentados que optam por emprego arranjado devem garantir a dotação de lugares conforme as disposições nacionais relevantes.
国有企业应当按照本企业全系统新招录职工数量的规定比例核定年度接收计划，用于接收安置安排工作的退役军士和义务兵。
As empresas estatais devem determinar o plano anual de recrutamento de acordo com a proporção estipulada do número de novos funcionários contratados em todo o sistema da empresa, para receber e colocar sargentos e soldados aposentados que optam por emprego arranjado.
对接收安置安排工作的退役军士和义务兵任务较重的地方，上级人民政府可以在本行政区域内统筹调剂安排。
Para locais com tarefas pesadas de recebimento e colocação de sargentos e soldados aposentados que optam por emprego arranjado, o governo popular superior pode fazer ajustes coordenados dentro da sua região administrativa.
安置地人民政府应当在接收退役军士和义务兵的6个月内完成安排退役军士和义务兵工作的任务。
O governo popular do local de reassentamento deve concluir a tarefa de colocar os sargentos e soldados aposentados no prazo de 6 meses após o seu recebimento.
安排工作的退役军士和义务兵的安置岗位需要签订聘用合同或者劳动合同的，用人单位应当按照规定与其签订不少于3年的中长期聘用合同或者劳动合同。其中，企业接收军龄10年以上的退役军士的，应当与其签订无固定期限劳动合同。
Se os cargos de colocação para sargentos e soldados aposentados que optam por emprego arranjado exigirem a assinatura de contratos de trabalho ou de emprego, a entidade empregadora deve assinar com eles contratos de médio a longo prazo de pelo menos 3 anos, conforme as disposições. Entre eles, as empresas que recebem sargentos aposentados com mais de 10 anos de serviço devem assinar contratos de trabalho por tempo indeterminado.
对安排工作的残疾退役军士和义务兵，接收单位应当安排力所能及的工作。
Para os sargentos e soldados reformados com deficiência que são colocados em trabalho, a unidade receptora deve atribuir trabalho dentro das suas capacidades.
安排工作的因战、因公致残退役军士和义务兵，除依法享受工伤保险待遇外，还享受与所在单位工伤人员同等的生活福利、医疗等其他待遇。
Os sargentos e soldados reformados colocados em trabalho que ficaram deficientes devido a combate ou serviço, além de gozarem dos benefícios do seguro de acidentes de trabalho de acordo com a lei, também gozam dos mesmos benefícios de vida, tratamento médico e outros que os trabalhadores com lesões laborais da mesma unidade.
符合安排工作条件的退役军士和义务兵无正当理由拒不服从安置地人民政府安排工作的，视为放弃安排工作待遇；在待安排工作期间被依法追究刑事责任的，取消其安排工作待遇。
Os sargentos e soldados reformados que reúnam condições para colocação profissional mas que, sem justa causa, se recusem a aceitar a colocação organizada pelo governo local, serão considerados como tendo renunciado ao direito à colocação; se, durante o período de espera pela colocação, forem responsabilizados criminalmente, o seu direito à colocação será cancelado.
军士和义务兵退出现役，有下列情形之一的，不以安排工作方式安置：
Os sargentos e soldados que se reformem do serviço ativo nas seguintes circunstâncias não serão colocados através de atribuição de trabalho:
(一)被开除中国共产党党籍的；
(1) Terem sido expulsos do Partido Comunista da China;
(二)受过刑事处罚的；
(2) Terem sofrido punição criminal;
(三)法律法规规定的因被强制退役等原因不宜以安排工作方式安置的其他情形。
(3) Outras circunstâncias previstas na lei ou regulamentos que tornem inadequada a colocação através de atribuição de trabalho, como a reforma forçada.
第四节 退休与供养
Secção 4: Reforma e Subsistência
中级以上军士退出现役，符合下列条件之一的，作退休安置：
Os sargentos de grau médio ou superior que se reformem do serviço ativo e que reúnam uma das seguintes condições serão colocados através de reforma:
(一)退出现役时年满55周岁的；
(1) Terem atingido os 55 anos de idade no momento da reforma;
(二)服现役满30年的；
(2) Ter servido por 30 anos completos;
(三)因战、因公致残被评定为1级至6级残疾等级的；
(3) Ter sido classificado com deficiência de grau 1 a 6 devido a ferimentos em combate ou no cumprimento do dever;
(四)患有严重疾病且经医学鉴定基本丧失工作能力的。
(4) Sofrer de doença grave e, por avaliação médica, estar essencialmente incapacitado para o trabalho.
退休军士移交政府安置服务管理工作，参照退休军官的有关规定执行。
A transferência de sargentos reformados para serviços de reinstalação administrados pelo governo será realizada de acordo com as disposições relevantes para oficiais reformados.
被评定为1级至4级残疾等级的初级军士和义务兵退出现役的，由国家供养终身。
Sargentos juniores e soldados que se reformam e são classificados com deficiência de grau 1 a 4 receberão pensão vitalícia do Estado.
因战、因公致残被评定为1级至4级残疾等级的中级以上军士，本人自愿放弃退休安置的，可以选择由国家供养终身。
Sargentos superiores classificados com deficiência de grau 1 a 4 devido a ferimentos em combate ou no cumprimento do dever, que voluntariamente renunciem à reinstalação por aposentadoria, podem optar por receber pensão vitalícia do Estado.
国家供养分为集中供养和分散供养。
A pensão vitalícia do Estado é dividida em pensão coletiva e pensão individual.
移 交 接 收
Transferência e Recepção
第一节 安 置 计 划
Seção 1: Planos de Reinstalação
退役军人安置计划包括全国退役军人安置计划和地方退役军人安置计划，区分退役军官和退役军士、义务兵分类分批下达。
Os planos de reinstalação de militares reformados incluem o Plano Nacional de Reinstalação de Militares Reformados e os Planos Locais de Reinstalação de Militares Reformados, que são emitidos separadamente para oficiais reformados e para sargentos e soldados reformados, em lotes classificados.
全国退役军人安置计划，由国务院退役军人工作主管部门会同中央军事委员会政治工作部门、中央和国家有关机关编制下达。
O plano nacional de reassentamento de militares aposentados é elaborado e emitido pelo departamento de trabalho de militares aposentados do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de trabalho político da Comissão Militar Central e os órgãos relevantes do governo central e nacional.
县级以上地方退役军人安置计划，由本级退役军人工作主管部门编制下达或者会同有关部门编制下达。
O plano de reassentamento de militares aposentados a nível distrital ou superior é elaborado e emitido pelo departamento de trabalho de militares aposentados do respectivo governo local, ou em conjunto com os departamentos relevantes.
伤病残退役军人安置计划可以纳入本条例第三十九条规定的计划一并编制下达，也可以专项编制下达。
O plano de reassentamento de militares aposentados feridos, doentes ou deficientes pode ser incluído no plano previsto no Artigo 39 deste regulamento para elaboração e emissão conjunta, ou pode ser elaborado e emitido como um plano especial.
退役军人随调随迁配偶和子女安置计划与退役军人安置计划一并下达。
O plano de reassentamento dos cônjuges e filhos que acompanham o militar aposentado é emitido juntamente com o plano de reassentamento do militar aposentado.
中央和国家机关及其管理的企业事业单位接收退役军人的安置计划，按照国家有关规定编制下达。
O plano de reassentamento para receber militares aposentados por parte dos órgãos do governo central e nacional e das empresas e instituições sob sua gestão é elaborado e emitido de acordo com as disposições nacionais relevantes.
因军队体制编制调整，军人整建制成批次退出现役的安置，由国务院退役军人工作主管部门、中央军事委员会政治工作部门会同中央和国家有关机关协商办理。
O reassentamento de militares que se aposentam em grupos organizados devido ao ajuste da estrutura organizacional das forças armadas é tratado pelo departamento de trabalho de militares aposentados do Conselho de Estado, pelo departamento de trabalho político da Comissão Militar Central, em conjunto com os órgãos relevantes do governo central e nacional, através de consultas.
第二节 安 置 地
Secção 2: Local de Reassentamento
退役军人安置地按照服从工作需要、彰显服役贡献、有利于家庭生活的原则确定。
O local de reassentamento dos militares aposentados é determinado com base nos princípios de subordinação às necessidades de trabalho, demonstração de contribuição para o serviço e benefício para a vida familiar.
退役军官和以逐月领取退役金、退休方式安置的退役军士的安置地按照国家有关规定确定。
O local de reassentamento dos oficiais aposentados e dos suboficiais aposentados que recebem pensão mensal ou se aposentam por reforma é determinado de acordo com as disposições nacionais relevantes.
退役义务兵和以自主就业、安排工作、供养方式安置的退役军士的安置地为其入伍时户口所在地。但是，入伍时是普通高等学校在校学生，退出现役后不复学的，其安置地为入学前的户口所在地。
O local de reassentamento dos soldados aposentados e dos suboficiais aposentados que se reinstalam por conta própria, são colocados em empregos ou recebem apoio é o local de residência registada no momento do alistamento. No entanto, se o alistamento ocorreu quando era estudante de uma instituição de ensino superior e, após a aposentadoria, não retomar os estudos, o local de reassentamento é a residência registada antes da admissão.
退役义务兵和以自主就业、安排工作、供养方式安置的退役军士有下列情形之一的，可以易地安置：
Os soldados aposentados e os sargentos aposentados que forem reassentados por conta própria, por designação de trabalho ou por sustento, nas seguintes circunstâncias, podem ser reassentados em local diferente do original:
(一)服现役期间父母任何一方户口所在地变更的，可以在父母任何一方现户口所在地安置；
(1) Se o local de residência registrado de qualquer um dos pais mudar durante o período de serviço ativo, o militar pode ser reassentado no local de residência atual de qualquer um dos pais;
(二)退役军士已婚的，可以在配偶或者配偶父母任何一方户口所在地安置；
(2) Se o sargento aposentado for casado, pode ser reassentado no local de residência registrado do cônjuge ou de qualquer um dos pais do cônjuge;
(三)退役军士的配偶为现役军人且符合随军规定的，可以在配偶部队驻地安置；双方同时退役的，可以在配偶的安置地安置；
(3) Se o cônjuge do sargento aposentado for militar da ativa e atender aos requisitos para acompanhamento, o sargento pode ser reassentado no local de aquartelamento do cônjuge; se ambos se aposentarem ao mesmo tempo, podem ser reassentados no local de reassentamento do cônjuge;
(四)因其他特殊情况，由军队旅级以上单位政治工作部门出具证明，经省级以上人民政府退役军人工作主管部门批准，可以易地安置。
(4) Em outras circunstâncias especiais, mediante certificado emitido pelo departamento de trabalho político de unidade militar de nível de brigada ou superior, e com aprovação do departamento de trabalho de militares aposentados do governo popular de nível provincial ou superior, o reassentamento em local diferente pode ser autorizado.
退役军士按照前款第二项、第三项规定在国务院确定的中等以上城市安置的，应当结婚满2年。
Os sargentos aposentados que forem reassentados nos termos dos itens (2) e (3) do parágrafo anterior em cidades de médio e grande porte designadas pelo Conselho de Estado devem estar casados há pelo menos 2 anos.
因国家重大改革、重点项目建设以及国防和军队改革需要等情况，退役军人经国务院退役军人工作主管部门批准，可以跨省、自治区、直辖市安置。
Devido a grandes reformas nacionais, construção de projetos-chave ou reformas de defesa nacional e militar, os militares aposentados podem, com aprovação do departamento de trabalho de militares aposentados do Conselho de Estado, ser reassentados em província, região autônoma ou município diferente.
符合安置地吸引人才特殊政策规定条件的退役军人，由接收安置单位所在省级人民政府退役军人工作主管部门商同级人才工作主管部门同意，经国务院退役军人工作主管部门和中央军事委员会政治工作部门批准，可以跨省、自治区、直辖市安置。
Os militares aposentados que atendam às condições especiais das políticas de atração de talentos do local de reassentamento podem, após consulta do departamento de trabalho de militares aposentados do governo popular provincial com o departamento de trabalho de talentos do mesmo nível, e com aprovação do departamento de trabalho de militares aposentados do Conselho de Estado e do departamento de trabalho político da Comissão Militar Central, ser reassentados em província, região autônoma ou município diferente.
对因战致残、服现役期间个人荣获三等战功或者二等功以上奖励、是烈士子女的退役军人，以及父母双亡的退役军士和义务兵，可以根据本人申请，由省级以上人民政府退役军人工作主管部门按照有利于其生活的原则确定安置地。
Para militares aposentados que sejam deficientes devido a combate, tenham recebido individualmente medalha de terceira classe ou medalha de mérito de segunda classe ou superior durante o serviço ativo, sejam filhos de mártires, ou sejam soldados ou sargentos aposentados cujos pais faleceram, o local de reassentamento pode ser determinado pelo departamento de trabalho de militares aposentados do governo popular de nível provincial ou superior, com base no princípio de favorecer sua vida, mediante solicitação do interessado.
退役军人在国务院确定的超大城市安置的，除符合其安置方式对应的规定条件外，按照本人部队驻地安置的，还应当在驻该城市部队连续服役满规定年限；按照投靠方式安置的，还应当符合国家有关规定要求的其他资格条件。
Para militares aposentados reassentados em megacidades designadas pelo Conselho de Estado, além de atender às condições correspondentes ao seu método de reassentamento, se forem reassentados com base no local de aquartelamento, devem ter servido continuamente na unidade militar daquela cidade por um período mínimo estipulado; se forem reassentados por meio de dependência, devem também atender a outras condições de qualificação exigidas pelas disposições nacionais relevantes.
退役军人服现役期间个人获得勋章、荣誉称号的，荣立一等战功或者获得一级表彰的，可以在全国范围内选择安置地。其中，退役军人选择在国务院确定的超大城市安置的，不受本条例第四十八条规定的限制。
Os militares veteranos que, durante o serviço ativo, receberam medalhas ou títulos honoríficos, obtiveram mérito de primeira classe em combate ou receberam reconhecimento de primeiro nível, podem escolher o local de reinstalação em todo o país. Entre eles, os veteranos que optarem por se reinstalar em megacidades definidas pelo Conselho de Estado não estão sujeitos às restrições do Artigo 48 deste Regulamento.
退役军人服现役期间个人荣立二等战功或者一等功的，获得二级表彰并经批准享受相关待遇的，在西藏、新疆、军队确定的四类以上艰苦边远地区、军队确定的二类以上岛屿或者飞行、舰艇、涉核等特殊岗位服现役累计满15年的，可以在符合安置条件的省级行政区域内选择安置地。
Os militares veteranos que, durante o serviço ativo, obtiveram mérito de segunda classe em combate ou mérito de primeira classe, receberam reconhecimento de segundo nível e foram aprovados para usufruir dos benefícios correspondentes, ou serviram cumulativamente por pelo menos 15 anos no Tibete, Xinjiang, áreas remotas e de fronteira de quarta categoria ou superior definidas pelas forças armadas, ilhas de segunda categoria ou superior definidas pelas forças armadas, ou em posições especiais como aviação, navios ou exposição nuclear, podem escolher o local de reinstalação dentro da região administrativa provincial que atenda às condições de reinstalação.
退役军人在西藏、新疆、军队确定的四类以上艰苦边远地区、军队确定的二类以上岛屿或者飞行、舰艇、涉核等特殊岗位服现役累计满10年的，可以在符合安置条件的设区的市级行政区域内选择安置地。
Os militares veteranos que serviram cumulativamente por pelo menos 10 anos no Tibete, Xinjiang, áreas remotas e de fronteira de quarta categoria ou superior definidas pelas forças armadas, ilhas de segunda categoria ou superior definidas pelas forças armadas, ou em posições especiais como aviação, navios ou exposição nuclear, podem escolher o local de reinstalação dentro da região administrativa municipal (com distritos) que atenda às condições de reinstalação.
第三节 交 接
Seção 3: Transferência e Recepção
以转业、逐月领取退役金、复员方式安置的退役军官和以逐月领取退役金方式安置的退役军士的人事档案，由中央军事委员会机关部委、中央军事委员会直属机构、中央军事委员会联合作战指挥中心、战区、军兵种、中央军事委员会直属单位等单位的政治工作部门向安置地省军区(卫戍区、警备区)移交后，由安置地省军区(卫戍区、警备区)向省级人民政府退役军人工作主管部门进行移交。
Os arquivos pessoais dos oficiais veteranos reinstalados por meio de transferência de carreira, recebimento mensal de pensão militar ou baixa, e dos sargentos veteranos reinstalados por meio de recebimento mensal de pensão militar, serão transferidos pelos departamentos de trabalho político dos órgãos, unidades diretamente subordinadas, centro de comando de operações conjuntas, teatros, ramos militares e unidades diretamente subordinadas da Comissão Militar Central para o Comando da Guarnição (Guarnição, Comando de Defesa) da província de reinstalação. Após a transferência, o Comando da Guarnição (Guarnição, Comando de Defesa) da província de reinstalação os transferirá para o departamento de trabalho de veteranos do governo popular provincial.
安排工作的退役军士和义务兵的人事档案，由中央军事委员会机关部委、中央军事委员会直属机构、中央军事委员会联合作战指挥中心、战区、军兵种、中央军事委员会直属单位等单位的政治工作部门向安置地省级人民政府退役军人工作主管部门进行移交。
Os arquivos pessoais dos sargentos e soldados veteranos designados para trabalho serão transferidos pelos departamentos de trabalho político dos órgãos, unidades diretamente subordinadas, centro de comando de operações conjuntas, teatros, ramos militares e unidades diretamente subordinadas da Comissão Militar Central para o departamento de trabalho de veteranos do governo popular provincial do local de reinstalação.
以自主就业、供养方式安置的退役军士和义务兵的人事档案，由军队师、旅、团级单位政治工作部门向安置地人民政府退役军人工作主管部门进行移交。
Os arquivos pessoais dos sargentos e soldados veteranos reinstalados por meio de emprego autônomo ou assistência serão transferidos pelos departamentos de trabalho político das unidades militares de nível de divisão, brigada ou regimento para o departamento de trabalho de veteranos do governo popular do local de reinstalação.
以转业、逐月领取退役金、复员方式安置的退役军官，由退役军人工作主管部门发出接收安置报到通知，所在部队应当及时为其办理相关手续，督促按时报到。
Para os oficiais veteranos reinstalados por meio de transferência de carreira, recebimento mensal de pensão militar ou baixa, o departamento de trabalho de veteranos emitirá um aviso de recebimento e reinstalação. A unidade militar de origem deverá processar prontamente os procedimentos relevantes e garantir a apresentação pontual.
以逐月领取退役金、安排工作、供养方式安置的退役军士和以安排工作、供养方式安置的退役义务兵，应当按照规定时间到安置地人民政府退役军人工作主管部门报到；自主就业的退役军士和义务兵，应当自被批准退出现役之日起30日内，到安置地人民政府退役军人工作主管部门报到。无正当理由不按照规定时间报到超过30日的，视为放弃安置待遇。
Os sargentos veteranos reinstalados por meio de recebimento mensal de pensão militar, designação para trabalho ou assistência, e os soldados veteranos reinstalados por meio de designação para trabalho ou assistência, deverão se apresentar ao departamento de trabalho de veteranos do governo popular do local de reinstalação dentro do prazo estipulado. Os sargentos e soldados veteranos em emprego autônomo deverão se apresentar ao departamento de trabalho de veteranos do governo popular do local de reinstalação dentro de 30 dias a partir da data de aprovação da baixa. Se, sem justa causa, não se apresentarem dentro do prazo por mais de 30 dias, serão considerados como tendo renunciado ao direito aos benefícios de reinstalação.
退休军官和军士的移交接收，由退休军官和军士所在部队团级以上单位政治工作部门和安置地人民政府退役军人工作主管部门组织办理。
A transferência e recepção de oficiais e sargentos aposentados serão organizadas e processadas pelos departamentos de trabalho político das unidades militares de nível de regimento ou superior e pelos departamentos de trabalho de veteranos do governo popular do local de reinstalação.
退役军人报到后，退役军人工作主管部门应当及时为需要办理户口登记的退役军人开具户口登记介绍信，公安机关据此办理户口登记。
Após a apresentação do militar reformado, o departamento competente para o trabalho dos militares reformados deve emitir prontamente uma carta de apresentação para registro de residência para aqueles que necessitam de registro de residência, e a autoridade de segurança pública procederá ao registro de residência com base nisso.
退役军人工作主管部门应当督促退役军人及时办理兵役登记信息变更。
O departamento competente para o trabalho dos militares reformados deve supervisionar os militares reformados para que atualizem prontamente as informações de registro de serviço militar.
实行组织移交的复员军官，由军队旅级以上单位政治工作部门会同安置地人民政府退役军人工作主管部门和公安机关办理移交落户等相关手续。
Para os oficiais reformados que são transferidos organizacionalmente, o departamento de trabalho político das unidades militares de nível de brigada ou superior, em conjunto com o departamento competente para o trabalho dos militares reformados do governo popular local e a autoridade de segurança pública, deve realizar os procedimentos relevantes de transferência e registro de residência.
对符合移交条件的伤病残退役军人，军队有关单位和安置地人民政府退役军人工作主管部门应当及时移交接收，予以妥善安置。
Para os militares reformados doentes ou feridos que atendem às condições de transferência, as unidades militares relevantes e o departamento competente para o trabalho dos militares reformados do governo popular local devem proceder prontamente à transferência e recepção, e providenciar o reassentamento adequado.
对退役军人安置政策落实不到位、工作推进不力的地区和单位，由省级以上人民政府退役军人工作主管部门会同有关部门约谈该地区人民政府主要负责人或者该单位主要负责人；对拒绝接收安置退役军人或者未完成安置任务的部门和单位，组织、编制、人力资源社会保障等部门可以视情况暂缓办理其人员调动、录(聘)用和编制等审批事项。
Para regiões e unidades onde a política de reassentamento de militares reformados não é implementada adequadamente ou o trabalho é ineficaz, o departamento competente para o trabalho dos militares reformados do governo popular a nível provincial ou superior, em conjunto com os departamentos relevantes, deve convocar o principal responsável do governo popular da região ou o principal responsável da unidade para uma reunião de advertência; para departamentos e unidades que se recusam a aceitar militares reformados para reassentamento ou não cumprem as tarefas de reassentamento, os departamentos de organização, compilação, recursos humanos e segurança social podem, conforme o caso, suspender o processamento de aprovações de transferência de pessoal, recrutamento (emprego) e compilação.
家 属 安 置
Reinstalação de Familiares
以转业、逐月领取退役金、复员方式安置的退役军官和以逐月领取退役金、安排工作方式安置且符合家属随军规定的退役军士，其配偶可以随调随迁，未成年子女可以随迁。
Para oficiais reformados reassentados por meio de transferência, recebimento mensal de pensão ou reforma, e para sargentos reformados reassentados por meio de recebimento mensal de pensão ou colocação profissional que atendam às disposições sobre acompanhamento de familiares, seus cônjuges podem ser transferidos ou realocados, e seus filhos menores podem ser realocados.
以转业、逐月领取退役金、复员方式安置的退役军官身边无子女的，可以随调一名已经工作的子女及其配偶。
Se um oficial reformado reassentado por meio de transferência, recebimento mensal de pensão ou reforma não tiver filhos próximos, pode realocar um filho já empregado e seu cônjuge.
退役军人随调配偶在机关或者事业单位工作，符合有关法律法规规定的，安置地人民政府负责安排到相应的工作单位。对在其他单位工作或者无工作单位的随调随迁配偶，安置地人民政府应当提供就业指导，协助实现就业。
Se o cônjuge que acompanha o militar reformado trabalha em um órgão público ou instituição pública, e atende aos requisitos das leis e regulamentos relevantes, o governo popular local de reassentamento é responsável por providenciar a colocação em uma unidade de trabalho correspondente. Para cônjuges que trabalham em outras unidades ou não têm emprego, o governo popular local de reassentamento deve fornecer orientação de emprego e ajudar a realizar o emprego.
对安排到企业事业单位的退役军人随调配偶，安置岗位需要签订聘用合同或者劳动合同的，用人单位应当与其签订不少于3年的中长期聘用合同或者劳动合同。
Para os cônjuges que acompanham os militares reformados e são colocados em empresas ou instituições, se a posição de reassentamento exigir a assinatura de um contrato de trabalho ou contrato de serviço, a entidade empregadora deve assinar com eles um contrato de trabalho ou contrato de serviço de médio a longo prazo de pelo menos 3 anos.
鼓励和支持退役军人随调随迁家属自主就业创业。对有自主就业创业意愿的随调配偶，可以采取发放一次性就业补助费等措施进行安置，并提供就业指导服务。一次性就业补助费标准及发放办法由省、自治区、直辖市人民政府制定。随调随迁家属按照规定享受就业创业扶持相关优惠政策。
Incentivar e apoiar os familiares que acompanham os militares reformados na sua transferência e reassentamento a procurar emprego ou criar o seu próprio negócio. Para os cônjuges que acompanham e que manifestem vontade de procurar emprego ou criar o seu próprio negócio, podem ser adotadas medidas como a concessão de um subsídio único de emprego para efeitos de reassentamento, bem como a prestação de serviços de orientação profissional. O montante e o método de concessão do subsídio único de emprego serão definidos pelo governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central. Os familiares que acompanham a transferência e o reassentamento beneficiam das políticas preferenciais relevantes de apoio ao emprego e ao empreendedorismo.
退役军人随调配偶应当与退役军人同时接收安置，同时发出报到通知。
O cônjuge que acompanha o militar reformado deve ser recebido e reassentado simultaneamente com o militar reformado, e deve ser emitido simultaneamente o aviso de apresentação.
退役军人随调随迁家属户口的迁移、登记等手续，由安置地公安机关根据退役军人工作主管部门的通知及时办理。
Os procedimentos de transferência e registo de residência dos familiares que acompanham os militares reformados na sua transferência e reassentamento serão tratados prontamente pelos órgãos de segurança pública do local de reassentamento, com base na notificação do departamento competente para o trabalho dos militares reformados.
退役军人随迁子女需要转学、入学的，安置地人民政府教育行政部门应当及时办理。
Se os filhos que acompanham os militares reformados na sua transferência necessitarem de mudar de escola ou de se matricular, o departamento administrativo da educação do governo popular do local de reassentamento deve tratar do assunto prontamente.
转业军官和安排工作的退役军士自愿到艰苦边远地区工作的，其随调随迁配偶和子女可以在原符合安置条件的地区安置。
Os oficiais transferidos para a vida civil e os sargentos reformados colocados em postos de trabalho que se voluntariem para trabalhar em zonas remotas e adversas podem ter os seus cônjuges e filhos que os acompanham na transferência reassentados no local que originalmente satisfazia as condições de reassentamento.
退休军官、军士随迁配偶和子女的落户、各项社会保险关系转移接续以及随迁子女转学、入学，按照国家有关规定执行。
O registo de residência, a transferência e continuação das várias relações de segurança social, bem como a mudança de escola e matrícula dos filhos que acompanham os oficiais e sargentos reformados na sua transferência, serão tratados de acordo com as disposições relevantes do Estado.
教 育 培 训
Formação Educacional
退役军人离队前，所在部队在保证完成军事任务的前提下，应当根据需要开展教育培训，介绍国家改革发展形势，宣讲退役军人安置政策，组织法律法规和保密纪律等方面的教育。县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门应当给予支持配合。
Antes de os militares se reformarem, a unidade militar a que pertencem, sob condição de garantir a conclusão das missões militares, deve, conforme necessário, realizar formação educacional, apresentar a situação da reforma e desenvolvimento nacional, divulgar as políticas de reassentamento de militares reformados, e organizar educação em matéria de leis, regulamentos e disciplina de confidencialidade. O departamento competente para o trabalho dos militares reformados do governo popular a nível de distrito ou superior deve prestar apoio e cooperação.
军人退出现役后，退役军人工作主管部门和其他负责退役军人安置工作的部门应当区分不同安置方式的退役军人，组织适应性培训。
Após a reforma dos militares, o departamento competente para o trabalho dos militares reformados e outros departamentos responsáveis pelo reassentamento de militares reformados devem organizar formação de adaptação, distinguindo os diferentes métodos de reassentamento dos militares reformados.
对符合条件的退役军人，县级以上人民政府退役军人工作主管部门可以组织专业培训。
Para os militares reformados que reúnam as condições, o departamento competente para o trabalho dos militares reformados do governo popular a nível de distrito ou superior pode organizar formação profissional.
符合条件的退役军人定岗后，安置地人民政府退役军人工作主管部门、接收安置单位可以根据岗位需要和本人实际，选派到高等学校或者相关教育培训机构进行专项学习培训。退役军人参加专项学习培训期间同等享受所在单位相关待遇。
Após a colocação em cargo fixo de militares reformados que atendam às condições, o departamento de trabalho com militares reformados do governo popular do local de recolocação e a unidade de acolhimento podem, de acordo com as necessidades do cargo e a situação real do indivíduo, designá-los para instituições de ensino superior ou instituições de formação profissional relevantes para realizar estudos ou treinamentos especiais. Durante o período de estudos ou treinamentos especiais, os militares reformados gozam dos mesmos benefícios da unidade onde estão empregados.
退役军人依法享受教育优待政策。
Os militares reformados gozam das políticas de benefícios educacionais de acordo com a lei.
退役军人在达到法定退休年龄前参加职业技能培训的，按照规定享受职业技能培训补贴等相应扶持政策。
Os militares reformados que participam de formação profissional antes de atingir a idade legal de aposentadoria recebem subsídios de formação profissional e outras políticas de apoio correspondentes, conforme estipulado.
退役军人教育培训的规划、组织协调、督促检查、补助发放工作，以及师资、教学设施等方面保障，由退役军人工作主管部门和教育培训行政主管部门按照分工负责。
O planejamento, coordenação, supervisão e inspeção, distribuição de subsídios, bem como a garantia de professores e instalações de ensino para a educação e formação de militares reformados são de responsabilidade do departamento de trabalho com militares reformados e do departamento administrativo de educação e formação, de acordo com a divisão de funções.
就业创业扶持
Apoio ao Emprego e Empreendedorismo
国家采取政府推动、市场引导、社会支持相结合的方式，鼓励和扶持退役军人就业创业。以逐月领取退役金、自主就业、复员方式安置的退役军人，按照规定享受相应就业创业扶持政策。
O Estado adota uma combinação de promoção governamental, orientação de mercado e apoio social para incentivar e apoiar o emprego e o empreendedorismo dos militares reformados. Os militares reformados que são recolocados nas modalidades de recebimento mensal de pensão, emprego autônomo ou reintegração gozam das políticas de apoio ao emprego e empreendedorismo correspondentes, conforme estipulado.
各级人民政府应当加强对退役军人就业创业的指导和服务。县级以上地方人民政府每年应当组织开展退役军人专场招聘活动，帮助退役军人就业。
Os governos populares em todos os níveis devem fortalecer a orientação e os serviços para o emprego e empreendedorismo dos militares reformados. Os governos populares locais acima do nível de condado devem realizar anualmente atividades de recrutamento especializadas para militares reformados, ajudando-os a encontrar emprego.
对符合当地就业困难人员认定条件的退役军人，安置地人民政府应当将其纳入就业援助范围。对其中确实难以通过市场实现就业的，依法纳入公益性岗位保障范围。
Para os militares reformados que atendem às condições de reconhecimento como pessoas com dificuldades de emprego locais, o governo popular do local de recolocação deve incluí-los no âmbito de assistência ao emprego. Para aqueles que realmente não conseguem encontrar emprego através do mercado, eles são incluídos no âmbito de garantia de postos de trabalho de interesse público, de acordo com a lei.
机关、群团组织、事业单位和国有企业在招录或者招聘人员时，对退役军人的年龄和学历条件可以适当放宽，同等条件下优先招录、招聘退役军人。退役军官在军队团和相当于团以下单位工作的经历，退役军士和义务兵服现役的经历，视为基层工作经历。
Ao recrutar ou contratar pessoal, órgãos públicos, organizações de massa, instituições públicas e empresas estatais podem flexibilizar adequadamente as condições de idade e escolaridade para militares reformados, e dar prioridade de recrutamento ou contratação a militares reformados em condições iguais. A experiência de trabalho de oficiais reformados em regimentos ou unidades equivalentes ao nível de regimento, e a experiência de serviço ativo de sargentos e soldados reformados, são consideradas experiência de trabalho de base.
各地应当设置一定数量的基层公务员职位，面向服现役满5年的高校毕业生退役军人招考。
Cada local deve estabelecer um certo número de cargos de funcionários públicos de base, destinados a militares reformados com diploma de ensino superior que tenham servido ativamente por pelo menos 5 anos.
用人单位招用退役军人符合国家规定的，依法享受税收优惠等政策。
As entidades empregadoras que contratam militares reformados em conformidade com as disposições nacionais beneficiam, nos termos da lei, de políticas como incentivos fiscais.
自主就业的退役军士和义务兵入伍前是机关、群团组织、事业单位或者国有企业人员的，退出现役后可以选择复职复工，其工资、福利待遇不得低于本单位同等条件人员的平均水平。
Os sargentos e soldados reformados que se encontram em situação de emprego autónomo e que, antes do alistamento, eram funcionários de órgãos públicos, organizações de massas, instituições públicas ou empresas estatais, podem, após a reforma, optar por reintegrar-se ou reingressar no trabalho, sendo que os seus salários e benefícios não podem ser inferiores ao nível médio dos trabalhadores em condições equivalentes na mesma unidade.
自主就业的退役军士和义务兵入伍前通过家庭承包方式承包的农村土地，承包期内不得违法收回或者强迫、阻碍土地经营权流转；通过招标、拍卖、公开协商等非家庭承包方式承包的农村土地，承包期内其家庭成员可以继续承包；承包的农村土地被依法征收、征用或者占用的，与其他农村集体经济组织成员享有同等权利。
Os sargentos e soldados reformados em situação de emprego autónomo que, antes do alistamento, tenham contratado terras rurais através de contratação familiar, não podem ter as suas terras recuperadas ilegalmente nem ser forçados ou impedidos de transferir o direito de gestão da terra durante o período de contrato; as terras rurais contratadas através de modalidades não familiares, como concurso público, leilão ou negociação aberta, podem ser continuadas pelos seus familiares durante o período de contrato; se as terras rurais contratadas forem expropriadas, requisitadas ou ocupadas nos termos da lei, gozam dos mesmos direitos que os outros membros das organizações económicas coletivas rurais.
符合条件的复员军官、自主就业的退役军士和义务兵回入伍时户口所在地落户，属于农村集体经济组织成员但没有承包农村土地的，可以申请承包农村土地，农村集体经济组织或者村民委员会、村民小组应当优先解决。
Os oficiais reformados, sargentos e soldados reformados em situação de emprego autónomo que reúnam as condições e regressem ao local de residência registado à data do alistamento, e que sejam membros de organizações económicas coletivas rurais mas não tenham terras rurais contratadas, podem candidatar-se à contratação de terras rurais, devendo a organização económica coletiva rural, o comité de aldeia ou o grupo de aldeões dar prioridade à sua resolução.
服现役期间因战、因公、因病致残被评定残疾等级和退役后补评或者重新评定残疾等级的残疾退役军人，有劳动能力和就业意愿的，优先享受国家规定的残疾人就业优惠政策。退役军人所在单位不得因其残疾而辞退、解除聘用合同或者劳动合同。
Os militares reformados com deficiência que, durante o serviço ativo, tenham sido avaliados com grau de deficiência devido a combate, serviço ou doença, e que tenham sido reavaliados ou complementados após a reforma, e que tenham capacidade e vontade de trabalhar, beneficiam prioritariamente das políticas nacionais de emprego para pessoas com deficiência. A entidade empregadora do militar reformado não pode despedi-lo, rescindir o contrato de trabalho ou o contrato de prestação de serviços devido à sua deficiência.
待 遇 保 障
Garantia de Tratamento
退休军官的政治待遇按照安置地国家机关相应职务层次退休公务员有关规定执行。退休军官和军士的生活待遇按照军队统一的项目和标准执行。
O tratamento político dos oficiais reformados é determinado de acordo com as disposições aplicáveis aos funcionários públicos reformados do mesmo nível hierárquico no local de colocação. O tratamento de vida dos oficiais e sargentos reformados é determinado de acordo com os projetos e padrões unificados das forças armadas.
转业军官的待遇保障按照国家有关规定执行。
A garantia de tratamento dos oficiais transferidos é determinada de acordo com as disposições nacionais relevantes.
安排工作的退役军士和义务兵的工资待遇按照国家有关规定确定，享受接收安置单位同等条件人员的其他相关待遇。
O tratamento salarial dos sargentos e soldados reformados colocados em postos de trabalho é determinado de acordo com as disposições nacionais, e estes beneficiam de outros tratamentos relevantes equivalentes aos dos trabalhadores em condições equivalentes na entidade de acolhimento.
退役军人服现役年限计算为工龄，退役后与所在单位工作年限累计计算，享受国家和所在单位规定的与工龄有关的相应待遇。其中，安排工作的退役军士和义务兵的服现役年限以及符合本条例规定的待安排工作时间合并计算为工龄。
O tempo de serviço ativo dos militares reformados é contado como tempo de serviço, sendo acumulado com o tempo de serviço na entidade empregadora após a reforma, e estes beneficiam dos tratamentos correspondentes ao tempo de serviço previstos pelo Estado e pela entidade empregadora. Entre estes, o tempo de serviço ativo dos sargentos e soldados reformados colocados em postos de trabalho, bem como o tempo de espera por colocação em conformidade com o presente regulamento, são contados conjuntamente como tempo de serviço.
安排工作的退役军士和义务兵待安排工作期间，安置地人民政府应当按照当地月最低工资标准逐月发放生活补助。
Durante o período de espera por colocação, os militares reformados (sargentos e soldados) designados para trabalho devem receber um subsídio de vida mensal do governo popular local, calculado com base no salário mínimo mensal local.
接收安置单位应当在安排工作介绍信开具30日内，安排退役军士和义务兵上岗。非因退役军士和义务兵本人原因，接收安置单位未按照规定安排上岗的，应当从介绍信开具当月起，按照不低于本单位同等条件人员平均工资80%的标准，逐月发放生活费直至上岗为止。
A unidade de acolhimento deve colocar os militares reformados (sargentos e soldados) no posto de trabalho no prazo de 30 dias a contar da emissão da carta de apresentação para colocação. Se a unidade de acolhimento não colocar o militar no posto de trabalho dentro do prazo por razões não imputáveis ao próprio militar, deve pagar-lhe um subsídio de vida mensal a partir do mês da emissão da carta de apresentação, a uma taxa não inferior a 80% do salário médio dos trabalhadores com condições equivalentes na mesma unidade, até que o militar seja colocado.
军人服现役期间享受的残疾抚恤金、护理费等其他待遇，退出现役移交地方后按照地方有关规定执行。退休军官和军士享受的护理费等生活待遇按照军队有关规定执行。
As prestações de que os militares beneficiam durante o serviço ativo, como pensão por invalidez e subsídio de cuidados, serão regidas pelas disposições locais após a transferência para a vida civil. Os oficiais e sargentos reformados continuarão a receber subsídios de cuidados e outras prestações de acordo com as disposições militares.
符合条件的退役军人申请保障性住房和农村危房改造的，同等条件下予以优先安排。
Os militares reformados que reúnam as condições exigidas terão prioridade na atribuição de habitação social e na renovação de habitações degradadas em zonas rurais, em igualdade de circunstâncias.
退役军人符合安置住房优待条件的，实行市场购买与军地集中统建相结合的方式解决安置住房，由安置地人民政府统筹规划、科学实施。
Os militares reformados que reúnam as condições para beneficiar de habitação de colocação terão a sua habitação resolvida através de uma combinação de aquisição no mercado e construção centralizada conjunta entre o exército e as autoridades locais, a ser planeada e implementada de forma científica pelo governo popular local.
分散供养的退役军士和义务兵购(建)房所需经费的标准，按照安置地县(市、区、旗)经济适用住房平均价格和60平方米的建筑面积确定；没有经济适用住房的地区按照普通商品住房价格确定。所购(建)房屋产权归分散供养的退役军士和义务兵所有，依法办理不动产登记。
O montante dos fundos necessários para a aquisição (construção) de habitação para os militares reformados (sargentos e soldados) em regime de apoio disperso será determinado com base no preço médio da habitação de custos controlados no concelho (distrito, cidade, bandeira) de colocação e numa área construída de 60 metros quadrados; nas zonas onde não exista habitação de custos controlados, o preço será determinado com base no preço da habitação comercial comum. A propriedade da habitação adquirida (construída) pertencerá aos militares reformados em regime de apoio disperso, devendo ser registada no registo predial nos termos da lei.
分散供养的退役军士和义务兵自行解决住房的，按照前款规定的标准将购(建)房费用发给本人。
Se os militares reformados (sargentos e soldados) em regime de apoio disperso resolverem a sua própria habitação, receberão o montante dos fundos para aquisição (construção) de habitação de acordo com o disposto no número anterior.
军官和军士退出现役时，服现役期间的住房公积金按照规定一次性发给本人，也可以根据本人意愿转移接续到安置地，并按照当地规定缴存、使用住房公积金；服现役期间的住房补贴发放按照有关规定执行。
Quando os oficiais e sargentos se reformam, o fundo de habitação acumulado durante o serviço ativo será pago de uma só vez ao próprio, ou pode ser transferido para o local de colocação de acordo com a sua vontade, sendo depositado e utilizado de acordo com as regras locais; o subsídio de habitação durante o serviço ativo será pago de acordo com as disposições aplicáveis.
退役军人服现役期间获得功勋荣誉表彰的，退出现役后依法享受相应待遇。
Os militares reformados que tenham recebido condecorações e honras durante o serviço ativo continuarão a beneficiar das correspondentes prestações após a reforma, nos termos da lei.
社 会 保 险
Seguro Social
军人退出现役时，军队按照规定转移军人保险关系和相应资金，安置地社会保险经办机构应当及时办理相应的转移接续手续。
Quando os militares se reformam, as forças armadas transferem as relações de seguro social e os fundos correspondentes conforme regulamentos, e a instituição de seguro social do local de reassentamento deve processar prontamente os procedimentos de transferência e continuação correspondentes.
退役军人依法参加养老、医疗、工伤、失业、生育等社会保险，缴纳社会保险费，享受社会保险待遇。
Os militares reformados participam legalmente em seguros sociais como pensão, saúde, acidentes de trabalho, desemprego e maternidade, pagam contribuições de seguro social e usufruem dos benefícios do seguro social.
退役军人服现役年限与入伍前、退役后参加社会保险的缴费年限依法合并计算。
O tempo de serviço militar dos militares reformados é combinado legalmente com os períodos de contribuição para o seguro social antes do alistamento e após a reforma.
安排工作的退役军士和义务兵在国家规定的待安排工作期间，按照规定参加安置地职工基本养老保险并享受相应待遇，所需费用由安置地人民政府同级财政资金安排。
Os sargentos e soldados reformados designados para trabalho, durante o período de espera por designação estipulado pelo Estado, participam do seguro básico de pensão dos trabalhadores do local de reassentamento conforme regulamentos e usufruem dos benefícios correspondentes, com os custos suportados pelos fundos financeiros do governo popular do mesmo nível do local de reassentamento.
安置到机关、群团组织、企业事业单位的退役军人，依法参加职工基本医疗保险并享受相应待遇。
Os militares reformados designados para órgãos públicos, organizações de massa, empresas e instituições participam legalmente do seguro básico de saúde dos trabalhadores e usufruem dos benefícios correspondentes.
安排工作的退役军士和义务兵在国家规定的待安排工作期间，依法参加安置地职工基本医疗保险并享受相应待遇，单位缴费部分由安置地人民政府缴纳，个人缴费部分由个人缴纳。
Os sargentos e soldados reformados designados para trabalho, durante o período de espera por designação estipulado pelo Estado, participam legalmente do seguro básico de saúde dos trabalhadores do local de reassentamento e usufruem dos benefícios correspondentes, com a parte da contribuição da entidade paga pelo governo popular do local de reassentamento e a parte individual paga pelo próprio indivíduo.
逐月领取退役金的退役军官和军士、复员军官、自主就业的退役军士和义务兵依法参加职工基本医疗保险或者城乡居民基本医疗保险并享受相应待遇。
Os oficiais e sargentos reformados que recebem pensão mensal, oficiais reformados, sargentos e soldados reformados que se empregam por conta própria participam legalmente do seguro básico de saúde dos trabalhadores ou do seguro básico de saúde dos residentes urbanos e rurais e usufruem dos benefícios correspondentes.
退休军官和军士移交人民政府安置后，由安置地人民政府按照有关规定纳入医疗保险和相关医疗补助。
Após a transferência dos oficiais e sargentos aposentados para o reassentamento pelo governo popular, o governo popular do local de reassentamento os inclui no seguro médico e subsídios médicos relacionados conforme regulamentos.
退休军官享受安置地国家机关相应职务层次退休公务员的医疗待遇，退休军士医疗待遇参照退休军官有关规定执行。
Os oficiais aposentados usufruem dos benefícios médicos dos funcionários públicos aposentados do mesmo nível de cargo no local de reassentamento, e os benefícios médicos dos sargentos aposentados referem-se aos regulamentos relevantes para oficiais aposentados.
退役军人未及时就业的，可以依法向户口所在地人力资源社会保障部门申领失业保险待遇，服现役年限视同参保缴费年限，但是以退休、供养方式安置的退役军人除外。
Os militares reformados que não conseguem emprego imediatamente podem solicitar legalmente benefícios de seguro desemprego ao departamento de recursos humanos e segurança social do local de residência, com o tempo de serviço militar considerado como período de contribuição, exceto para militares reformados reassentados por aposentadoria ou sustento.
退役军人随调随迁家属，已经参加社会保险的，其社会保险关系和相应资金转移接续由社会保险经办机构依法办理。
Os familiares dos militares reformados que os acompanhem na mudança e reinstalação, que já estejam inscritos na segurança social, terão as suas relações de segurança social e a correspondente transferência de fundos tratadas pelas instituições de segurança social de acordo com a lei.
法 律 责 任
Responsabilidades Legais
退役军人工作主管部门和其他负责退役军人安置工作的部门及其工作人员有下列行为之一的，由其上级主管部门责令改正，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分：
Os departamentos competentes para o trabalho dos militares reformados e outros departamentos responsáveis pelo trabalho de reinstalação dos militares reformados, bem como o seu pessoal, que pratiquem algum dos seguintes atos, serão ordenados pelo seu departamento superior a corrigir a situação, e os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei:
(一)违反国家政策另设接收条件、提高安置门槛的；
(1) Estabelecer condições de receção adicionais ou aumentar os requisitos de reinstalação em violação das políticas nacionais;
(二)未按照规定确定退役军人安置待遇的；
(2) Não determinar o tratamento de reinstalação dos militares reformados de acordo com as disposições;
(三)在退役军人安置工作中出具虚假文件的；
(3) Emitir documentos falsos no trabalho de reinstalação dos militares reformados;
(四)挪用、截留、私分退役军人安置工作经费的；
(4) Desviar, reter ou distribuir indevidamente os fundos para o trabalho de reinstalação dos militares reformados;
(五)在退役军人安置工作中利用职务之便为自己或者他人谋取私利的；
(5) Utilizar a posição para obter benefícios próprios ou para terceiros no trabalho de reinstalação dos militares reformados;
(六)有其他违反退役军人安置法律法规行为的。
(6) Outras violações das leis e regulamentos sobre a reinstalação dos militares reformados.
接收安置退役军人的单位及其工作人员有下列行为之一的，由当地人民政府退役军人工作主管部门责令限期改正；逾期不改正的，予以通报批评，并对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分：
As unidades que recebem e reinstalam militares reformados, bem como o seu pessoal, que pratiquem algum dos seguintes atos, serão ordenados pelo departamento de trabalho dos militares reformados do governo popular local a corrigir a situação num prazo determinado; se não o fizerem dentro do prazo, serão criticados e comunicados, e os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei:
(一)拒绝或者无故拖延执行退役军人安置计划的；
(1) Recusar ou atrasar sem justa causa a execução do plano de reassentamento de militares reformados;
(二)在国家政策之外另设接收条件、提高安置门槛的；
(2) Estabelecer condições de recepção adicionais ou elevar os requisitos de reassentamento além da política nacional;
(三)将接收安置退役军人编制截留、挪用的；
(3) Desviar ou reter as vagas de pessoal destinadas ao reassentamento de militares reformados;
(四)未按照规定落实退役军人安置待遇的；
(4) Deixar de implementar os benefícios de reassentamento para militares reformados conforme estipulado;
(五)未依法与退役军人签订聘用合同或者劳动合同的；
(5) Deixar de celebrar contrato de trabalho ou contrato de emprego com militares reformados conforme a lei;
(六)违法与残疾退役军人解除聘用合同或者劳动合同的；
(6) Rescindir ilegalmente o contrato de trabalho ou contrato de emprego com militares reformados com deficiência;
(七)有其他违反退役军人安置法律法规行为的。
(7) Outras violações das leis e regulamentos de reassentamento de militares reformados.
对干扰退役军人安置工作、损害退役军人合法权益的其他单位和个人，依法追究责任。
Outras unidades e indivíduos que interfiram no trabalho de reassentamento de militares reformados ou prejudiquem os direitos e interesses legítimos dos militares reformados serão responsabilizados conforme a lei.
退役军人弄虚作假骗取安置待遇的，由县级以上地方人民政府退役军人工作主管部门取消相关待遇，追缴非法所得，依法追究责任。
Se um militar reformado obtiver benefícios de reassentamento mediante fraude, o departamento de trabalho de reassentamento de militares reformados do governo popular local ao nível de distrito ou superior cancelará os benefícios correspondentes, recuperará os ganhos ilícitos e responsabilizará o infrator conforme a lei.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
As violações deste regulamento que constituam atos de violação da ordem pública serão punidas administrativamente conforme a lei; se constituírem crime, será instaurada a responsabilidade criminal.
附 则
Disposições Complementares
中国人民武装警察部队依法退出现役的警官、警士和义务兵等人员的安置，适用本条例。
O reassentamento de oficiais, suboficiais e soldados que se retiram legalmente do serviço ativo da Polícia Armada do Povo Chinês aplica-se a este regulamento.
本条例有关军官的规定适用于军队文职干部。
As disposições deste regulamento relativas a oficiais aplicam-se ao pessoal civil militar.
士兵制度改革后未进行军衔转换士官的退役安置，参照本条例有关规定执行。
Após a reforma do sistema de soldados, o reassentamento de suboficiais que não tenham realizado a conversão de patente será executado de acordo com as disposições relevantes deste regulamento.
军官离职休养和少将以上军官退休后，按照国务院和中央军事委员会的有关规定安置管理。
Oficiais em licença para descanso e oficiais acima do posto de major-general, após a aposentadoria, serão reassentados e administrados de acordo com as disposições relevantes do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central.
军队院校学员依法退出现役的，按照国家有关规定执行。
Os alunos das academias militares que se retiram legalmente do serviço ativo serão tratados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
已经按照自主择业方式安置的退役军人的待遇保障，按照国务院和中央军事委员会的有关规定执行。
A garantia de benefícios para veteranos já reassentados por meio de emprego autônomo será executada de acordo com as disposições relevantes do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central.
本条例自2024年9月1日起施行。《退役士兵安置条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1 de setembro de 2024. O "Regulamento de Reassentamento de Soldados Veteranos" será revogado simultaneamente.