KYB CHINA(1997年5月8日中华人民共和国国务院令第216号发布 根据2001年11月29日《国务院关于修改〈农药管理条例〉的决定》第一次修订 2017年2月8日国务院第164次常务会议修订通过 根据2022年3月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 216 do Conselho de Estado da República Popular da China em 8 de maio de 1997, primeira revisão em 29 de novembro de 2001 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento de Gestão de Pesticidas, aprovado na 164ª sessão executiva do Conselho de Estado em 8 de fevereiro de 2017, segunda revisão em 29 de março de 2022 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
为了加强农药管理，保证农药质量，保障农产品质量安全和人畜安全，保护农业、林业生产和生态环境，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a gestão de pesticidas, garantir a qualidade dos pesticidas, assegurar a segurança dos produtos agrícolas e a segurança humana e animal, e proteger a produção agrícola e florestal, bem como o meio ambiente ecológico.
本条例所称农药，是指用于预防、控制危害农业、林业的病、虫、草、鼠和其他有害生物以及有目的地调节植物、昆虫生长的化学合成或者来源于生物、其他天然物质的一种物质或者几种物质的混合物及其制剂。
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por pesticida qualquer substância ou mistura de substâncias, incluindo suas preparações, de origem química sintética, biológica ou de outros materiais naturais, utilizada para prevenir, controlar ou regular o crescimento de pragas, doenças, ervas daninhas, roedores e outros organismos nocivos à agricultura e silvicultura, bem como para regular o crescimento de plantas e insetos.
前款规定的农药包括用于不同目的、场所的下列各类：
Os pesticidas referidos no parágrafo anterior incluem as seguintes categorias, para diferentes finalidades e locais:
(一)预防、控制危害农业、林业的病、虫(包括昆虫、蜱、螨)、草、鼠、软体动物和其他有害生物；
(1) Prevenir e controlar pragas (incluindo insetos, carrapatos, ácaros), doenças, ervas daninhas, roedores, moluscos e outros organismos nocivos à agricultura e silvicultura;
(二)预防、控制仓储以及加工场所的病、虫、鼠和其他有害生物；
(2) Prevenir e controlar pragas, doenças, roedores e outros organismos nocivos em armazéns e locais de processamento;
(三)调节植物、昆虫生长；
(3) Regular o crescimento de plantas e insetos;
(四)农业、林业产品防腐或者保鲜；
(4) Conservar ou preservar produtos agrícolas e florestais;
(五)预防、控制蚊、蝇、蜚蠊、鼠和其他有害生物；
(5) Prevenir e controlar mosquitos, moscas, baratas, roedores e outros organismos nocivos.
(六)预防、控制危害河流堤坝、铁路、码头、机场、建筑物和其他场所的有害生物。
(6) Prevenir e controlar organismos nocivos que ameaçam diques de rios, ferrovias, portos, aeroportos, edifícios e outros locais.
国务院农业主管部门负责全国的农药监督管理工作。
O departamento agrícola do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão de agrotóxicos em todo o país.
县级以上地方人民政府农业主管部门负责本行政区域的农药监督管理工作。
Os departamentos agrícolas dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela supervisão e gestão de agrotóxicos em suas respectivas regiões administrativas.
县级以上人民政府其他有关部门在各自职责范围内负责有关的农药监督管理工作。
Outros departamentos relevantes dos governos populares acima do nível de condado são responsáveis pela supervisão e gestão de agrotóxicos dentro de suas respectivas atribuições.
县级以上地方人民政府应当加强对农药监督管理工作的组织领导，将农药监督管理经费列入本级政府预算，保障农药监督管理工作的开展。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem fortalecer a liderança organizacional do trabalho de supervisão e gestão de agrotóxicos, incluir as despesas de supervisão e gestão de agrotóxicos no orçamento do governo do mesmo nível e garantir o desenvolvimento do trabalho de supervisão e gestão de agrotóxicos.
农药生产企业、农药经营者应当对其生产、经营的农药的安全性、有效性负责，自觉接受政府监管和社会监督。
Os produtores e operadores de agrotóxicos devem ser responsáveis pela segurança e eficácia dos agrotóxicos que produzem e operam, e aceitar conscientemente a supervisão governamental e a supervisão social.
农药生产企业、农药经营者应当加强行业自律，规范生产、经营行为。
Os produtores e operadores de agrotóxicos devem fortalecer a autorregulação do setor e padronizar os comportamentos de produção e operação.
国家鼓励和支持研制、生产、使用安全、高效、经济的农药，推进农药专业化使用，促进农药产业升级。
O Estado incentiva e apoia a pesquisa, produção e uso de agrotóxicos seguros, eficientes e econômicos, promove o uso profissional de agrotóxicos e impulsiona a atualização da indústria de agrotóxicos.
对在农药研制、推广和监督管理等工作中作出突出贡献的单位和个人，按照国家有关规定予以表彰或者奖励。
Unidades e indivíduos que fizerem contribuições notáveis no trabalho de pesquisa, promoção e supervisão de agrotóxicos serão elogiados ou recompensados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
农药登记
Registro de Agrotóxicos
国家实行农药登记制度。农药生产企业、向中国出口农药的企业应当依照本条例的规定申请农药登记，新农药研制者可以依照本条例的规定申请农药登记。
O Estado implementa o sistema de registro de agrotóxicos. Os fabricantes de agrotóxicos e as empresas que exportam agrotóxicos para a China devem solicitar o registro de agrotóxicos de acordo com este regulamento. Os desenvolvedores de novos agrotóxicos podem solicitar o registro de agrotóxicos de acordo com este regulamento.
国务院农业主管部门所属的负责农药检定工作的机构负责农药登记具体工作。省、自治区、直辖市人民政府农业主管部门所属的负责农药检定工作的机构协助做好本行政区域的农药登记具体工作。
A agência responsável pelo trabalho de inspeção de agrotóxicos subordinada ao departamento agrícola do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho específico de registro de agrotóxicos. As agências responsáveis pelo trabalho de inspeção de agrotóxicos subordinadas aos departamentos agrícolas dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central auxiliam na realização do trabalho específico de registro de agrotóxicos em suas respectivas regiões administrativas.
国务院农业主管部门组织成立农药登记评审委员会，负责农药登记评审。
O departamento agrícola do Conselho de Estado organiza a criação de um comitê de avaliação de registro de agrotóxicos, responsável pela avaliação do registro de agrotóxicos.
农药登记评审委员会由下列人员组成：
O comitê de avaliação de registro de agrotóxicos é composto pelos seguintes membros:
(一)国务院农业、林业、卫生、环境保护、粮食、工业行业管理、安全生产监督管理等有关部门和供销合作总社等单位推荐的农药产品化学、药效、毒理、残留、环境、质量标准和检测等方面的专家；
(1) Especialistas em química de produtos agrotóxicos, eficácia, toxicologia, resíduos, meio ambiente, padrões de qualidade e testes, recomendados pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado, como agricultura, silvicultura, saúde, proteção ambiental, grãos, gestão da indústria, supervisão de segurança na produção, e pela Federação de Cooperativas de Suprimento e Comercialização;
(二)国家食品安全风险评估专家委员会的有关专家；
(2) Especialistas relevantes do comitê de especialistas em avaliação de risco de segurança alimentar nacional;
(三)国务院农业、林业、卫生、环境保护、粮食、工业行业管理、安全生产监督管理等有关部门和供销合作总社等单位的代表。
(3) Representantes dos departamentos relevantes do Conselho de Estado, como agricultura, silvicultura, saúde, proteção ambiental, grãos, gestão da indústria, supervisão de segurança na produção, e da Federação de Cooperativas de Suprimento e Comercialização.
农药登记评审规则由国务院农业主管部门制定。
As regras de avaliação de registro de agrotóxicos são formuladas pelo departamento agrícola do Conselho de Estado.
申请农药登记的，应当进行登记试验。
Para solicitar o registro de agrotóxicos, devem ser realizados testes de registro.
农药的登记试验应当报所在地省、自治区、直辖市人民政府农业主管部门备案。
Os testes de registro de agrotóxicos devem ser comunicados ao departamento agrícola do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde o teste será realizado.
登记试验应当由国务院农业主管部门认定的登记试验单位按照国务院农业主管部门的规定进行。
Os testes de registro devem ser realizados por unidades de teste de registro reconhecidas pelo departamento agrícola do Conselho de Estado, de acordo com as disposições do departamento agrícola do Conselho de Estado.
与已取得中国农药登记的农药组成成分、使用范围和使用方法相同的农药，免予残留、环境试验，但已取得中国农药登记的农药依照本条例第十五条的规定在登记资料保护期内的，应当经农药登记证持有人授权同意。
Agrotóxicos com composição, escopo de uso e método de uso idênticos aos de agrotóxicos já registrados na China estão isentos de testes de resíduos e ambientais, mas se o agrotóxico já registrado na China estiver dentro do período de proteção de dados de registro conforme o Artigo 15 deste regulamento, a autorização do titular do certificado de registro de agrotóxico é necessária.
登记试验单位应当对登记试验报告的真实性负责。
A unidade de teste de registro é responsável pela veracidade do relatório de teste de registro.
登记试验结束后，申请人应当向所在地省、自治区、直辖市人民政府农业主管部门提出农药登记申请，并提交登记试验报告、标签样张和农药产品质量标准及其检验方法等申请资料；申请新农药登记的，还应当提供农药标准品。
Após a conclusão dos testes de registro, o solicitante deve apresentar um pedido de registro de agrotóxico ao departamento agrícola do governo popular da província, região autônoma ou município onde está localizado, e submeter o relatório de teste de registro, amostra de rótulo e padrão de qualidade do produto agrotóxico e seus métodos de teste, entre outros materiais de solicitação; para solicitação de registro de novo agrotóxico, também deve fornecer padrões de agrotóxico.
省、自治区、直辖市人民政府农业主管部门应当自受理申请之日起20个工作日内提出初审意见，并报送国务院农业主管部门。
O departamento agrícola do governo popular da província, região autônoma ou município deve emitir uma opinião de revisão preliminar dentro de 20 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido e encaminhá-la ao departamento agrícola do Conselho de Estado.
向中国出口农药的企业申请农药登记的，应当持本条第一款规定的资料、农药标准品以及在有关国家(地区)登记、使用的证明材料，向国务院农业主管部门提出申请。
Empresas que exportam agrotóxicos para a China, ao solicitar o registro de agrotóxico, devem apresentar os materiais especificados no primeiro parágrafo deste artigo, padrões de agrotóxico e documentos de comprovação de registro e uso no(s) país(es) relevante(s) ao departamento agrícola do Conselho de Estado.
国务院农业主管部门受理申请或者收到省、自治区、直辖市人民政府农业主管部门报送的申请资料后，应当组织审查和登记评审，并自收到评审意见之日起20个工作日内作出审批决定，符合条件的，核发农药登记证；不符合条件的，书面通知申请人并说明理由。
Após receber o pedido ou receber os materiais de solicitação encaminhados pelo departamento agrícola do governo popular da província, região autônoma ou município, o departamento agrícola do Conselho de Estado deve organizar a revisão e a avaliação de registro, e dentro de 20 dias úteis a partir do recebimento da opinião de avaliação, tomar uma decisão de aprovação; se atender aos requisitos, emitir o certificado de registro de agrotóxico; se não atender, notificar o solicitante por escrito e explicar os motivos.
农药登记证应当载明农药名称、剂型、有效成分及其含量、毒性、使用范围、使用方法和剂量、登记证持有人、登记证号以及有效期等事项。
O certificado de registro de agrotóxico deve conter o nome do agrotóxico, formulação, ingrediente ativo e seu teor, toxicidade, escopo de uso, método e dosagem de uso, titular do certificado de registro, número do certificado de registro e prazo de validade, entre outros itens.
农药登记证有效期为5年。有效期届满，需要继续生产农药或者向中国出口农药的，农药登记证持有人应当在有效期届满90日前向国务院农业主管部门申请延续。
O prazo de validade do certificado de registro de agrotóxico é de 5 anos. Se for necessário continuar a produzir o agrotóxico ou exportá-lo para a China após o vencimento, o titular do certificado de registro deve solicitar a renovação ao departamento agrícola do Conselho de Estado até 90 dias antes do vencimento.
农药登记证载明事项发生变化的，农药登记证持有人应当按照国务院农业主管部门的规定申请变更农药登记证。
Se os itens constantes no certificado de registro de agrotóxico sofrerem alterações, o titular do certificado de registro deve solicitar a alteração do certificado de registro de agrotóxico de acordo com as disposições do departamento agrícola do Conselho de Estado.
国务院农业主管部门应当及时公告农药登记证核发、延续、变更情况以及有关的农药产品质量标准号、残留限量规定、检验方法、经核准的标签等信息。
A autoridade agrícola do Conselho de Estado deve divulgar prontamente informações sobre a emissão, renovação e alteração de certificados de registro de agrotóxicos, bem como os números de padrões de qualidade de produtos de agrotóxicos relevantes, limites de resíduos, métodos de teste e rótulos aprovados.
新农药研制者可以转让其已取得登记的新农药的登记资料；农药生产企业可以向具有相应生产能力的农药生产企业转让其已取得登记的农药的登记资料。
O desenvolvedor de um novo agrotóxico pode transferir os dados de registro do novo agrotóxico que já obteve; uma empresa produtora de agrotóxicos pode transferir os dados de registro de agrotóxicos que já obteve para outra empresa produtora de agrotóxicos com capacidade de produção correspondente.
国家对取得首次登记的、含有新化合物的农药的申请人提交的其自己所取得且未披露的试验数据和其他数据实施保护。
O Estado protege os dados de teste e outros dados submetidos pelo requerente que obteve o primeiro registro de um agrotóxico contendo um novo composto, desde que sejam de sua própria obtenção e não divulgados.
自登记之日起6年内，对其他申请人未经已取得登记的申请人同意，使用前款规定的数据申请农药登记的，登记机关不予登记；但是，其他申请人提交其自己所取得的数据的除外。
Dentro de 6 anos a partir da data do registro, se outro requerente, sem o consentimento do requerente que já obteve o registro, usar os dados especificados no parágrafo anterior para solicitar o registro de agrotóxico, a autoridade de registro não concederá o registro; exceto se o outro requerente submeter seus próprios dados obtidos.
除下列情况外，登记机关不得披露本条第一款规定的数据：
Exceto nas seguintes circunstâncias, a autoridade de registro não pode divulgar os dados especificados no primeiro parágrafo deste artigo:
(一)公共利益需要；
(1) Necessidade de interesse público;
(二)已采取措施确保该类信息不会被不正当地进行商业使用。
(2) Já foram tomadas medidas para garantir que tais informações não sejam usadas indevidamente para fins comerciais.
农药生产
Produção de Agrotóxicos
农药生产应当符合国家产业政策。国家鼓励和支持农药生产企业采用先进技术和先进管理规范，提高农药的安全性、有效性。
A produção de agrotóxicos deve estar em conformidade com a política industrial nacional. O Estado incentiva e apoia as empresas produtoras de agrotóxicos a adotar tecnologias avançadas e normas de gestão avançadas para melhorar a segurança e eficácia dos agrotóxicos.
国家实行农药生产许可制度。农药生产企业应当具备下列条件，并按照国务院农业主管部门的规定向省、自治区、直辖市人民政府农业主管部门申请农药生产许可证：
O Estado implementa um sistema de licença de produção de agrotóxicos. As empresas produtoras de agrotóxicos devem atender às seguintes condições e solicitar a licença de produção de agrotóxicos à autoridade agrícola do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, de acordo com as disposições da autoridade agrícola do Conselho de Estado:
(一)有与所申请生产农药相适应的技术人员；
(1) Possuir pessoal técnico adequado para a produção de agrotóxicos a ser solicitada;
(二)有与所申请生产农药相适应的厂房、设施；
(2) Possuir instalações e equipamentos adequados para a produção de agrotóxicos a ser solicitada;
(三)有对所申请生产农药进行质量管理和质量检验的人员、仪器和设备；
(3) Possuir pessoal, instrumentos e equipamentos para gestão da qualidade e inspeção de qualidade dos agrotóxicos a serem produzidos;
(四)有保证所申请生产农药质量的规章制度。
(4) Possuir regulamentos internos que garantam a qualidade dos agrotóxicos a serem produzidos.
省、自治区、直辖市人民政府农业主管部门应当自受理申请之日起20个工作日内作出审批决定，必要时应当进行实地核查。符合条件的，核发农药生产许可证；不符合条件的，书面通知申请人并说明理由。
O departamento agrícola do governo popular provincial, regional ou municipal deve tomar uma decisão de aprovação no prazo de 20 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido, podendo realizar uma inspeção in loco quando necessário. Se as condições forem atendidas, a licença de produção de agrotóxicos será emitida; caso contrário, o requerente será notificado por escrito com a devida justificativa.
安全生产、环境保护等法律、行政法规对企业生产条件有其他规定的，农药生产企业还应当遵守其规定。
Se outras leis ou regulamentos administrativos sobre segurança na produção e proteção ambiental impuserem requisitos adicionais para as condições de produção das empresas, os fabricantes de agrotóxicos também devem cumprir essas disposições.
农药生产许可证应当载明农药生产企业名称、住所、法定代表人(负责人)、生产范围、生产地址以及有效期等事项。
A licença de produção de agrotóxicos deve conter o nome do fabricante, endereço, representante legal (responsável), escopo de produção, endereço de produção e prazo de validade, entre outros itens.
农药生产许可证有效期为5年。有效期届满，需要继续生产农药的，农药生产企业应当在有效期届满90日前向省、自治区、直辖市人民政府农业主管部门申请延续。
A licença de produção de agrotóxicos tem validade de 5 anos. Se o fabricante desejar continuar a produção após o vencimento, deve solicitar a renovação ao departamento agrícola do governo popular provincial, regional ou municipal até 90 dias antes do término da validade.
农药生产许可证载明事项发生变化的，农药生产企业应当按照国务院农业主管部门的规定申请变更农药生产许可证。
Se houver alteração nos itens constantes da licença de produção de agrotóxicos, o fabricante deve solicitar a modificação da licença conforme as disposições do departamento agrícola do Conselho de Estado.
委托加工、分装农药的，委托人应当取得相应的农药登记证，受托人应当取得农药生产许可证。
Para a terceirização do processamento ou fracionamento de agrotóxicos, o contratante deve obter o respectivo registro de agrotóxico, e o contratado deve obter a licença de produção de agrotóxicos.
委托人应当对委托加工、分装的农药质量负责。
O contratante deve ser responsável pela qualidade dos agrotóxicos processados ou embalados sob contrato.
农药生产企业采购原材料，应当查验产品质量检验合格证和有关许可证明文件，不得采购、使用未依法附具产品质量检验合格证、未依法取得有关许可证明文件的原材料。
Os fabricantes de agrotóxicos, ao adquirir matérias-primas, devem verificar o certificado de qualidade do produto e os documentos de licença relevantes, e não podem adquirir ou usar matérias-primas que não possuam certificado de qualidade do produto ou documentos de licença conforme a lei.
农药生产企业应当建立原材料进货记录制度，如实记录原材料的名称、有关许可证明文件编号、规格、数量、供货人名称及其联系方式、进货日期等内容。原材料进货记录应当保存2年以上。
Os fabricantes de agrotóxicos devem estabelecer um sistema de registro de aquisição de matérias-primas, registrando fielmente o nome da matéria-prima, o número do documento de licença relevante, especificações, quantidade, nome do fornecedor e informações de contato, data de aquisição, etc. Os registros de aquisição de matérias-primas devem ser mantidos por pelo menos 2 anos.
农药生产企业应当严格按照产品质量标准进行生产，确保农药产品与登记农药一致。农药出厂销售，应当经质量检验合格并附具产品质量检验合格证。
Os fabricantes de agrotóxicos devem produzir estritamente de acordo com os padrões de qualidade do produto, garantindo que o agrotóxico seja consistente com o agrotóxico registrado. Os agrotóxicos vendidos devem ser aprovados em inspeção de qualidade e acompanhados de certificado de qualidade do produto.
农药生产企业应当建立农药出厂销售记录制度，如实记录农药的名称、规格、数量、生产日期和批号、产品质量检验信息、购货人名称及其联系方式、销售日期等内容。农药出厂销售记录应当保存2年以上。
Os fabricantes de agrotóxicos devem estabelecer um sistema de registro de vendas de agrotóxicos, registrando fielmente o nome do agrotóxico, especificações, quantidade, data de produção e número do lote, informações de inspeção de qualidade, nome do comprador e informações de contato, data de venda, etc. Os registros de vendas de agrotóxicos devem ser mantidos por pelo menos 2 anos.
农药包装应当符合国家有关规定，并印制或者贴有标签。国家鼓励农药生产企业使用可回收的农药包装材料。
As embalagens de agrotóxicos devem estar em conformidade com as disposições nacionais relevantes e devem ter rótulos impressos ou afixados. O Estado incentiva os fabricantes de agrotóxicos a usar materiais de embalagem recicláveis.
农药标签应当按照国务院农业主管部门的规定，以中文标注农药的名称、剂型、有效成分及其含量、毒性及其标识、使用范围、使用方法和剂量、使用技术要求和注意事项、生产日期、可追溯电子信息码等内容。
Os rótulos de agrotóxicos devem, de acordo com as disposições do departamento agrícola do Conselho de Estado, conter em chinês o nome do agrotóxico, formulação, ingredientes ativos e seu teor, toxicidade e seu símbolo, escopo de uso, método e dosagem de uso, requisitos técnicos e precauções, data de produção, código eletrônico de informação rastreável, etc.
剧毒、高毒农药以及使用技术要求严格的其他农药等限制使用农药的标签还应当标注“限制使用”字样，并注明使用的特别限制和特殊要求。用于食用农产品的农药的标签还应当标注安全间隔期。
Os rótulos de agrotóxicos de uso restrito, como agrotóxicos altamente tóxicos e agrotóxicos com requisitos técnicos rigorosos, também devem conter as palavras "uso restrito" e indicar as limitações e requisitos especiais de uso. Os rótulos de agrotóxicos usados em produtos agrícolas para consumo alimentar também devem indicar o intervalo de segurança.
农药生产企业不得擅自改变经核准的农药的标签内容，不得在农药的标签中标注虚假、误导使用者的内容。
Os fabricantes de agrotóxicos não podem alterar arbitrariamente o conteúdo do rótulo aprovado do agrotóxico, nem podem incluir conteúdo falso ou enganoso no rótulo.
农药包装过小，标签不能标注全部内容的，应当同时附具说明书，说明书的内容应当与经核准的标签内容一致。
Se a embalagem do agrotóxico for muito pequena para conter todo o conteúdo do rótulo, deve ser acompanhada de um folheto explicativo, cujo conteúdo deve ser consistente com o conteúdo do rótulo aprovado.
农药经营
Comercialização de Pesticidas
国家实行农药经营许可制度，但经营卫生用农药的除外。农药经营者应当具备下列条件，并按照国务院农业主管部门的规定向县级以上地方人民政府农业主管部门申请农药经营许可证：
O Estado implementa um sistema de licenciamento para a comercialização de pesticidas, exceto para pesticidas de uso sanitário. Os comerciantes de pesticidas devem atender às seguintes condições e solicitar a licença de comercialização de pesticidas junto ao departamento agrícola do governo popular local no nível de condado ou superior, conforme as disposições do departamento agrícola do Conselho de Estado:
(一)有具备农药和病虫害防治专业知识，熟悉农药管理规定，能够指导安全合理使用农药的经营人员；
(1) Possuir pessoal de comercialização com conhecimento profissional em pesticidas e controle de pragas, familiarizado com as normas de gestão de pesticidas, e capaz de orientar o uso seguro e racional de pesticidas;
(二)有与其他商品以及饮用水水源、生活区域等有效隔离的营业场所和仓储场所，并配备与所申请经营农药相适应的防护设施；
(2) Dispor de instalações comerciais e de armazenamento efetivamente isoladas de outros produtos, fontes de água potável, áreas residenciais, etc., e equipadas com instalações de proteção adequadas ao tipo de pesticida a ser comercializado;
(三)有与所申请经营农药相适应的质量管理、台账记录、安全防护、应急处置、仓储管理等制度。
(3) Possuir sistemas de gestão de qualidade, registros contábeis, proteção de segurança, resposta a emergências e gestão de armazenamento compatíveis com o tipo de pesticida a ser comercializado.
经营限制使用农药的，还应当配备相应的用药指导和病虫害防治专业技术人员，并按照所在地省、自治区、直辖市人民政府农业主管部门的规定实行定点经营。
Para a comercialização de pesticidas de uso restrito, também é necessário dispor de técnicos profissionais em orientação de uso e controle de pragas, e realizar a comercialização em pontos designados conforme as disposições do departamento agrícola do governo popular da província, região autônoma ou município.
县级以上地方人民政府农业主管部门应当自受理申请之日起20个工作日内作出审批决定。符合条件的，核发农药经营许可证；不符合条件的，书面通知申请人并说明理由。
O departamento agrícola do governo popular local no nível de condado ou superior deve tomar uma decisão de aprovação no prazo de 20 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido. Se atender aos requisitos, emitirá a licença de comercialização de pesticidas; caso contrário, notificará o requerente por escrito e explicará os motivos.
农药经营许可证应当载明农药经营者名称、住所、负责人、经营范围以及有效期等事项。
A licença de comercialização de pesticidas deve conter o nome do comerciante, endereço, responsável, escopo de comercialização e prazo de validade, entre outros itens.
农药经营许可证有效期为5年。有效期届满，需要继续经营农药的，农药经营者应当在有效期届满90日前向发证机关申请延续。
O prazo de validade da licença de comercialização de pesticidas é de 5 anos. Se o comerciante desejar continuar a comercializar pesticidas após o vencimento, deve solicitar a renovação ao órgão emissor até 90 dias antes do vencimento.
农药经营许可证载明事项发生变化的，农药经营者应当按照国务院农业主管部门的规定申请变更农药经营许可证。
Se houver alteração nos itens constantes da licença de comercialização de pesticidas, o comerciante deve solicitar a modificação da licença conforme as disposições do departamento agrícola do Conselho de Estado.
取得农药经营许可证的农药经营者设立分支机构的，应当依法申请变更农药经营许可证，并向分支机构所在地县级以上地方人民政府农业主管部门备案，其分支机构免予办理农药经营许可证。农药经营者应当对其分支机构的经营活动负责。
Os operadores de pesticidas que obtiveram a licença de operação de pesticidas e estabelecerem filiais devem solicitar a alteração da licença de operação de pesticidas de acordo com a lei e registrar-se junto ao departamento de agricultura do governo popular local ao nível do condado ou superior onde a filial está localizada, sendo que as filiais estão isentas de obter a licença de operação de pesticidas. O operador de pesticidas é responsável pelas atividades operacionais de suas filiais.
农药经营者采购农药应当查验产品包装、标签、产品质量检验合格证以及有关许可证明文件，不得向未取得农药生产许可证的农药生产企业或者未取得农药经营许可证的其他农药经营者采购农药。
Ao adquirir pesticidas, o operador de pesticidas deve verificar a embalagem, o rótulo, o certificado de qualidade do produto e os documentos de licença relevantes, e não pode adquirir pesticidas de fabricantes de pesticidas que não possuam a licença de produção de pesticidas ou de outros operadores de pesticidas que não possuam a licença de operação de pesticidas.
农药经营者应当建立采购台账，如实记录农药的名称、有关许可证明文件编号、规格、数量、生产企业和供货人名称及其联系方式、进货日期等内容。采购台账应当保存2年以上。
O operador de pesticidas deve estabelecer um registro de compras, registrando fielmente o nome do pesticida, o número do documento de licença relevante, a especificação, a quantidade, o nome do fabricante e do fornecedor, suas informações de contato e a data de compra. O registro de compras deve ser mantido por pelo menos 2 anos.
农药经营者应当建立销售台账，如实记录销售农药的名称、规格、数量、生产企业、购买人、销售日期等内容。销售台账应当保存2年以上。
O operador de pesticidas deve estabelecer um registro de vendas, registrando fielmente o nome do pesticida, a especificação, a quantidade, o fabricante, o comprador e a data de venda. O registro de vendas deve ser mantido por pelo menos 2 anos.
农药经营者应当向购买人询问病虫害发生情况并科学推荐农药，必要时应当实地查看病虫害发生情况，并正确说明农药的使用范围、使用方法和剂量、使用技术要求和注意事项，不得误导购买人。
O operador de pesticidas deve perguntar ao comprador sobre a ocorrência de pragas e doenças e recomendar pesticidas de forma científica; quando necessário, deve inspecionar pessoalmente a ocorrência de pragas e doenças e explicar corretamente o escopo de uso, o método e a dosagem de uso, os requisitos técnicos e as precauções do pesticida, sem enganar o comprador.
经营卫生用农药的，不适用本条第一款、第二款的规定。
Para a comercialização de pesticidas para uso sanitário, o disposto no primeiro e segundo parágrafos deste artigo não se aplica.
农药经营者不得加工、分装农药，不得在农药中添加任何物质，不得采购、销售包装和标签不符合规定，未附具产品质量检验合格证，未取得有关许可证明文件的农药。
O operador de pesticidas não pode processar ou fracionar pesticidas, não pode adicionar qualquer substância aos pesticidas, e não pode adquirir ou vender pesticidas cuja embalagem ou rótulo esteja em desacordo com as regulamentações, que não estejam acompanhados do certificado de qualidade do produto, ou que não possuam os documentos de licença relevantes.
经营卫生用农药的，应当将卫生用农药与其他商品分柜销售；经营其他农药的，不得在农药经营场所内经营食品、食用农产品、饲料等。
Para a comercialização de pesticidas para uso sanitário, estes devem ser vendidos em balcões separados de outros produtos; para a comercialização de outros pesticidas, não é permitido comercializar alimentos, produtos agrícolas alimentares, rações, etc., no local de operação de pesticidas.
境外企业不得直接在中国销售农药。境外企业在中国销售农药的，应当依法在中国设立销售机构或者委托符合条件的中国代理机构销售。
Empresas estrangeiras não podem vender pesticidas diretamente na China. As empresas estrangeiras que vendem pesticidas na China devem estabelecer uma agência de vendas na China de acordo com a lei ou contratar um agente chinês qualificado para vender.
向中国出口的农药应当附具中文标签、说明书，符合产品质量标准，并经出入境检验检疫部门依法检验合格。禁止进口未取得农药登记证的农药。
Os pesticidas exportados para a China devem ser acompanhados de rótulos e instruções em chinês, atender aos padrões de qualidade do produto e ser inspecionados e aprovados pelo departamento de inspeção e quarentena de entrada e saída de acordo com a lei. É proibida a importação de pesticidas que não tenham obtido o registro de pesticidas.
办理农药进出口海关申报手续，应当按照海关总署的规定出示相关证明文件。
Ao realizar procedimentos alfandegários de importação e exportação de pesticidas, devem ser apresentados os documentos comprobatórios relevantes conforme as disposições da Administração Geral das Alfândegas.
农药使用
Uso de Pesticidas
县级以上人民政府农业主管部门应当加强农药使用指导、服务工作，建立健全农药安全、合理使用制度，并按照预防为主、综合防治的要求，组织推广农药科学使用技术，规范农药使用行为。林业、粮食、卫生等部门应当加强对林业、储粮、卫生用农药安全、合理使用的技术指导，环境保护主管部门应当加强对农药使用过程中环境保护和污染防治的技术指导。
Os departamentos de agricultura dos governos populares a nível de condado ou superior devem fortalecer a orientação e os serviços de uso de pesticidas, estabelecer e aperfeiçoar sistemas de uso seguro e racional de pesticidas e, de acordo com os requisitos de prevenção prioritária e controle integrado, organizar a promoção de tecnologias científicas de uso de pesticidas, padronizando o comportamento de uso de pesticidas. Os departamentos de silvicultura, grãos e saúde devem fortalecer a orientação técnica sobre o uso seguro e racional de pesticidas em silvicultura, armazenamento de grãos e uso sanitário. Os departamentos de proteção ambiental devem fortalecer a orientação técnica sobre proteção ambiental e prevenção da poluição durante o uso de pesticidas.
县级人民政府农业主管部门应当组织植物保护、农业技术推广等机构向农药使用者提供免费技术培训，提高农药安全、合理使用水平。
Os departamentos de agricultura dos governos populares a nível de condado devem organizar instituições de proteção de plantas e extensão de tecnologia agrícola para fornecer treinamento técnico gratuito aos usuários de pesticidas, melhorando o nível de uso seguro e racional de pesticidas.
国家鼓励农业科研单位、有关学校、农民专业合作社、供销合作社、农业社会化服务组织和专业人员为农药使用者提供技术服务。
O Estado incentiva instituições de pesquisa agrícola, escolas relevantes, cooperativas de agricultores, cooperativas de fornecimento e comercialização, organizações de serviços de socialização agrícola e profissionais a fornecer serviços técnicos aos usuários de pesticidas.
国家通过推广生物防治、物理防治、先进施药器械等措施，逐步减少农药使用量。
O Estado, através da promoção de medidas como controle biológico, controle físico e equipamentos avançados de aplicação, reduz gradualmente a quantidade de uso de pesticidas.
县级人民政府应当制定并组织实施本行政区域的农药减量计划；对实施农药减量计划、自愿减少农药使用量的农药使用者，给予鼓励和扶持。
Os governos populares a nível de condado devem formular e implementar planos de redução de pesticidas em suas respectivas áreas administrativas; devem incentivar e apoiar os usuários de pesticidas que implementam planos de redução de pesticidas e reduzem voluntariamente o uso de pesticidas.
县级人民政府农业主管部门应当鼓励和扶持设立专业化病虫害防治服务组织，并对专业化病虫害防治和限制使用农药的配药、用药进行指导、规范和管理，提高病虫害防治水平。
Os departamentos de agricultura dos governos populares a nível de condado devem incentivar e apoiar o estabelecimento de organizações de serviços de controle de pragas profissionalizados, e orientar, regular e gerenciar o controle profissionalizado de pragas e a preparação e aplicação de pesticidas de uso restrito, melhorando o nível de controle de pragas.
县级人民政府农业主管部门应当指导农药使用者有计划地轮换使用农药，减缓危害农业、林业的病、虫、草、鼠和其他有害生物的抗药性。
Os departamentos de agricultura dos governos populares a nível de condado devem orientar os usuários de pesticidas a alternar o uso de pesticidas de forma planejada, retardando a resistência de pragas, doenças, ervas daninhas, roedores e outros organismos nocivos que prejudicam a agricultura e a silvicultura.
乡、镇人民政府应当协助开展农药使用指导、服务工作。
Os governos populares a nível de município e vila devem auxiliar na realização de trabalhos de orientação e serviço de uso de pesticidas.
农药使用者应当遵守国家有关农药安全、合理使用制度，妥善保管农药，并在配药、用药过程中采取必要的防护措施，避免发生农药使用事故。
Os usuários de agrotóxicos devem cumprir o sistema nacional de segurança e uso racional de agrotóxicos, armazenar adequadamente os agrotóxicos e adotar medidas de proteção necessárias durante a preparação e aplicação, evitando acidentes com agrotóxicos.
限制使用农药的经营者应当为农药使用者提供用药指导，并逐步提供统一用药服务。
Os operadores de agrotóxicos de uso restrito devem fornecer orientação de uso aos usuários e, gradualmente, oferecer serviços unificados de aplicação.
农药使用者应当严格按照农药的标签标注的使用范围、使用方法和剂量、使用技术要求和注意事项使用农药，不得扩大使用范围、加大用药剂量或者改变使用方法。
Os usuários de agrotóxicos devem seguir rigorosamente o escopo de uso, métodos e dosagens, requisitos técnicos e precauções indicados no rótulo do agrotóxico, não podendo ampliar o escopo de uso, aumentar a dosagem ou alterar o método de aplicação.
农药使用者不得使用禁用的农药。
Os usuários de agrotóxicos não podem utilizar agrotóxicos proibidos.
标签标注安全间隔期的农药，在农产品收获前应当按照安全间隔期的要求停止使用。
Para agrotóxicos com período de segurança indicado no rótulo, o uso deve ser interrompido antes da colheita dos produtos agrícolas, conforme o período de segurança exigido.
剧毒、高毒农药不得用于防治卫生害虫，不得用于蔬菜、瓜果、茶叶、菌类、中草药材的生产，不得用于水生植物的病虫害防治。
Agrotóxicos altamente tóxicos ou de toxicidade aguda não podem ser usados para controle de pragas sanitárias, nem na produção de hortaliças, frutas, chá, cogumelos, plantas medicinais, nem no controle de pragas de plantas aquáticas.
农药使用者应当保护环境，保护有益生物和珍稀物种，不得在饮用水水源保护区、河道内丢弃农药、农药包装物或者清洗施药器械。
Os usuários de agrotóxicos devem proteger o meio ambiente, os organismos benéficos e as espécies raras, não podendo descartar agrotóxicos, embalagens de agrotóxicos ou lavar equipamentos de aplicação em áreas de proteção de fontes de água potável ou em cursos d'água.
严禁在饮用水水源保护区内使用农药，严禁使用农药毒鱼、虾、鸟、兽等。
É proibido o uso de agrotóxicos em áreas de proteção de fontes de água potável, bem como o uso de agrotóxicos para envenenar peixes, camarões, aves, animais silvestres, etc.
农产品生产企业、食品和食用农产品仓储企业、专业化病虫害防治服务组织和从事农产品生产的农民专业合作社等应当建立农药使用记录，如实记录使用农药的时间、地点、对象以及农药名称、用量、生产企业等。农药使用记录应当保存2年以上。
Empresas de produção agrícola, empresas de armazenamento de alimentos e produtos agrícolas comestíveis, organizações de serviços profissionalizados de controle de pragas e cooperativas de agricultores dedicadas à produção agrícola devem estabelecer registros de uso de agrotóxicos, registrando fielmente a data, local, alvo, nome do agrotóxico, dosagem e empresa produtora. Os registros de uso de agrotóxicos devem ser mantidos por pelo menos 2 anos.
国家鼓励其他农药使用者建立农药使用记录。
O Estado incentiva outros usuários de agrotóxicos a estabelecer registros de uso de agrotóxicos.
国家鼓励农药使用者妥善收集农药包装物等废弃物；农药生产企业、农药经营者应当回收农药废弃物，防止农药污染环境和农药中毒事故的发生。具体办法由国务院环境保护主管部门会同国务院农业主管部门、国务院财政部门等部门制定。
O Estado incentiva os utilizadores de pesticidas a recolher adequadamente os resíduos de embalagens de pesticidas; os produtores e vendedores de pesticidas devem reciclar os resíduos de pesticidas para evitar a poluição ambiental e acidentes de envenenamento por pesticidas. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de agricultura do Conselho de Estado e o departamento de finanças do Conselho de Estado.
发生农药使用事故，农药使用者、农药生产企业、农药经营者和其他有关人员应当及时报告当地农业主管部门。
Em caso de acidente com uso de pesticidas, o utilizador, produtor, vendedor e outras pessoas relevantes devem reportar imediatamente ao departamento local de agricultura.
接到报告的农业主管部门应当立即采取措施，防止事故扩大，同时通知有关部门采取相应措施。造成农药中毒事故的，由农业主管部门和公安机关依照职责权限组织调查处理，卫生主管部门应当按照国家有关规定立即对受到伤害的人员组织医疗救治；造成环境污染事故的，由环境保护等有关部门依法组织调查处理；造成储粮药剂使用事故和农作物药害事故的，分别由粮食、农业等部门组织技术鉴定和调查处理。
O departamento de agricultura que receber o relatório deve tomar medidas imediatas para evitar a propagação do acidente e notificar os departamentos relevantes para tomar as medidas correspondentes. Se o acidente causar envenenamento por pesticidas, o departamento de agricultura e a segurança pública devem organizar a investigação e tratamento de acordo com as suas competências; o departamento de saúde deve organizar o tratamento médico das pessoas feridas de acordo com as disposições nacionais. Se o acidente causar poluição ambiental, os departamentos relevantes, como o de proteção ambiental, devem organizar a investigação e tratamento de acordo com a lei. Se o acidente envolver o uso de pesticidas para armazenamento de grãos ou danos às culturas, os departamentos de grãos e agricultura, respetivamente, devem organizar a avaliação técnica e a investigação.
因防治突发重大病虫害等紧急需要，国务院农业主管部门可以决定临时生产、使用规定数量的未取得登记或者禁用、限制使用的农药，必要时应当会同国务院对外贸易主管部门决定临时限制出口或者临时进口规定数量、品种的农药。
Para necessidades urgentes, como o controlo de pragas graves repentinas, o departamento de agricultura do Conselho de Estado pode decidir a produção e uso temporários de quantidades especificadas de pesticidas não registados, proibidos ou de uso restrito. Quando necessário, deve consultar o departamento de comércio exterior do Conselho de Estado para decidir a restrição temporária de exportação ou importação temporária de quantidades e tipos especificados de pesticidas.
前款规定的农药，应当在使用地县级人民政府农业主管部门的监督和指导下使用。
Os pesticidas referidos no parágrafo anterior devem ser usados sob a supervisão e orientação do departamento de agricultura do governo popular do condado onde são utilizados.
监督管理
Supervisão e Gestão
县级以上人民政府农业主管部门应当定期调查统计农药生产、销售、使用情况，并及时通报本级人民政府有关部门。
O departamento de agricultura do governo popular ao nível do condado ou superior deve realizar inquéritos estatísticos regulares sobre a produção, venda e uso de pesticidas e informar prontamente os departamentos relevantes do governo popular ao mesmo nível.
县级以上地方人民政府农业主管部门应当建立农药生产、经营诚信档案并予以公布；发现违法生产、经营农药的行为涉嫌犯罪的，应当依法移送公安机关查处。
O departamento de agricultura do governo popular local ao nível do condado ou superior deve estabelecer e publicar registos de crédito para a produção e venda de pesticidas; se forem descobertas atividades ilegais de produção ou venda de pesticidas suspeitas de crime, devem ser transferidas para a segurança pública para investigação de acordo com a lei.
县级以上人民政府农业主管部门履行农药监督管理职责，可以依法采取下列措施：
O departamento de agricultura do governo popular ao nível do condado ou superior, ao desempenhar as suas funções de supervisão e gestão de pesticidas, pode adotar as seguintes medidas de acordo com a lei:
(一)进入农药生产、经营、使用场所实施现场检查；
(1) Entrar nos locais de produção, venda e uso de pesticidas para realizar inspeções no local;
(二)对生产、经营、使用的农药实施抽查检测；
(2) Realizar inspeções por amostragem nos pesticidas produzidos, comercializados e utilizados;
(三)向有关人员调查了解有关情况；
(3) Investigar e obter informações junto das pessoas relevantes;
(四)查阅、复制合同、票据、账簿以及其他有关资料；
(4) Consultar e copiar contratos, faturas, livros contabilísticos e outros materiais relevantes;
(五)查封、扣押违法生产、经营、使用的农药，以及用于违法生产、经营、使用农药的工具、设备、原材料等；
(5) Selar e apreender pesticidas produzidos, comercializados e utilizados ilegalmente, bem como ferramentas, equipamentos, matérias-primas, etc., utilizados na produção, comercialização e utilização ilegal de pesticidas;
(六)查封违法生产、经营、使用农药的场所。
(6) Selar os locais onde ocorre a produção, comercialização e utilização ilegal de pesticidas.
国家建立农药召回制度。农药生产企业发现其生产的农药对农业、林业、人畜安全、农产品质量安全、生态环境等有严重危害或者较大风险的，应当立即停止生产，通知有关经营者和使用者，向所在地农业主管部门报告，主动召回产品，并记录通知和召回情况。
O Estado estabelece um sistema de recolha de pesticidas. Se um produtor de pesticidas descobrir que os seus pesticidas representam um perigo grave ou um risco significativo para a agricultura, silvicultura, segurança humana e animal, qualidade e segurança dos produtos agrícolas, ou ambiente ecológico, deve interromper imediatamente a produção, notificar os operadores e utilizadores relevantes, reportar à autoridade agrícola local, recolher proativamente o produto e registar as notificações e a recolha.
农药经营者发现其经营的农药有前款规定的情形的，应当立即停止销售，通知有关生产企业、供货人和购买人，向所在地农业主管部门报告，并记录停止销售和通知情况。
Se um vendedor de pesticidas descobrir que os pesticidas que comercializa se enquadram nas circunstâncias previstas no parágrafo anterior, deve interromper imediatamente a venda, notificar o produtor relevante, o fornecedor e o comprador, reportar à autoridade agrícola local e registar a interrupção da venda e as notificações.
农药使用者发现其使用的农药有本条第一款规定的情形的，应当立即停止使用，通知经营者，并向所在地农业主管部门报告。
Se um utilizador de pesticidas descobrir que os pesticidas que utiliza se enquadram nas circunstâncias previstas no primeiro parágrafo deste artigo, deve interromper imediatamente a utilização, notificar o vendedor e reportar à autoridade agrícola local.
国务院农业主管部门和省、自治区、直辖市人民政府农业主管部门应当组织负责农药检定工作的机构、植物保护机构对已登记农药的安全性和有效性进行监测。
A autoridade agrícola do Conselho de Estado e as autoridades agrícolas dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios devem organizar as instituições responsáveis pelos trabalhos de certificação de pesticidas e as instituições de proteção fitossanitária para monitorizar a segurança e eficácia dos pesticidas registados.
发现已登记农药对农业、林业、人畜安全、农产品质量安全、生态环境等有严重危害或者较大风险的，国务院农业主管部门应当组织农药登记评审委员会进行评审，根据评审结果撤销、变更相应的农药登记证，必要时应当决定禁用或者限制使用并予以公告。
Se for descoberto que um pesticida registado representa um perigo grave ou um risco significativo para a agricultura, silvicultura, segurança humana e animal, qualidade e segurança dos produtos agrícolas, ou ambiente ecológico, a autoridade agrícola do Conselho de Estado deve organizar o comité de avaliação do registo de pesticidas para realizar uma avaliação e, com base nos resultados, revogar ou alterar o certificado de registo correspondente e, se necessário, decidir proibir ou restringir a utilização e publicar um anúncio.
有下列情形之一的，认定为假农药：
São considerados agrotóxicos falsificados nas seguintes circunstâncias:
(一)以非农药冒充农药；
(I) Utilizar produto não agrotóxico para se passar por agrotóxico;
(二)以此种农药冒充他种农药；
(II) Utilizar um tipo de agrotóxico para se passar por outro tipo;
(三)农药所含有效成分种类与农药的标签、说明书标注的有效成分不符。
(III) O tipo de ingrediente ativo contido no agrotóxico não corresponde ao indicado no rótulo ou bula.
禁用的农药，未依法取得农药登记证而生产、进口的农药，以及未附具标签的农药，按照假农药处理。
Agrotóxicos proibidos, agrotóxicos produzidos ou importados sem a devida obtenção do registro de agrotóxico conforme a lei, e agrotóxicos sem rótulo anexado serão tratados como agrotóxicos falsificados.
有下列情形之一的，认定为劣质农药：
São considerados agrotóxicos de qualidade inferior nas seguintes circunstâncias:
(一)不符合农药产品质量标准；
(I) Não atender ao padrão de qualidade do produto agrotóxico;
(二)混有导致药害等有害成分。
(II) Conter ingredientes nocivos que causam fitotoxicidade ou outros danos.
超过农药质量保证期的农药，按照劣质农药处理。
Agrotóxicos que excedam o prazo de garantia de qualidade serão tratados como agrotóxicos de qualidade inferior.
假农药、劣质农药和回收的农药废弃物等应当交由具有危险废物经营资质的单位集中处置，处置费用由相应的农药生产企业、农药经营者承担；农药生产企业、农药经营者不明确的，处置费用由所在地县级人民政府财政列支。
Agrotóxicos falsificados, agrotóxicos de qualidade inferior e resíduos de agrotóxicos recolhidos devem ser entregues a unidades com qualificação para operar com resíduos perigosos para tratamento centralizado. As despesas de tratamento serão suportadas pelo respectivo fabricante ou comerciante de agrotóxicos; se o fabricante ou comerciante não for identificado, as despesas serão cobertas pelo orçamento financeiro do governo popular do município onde o resíduo está localizado.
禁止伪造、变造、转让、出租、出借农药登记证、农药生产许可证、农药经营许可证等许可证明文件。
É proibido falsificar, alterar, transferir, alugar ou emprestar documentos de licença, como certificado de registro de agrotóxico, licença de produção de agrotóxico e licença de operação de agrotóxico.
县级以上人民政府农业主管部门及其工作人员和负责农药检定工作的机构及其工作人员，不得参与农药生产、经营活动。
Os departamentos de agricultura dos governos populares acima do nível de condado, seus funcionários e as instituições responsáveis pela inspeção de agrotóxicos e seus funcionários não podem participar da produção ou operação de agrotóxicos.
法律责任
Responsabilidade Legal
县级以上人民政府农业主管部门及其工作人员有下列行为之一的，由本级人民政府责令改正；对负有责任的领导人员和直接责任人员，依法给予处分；负有责任的领导人员和直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se os departamentos de agricultura dos governos populares acima do nível de condado ou seus funcionários cometerem qualquer um dos seguintes atos, o governo popular no mesmo nível ordenará a correção; os líderes responsáveis e os responsáveis diretos receberão sanções de acordo com a lei; se os líderes responsáveis ou os responsáveis diretos constituírem crime, serão investigados por responsabilidade criminal de acordo com a lei:
(一)不履行监督管理职责，所辖行政区域的违法农药生产、经营活动造成重大损失或者恶劣社会影响；
(1) Não cumprir os deveres de supervisão e administração, resultando em perdas significativas ou impacto social adverso devido a atividades ilegais de produção e operação de agrotóxicos na área administrativa sob sua jurisdição;
(二)对不符合条件的申请人准予许可或者对符合条件的申请人拒不准予许可；
(2) Conceder licença a um requerente que não atenda às condições ou recusar-se a conceder licença a um requerente que atenda às condições;
(三)参与农药生产、经营活动；
(3) Participar da produção ou operação de agrotóxicos;
(四)有其他徇私舞弊、滥用职权、玩忽职守行为。
(4) Outros atos de nepotismo, abuso de poder ou negligência no cumprimento do dever.
农药登记评审委员会组成人员在农药登记评审中谋取不正当利益的，由国务院农业主管部门从农药登记评审委员会除名；属于国家工作人员的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um membro do Comitê de Avaliação de Registro de Agrotóxicos buscar benefícios indevidos na avaliação de registro de agrotóxicos, o departamento de agricultura do Conselho de Estado o removerá do Comitê de Avaliação de Registro de Agrotóxicos; se for funcionário público, receberá sanções de acordo com a lei; se constituir crime, será investigado por responsabilidade criminal de acordo com a lei.
登记试验单位出具虚假登记试验报告的，由省、自治区、直辖市人民政府农业主管部门没收违法所得，并处5万元以上10万元以下罚款；由国务院农业主管部门从登记试验单位中除名，5年内不再受理其登记试验单位认定申请；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma unidade de teste de registro emitir um relatório de teste de registro falso, o departamento de agricultura do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central confiscará a renda ilegal e aplicará uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; o departamento de agricultura do Conselho de Estado a removerá da lista de unidades de teste de registro e não aceitará seu pedido de reconhecimento como unidade de teste de registro por 5 anos; se constituir crime, será investigada por responsabilidade criminal de acordo com a lei.
未取得农药生产许可证生产农药或者生产假农药的，由县级以上地方人民政府农业主管部门责令停止生产，没收违法所得、违法生产的产品和用于违法生产的工具、设备、原材料等，违法生产的产品货值金额不足1万元的，并处5万元以上10万元以下罚款，货值金额1万元以上的，并处货值金额10倍以上20倍以下罚款，由发证机关吊销农药生产许可证和相应的农药登记证；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem produzir pesticidas sem a licença de produção de pesticidas ou produzir pesticidas falsificados será ordenado pelo departamento agrícola do governo popular local acima do nível distrital a cessar a produção, confiscar a receita ilegal, os produtos produzidos ilegalmente e as ferramentas, equipamentos, matérias-primas, etc. utilizados na produção ilegal. Se o valor dos produtos produzidos ilegalmente for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10 a 20 vezes o valor dos produtos. A autoridade emissora revogará a licença de produção de pesticidas e o correspondente certificado de registro de pesticidas. Se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
取得农药生产许可证的农药生产企业不再符合规定条件继续生产农药的，由县级以上地方人民政府农业主管部门责令限期整改；逾期拒不整改或者整改后仍不符合规定条件的，由发证机关吊销农药生产许可证。
Se uma empresa de produção de pesticidas que obteve a licença de produção de pesticidas deixar de cumprir as condições exigidas e continuar a produzir pesticidas, o departamento agrícola do governo popular local acima do nível distrital ordenará a correção dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo ou se, após a correção, ainda não cumprir as condições, a autoridade emissora revogará a licença de produção de pesticidas.
农药生产企业生产劣质农药的，由县级以上地方人民政府农业主管部门责令停止生产，没收违法所得、违法生产的产品和用于违法生产的工具、设备、原材料等，违法生产的产品货值金额不足1万元的，并处1万元以上5万元以下罚款，货值金额1万元以上的，并处货值金额5倍以上10倍以下罚款；情节严重的，由发证机关吊销农药生产许可证和相应的农药登记证；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma empresa de produção de pesticidas produzir pesticidas de qualidade inferior, o departamento agrícola do governo popular local acima do nível distrital ordenará a cessação da produção, confiscará a receita ilegal, os produtos produzidos ilegalmente e as ferramentas, equipamentos, matérias-primas, etc. utilizados na produção ilegal. Se o valor dos produtos produzidos ilegalmente for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor dos produtos. Em caso de circunstâncias graves, a autoridade emissora revogará a licença de produção de pesticidas e o correspondente certificado de registro de pesticidas. Se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
委托未取得农药生产许可证的受托人加工、分装农药，或者委托加工、分装假农药、劣质农药的，对委托人和受托人均依照本条第一款、第三款的规定处罚。
Se alguém confiar a processamento ou embalagem de pesticidas a umfiduciário que não possui a licença de produção de pesticidas, ou confiar o processamento ou embalagem de pesticidas falsificados ou de qualidade inferior, tanto o comitente quanto ofiduciário serão punidos de acordo com o disposto no primeiro e terceiro parágrafos deste artigo.
农药生产企业有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府农业主管部门责令改正，没收违法所得、违法生产的产品和用于违法生产的原材料等，违法生产的产品货值金额不足1万元的，并处1万元以上2万元以下罚款，货值金额1万元以上的，并处货值金额2倍以上5倍以下罚款；拒不改正或者情节严重的，由发证机关吊销农药生产许可证和相应的农药登记证：
Se uma empresa de produção de pesticidas cometer um dos seguintes atos, o departamento agrícola do governo popular local acima do nível distrital ordenará a correção, confiscará a receita ilegal, os produtos produzidos ilegalmente e as matérias-primas utilizadas na produção ilegal. Se o valor dos produtos produzidos ilegalmente for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10.000 a 20.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor dos produtos. Se não corrigir ou em caso de circunstâncias graves, a autoridade emissora revogará a licença de produção de pesticidas e o correspondente certificado de registro de pesticidas:
(一)采购、使用未依法附具产品质量检验合格证、未依法取得有关许可证明文件的原材料；
(1) Adquirir ou utilizar matérias-primas que não possuam certificado de qualidade do produto ou que não tenham obtido os documentos de licença exigidos por lei;
(二)出厂销售未经质量检验合格并附具产品质量检验合格证的农药；
(2) Vender pesticidas que não tenham sido inspecionados quanto à qualidade e que não possuam certificado de qualidade do produto;
(三)生产的农药包装、标签、说明书不符合规定；
(3) Produzir pesticidas cuja embalagem, rótulo ou instruções não estejam em conformidade com os regulamentos;
(四)不召回依法应当召回的农药。
(4) Não recolher pesticidas que devem ser recolhidos por lei.
农药生产企业不执行原材料进货、农药出厂销售记录制度，或者不履行农药废弃物回收义务的，由县级以上地方人民政府农业主管部门责令改正，处1万元以上5万元以下罚款；拒不改正或者情节严重的，由发证机关吊销农药生产许可证和相应的农药登记证。
Se uma empresa de produção de pesticidas não implementar o sistema de registro de compra de matérias-primas e venda de produtos, ou não cumprir a obrigação de reciclagem de resíduos de pesticidas, o departamento agrícola do governo popular local acima do nível distrital ordenará a correção e aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se não corrigir ou em caso de circunstâncias graves, a autoridade emissora revogará a licença de produção de pesticidas e o correspondente certificado de registro de pesticidas.
农药经营者有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府农业主管部门责令停止经营，没收违法所得、违法经营的农药和用于违法经营的工具、设备等，违法经营的农药货值金额不足1万元的，并处5000元以上5万元以下罚款，货值金额1万元以上的，并处货值金额5倍以上10倍以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se um operador de pesticidas praticar um dos seguintes atos, o departamento agrícola do governo popular local ao nível do condado ou superior ordenará a cessação das operações, confiscará a receita ilegal, os pesticidas operados ilegalmente e as ferramentas, equipamentos, etc. usados para operações ilegais. Se o valor dos pesticidas operados ilegalmente for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 5.000 a 50.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada:
(一)违反本条例规定，未取得农药经营许可证经营农药；
(1) Operar pesticidas sem obter uma licença de operação de pesticidas em violação deste regulamento;
(二)经营假农药；
(2) Operar pesticidas falsificados;
(三)在农药中添加物质。
(3) Adicionar substâncias a pesticidas.
有前款第二项、第三项规定的行为，情节严重的，还应当由发证机关吊销农药经营许可证。
Se o ato especificado nos itens (2) e (3) do parágrafo anterior for grave, a autoridade emissora da licença também revogará a licença de operação de pesticidas.
取得农药经营许可证的农药经营者不再符合规定条件继续经营农药的，由县级以上地方人民政府农业主管部门责令限期整改；逾期拒不整改或者整改后仍不符合规定条件的，由发证机关吊销农药经营许可证。
Se um operador de pesticidas que obteve uma licença de operação de pesticidas continuar a operar sem cumprir as condições exigidas, o departamento agrícola do governo popular local ao nível do condado ou superior ordenará a correção dentro de um prazo; se o operador se recusar a corrigir ou ainda não cumprir as condições após a correção, a autoridade emissora da licença revogará a licença de operação de pesticidas.
农药经营者经营劣质农药的，由县级以上地方人民政府农业主管部门责令停止经营，没收违法所得、违法经营的农药和用于违法经营的工具、设备等，违法经营的农药货值金额不足1万元的，并处2000元以上2万元以下罚款，货值金额1万元以上的，并处货值金额2倍以上5倍以下罚款；情节严重的，由发证机关吊销农药经营许可证；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um operador de pesticidas operar pesticidas de qualidade inferior, o departamento agrícola do governo popular local ao nível do condado ou superior ordenará a cessação das operações, confiscará a receita ilegal, os pesticidas operados ilegalmente e as ferramentas, equipamentos, etc. usados para operações ilegais. Se o valor dos pesticidas operados ilegalmente for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 2.000 a 20.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor; se for grave, a autoridade emissora da licença revogará a licença de operação de pesticidas; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
农药经营者有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府农业主管部门责令改正，没收违法所得和违法经营的农药，并处5000元以上5万元以下罚款；拒不改正或者情节严重的，由发证机关吊销农药经营许可证：
Se um operador de pesticidas praticar um dos seguintes atos, o departamento agrícola do governo popular local ao nível do condado ou superior ordenará a correção, confiscará a receita ilegal e os pesticidas operados ilegalmente, e aplicará uma multa de 5.000 a 50.000 yuans; se o operador se recusar a corrigir ou se o caso for grave, a autoridade emissora da licença revogará a licença de operação de pesticidas:
(一)设立分支机构未依法变更农药经营许可证，或者未向分支机构所在地县级以上地方人民政府农业主管部门备案；
(1) Estabelecer filiais sem alterar a licença de operação de pesticidas conforme a lei, ou sem se registrar no departamento agrícola do governo popular local ao nível do condado ou superior onde a filial está localizada;
(二)向未取得农药生产许可证的农药生产企业或者未取得农药经营许可证的其他农药经营者采购农药；
(2) Comprar pesticidas de um fabricante de pesticidas que não possui uma licença de produção de pesticidas ou de outro operador de pesticidas que não possui uma licença de operação de pesticidas.
(三)采购、销售未附具产品质量检验合格证或者包装、标签不符合规定的农药；
(3) Comprar ou vender agrotóxicos sem certificado de qualidade do produto ou com embalagem ou rótulo em desacordo com as normas;
(四)不停止销售依法应当召回的农药。
(4) Não interromper a venda de agrotóxicos que devem ser recolhidos por lei.
农药经营者有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府农业主管部门责令改正；拒不改正或者情节严重的，处2000元以上2万元以下罚款，并由发证机关吊销农药经营许可证：
Caso o comerciante de agrotóxicos pratique um dos seguintes atos, o departamento agrícola do governo popular local acima do nível distrital deve ordenar a correção; se recusar a corrigir ou em caso de circunstâncias graves, será aplicada multa de 2.000 a 20.000 yuans, e a licença de operação de agrotóxicos será cassada pelo órgão emissor:
(一)不执行农药采购台账、销售台账制度；
(1) Não cumprir o sistema de registro de compras e vendas de agrotóxicos;
(二)在卫生用农药以外的农药经营场所内经营食品、食用农产品、饲料等；
(2) Operar alimentos, produtos agrícolas comestíveis, rações, etc., em locais de venda de agrotóxicos que não sejam agrotóxicos domésticos;
(三)未将卫生用农药与其他商品分柜销售；
(3) Não vender agrotóxicos domésticos em prateleiras separadas de outros produtos;
(四)不履行农药废弃物回收义务。
(4) Não cumprir a obrigação de recolhimento de resíduos de agrotóxicos.
境外企业直接在中国销售农药的，由县级以上地方人民政府农业主管部门责令停止销售，没收违法所得、违法经营的农药和用于违法经营的工具、设备等，违法经营的农药货值金额不足5万元的，并处5万元以上50万元以下罚款，货值金额5万元以上的，并处货值金额10倍以上20倍以下罚款，由发证机关吊销农药登记证。
Caso uma empresa estrangeira venda agrotóxicos diretamente na China, o departamento agrícola do governo popular local acima do nível distrital deve ordenar a interrupção da venda, confiscar a receita ilegal, os agrotóxicos comercializados ilegalmente e as ferramentas, equipamentos, etc., utilizados para a operação ilegal; se o valor dos agrotóxicos comercializados ilegalmente for inferior a 50.000 yuans, será aplicada multa de 50.000 a 500.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 50.000 yuans, será aplicada multa de 10 a 20 vezes o valor da mercadoria, e a licença de registro de agrotóxicos será cassada pelo órgão emissor.
取得农药登记证的境外企业向中国出口劣质农药情节严重或者出口假农药的，由国务院农业主管部门吊销相应的农药登记证。
Caso uma empresa estrangeira que obteve a licença de registro de agrotóxicos exporte para a China agrotóxicos de qualidade inferior em circunstâncias graves ou exporte agrotóxicos falsificados, o departamento agrícola do Conselho de Estado deve cassar a licença de registro de agrotóxicos correspondente.
农药使用者有下列行为之一的，由县级人民政府农业主管部门责令改正，农药使用者为农产品生产企业、食品和食用农产品仓储企业、专业化病虫害防治服务组织和从事农产品生产的农民专业合作社等单位的，处5万元以上10万元以下罚款，农药使用者为个人的，处1万元以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Caso o usuário de agrotóxicos pratique um dos seguintes atos, o departamento agrícola do governo popular local do nível distrital deve ordenar a correção; se o usuário for uma empresa de produção de produtos agrícolas, empresa de armazenamento de alimentos e produtos agrícolas comestíveis, organização de serviços de controle de pragas especializada ou cooperativa de agricultores dedicada à produção de produtos agrícolas, será aplicada multa de 50.000 a 100.000 yuans; se o usuário for um indivíduo, será aplicada multa de até 10.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
(一)不按照农药的标签标注的使用范围、使用方法和剂量、使用技术要求和注意事项、安全间隔期使用农药；
(1) Não usar pesticidas de acordo com o escopo de uso, métodos e dosagens, requisitos técnicos e precauções, e intervalo de segurança indicados no rótulo do pesticida;
(二)使用禁用的农药；
(2) Usar pesticidas proibidos;
(三)将剧毒、高毒农药用于防治卫生害虫，用于蔬菜、瓜果、茶叶、菌类、中草药材生产或者用于水生植物的病虫害防治；
(3) Usar pesticidas altamente tóxicos ou venenosos para o controle de pragas sanitárias, ou na produção de vegetais, frutas, chá, cogumelos, ervas medicinais chinesas, ou para o controle de pragas de plantas aquáticas;
(四)在饮用水水源保护区内使用农药；
(4) Usar pesticidas em áreas de proteção de fontes de água potável;
(五)使用农药毒鱼、虾、鸟、兽等；
(5) Usar pesticidas para envenenar peixes, camarões, aves, animais, etc.;
(六)在饮用水水源保护区、河道内丢弃农药、农药包装物或者清洗施药器械。
(6) Descartar pesticidas, embalagens de pesticidas ou lavar equipamentos de aplicação em áreas de proteção de fontes de água potável ou cursos d'água.
有前款第二项规定的行为的，县级人民政府农业主管部门还应当没收禁用的农药。
Para a conduta prevista no item (2) do parágrafo anterior, o departamento agrícola do governo popular do condado também deve confiscar os pesticidas proibidos.
农产品生产企业、食品和食用农产品仓储企业、专业化病虫害防治服务组织和从事农产品生产的农民专业合作社等不执行农药使用记录制度的，由县级人民政府农业主管部门责令改正；拒不改正或者情节严重的，处2000元以上2万元以下罚款。
Empresas produtoras de produtos agrícolas, empresas de armazenamento de alimentos e produtos agrícolas comestíveis, organizações profissionais de serviços de controle de pragas e cooperativas profissionais de agricultores envolvidas na produção agrícola que não implementarem o sistema de registro de uso de pesticidas serão ordenadas pelo departamento agrícola do governo popular do condado a corrigir; se recusarem a corrigir ou se a situação for grave, serão multadas em não menos de 2.000 yuans e não mais de 20.000 yuans.
伪造、变造、转让、出租、出借农药登记证、农药生产许可证、农药经营许可证等许可证明文件的，由发证机关收缴或者予以吊销，没收违法所得，并处1万元以上5万元以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem falsificar, alterar, transferir, alugar ou emprestar documentos de licença, como certificado de registro de pesticida, licença de produção de pesticida ou licença de operação de pesticida, terá os documentos recolhidos ou cancelados pela autoridade emissora, os lucros ilegais confiscados e será multado em não menos de 10.000 yuans e não mais de 50.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
未取得农药生产许可证生产农药，未取得农药经营许可证经营农药，或者被吊销农药登记证、农药生产许可证、农药经营许可证的，其直接负责的主管人员10年内不得从事农药生产、经营活动。
Quem produzir pesticidas sem licença de produção de pesticidas, operar pesticidas sem licença de operação de pesticidas, ou tiver o certificado de registro de pesticida, licença de produção de pesticida ou licença de operação de pesticida cancelado, o supervisor diretamente responsável não poderá se envolver em atividades de produção ou operação de pesticidas por 10 anos.
农药生产企业、农药经营者招用前款规定的人员从事农药生产、经营活动的，由发证机关吊销农药生产许可证、农药经营许可证。
As empresas produtoras de agrotóxicos e os operadores de agrotóxicos que contratarem pessoas mencionadas no parágrafo anterior para se envolverem na produção e operação de agrotóxicos terão suas licenças de produção de agrotóxicos e licenças de operação de agrotóxicos revogadas pelo órgão emissor.
被吊销农药登记证的，国务院农业主管部门5年内不再受理其农药登记申请。
Se o certificado de registro de agrotóxico for revogado, o departamento agrícola competente do Conselho de Estado não aceitará novos pedidos de registro de agrotóxico do mesmo requerente por 5 anos.
生产、经营的农药造成农药使用者人身、财产损害的，农药使用者可以向农药生产企业要求赔偿，也可以向农药经营者要求赔偿。属于农药生产企业责任的，农药经营者赔偿后有权向农药生产企业追偿；属于农药经营者责任的，农药生产企业赔偿后有权向农药经营者追偿。
Se os agrotóxicos produzidos ou operados causarem danos à pessoa ou propriedade do usuário de agrotóxicos, o usuário pode exigir indenização da empresa produtora de agrotóxicos ou do operador de agrotóxicos. Se a responsabilidade for da empresa produtora, o operador que indenizou tem o direito de regresso contra a empresa produtora; se a responsabilidade for do operador, a empresa produtora que indenizou tem o direito de regresso contra o operador.
附 则
Disposições Suplementares
申请农药登记的，申请人应当按照自愿有偿的原则，与登记试验单位协商确定登记试验费用。
Ao solicitar o registro de agrotóxico, o requerente deve negociar com a unidade de teste de registro as taxas de teste de registro com base no princípio de voluntariedade e compensação.
本条例自2017年6月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de junho de 2017.