KYB CHINA(1988年5月10日国务院批准 1988年5月20日北京市人民政府发布)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 10 de maio de 1988, promulgado pelo Governo Popular de Pequim em 20 de maio de 1988)
为促进科学技术和生产直接结合，科学技术和其他生产要素优化组合，推动技术、经济的发展，扶植新技术产业开发试验区创建，制定本条例。
O presente regulamento é formulado para promover a integração direta entre ciência e tecnologia e produção, a otimização da combinação de ciência e tecnologia com outros fatores de produção, impulsionar o desenvolvimento tecnológico e econômico, e apoiar a criação da Zona de Desenvolvimento de Novas Indústrias de Alta Tecnologia.
以中关村地区为中心，在北京市海淀区划出一百平方公里左右的区域，建立外向型、开放型的新技术产业开发试验区(以下简称试验区)。
Com o centro na área de Zhongguancun, será delimitada uma área de aproximadamente 100 quilômetros quadrados no Distrito de Haidian, em Pequim, para estabelecer uma Zona de Desenvolvimento de Novas Indústrias de Alta Tecnologia (doravante denominada Zona) orientada para a exportação e aberta ao exterior.
试验区的具体范围，由北京市人民政府规划。
A extensão específica da Zona será planejada pelo Governo Popular de Pequim.
本条例适用于研究、开发、生产、经营一种或多种新技术及其产品的技术密集、智力密集的经济实体。
Este regulamento aplica-se a entidades econômicas intensivas em tecnologia e conhecimento que pesquisam, desenvolvem, produzem e comercializam uma ou mais novas tecnologias e seus produtos.
新技术及其产品的范围，由北京市人民政府根据国家科学技术委员会制订的目录另行规定。
O escopo das novas tecnologias e seus produtos será definido separadamente pelo Governo Popular de Pequim com base no catálogo elaborado pela Comissão Nacional de Ciência e Tecnologia.
新技术企业的技术性收入、研究开发经费、新产品产值等比例标准，由北京市人民政府商国家科学技术委员会制定。
Os padrões de proporção de receita tecnológica, despesas de pesquisa e desenvolvimento e valor da produção de novos produtos para empresas de novas tecnologias serão estabelecidos pelo Governo Popular de Pequim em consulta com a Comissão Nacional de Ciência e Tecnologia.
试验区内的新技术企业，经北京市人民政府指定的部门认定后，按照国家有关规定，到工商行政管理部门登记。
As empresas de novas tecnologias na Zona, após serem reconhecidas pelo departamento designado pelo Governo Popular de Pequim, devem registrar-se junto ao departamento administrativo de indústria e comércio de acordo com as disposições nacionais relevantes.
对试验区的新技术企业，实行下列减征或免征税收的优惠：
As seguintes reduções ou isenções fiscais serão aplicadas às empresas de novas tecnologias na Zona:
(一)减按15%税率征收所得税。企业出口产品的产值达到当年总产值40%以上的，经税务部门核定，减按10%税率征收所得税。
(1) A alíquota do imposto de renda será reduzida para 15%. Se o valor da produção de produtos exportados pela empresa atingir mais de 40% do valor total da produção anual, após verificação pelo departamento fiscal, a alíquota do imposto de renda será reduzida para 10%.
(二)新技术企业自开办之日起，三年内免征所得税。经北京市人民政府指定的部门批准，第四至六年可按前项规定的税率，减半征收所得税。
(2) As empresas de novas tecnologias estarão isentas do imposto de renda por três anos a partir da data de início das operações. Com a aprovação do departamento designado pelo Governo Popular de Pequim, do quarto ao sexto ano, o imposto de renda será reduzido pela metade à alíquota prevista no item anterior.
(三)经北京市人民政府批准，可以免购国家重点建设债券。
(3) Com a aprovação do Governo Popular de Pequim, as empresas podem ser isentas da compra de títulos de construção chave nacional.
(四)以自筹资金新建技术开发的生产、经营性用房，自1988年起，五年内免征建筑税。
(4) Para imóveis de produção e operação recém-construídos com fundos próprios para desenvolvimento tecnológico, o imposto sobre construção será isento por cinco anos a partir de 1988.
试验区内设立的外商投资企业，符合新技术企业标准的，适用以上减征或者免征税收的优惠。
As empresas com investimento estrangeiro estabelecidas na Zona que atendam aos padrões de empresas de novas tecnologias também se beneficiarão das reduções ou isenções fiscais acima.
试验区内新技术企业的生产、经营性基本建设项目，按照统一规划安排建设，不纳入固定资产投资规模，并简化审批手续，优先安排施工。
Os projetos de construção básica para produção e operação de empresas de novas tecnologias na Zona serão construídos de acordo com o planejamento unificado, não serão incluídos na escala de investimento em ativos fixos, e os procedimentos de aprovação serão simplificados, com prioridade na programação da construção.
试验区内的新技术企业生产出口产品所需的进口原材料和零部件，免领进口许可证，海关凭合同和北京市人民政府指定部门的批准文件验收。经海关批准，在试验区内可以设立保税仓库、保税工厂，海关按照进料加工，对进口的原材料和零部件进行监管；按实际加工出口数量，免征进口关税和进口环节产品税或增值税。出口产品免征出口关税。保税货物转为内销，必须经原审批部门批准和海关许可，并照章纳税。属于国家限制进口或者实行进口许可证管理的产品，需按国家有关规定补办进口批件或进口许可证。
As matérias-primas e peças importadas necessárias para a produção de produtos exportados por empresas de novas tecnologias na Zona estarão isentas de licenças de importação, e a alfândega aceitará o contrato e o documento de aprovação do departamento designado pelo Governo Popular de Pequim para liberação. Com a aprovação da alfândega, armazéns alfandegados e fábricas alfandegadas podem ser estabelecidos na Zona, e a alfândega supervisionará as matérias-primas e peças importadas de acordo com o processamento de insumos; o imposto de importação e o imposto sobre produtos ou IVA na importação serão isentos com base na quantidade real processada para exportação. Os produtos exportados estarão isentos do imposto de exportação. As mercadorias sob regime alfandegado convertidas para venda interna devem ser aprovadas pelo departamento de aprovação original e pela alfândega, e os impostos devem ser pagos de acordo com a lei. Para produtos sujeitos a restrições de importação nacional ou licenciamento de importação, os documentos de aprovação de importação ou licenças de importação devem ser obtidos de acordo com as disposições nacionais relevantes.
新技术企业用于新技术开发，进口国内不能生产的仪器和设备，凭审批部门的批准文件，经海关审核后，五年内免征进口关税。
Para instrumentos e equipamentos importados que não podem ser produzidos internamente e são usados para o desenvolvimento de novas tecnologias por empresas de novas tecnologias, com o documento de aprovação do departamento de aprovação e após revisão pela alfândega, o imposto de importação será isento por cinco anos.
海关可在试验区内设置机构或派驻监督小组。
A alfândega pode estabelecer escritórios ou destacar grupos de supervisão na Zona.
所有减免的税款，作为“国家扶植基金”，由企业专项用于新技术开发和生产的发展，不得用于集体福利和职工分配。
Todos os impostos reduzidos ou isentos serão tratados como 'Fundo de Apoio Nacional', a ser usado exclusivamente pela empresa para o desenvolvimento de novas tecnologias e produção, e não para benefícios coletivos ou distribuição aos funcionários.
银行对试验区内的新技术企业予以贷款支持，并每年从收回的技术改造贷款中，划出一定数额用于新技术开发。对外向型的新技术企业，优先提供外汇贷款。
Os bancos fornecerão apoio de empréstimos às empresas de novas tecnologias na Zona e, a cada ano, alocarão uma certa quantia dos empréstimos de renovação tecnológica recuperados para o desenvolvimento de novas tecnologias. Para empresas de novas tecnologias orientadas para a exportação, empréstimos em moeda estrangeira serão fornecidos prioritariamente.
自本条例实施起三年内，银行每年提供一定数额的专项贷款，用于试验区内新技术企业的发展和建设(包括基本建设)，专款专用，由银行周转使用。银行每年给试验区安排发行长期债券的一定额度，用于向社会筹集资金，支持新技术开发。
Nos três anos a partir da implementação deste regulamento, os bancos fornecerão uma certa quantia de empréstimos especiais a cada ano para o desenvolvimento e construção (incluindo construção básica) de empresas de novas tecnologias na Zona, a serem usados para fins específicos e reciclados pelos bancos. A cada ano, os bancos alocarão uma certa quantia de títulos de longo prazo para a Zona, a fim de levantar fundos da sociedade para apoiar o desenvolvimento de novas tecnologias.
新技术企业所用贷款，经税务部门批准，可以税前还贷。使用贷款进行基本建设的，不受存足半年才能使用等规定的限制。
Os empréstimos usados por empresas de novas tecnologias podem ser pagos antes dos impostos com a aprovação do departamento fiscal. Para empréstimos usados para construção básica, as restrições como a exigência de depósito por seis meses antes do uso não se aplicam.
试验区内的银行可从利息收入中提取一定比例，建立贷款风险基金。试验区内可设立中外合资的风险投资公司。
Os bancos na Zona podem deduzir uma certa proporção da receita de juros para estabelecer um fundo de risco de empréstimo. Empresas de capital de risco com joint venture sino-estrangeira podem ser estabelecidas na Zona.
试验区设立新技术产品进出口公司。有条件的新技术企业，由北京市人民政府授予外贸经营权，自负盈亏，承担出口计划；经国家有关部门批准，可以在国外设立分支机构。新技术企业出口所创外汇，三年内全额留给企业；从第四年起，地方和创汇企业二八分成。
Será estabelecida uma empresa de importação e exportação de produtos de novas tecnologias na Zona. Empresas de novas tecnologias qualificadas receberão direitos de operação de comércio exterior do Governo Popular de Pequim, operarão com responsabilidade própria por lucros e perdas e assumirão planos de exportação; com a aprovação dos departamentos nacionais relevantes, podem estabelecer filiais no exterior. As divisas ganhas com exportações por empresas de novas tecnologias serão integralmente retidas pela empresa por três anos; a partir do quarto ano, serão divididas entre o governo local e a empresa na proporção de 20% para o governo local e 80% para a empresa.
试验区内，对外经济技术交流和产品出口业务较多的新技术企业，其商务、技术人员一年内多次出国的，第一次由北京市人民政府审批，以后由企业自行审批。
Para empresas de novas tecnologias na Zona com muitas atividades de intercâmbio econômico e técnico externo e exportação de produtos, cujo pessoal comercial e técnico viaje ao exterior várias vezes dentro de um ano, a primeira viagem será aprovada pelo Governo Popular de Pequim, e as viagens subsequentes serão aprovadas pela própria empresa.
试验区内的新技术企业，用于新技术和新技术产品开发的仪器、设备，可以实行快速折旧。
As empresas de novas tecnologias na zona experimental podem adotar depreciação acelerada para instrumentos e equipamentos utilizados no desenvolvimento de novas tecnologias e produtos de novas tecnologias.
试验区内新技术企业开发的新产品，可自行制定试销价格。经营国家没有统一定价的新技术产品，可以自行定价。
Os novos produtos desenvolvidos por empresas de novas tecnologias na zona experimental podem definir seus próprios preços de teste. Para produtos de novas tecnologias cujos preços não são uniformemente definidos pelo Estado, os preços podem ser definidos de forma independente.
鼓励科研单位、学校和企业中的科技人员在试验区内的新技术企业中兼职，兴办、领办、承包各种形式的新技术企业，或离职到新技术企业任职。有关部门要积极支持并提供方便，保障他们的合法权益。
Incentiva-se que profissionais de ciência e tecnologia de instituições de pesquisa, universidades e empresas atuem em regime de tempo parcial em empresas de novas tecnologias na zona experimental, criem, liderem ou contratem várias formas de empresas de novas tecnologias, ou deixem seus cargos para trabalhar em empresas de novas tecnologias. Os departamentos relevantes devem apoiar ativamente e fornecer conveniência, protegendo seus direitos e interesses legítimos.
允许新技术企业招聘大专毕业生、大学毕业生、研究生、留学生和国外专家。
É permitido que empresas de novas tecnologias recrutem graduados de cursos técnicos, graduados universitários, pós-graduandos, estudantes estrangeiros e especialistas estrangeiros.
试验区内的新技术企业，免缴奖金税。企业从业人员的收入达到个人收入调节税纳税标准的，照章纳税。
As empresas de novas tecnologias na zona experimental estão isentas do imposto sobre bônus. Se a renda dos funcionários da empresa atingir o padrão de tributação do imposto de ajuste de renda pessoal, o imposto deve ser pago de acordo com a lei.
试验区内新技术企业所缴各项税款，以1987年税款为基数，新增部分五年内全部返还给海淀区，用于试验区的开发建设，由市财政、税务部门监督使用。
Com relação a todos os impostos pagos por empresas de novas tecnologias na zona experimental, tomando os impostos de 1987 como base, a parte incremental será totalmente devolvida ao distrito de Haidian dentro de cinco anos, para ser usada no desenvolvimento e construção da zona experimental, sob supervisão dos departamentos financeiro e fiscal municipais.
北京市人民政府可以根据本条例制定实施办法和单行规定。
O Governo Popular Municipal de Pequim pode formular medidas de implementação e regulamentos especiais com base neste regulamento.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor a partir da data de sua promulgação.