KYB CHINA(1989年6月14日中华人民共和国国务院令第36号发布 根据2013年12月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 36 do Conselho de Estado da República Popular da China em 14 de junho de 1989, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão de Certos Regulamentos Administrativos em 7 de dezembro de 2013)
为了促进国际贸易和经济技术交往，加强对外国商会的管理，保障其合法权益，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de promover o comércio internacional e o intercâmbio econômico e técnico, fortalecer a gestão das câmaras de comércio estrangeiras e proteger seus direitos e interesses legítimos.
外国商会是指外国在中国境内的商业机构及人员依照本规定在中国境内成立，不从事任何商业活动的非营利性团体。
Câmara de comércio estrangeira refere-se a uma organização sem fins lucrativos estabelecida na China por instituições comerciais estrangeiras e seu pessoal, de acordo com o presente regulamento, que não realiza atividades comerciais.
外国商会的活动应当以促进其会员同中国发展贸易和经济技术交往为宗旨，为其会员在研究和讨论促进国际贸易和经济技术交往方面提供便利。
As atividades das câmaras de comércio estrangeiras devem ter como objetivo promover o desenvolvimento do comércio e do intercâmbio econômico e técnico entre seus membros e a China, proporcionando facilidades para seus membros na pesquisa e discussão da promoção do comércio internacional e do intercâmbio econômico e técnico.
外国商会必须遵守中华人民共和国法律、法规的规定，不得损害中国的国家安全和社会公共利益。
As câmaras de comércio estrangeiras devem cumprir as leis e regulamentos da República Popular da China e não podem prejudicar a segurança nacional ou o interesse público da China.
成立外国商会，应当具备下列条件：
Para estabelecer uma câmara de comércio estrangeira, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)有反映其会员共同意志的章程；
(1) Ter um estatuto que reflita a vontade comum de seus membros;
(二)有一定数量的发起会员和负责人；
(2) Ter um certo número de membros fundadores e responsáveis;
(三)有固定的办公地点；
(3) Ter um local de escritório fixo;
(四)有合法的经费来源。
(4) Ter fontes legítimas de financiamento.
外国商会应当按照国别成立，可以有团体会员和个人会员。
As câmaras de comércio estrangeiras devem ser estabelecidas por país e podem ter membros coletivos e membros individuais.
团体会员是以商业机构名义加入的会员。商业机构是指外国公司、企业以及其他经济组织依法在中国境内设立的代表机构和分支机构。
Membros coletivos são membros que ingressam em nome de uma instituição comercial. Instituição comercial refere-se a escritórios de representação e filiais estabelecidas na China por empresas, empreendimentos e outras organizações econômicas estrangeiras, de acordo com a lei.
个人会员是商业机构和外商投资企业的非中国籍任职人员以本人名义加入的会员。
Membros individuais são funcionários não chineses de instituições comerciais e empresas com investimento estrangeiro que ingressam em seu próprio nome.
外国商会的名称应当冠其本国国名加上“中国”二字。
O nome de uma câmara de comércio estrangeira deve ser precedido pelo nome de seu país de origem, seguido das palavras "China".
成立外国商会，应当向中华人民共和国民政部(以下称登记管理机关)提出书面申请，依法办理登记。登记管理机关应当自收到本规定第八条规定的全部文件之日起60日内作出是否准予登记的决定，准予登记的，签发登记证书；不予登记的，书面说明理由。外国商会经核准登记并签发登记证书，即为成立。
Para estabelecer uma câmara de comércio estrangeira, deve ser apresentado um pedido por escrito ao Ministério de Assuntos Civis da República Popular da China (doravante denominado autoridade de registro) e o registro deve ser realizado de acordo com a lei. A autoridade de registro deve decidir se aprova o registro no prazo de 60 dias a partir do recebimento de todos os documentos especificados no Artigo 8 do presente regulamento. Se aprovado, um certificado de registro será emitido; se não aprovado, os motivos serão explicados por escrito. A câmara de comércio estrangeira é considerada estabelecida após a aprovação do registro e a emissão do certificado de registro.
成立外国商会的书面申请，应当由外国商会主要筹办人签署，并附具下列文件：
O pedido por escrito para estabelecer uma câmara de comércio estrangeira deve ser assinado pelo principal organizador da câmara e acompanhado dos seguintes documentos:
(一)外国商会章程一式五份。章程应当包括下列内容：
(1) Cinco cópias do estatuto da câmara de comércio estrangeira. O estatuto deve incluir o seguinte:
1．名称和地址；
1. Nome e endereço;
2．组织机构；
2. Estrutura organizacional;
3．会长、副会长以及常务干事的姓名、身份；
3. Nomes e identidades do presidente, vice-presidentes e diretores executivos;
4．会员的入会手续及会员的权利和义务；
4. Procedimentos de adesão e direitos e obrigações dos membros;
5．活动内容；
5. Conteúdo das atividades;
6．财务情况。
6. Situação financeira.
(二)发起会员名册一式五份。团体会员和个人会员，应当分别列册。团体会员名册应当分别载明商业机构的名称、地址、业务范围和负责人姓名；个人会员名册应当分别载明本人所属商业机构或者外商投资企业、职务、本人简历或者在中国境内从事商业活动的简历。
(2) Cinco cópias do registro de membros fundadores. Membros coletivos e membros individuais devem ser listados separadamente. O registro de membros coletivos deve conter o nome, endereço, escopo de negócios e nome do responsável de cada instituição comercial; o registro de membros individuais deve conter a instituição comercial ou empresa com investimento estrangeiro à qual pertencem, cargo, currículo pessoal ou currículo de atividades comerciais na China.
(三)外国商会会长、副会长以及常务干事的姓名及其简历一式五份。
(3) Cinco cópias dos nomes e currículos do presidente, vice-presidentes e diretores executivos da câmara de comércio estrangeira.
外国商会应当在其办公地点设置会计账簿。会员缴纳的会费及按照外国商会章程规定取得的其他经费，应当用于该外国商会章程规定的各项开支，不得以任何名义付给会员或者汇出中国境外。
A câmara de comércio estrangeira deve manter livros contábeis em seu local de trabalho. As taxas de associação pagas pelos membros e outros fundos obtidos de acordo com o estatuto da câmara de comércio estrangeira devem ser usados para as despesas especificadas no estatuto da referida câmara e não podem ser pagos a membros ou remetidos para fora da China sob qualquer pretexto.
外国商会应当于每年1月向登记管理机关提交上一年度的活动情况报告。
A câmara de comércio estrangeira deve apresentar um relatório de suas atividades do ano anterior à autoridade de registro e administração até janeiro de cada ano.
中国国际贸易促进委员会应当为外国商会设立、开展活动和联系中国有关主管机关提供咨询和服务。
O Conselho Chinês para a Promoção do Comércio Internacional deve fornecer consultoria e serviços para o estabelecimento, atividades e contato com as autoridades competentes chinesas relevantes para as câmaras de comércio estrangeiras.
外国商会需要修改其章程，更换会长、副会长以及常务干事或者改变办公地址时，应当依照本规定第七条、第八条规定的程序办理变更登记。
Quando uma câmara de comércio estrangeira precisar alterar seu estatuto, substituir seu presidente, vice-presidente e diretores executivos, ou alterar seu endereço comercial, ela deve realizar o registro de alteração de acordo com os procedimentos estipulados nos Artigos 7 e 8 destas Disposições.
外国商会应当接受中国有关主管机关的监督。
As câmaras de comércio estrangeiras devem aceitar a supervisão das autoridades competentes chinesas.
外国商会违反本规定的，登记管理机关有权予以警告、罚款、限期停止活动、撤销登记、明令取缔的处罚。
Se uma câmara de comércio estrangeira violar estas Disposições, a autoridade de registro e administração tem o poder de impor penalidades como advertência, multa, suspensão de atividades por prazo determinado, cancelamento de registro e dissolução por ordem.
外国商会解散，应当持该外国商会会长签署的申请注销登记报告和清理债务完结的证明，向登记管理机关办理注销登记。
Quando uma câmara de comércio estrangeira for dissolvida, ela deve apresentar um relatório de solicitação de cancelamento de registro assinado por seu presidente e uma prova de conclusão da liquidação de dívidas à autoridade de registro e administração para realizar o cancelamento do registro.
外国商会自缴回登记证书之日起，即应停止活动。
A câmara de comércio estrangeira deve cessar suas atividades a partir da data de devolução do certificado de registro.
本规定自1989年7月1日起施行。
Estas Disposições entram em vigor em 1º de julho de 1989.