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Regulamento do Conselho de Estado sobre o hasteamento e uso simultâneo da Bandeira Nacional e da Bandeira Regional na Região Administrativa Especial de Hong Kong

国务院关于在香港特别行政区同时升挂使用国旗区旗的规定

Este regulamento estabelece as regras para o hasteamento e uso simultâneo da Bandeira Nacional e da Bandeira Regional na Região Administrativa Especial de Hong Kong a partir de 1 de julho de 1997.

Autoridade emissora
Conselho de Estado da República Popular da China中华人民共和国国务院
Publicado
1997-06-05
Em vigor desde
1997-07-01
Estado
Em vigor
Abrir fonte oficial ↗Fonte consultada: 2026-07-30
Chinês originalTradução
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(1997年6月5日国务院第58次常务会议通过 1997年6月5日中华人民共和国国务院令第219号发布 自1997年7月1日起施行)

Tradução

(Aprovado na 58.ª reunião executiva do Conselho de Estado em 5 de junho de 1997, promulgado pelo Decreto n.º 219 do Conselho de Estado da República Popular da China em 5 de junho de 1997, em vigor a partir de 1 de julho de 1997)

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根据《中华人民共和国国旗法》的有关规定,自1997年7月1日起,在香港特别行政区同时升挂、使用国旗和区旗时,按照下列规定执行:

Tradução

De acordo com as disposições relevantes da Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China, a partir de 1 de julho de 1997, ao hastear e usar simultaneamente a Bandeira Nacional e a Bandeira Regional na Região Administrativa Especial de Hong Kong, devem ser observadas as seguintes disposições:

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一、凡国旗和区旗同时升挂、使用时,应当将国旗置于中心、较高或者突出的位置。

Tradução

1. Quando a Bandeira Nacional e a Bandeira Regional forem hasteadas e usadas simultaneamente, a Bandeira Nacional deve ser colocada numa posição central, mais elevada ou proeminente.

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二、凡国旗和区旗同时或者并列升挂、使用时,国旗应当大于区旗,国旗在右,区旗在左。

Tradução

2. Quando a Bandeira Nacional e a Bandeira Regional forem hasteadas e usadas simultaneamente ou lado a lado, a Bandeira Nacional deve ser maior do que a Bandeira Regional, com a Bandeira Nacional à direita e a Bandeira Regional à esquerda.

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三、列队举持国旗和区旗行进时,国旗应当在区旗之前。

Tradução

3. Quando se desfilar em fila segurando a Bandeira Nacional e a Bandeira Regional, a Bandeira Nacional deve estar à frente da Bandeira Regional.