Regulamento de Administração de Poupança

(1992年12月11日中华人民共和国国务院令第107号发布　根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 107 do Conselho de Estado da República Popular da China em 11 de dezembro de 1992, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)

为了发展储蓄事业，保护储户的合法权益，加强储蓄管理，制定本条例。

O presente regulamento é elaborado com o objetivo de desenvolver o setor de poupança, proteger os direitos e interesses legítimos dos depositantes e fortalecer a administração da poupança.

凡在中国境内办理储蓄业务的储蓄机构和参加储蓄的个人，必须遵守本条例的规定。

Todas as instituições de poupança que realizam operações de poupança dentro do território chinês e os indivíduos que participam de poupança devem cumprir as disposições do presente regulamento.

本条例所称储蓄是指个人将属于其所有的人民币或者外币存入储蓄机构，储蓄机构开具存折或者存单作为凭证，个人凭存折或者存单可以支取存款本金和利息，储蓄机构依照规定支付存款本金和利息的活动。

Para os fins do presente regulamento, entende-se por poupança a atividade pela qual um indivíduo deposita moeda nacional ou estrangeira de sua propriedade em uma instituição de poupança, que emite uma caderneta ou certificado de depósito como comprovante, permitindo que o indivíduo saque o principal e os juros com base nesse documento, e a instituição de poupança paga o principal e os juros de acordo com as disposições.

任何单位和个人不得将公款以个人名义转为储蓄存款。

Nenhuma unidade ou indivíduo pode converter fundos públicos em depósitos de poupança em nome pessoal.

本条例所称储蓄机构是指经中国人民银行或其分支机构批准，各银行、信用合作社办理储蓄业务的机构，以及邮政企业依法办理储蓄业务的机构。

Para os fins do presente regulamento, entende-se por instituições de poupança as instituições de bancos, cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Popular da China ou suas filiais a realizar operações de poupança, bem como as empresas postais que realizam operações de poupança de acordo com a lei.

国家保护个人合法储蓄存款的所有权及其他合法权益，鼓励个人参加储蓄。

O Estado protege a propriedade e outros direitos e interesses legítimos dos depósitos de poupança legais dos indivíduos e incentiva os indivíduos a fazer poupança.

储蓄机构办理储蓄业务，必须遵循“存款自愿，取款自由，存款有息，为储户保密”的原则。

As instituições de poupança, ao realizar operações de poupança, devem seguir o princípio de 'depósito voluntário, saque livre, juros sobre o depósito e sigilo para o depositante'.

中国人民银行负责全国储蓄管理工作。

O Banco Popular da China é responsável pela administração nacional da poupança.

中国人民银行及其分支机构负责储蓄机构和储蓄业务的审批，协调、仲裁有关储蓄机构之间在储蓄业务方面的争议，监督、稽核储蓄机构的业务工作，纠正和处罚违反国家储蓄法律、法规和政策的行为。

O Banco Popular da China e suas filiais são responsáveis pela aprovação de instituições e operações de poupança, pela coordenação e arbitragem de disputas entre instituições de poupança relacionadas a operações de poupança, pela supervisão e auditoria das operações das instituições de poupança, e pela correção e punição de atos que violem as leis, regulamentos e políticas nacionais de poupança.

中国人民银行经国务院批准，可以采取适当措施稳定储蓄，保护储户利益。

O Banco Popular da China, com a aprovação do Conselho de Estado, pode adotar medidas adequadas para estabilizar a poupança e proteger os interesses dos depositantes.

除储蓄机构外，任何单位和个人不得办理储蓄业务。

Exceto as instituições de poupança, nenhuma unidade ou indivíduo pode realizar operações de poupança.

储蓄机构的设置，应当遵循统一规划，方便群众，注重实效，确保安全的原则。

A criação de instituições de poupança deve seguir os princípios de planejamento unificado, conveniência para o público, foco na eficácia e garantia de segurança.

储蓄机构的设置，应当按照国家有关规定报中国人民银行或其分支机构批准，并申领《经营金融业务许可证》，但国家法律、行政法规另有规定的除外。

A criação de instituições de poupança deve ser submetida à aprovação do Banco Popular da China ou de suas filiais, de acordo com as disposições nacionais relevantes, e deve ser obtida a 'Licença de Operação de Negócios Financeiros', salvo disposição em contrário de leis ou regulamentos administrativos nacionais.

储蓄机构的设置必须具备下列条件：

A criação de uma instituição de poupança deve atender às seguintes condições:

(一)有机构名称、组织机构和营业场所；

(1) Possuir nome, estrutura organizacional e local de operação;

(二)熟悉储蓄业务的工作人员不少于四人；

(2) Ter pelo menos quatro funcionários familiarizados com operações de poupança;

(三)有必要的安全防范设备。

(3) Dispor de equipamentos de segurança necessários.

经当地中国人民银行分支机构批准，储蓄机构可以设立储蓄代办点。储蓄代办点的管理办法，由中国人民银行规定。

Com a aprovação da filial local do Banco Popular da China, as instituições de poupança podem estabelecer postos de atendimento de poupança. As medidas de gestão dos postos de atendimento de poupança serão estipuladas pelo Banco Popular da China.

储蓄机构应当按照规定时间营业，不得擅自停业或者缩短营业时间。

As instituições de poupança devem operar nos horários estabelecidos e não podem suspender ou reduzir o horário de funcionamento sem autorização.

储蓄机构应当保证储蓄存款本金和利息的支付，不得违反规定拒绝支付储蓄存款本金和利息。

As instituições de poupança devem garantir o pagamento do principal e dos juros dos depósitos de poupança e não podem recusar o pagamento do principal e dos juros em violação das disposições.

储蓄机构不得使用不正当手段吸收储蓄存款。

As instituições de poupança não podem usar meios desleais para captar depósitos de poupança.

储蓄机构可以办理下列人民币储蓄业务：

As instituições de poupança podem realizar os seguintes serviços de depósito em moeda nacional:

(一)活期储蓄存款；

(1) Depósito de poupança à vista;

(二)整存整取定期储蓄存款；

(2) Depósito de poupança a prazo fixo com depósito único;

(三)零存整取定期储蓄存款；

(3) Depósito de poupança a prazo fixo com depósitos parcelados;

(四)存本取息定期储蓄存款；

(4) Depósito de poupança a prazo fixo com retirada de juros;

(五)整存零取定期储蓄存款；

(5) Depósito de poupança a prazo fixo com retirada parcial do principal;

(六)定活两便储蓄存款；

(6) Depósito de poupança com prazo flexível;

(七)华侨(人民币)整存整取定期储蓄存款；

(7) Depósito de poupança a prazo fixo para chineses no exterior (em moeda nacional);

(八)经中国人民银行批准开办的其他种类的储蓄存款。

(8) Outros tipos de depósitos de poupança aprovados pelo Banco Popular da China.

经外汇管理部门批准，储蓄机构可以办理下列外币储蓄业务：

Com a aprovação do departamento de administração cambial, as instituições de poupança podem realizar os seguintes serviços de depósito em moeda estrangeira:

(一)活期储蓄存款；

(1) Depósito de poupança à vista;

(二)整存整取定期储蓄存款；

(2) Depósito de poupança a prazo fixo com depósito único;

(三)经中国人民银行批准开办的其他种类的外币储蓄存款。

(3) Outros tipos de depósitos de poupança em moeda estrangeira aprovados pelo Banco Popular da China.

办理外币储蓄业务，存款本金和利息应当用外币支付。

Ao realizar serviços de depósito em moeda estrangeira, o principal e os juros devem ser pagos em moeda estrangeira.

储蓄机构办理定期储蓄存款时，根据储户的意愿，可以同时为储户办理定期储蓄存款到期自动转存业务。

Ao realizar depósitos de poupança a prazo fixo, as instituições de poupança podem, de acordo com a vontade do depositante, processar simultaneamente o serviço de renovação automática no vencimento do depósito a prazo fixo.

根据国家住房改革的有关政策和实际需要，经当地中国人民银行分支机构批准，储蓄机构可以办理个人住房储蓄业务。

De acordo com as políticas relevantes de reforma habitacional do Estado e as necessidades reais, com a aprovação da filial local do Banco Popular da China, as instituições de poupança podem realizar serviços de poupança habitacional pessoal.

经中国人民银行或其分支机构批准，储蓄机构可以办理下列金融业务：

Com a aprovação do Banco Popular da China ou de suas filiais, as instituições de poupança podem realizar os seguintes serviços financeiros:

(一)发售和兑付以居民个人为发行对象的国库券、金融债券、企业债券等有价证券；

(1) Emissão e resgate de títulos do tesouro, títulos financeiros, títulos corporativos e outros valores mobiliários destinados a pessoas físicas;

(二)个人定期储蓄存款存单小额抵押贷款业务；

(2) Empréstimos com garantia de pequeno valor lastreados em certificados de depósito a prazo fixo pessoais;

(三)其他金融业务。

(3) Outros serviços financeiros.

储蓄机构可以办理代发工资和代收房租、水电费等服务性业务。

As instituições de poupança podem realizar serviços de pagamento de salários e cobrança de aluguel, contas de água e eletricidade, entre outros serviços.

储蓄存款利率由中国人民银行拟订，经国务院批准后公布，或者由国务院授权中国人民银行制定、公布。

As taxas de juros dos depósitos de poupança são propostas pelo Banco Popular da China, aprovadas pelo Conselho de Estado e divulgadas, ou formuladas e divulgadas pelo Banco Popular da China por delegação do Conselho de Estado.

储蓄机构必须挂牌公告储蓄存款利率，不得擅自变动。

As instituições de poupança devem divulgar publicamente as taxas de juros dos depósitos de poupança e não podem alterá-las sem autorização.

未到期的定期储蓄存款，全部提前支取的，按支取日挂牌公告的活期储蓄存款利率计付利息；部分提前支取的，提前支取的部分按支取日挂牌公告的活期储蓄存款利率计付利息，其余部分到期时按存单开户日挂牌公告的定期储蓄存款利率计付利息。

Para depósitos de poupança a prazo fixo não vencidos, se houver saque antecipado total, os juros serão pagos com base na taxa de juros de depósito à vista divulgada no dia do saque; se houver saque antecipado parcial, a parte sacada antecipadamente será remunerada com a taxa de juros de depósito à vista divulgada no dia do saque, e a parte restante, no vencimento, será remunerada com a taxa de juros de depósito a prazo fixo divulgada na data de abertura do certificado de depósito.

逾期支取的定期储蓄存款，其超过原定存期的部分，除约定自动转存的外，按支取日挂牌公告的活期储蓄存款利率计付利息。

Para depósitos de poupança a prazo sacados após o vencimento, a parte que excede o prazo original, exceto quando acordada a renovação automática, terá juros calculados com base na taxa de juros de depósito à vista divulgada na data do saque.

定期储蓄存款在存期内遇有利率调整，按存单开户日挂牌公告的相应的定期储蓄存款利率计付利息。

Para depósitos de poupança a prazo, se houver ajuste de taxa de juros durante o prazo, os juros serão calculados com base na taxa de juros de depósito a prazo correspondente divulgada na data de abertura do certificado.

活期储蓄存款在存入期间遇有利率调整，按结息日挂牌公告的活期储蓄存款利率计付利息。全部支取活期储蓄存款，按清户日挂牌公告的活期储蓄存款利率计付利息。

Para depósitos de poupança à vista, se houver ajuste de taxa de juros durante o período de depósito, os juros serão calculados com base na taxa de juros de depósito à vista divulgada na data de liquidação. Para saque total de depósito à vista, os juros serão calculados com base na taxa de juros de depósito à vista divulgada na data de encerramento da conta.

储户认为储蓄存款利息支付有错误时，有权向经办的储蓄机构申请复核；经办的储蓄机构应当及时受理、复核。

Se um depositante acreditar que há erro no pagamento de juros de depósito de poupança, ele tem o direito de solicitar revisão à instituição de poupança onde o depósito foi feito; a instituição de poupança deve prontamente aceitar e revisar.

未到期的定期储蓄存款，储户提前支取的，必须持存单和存款人的身份证明办理；代储户支取的，代支取人还必须持其身份证明。

Para depósitos de poupança a prazo não vencidos, se o depositante sacar antecipadamente, deve apresentar o certificado de depósito e o documento de identidade do depositante; se for sacado em nome do depositante, o representante também deve apresentar seu documento de identidade.

存单、存折分为记名式和不记名式。记名式的存单、存折可以挂失，不记名式的存单、存折不能挂失。

Os certificados de depósito e cadernetas são divididos em registrados e não registrados. Certificados registrados podem ser reembolsados por perda, enquanto certificados não registrados não podem.

储户遗失存单、存折或者预留印鉴的印章的，必须立即持本人身份证明，并提供储户的姓名、开户时间、储蓄种类、金额、账号及住址等有关情况，向其开户的储蓄机构书面申请挂失。在特殊情况下，储户可以用口头或者函电形式申请挂失，但必须在5天内补办书面申请挂失手续。

Se um depositante perder o certificado de depósito, caderneta ou carimbo de assinatura pré-registrado, deve imediatamente apresentar seu documento de identidade e fornecer informações como nome do depositante, data de abertura da conta, tipo de poupança, valor, número da conta e endereço, solicitando reembolso por escrito à instituição de poupança onde a conta foi aberta. Em circunstâncias especiais, o depositante pode solicitar reembolso oralmente ou por carta/telegrama, mas deve complementar o pedido por escrito dentro de 5 dias.

储蓄机构受理挂失后，必须立即停止支付该储蓄存款；受理挂失前该储蓄存款已被他人支取的，储蓄机构不负赔偿责任。

Após aceitar o pedido de reembolso, a instituição de poupança deve imediatamente suspender o pagamento do depósito; se o depósito já tiver sido sacado por outra pessoa antes da aceitação do pedido, a instituição de poupança não assume responsabilidade de indenização.

储蓄机构及其工作人员对储户的储蓄情况负有保密责任。

As instituições de poupança e seus funcionários têm o dever de confidencialidade em relação às informações de poupança dos depositantes.

储蓄机构不代任何单位和个人查询、冻结或者划拨储蓄存款，国家法律、行政法规另有规定的除外。

As instituições de poupança não consultam, congelam ou transferem depósitos de poupança para qualquer unidade ou indivíduo, salvo disposição em contrário de leis e regulamentos administrativos nacionais.

储蓄存款的所有权发生争议，涉及办理过户的，储蓄机构依据人民法院发生法律效力的判决书、裁定书或者调解书办理过户手续。

Se houver disputa sobre a propriedade do depósito de poupança envolvendo transferência, a instituição de poupança realizará a transferência com base em sentença judicial, decisão ou acordo de mediação com força legal emitido pelo tribunal popular.

违反本条例规定，有下列行为之一的单位和个人，由中国人民银行或其分支机构责令其纠正，并可以根据情节轻重处以罚款、停业整顿、吊销《经营金融业务许可证》；情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任：

Qualquer unidade ou indivíduo que viole este regulamento cometer um dos seguintes atos será ordenado pelo Banco Popular da China ou sua filial a corrigir, e pode ser multado, suspenso para reorganização, ou ter sua Licença de Negócios Financeiros revogada, dependendo da gravidade; se grave o suficiente para constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:

(一)擅自开办储蓄业务的；

(1) Realizar negócios de poupança sem autorização;

(二)擅自设置储蓄机构的；

(2) Estabelecer instituições de poupança sem autorização;

(三)储蓄机构擅自开办新的储蓄种类的；

(3) Instituições de poupança criarem novos tipos de poupança sem autorização;

(四)储蓄机构擅自办理本条例规定以外的其他金融业务的；

(4) Instituições de poupança realizarem outros negócios financeiros não previstos neste regulamento sem autorização;

(五)擅自停业或者缩短营业时间的；

(5) Suspender operações ou encurtar horário de funcionamento sem autorização;

(六)储蓄机构采取不正当手段吸收储蓄存款的；

(6) Instituições de poupança usarem meios desleais para atrair depósitos de poupança;

(七)违反国家利率规定，擅自变动储蓄存款利率的；

(7) Violar as taxas de juros nacionais alterando arbitrariamente as taxas de juros de depósitos de poupança;

(八)泄露储户储蓄情况或者未经法定程序代为查询、冻结、划拨储蓄存款的；

(8) Divulgar informações de poupança de depositantes ou consultar, congelar ou transferir depósitos de poupança sem procedimento legal;

(九)其他违反国家储蓄法律、法规和政策的。

(9) Outras violações das leis, regulamentos e políticas nacionais de poupança.

违反本条例第三条第二款规定的，依照国家有关规定予以处罚。

A violação do parágrafo 2 do Artigo 3 deste regulamento será punida de acordo com as disposições nacionais relevantes.

对处罚决定不服的，当事人可以依照《中华人民共和国行政复议法》的规定申请复议。对复议决定不服的，当事人可以依照《中华人民共和国行政诉讼法》的规定向人民法院提起诉讼。

Se uma parte não concordar com a decisão de penalidade, pode solicitar revisão de acordo com a Lei de Revisão Administrativa da República Popular da China. Se ainda não concordar com a decisão de revisão, pode entrar com ação judicial no tribunal popular de acordo com a Lei de Processo Administrativo da República Popular da China.

复议申请人逾期不起诉又不履行复议决定的，依照《中华人民共和国行政复议法》的规定执行。

Se o requerente de recurso não intentar ação judicial dentro do prazo e não cumprir a decisão do recurso, a execução será realizada de acordo com as disposições da Lei de Recurso Administrativo da República Popular da China.

储蓄机构违反国家有关规定，侵犯储户合法权益，造成损失的，应当依法承担赔偿责任。

Se uma instituição de poupança violar as disposições relevantes do Estado, infringir os direitos e interesses legítimos dos depositantes e causar perdas, deverá assumir a responsabilidade por indenização de acordo com a lei.

本条例施行前的定期储蓄存款，在原定存期内，依照本条例施行前国家有关规定办理计息事宜。

Para os depósitos de poupança a prazo realizados antes da entrada em vigor deste regulamento, durante o prazo originalmente fixado, o cálculo de juros será tratado de acordo com as disposições relevantes do Estado anteriores à entrada em vigor deste regulamento.

本条例由中国人民银行负责解释，实施细则由中国人民银行制定。

Este regulamento será interpretado pelo Banco Popular da China, e as regras de implementação serão formuladas pelo Banco Popular da China.

本条例自1993年3月1日起施行。1980年5月28日中国人民银行发布的《中国人民银行储蓄存款章程》同时废止。

Este regulamento entra em vigor em 1 de março de 1993. O Estatuto de Depósito de Poupança do Banco Popular da China emitido pelo Banco Popular da China em 28 de maio de 1980 será simultaneamente revogado.