KYB CHINA(2020年12月1日国务院第116次常务会议通过 2020年12月26日中华人民共和国国务院令第733号公布 自2021年2月1日起施行)
(Aprovado na 116ª reunião executiva do Conselho de Estado em 1º de dezembro de 2020, promulgado pelo Decreto nº 733 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de dezembro de 2020, em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2021)
为了加强和规范政府督查工作，保障政令畅通，提高行政效能，推进廉政建设，健全行政监督制度，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer e padronizar o trabalho de inspeção governamental, garantir a fluidez das ordens administrativas, melhorar a eficiência administrativa, promover a construção de um governo íntegro e aperfeiçoar o sistema de supervisão administrativa.
本条例所称政府督查，是指县级以上人民政府在法定职权范围内根据工作需要组织开展的监督检查。
Para os fins deste regulamento, entende-se por inspeção governamental a supervisão e verificação realizadas pelos governos populares acima do nível distrital, no âmbito de suas atribuições legais, conforme necessário para o trabalho.
政府督查工作应当坚持和加强党的领导，以人民为中心，服务大局、实事求是，推进依法行政，推动政策落实和问题解决，力戒形式主义、官僚主义。
O trabalho de inspeção governamental deve aderir e fortalecer a liderança do Partido, centrar-se no povo, servir o interesse geral, buscar a verdade dos fatos, promover a administração de acordo com a lei, impulsionar a implementação de políticas e a resolução de problemas, e evitar o formalismo e o burocratismo.
政府督查内容包括：
O conteúdo da inspeção governamental inclui:
（一）党中央、国务院重大决策部署落实情况；
(1) A implementação das principais decisões e planos do Comitê Central do Partido e do Conselho de Estado;
（二）上级和本级人民政府重要工作部署落实情况；
(2) A implementação dos principais planos de trabalho do governo popular superior e do governo popular do mesmo nível;
（三）督查对象法定职责履行情况；
(3) O cumprimento das funções legais dos objetos de inspeção;
（四）本级人民政府所属部门和下级人民政府的行政效能。
(4) A eficiência administrativa dos departamentos subordinados ao governo popular do mesmo nível e dos governos populares inferiores.
政府督查对象包括：
Os objetos da inspeção governamental incluem:
（一）本级人民政府所属部门；
(1) Os departamentos subordinados ao governo popular do mesmo nível;
（二）下级人民政府及其所属部门；
(2) Os governos populares inferiores e seus departamentos subordinados;
（三）法律、法规授权的具有管理公共事务职能的组织；
(3) As organizações autorizadas por leis e regulamentos a exercer funções de gestão de assuntos públicos;
（四）受行政机关委托管理公共事务的组织。
(4) As organizações encarregadas pela administração de gerir assuntos públicos.
上级人民政府可以对下一级人民政府及其所属部门开展督查，必要时可以对所辖各级人民政府及其所属部门开展督查。
O governo popular superior pode realizar inspeções sobre o governo popular do nível imediatamente inferior e seus departamentos subordinados, e, quando necessário, pode realizar inspeções sobre todos os governos populares sob sua jurisdição e seus departamentos subordinados.
国务院办公厅指导全国政府督查工作，组织实施国务院督查工作。国务院办公厅督查机构承担国务院督查有关具体工作。
O Gabinete Geral do Conselho de Estado orienta o trabalho de inspeção governamental em todo o país e organiza a implementação do trabalho de inspeção do Conselho de Estado. O órgão de inspeção do Gabinete Geral do Conselho de Estado é responsável pelos trabalhos específicos relacionados à inspeção do Conselho de Estado.
县级以上地方人民政府督查机构组织实施本级人民政府督查工作。县级以上地方人民政府督查机构设置的形式和规格，按照机构编制管理有关规定办理。
Os órgãos de inspeção dos governos populares locais acima do nível distrital organizam e implementam o trabalho de inspeção dos governos populares do mesmo nível. A forma e o nível dos órgãos de inspeção dos governos populares locais acima do nível distrital devem ser estabelecidos de acordo com as disposições relevantes sobre gestão de estabelecimentos e pessoal.
国务院办公厅督查机构和县级以上地方人民政府督查机构统称政府督查机构。
O órgão de inspeção do Gabinete Geral do Conselho de Estado e os órgãos de inspeção dos governos populares locais acima do nível distrital são coletivamente denominados órgãos de inspeção governamental.
县级以上人民政府可以指定所属部门按照指定的事项、范围、职责、期限开展政府督查。
O governo popular acima do nível distrital pode designar seus departamentos subordinados para realizar inspeções governamentais de acordo com os assuntos, escopo, funções e prazos especificados.
县级以上人民政府所属部门未经本级人民政府指定，不得开展政府督查。
Os departamentos subordinados ao governo popular acima do nível distrital não podem realizar inspeções governamentais sem a designação do governo popular do mesmo nível.
县级以上人民政府根据工作需要，可以派出督查组。督查组按照本级人民政府确定的督查事项、范围、职责、期限开展政府督查。督查组对本级人民政府负责。
O governo popular acima do nível distrital pode enviar grupos de inspeção conforme necessário. Os grupos de inspeção realizam inspeções governamentais de acordo com os assuntos, escopo, funções e prazos determinados pelo governo popular do mesmo nível. Os grupos de inspeção são responsáveis perante o governo popular do mesmo nível.
督查组实行组长负责制，组长由本级人民政府确定。
Os grupos de inspeção adotam um sistema de responsabilidade do líder, sendo o líder determinado pelo governo popular do mesmo nível.
可以邀请人大代表、政协委员、政府参事和专家学者等参加督查组。
Podem ser convidados deputados da Assembleia Popular, membros da Conferência Consultiva Política, conselheiros do governo e especialistas para participar dos grupos de inspeção.
督查人员应当具备与其从事的督查工作相适应的政治素质、工作作风、专业知识、业务能力和法律素养，遵守宪法和法律，忠于职守、秉公持正，清正廉洁、保守秘密，自觉接受监督。
O pessoal de inspeção deve possuir qualidades políticas, estilo de trabalho, conhecimento profissional, capacidade profissional e cultura jurídica adequados ao trabalho de inspeção que realizam, cumprir a Constituição e as leis, ser leal aos seus deveres, imparciais, íntegros, manter sigilo e aceitar supervisão voluntariamente.
政府督查机构应当对督查人员进行政治、理论和业务培训。
Os órgãos de inspeção governamental devem fornecer treinamento político, teórico e profissional ao pessoal de inspeção.
政府督查机构履行职责所必需的经费，应当列入本级预算。
As despesas necessárias para o órgão de inspeção governamental desempenhar suas funções devem ser incluídas no orçamento do respectivo nível.
政府督查机构根据本级人民政府的决定或者本级人民政府行政首长在职权范围内作出的指令，确定督查事项。
O órgão de inspeção governamental determina os itens de inspeção com base na decisão do governo popular do respectivo nível ou nas instruções emitidas pelo chefe administrativo do governo popular do respectivo nível dentro de sua competência.
政府督查机构根据党中央、国务院重大决策部署，上级和本级人民政府重要工作部署，以及掌握的线索，可以提出督查工作建议，经本级人民政府行政首长批准后，确定督查事项。
O órgão de inspeção governamental pode propor sugestões de trabalho de inspeção com base nas principais decisões e implantações do Comitê Central do Partido e do Conselho de Estado, nas importantes implantações de trabalho do governo popular superior e do respectivo nível, bem como nas pistas obtidas, e após aprovação do chefe administrativo do governo popular do respectivo nível, determinar os itens de inspeção.
政府督查可以采取以下方式：
A inspeção governamental pode adotar os seguintes métodos:
（一）要求督查对象自查、说明情况；
(1) Exigir que o objeto da inspeção realize autoexame e explique a situação;
（二）听取督查对象汇报；
(2) Ouvir relatórios do objeto da inspeção;
（三）开展检查、访谈、暗访；
(3) Realizar verificações, entrevistas e visitas anônimas;
（四）组织座谈、听证、统计、评估；
(4) Organizar seminários, audiências, estatísticas e avaliações;
（五）调阅、复制与督查事项有关的资料；
(5) Consultar e copiar materiais relacionados aos itens de inspeção;
（六）通过信函、电话、媒体等渠道收集线索；
(6) Coletar pistas por meio de cartas, telefonemas, mídia e outros canais;
（七）约谈督查对象负责人或者相关责任人；
(7) Convocar o responsável do objeto da inspeção ou o responsável relevante para reunião;
（八）运用现代信息技术手段开展“互联网+督查”。
(8) Utilizar meios modernos de tecnologia da informação para realizar 'inspeção + internet'.
政府督查工作需要协助的，有关行政机关应当在职权范围内予以协助。
Se o trabalho de inspeção governamental precisar de assistência, os órgãos administrativos relevantes devem prestar assistência dentro de sua competência.
县级以上人民政府可以组织开展综合督查、专项督查、事件调查、日常督办、线索核查等政府督查工作。
Os governos populares acima do nível de condado podem organizar trabalhos de inspeção governamental, como inspeção abrangente, inspeção especial, investigação de eventos, supervisão diária e verificação de pistas.
开展政府督查工作应当制定督查方案，明确督查内容、对象和范围；应当严格控制督查频次和时限，科学运用督查方式，严肃督查纪律，提前培训督查人员。
Ao realizar o trabalho de inspeção governamental, deve-se elaborar um plano de inspeção, especificando o conteúdo, objeto e escopo da inspeção; a frequência e o prazo da inspeção devem ser rigorosamente controlados, os métodos de inspeção devem ser utilizados cientificamente, a disciplina de inspeção deve ser rigorosa e os inspetores devem ser treinados com antecedência.
政府督查工作应当严格执行督查方案，不得随意扩大督查范围、变更督查对象和内容，不得干预督查对象的正常工作，严禁重复督查、多头督查、越权督查。
O trabalho de inspeção governamental deve executar rigorosamente o plano de inspeção, não podendo expandir arbitrariamente o escopo da inspeção, alterar o objeto e o conteúdo da inspeção, nem interferir no trabalho normal do objeto da inspeção, sendo proibida a inspeção repetida, inspeção múltipla e inspeção além da competência.
县级以上人民政府在政府督查工作结束后应当作出督查结论。与督查对象有关的督查结论应当向督查对象反馈。
Após a conclusão do trabalho de inspeção governamental, o governo popular acima do nível de condado deve emitir uma conclusão de inspeção. A conclusão de inspeção relacionada ao objeto da inspeção deve ser comunicada ao objeto da inspeção.
督查结论应当事实清楚，证据充分，客观公正。
A conclusão de inspeção deve ser clara quanto aos fatos, com provas suficientes e objetiva e justa.
督查对象对督查结论有异议的，可以自收到该督查结论之日起30日内，向作出该督查结论的人民政府申请复核。收到申请的人民政府应当在30日内作出复核决定。参与作出督查结论的工作人员在复核中应当回避。
Se o objeto da inspeção tiver objeções à conclusão da inspeção, pode, no prazo de 30 dias a partir do recebimento da conclusão, solicitar revisão ao governo popular que emitiu a conclusão. O governo popular que receber a solicitação deve tomar uma decisão de revisão no prazo de 30 dias. O pessoal que participou da elaboração da conclusão da inspeção deve se abster na revisão.
对于督查结论中要求整改的事项，督查对象应当按要求整改。政府督查机构可以根据工作需要，对整改情况进行核查。
Para os itens que exigem retificação na conclusão da inspeção, o objeto da inspeção deve retificar conforme exigido. O órgão de inspeção governamental pode, conforme necessário, verificar a situação da retificação.
政府督查机构可以根据督查结论，提出改变或者撤销本级或者下级人民政府及其所属部门不适当的决定、命令等规范性文件的建议，报本级人民政府或者本级人民政府行政首长。
O órgão de inspeção governamental pode, com base na conclusão da inspeção, apresentar sugestões para alterar ou revogar decisões, ordens e outros documentos normativos inadequados do governo popular do respectivo nível ou inferior e seus departamentos, e reportar ao governo popular do respectivo nível ou ao chefe administrativo do governo popular do respectivo nível.
政府督查机构可以针对督查结论中反映的突出问题开展调查研究，真实准确地向本级人民政府或者本级人民政府行政首长报告调查研究情况。
O órgão de inspeção governamental pode realizar pesquisas e estudos sobre os problemas proeminentes refletidos na conclusão da inspeção e relatar com precisão a situação da pesquisa ao governo popular do respectivo nível ou ao chefe administrativo do governo popular do respectivo nível.
政府督查机构可以根据督查结论或者整改核查结果，提出对督查对象依法依规进行表扬、激励、批评等建议，经本级人民政府或者本级人民政府行政首长批准后组织实施。
O órgão de inspeção governamental pode, com base na conclusão da inspeção ou no resultado da verificação da retificação, apresentar sugestões de elogio, incentivo, crítica, etc., ao objeto da inspeção de acordo com a lei e os regulamentos, e após aprovação do governo popular do respectivo nível ou do chefe administrativo do governo popular do respectivo nível, organizar a implementação.
政府督查机构可以根据督查结论或者整改核查结果，提出对督查对象依法依规追究责任的建议，经本级人民政府或者本级人民政府行政首长批准后，交有权机关调查处理。
O órgão de inspeção governamental pode, com base na conclusão da inspeção ou no resultado da verificação da retificação, apresentar sugestões para responsabilizar o objeto da inspeção de acordo com a lei e os regulamentos, e após aprovação do governo popular do respectivo nível ou do chefe administrativo do governo popular do respectivo nível, encaminhar ao órgão competente para investigação e tratamento.
政府督查应当加强与行政执法监督、备案审查监督等的协调衔接。
A inspeção governamental deve fortalecer a coordenação e articulação com a supervisão da aplicação da lei administrativa, supervisão da revisão de arquivamento, etc.
督查工作中发现公职人员涉嫌贪污贿赂、失职渎职等职务违法或者职务犯罪的问题线索，政府督查机构应当移送监察机关，由监察机关依法调查处置；发现涉嫌其他犯罪的问题线索，移送司法机关依法处理。
Durante o trabalho de inspeção, se forem encontrados indícios de que funcionários públicos estão envolvidos em atos ilícitos ou crimes funcionais, como corrupção, suborno, negligência ou prevaricação, o órgão de inspeção governamental deve transferir o caso para a autoridade de supervisão, que investigará e tratará de acordo com a lei; se forem encontrados indícios de outros crimes, o caso deve ser transferido para a autoridade judiciária para tratamento de acordo com a lei.
政府督查机构及督查人员违反本条例规定，滥用职权、徇私舞弊、玩忽职守的，泄露督查过程中所知悉的国家秘密、商业秘密、个人隐私的，或者违反廉政规定的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法依规给予处理；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o órgão de inspeção governamental ou seus inspetores violarem as disposições deste regulamento, abusarem de poder, agirem com má-fé ou negligência, divulgarem segredos de Estado, comerciais ou privados conhecidos durante a inspeção, ou violarem as regras de integridade, os líderes responsáveis e os responsáveis diretos serão tratados de acordo com a lei e os regulamentos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
督查对象及其工作人员不得阻碍督查工作，不得隐瞒实情、弄虚作假，不得伪造、隐匿、毁灭证据。有上述情形的，由政府督查机构责令改正；情节严重的，依法依规追究责任。
Os inspecionados e seus funcionários não devem obstruir o trabalho de inspeção, nem ocultar a verdade, falsificar informações, ou forjar, ocultar ou destruir provas. Em caso de tais condutas, o órgão de inspeção governamental ordenará a correção; se as circunstâncias forem graves, a responsabilidade será apurada de acordo com a lei e os regulamentos.
对督查人员或者提供线索、反映情况的单位和个人进行威胁、打击、报复、陷害的，依法依规追究责任。
Aqueles que ameaçarem, retaliarem, prejudicarem ou difamarem os inspetores ou as unidades e indivíduos que fornecerem pistas ou relatarem situações serão responsabilizados de acordo com a lei e os regulamentos.
县级以上人民政府及其所属部门依照有关法律法规开展的其他监督检查，按照有关法律法规规定执行。
Outras inspeções e supervisões realizadas pelos governos populares acima do nível distrital e seus departamentos, de acordo com as leis e regulamentos relevantes, serão executadas conforme as disposições dessas leis e regulamentos.
本条例自2021年2月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.