KYB CHINA(1995年1月11日国务院批准 1995年1月25日国家计划委员会令第4号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 11 de janeiro de 1995, promulgado pelo Decreto nº 4 da Comissão Nacional de Planejamento em 25 de janeiro de 1995, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为了维护社会主义市场经济秩序，制止牟取暴利，保护消费者的合法权益，制定本规定。
O presente regulamento é estabelecido com o objetivo de manter a ordem do mercado econômico socialista, reprimir a obtenção de lucros excessivos e proteger os direitos e interesses legítimos dos consumidores.
本规定适用于对国民经济和社会发展有重大影响的和与居民生活有密切关系的商品和服务(以下简称商品和服务)。
Este regulamento aplica-se a bens e serviços que tenham um impacto significativo no desenvolvimento econômico e social nacional e que estejam intimamente relacionados com a vida dos residentes (doravante referidos como bens e serviços).
前款规定的商品和服务的项目，由国务院价格主管部门按照国务院的有关规定公布、调整；其中实行国家定价的，按照国家定价和国务院有关价格管理的规定执行。
Os itens de bens e serviços mencionados no parágrafo anterior serão divulgados e ajustados pelo departamento de preços do Conselho de Estado, de acordo com as disposições relevantes do Conselho de Estado; aqueles sujeitos a preços fixados pelo Estado serão executados de acordo com os preços fixados pelo Estado e as disposições relevantes de gestão de preços do Conselho de Estado.
省、自治区、直辖市人民政府可以根据本地方的实际情况，在国务院价格主管部门公布的商品和服务的项目的基础上，决定适当增加与本地方居民生活有密切关系的商品和服务的项目，予以公布，并报国务院价格主管部门备案。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem, com base nas circunstâncias locais, decidir adicionar adequadamente itens de bens e serviços que estejam intimamente relacionados com a vida dos residentes locais, com base nos itens divulgados pelo departamento de preços do Conselho de Estado, divulgá-los e reportá-los ao departamento de preços do Conselho de Estado para arquivamento.
在中华人民共和国境内从事生产经营和提供有偿服务的公民、法人和其他组织(以下简称生产经营者)必须遵守本规定。
Os cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações (doravante referidos como operadores) que se dedicam à produção, operação e prestação de serviços remunerados no território da República Popular da China devem cumprir este regulamento.
生产经营者的价格行为应当遵循公开、公平和诚实信用的原则，执行国家关于商品和服务实行明码标价的规定。
As práticas de preços dos operadores devem seguir os princípios de abertura, justiça e boa-fé, e cumprir as disposições nacionais sobre a rotulagem clara dos preços de bens e serviços.
商品的价格和服务的收费标准(以下统称价格)，应当符合下列要求：
Os preços dos bens e as taxas de serviços (doravante referidos como preços) devem atender aos seguintes requisitos:
(一)某一商品或者服务的价格水平不超过同一地区、同一期间、同一档次、同种商品或者服务的市场平均价格的合理幅度；
(1) O nível de preços de um determinado bem ou serviço não deve exceder a margem razoável do preço médio de mercado do mesmo bem ou serviço na mesma região, no mesmo período e no mesmo nível;
(二)某一商品或者服务的差价率不超过同一地区、同一期间、同一档次、同种商品或者服务的平均差价率的合理幅度；
(2) A margem de diferença de preços de um determinado bem ou serviço não deve exceder a margem razoável da margem média de diferença de preços do mesmo bem ou serviço na mesma região, no mesmo período e no mesmo nível;
(三)某一商品或者服务的利润率不超过同一地区、同一期间、同一档次、同种商品或者服务的平均利润率的合理幅度。但是，生产经营者通过改善经营管理，运用新技术，降低成本，提高效益而实现的利润率除外。
(3) A margem de lucro de um determinado bem ou serviço não deve exceder a margem razoável da margem média de lucro do mesmo bem ou serviço na mesma região, no mesmo período e no mesmo nível. No entanto, exclui-se a margem de lucro obtida pelos operadores através da melhoria da gestão, aplicação de novas tecnologias, redução de custos e aumento da eficiência.
商品或者服务的市场平均价格、平均差价率、平均利润率以其社会平均成本为基础测定。
O preço médio de mercado, a margem média de diferença de preços e a margem média de lucro de bens ou serviços são determinados com base no seu custo social médio.
商品或者服务的市场平均价格、平均差价率、平均利润率的合理幅度，按照其与国民经济和社会发展的关系或者与居民生活的密切程度，市场供求状况和不同行业、不同环节、不同商品或者服务的特点规定。
A margem razoável do preço médio de mercado, da margem média de diferença de preços e da margem média de lucro de bens ou serviços é estipulada de acordo com a sua relação com o desenvolvimento econômico e social nacional ou o grau de proximidade com a vida dos residentes, as condições de oferta e procura do mercado e as características dos diferentes setores, diferentes elos e diferentes bens ou serviços.
商品和服务的市场平均价格、平均差价率、平均利润率及其合理幅度，由省、自治区、直辖市的人民政府价格管理部门会同有关业务主管部门，按照国务院价格主管部门的规定测定和规定，并予以公布；省、自治区、直辖市人民政府价格管理部门也可以根据需要，授权市、县人民政府价格管理部门测定和规定与居民生活有密切关系的部分商品和服务的市场平均价格、平均差价率、平均利润率及其合理幅度，并予以公布。
O preço médio de mercado, a margem média de diferença de preços, a margem média de lucro e as suas margens razoáveis de bens e serviços são determinados e estipulados pelo departamento de gestão de preços do governo popular da província, região autônoma ou município, em conjunto com os departamentos competentes relevantes, de acordo com as disposições do departamento de preços do Conselho de Estado, e divulgados; o departamento de gestão de preços do governo popular da província, região autônoma ou município pode também, conforme necessário, autorizar os departamentos de gestão de preços dos governos populares dos municípios e condados a determinar e estipular o preço médio de mercado, a margem média de diferença de preços, a margem média de lucro e as suas margens razoáveis de alguns bens e serviços que estejam intimamente relacionados com a vida dos residentes, e divulgá-los.
有关业务主管部门和生产经营者应当配合价格管理部门的测定工作。
Os departamentos competentes relevantes e os operadores devem cooperar com o trabalho de determinação do departamento de gestão de preços.
生产经营者不得违反本规定，以下列手段非法牟利：
Os operadores não devem violar este regulamento e obter lucros ilegalmente através dos seguintes meios:
(一)不按照规定明码标价或者在明码标示的价格之外索要高价；
(1) Não rotular claramente os preços de acordo com as disposições ou exigir preços elevados além dos preços rotulados;
(二)谎称削价让利，或者以虚假的优惠价、折扣价、处理价、最低价以及其他虚假的价格信息，进行价格欺诈；
(2) Fingir reduções de preços ou concessões, ou usar preços promocionais falsos, preços com desconto, preços de liquidação, preços mínimos e outras informações de preços falsas para cometer fraudes de preços;
(三)生产经营者之间或者行业组织之间相互串通，哄抬价格；
(3) Conluio entre operadores ou organizações setoriais para inflacionar artificialmente os preços;
(四)违反公平、自愿原则，强迫交易对方接受高价；
(4) Violar os princípios de justiça e voluntariedade, forçando a contraparte a aceitar preços elevados;
(五)采取其他价格欺诈手段。
(5) Adotar outros meios fraudulentos de preços.
价格监督检查人员依法执行职务，生产经营者不得拒绝、阻碍。
Os operadores não podem recusar ou obstruir os inspetores de preços no exercício legal das suas funções.
对生产经营者牟取暴利的行为，任何单位和个人都有权向价格监督检查机构投诉或者举报。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de apresentar queixas ou denunciar às instituições de supervisão e inspeção de preços sobre os operadores que obtêm lucros excessivos.
价格监督检查机构受理投诉或者收到举报后，应当及时调查核实情况，依照本规定予以处理，并根据情况对举报者给予奖励。
Após receber uma queixa ou denúncia, a instituição de supervisão e inspeção de preços deve investigar e verificar prontamente os factos, tratar o caso de acordo com este regulamento e, conforme a situação, recompensar o denunciante.
违反本规定第五条规定的，由价格监督检查机构责令改正；拒不改正的，予以警告、没收违法所得，可以并处违法所得5倍以下的罚款。
Quem violar o disposto no artigo 5º será ordenado pela instituição de supervisão e inspeção de preços a corrigir a situação; se recusar a corrigir, será advertido, terá os lucros ilegais confiscados e poderá ser multado em até 5 vezes o valor dos lucros ilegais.
违反本规定第八条规定的，由价格监督检查机构予以警告，责令其向遭受损害的一方退还违法所得，违法所得不能退还的，予以没收，可以并处违法所得5倍以下的罚款；情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar o disposto no Artigo 8 destas disposições será advertido pela autoridade de supervisão e inspeção de preços, e será obrigado a restituir à parte lesada os ganhos ilícitos; se os ganhos ilícitos não puderem ser restituídos, serão confiscados, e poderá ser aplicada uma multa de até cinco vezes o valor dos ganhos ilícitos; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, será instaurada a responsabilidade criminal nos termos da lei.
以暴力、威胁方法阻碍价格监督检查人员依法执行职务的，依法追究刑事责任；拒绝、阻碍价格监督检查人员依法执行职务，未使用暴力、威胁方法，构成违反治安管理行为的，由公安机关依照治安管理处罚法的有关规定予以处罚。
Quem obstruir, por meio de violência ou ameaça, o exercício legal das funções pelos inspetores de preços, será responsabilizado criminalmente nos termos da lei; quem recusar ou obstruir o exercício legal das funções pelos inspetores de preços, sem usar violência ou ameaça, constituindo ato de violação da administração da segurança pública, será punido pelos órgãos de segurança pública de acordo com as disposições relevantes da Lei de Punições da Administração da Segurança Pública.
价格监督检查人员玩忽职守、徇私舞弊，或者包庇、纵容牟取暴利的行为的，依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os inspetores de preços que negligenciarem seus deveres, praticarem nepotismo ou encobrirem ou tolerarem atos de obtenção de lucros excessivos serão submetidos a sanções administrativas nos termos da lei; se constituir crime, será instaurada a responsabilidade criminal nos termos da lei.
工商行政管理、审计、财政、税务、公安、技术监督等部门，应当在各自的职责范围内，配合价格监督检查机构查处牟取暴利的行为。
Os departamentos de administração industrial e comercial, auditoria, finanças, tributação, segurança pública e supervisão técnica, dentro de suas respectivas atribuições, devem cooperar com as autoridades de supervisão e inspeção de preços na investigação e repressão de atos de obtenção de lucros excessivos.
省、自治区、直辖市人民政府，可以结合本地方的实际情况，根据本规定制定实施办法。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem, com base nas condições locais reais, formular medidas de implementação de acordo com estas disposições.
本规定由国务院价格主管部门组织实施。
Estas disposições serão implementadas sob a organização do departamento de preços do Conselho de Estado.
本规定自发布之日起施行。
Estas disposições entram em vigor a partir da data de sua publicação.