KYB CHINA(2001年12月22日中华人民共和国国务院令第338号公布 根据2024年12月6日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 338 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de dezembro de 2001, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 6 de dezembro de 2024)
总 则
Disposições Gerais
为了规范外国律师事务所驻华代表机构的设立及其法律服务活动，根据《中华人民共和国律师法》的规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições da Lei de Advogados da República Popular da China, com o objetivo de regular o estabelecimento de escritórios de representação de escritórios de advocacia estrangeiros na China e suas atividades de serviços jurídicos.
外国律师事务所设立驻华代表机构(以下简称代表机构)，从事法律服务活动，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se ao estabelecimento de escritórios de representação na China (doravante denominados escritórios de representação) por escritórios de advocacia estrangeiros e à realização de atividades de serviços jurídicos.
代表机构及其代表从事法律服务活动，应当遵守中国的法律、法规和规章，恪守中国律师职业道德和执业纪律，不得损害中国国家安全和社会公共利益。
Os escritórios de representação e seus representantes, ao realizar atividades de serviços jurídicos, devem cumprir as leis, regulamentos e regras da China, observar a ética profissional e a disciplina de exercício dos advogados chineses, e não podem prejudicar a segurança nacional ou o interesse público social da China.
代表机构及其代表依照本条例规定从事法律服务活动，受中国法律保护。
Os escritórios de representação e seus representantes que realizam atividades de serviços jurídicos de acordo com o presente regulamento estão protegidos pela lei chinesa.
外国律师事务所对其代表机构及其代表在中国境内从事的法律服务活动承担民事责任。
O escritório de advocacia estrangeiro assume responsabilidade civil pelas atividades de serviços jurídicos realizadas por seu escritório de representação e seus representantes no território chinês.
代表机构的设立、变更和注销
Estabelecimento, Alteração e Cancelamento de Escritórios de Representação
外国律师事务所在华设立代表机构、派驻代表，应当经国务院司法行政部门许可。
O estabelecimento de um escritório de representação na China e a designação de representantes por um escritório de advocacia estrangeiro devem ser autorizados pelo departamento administrativo judicial do Conselho de Estado.
外国律师事务所、外国其他组织或者个人不得以咨询公司或者其他名义在中国境内从事法律服务活动。
Escritórios de advocacia estrangeiros, outras organizações estrangeiras ou indivíduos não podem realizar atividades de serviços jurídicos na China sob o nome de empresa de consultoria ou qualquer outra denominação.
外国律师事务所申请在华设立代表机构、派驻代表，应当具备下列条件：
Um escritório de advocacia estrangeiro que solicite o estabelecimento de um escritório de representação e a designação de representantes na China deve atender às seguintes condições:
(一)该外国律师事务所已在其本国合法执业，并且没有因违反律师职业道德、执业纪律受到处罚；
(1) O escritório de advocacia estrangeiro já exerce legalmente em seu país de origem e não foi punido por violar a ética profissional ou as regras disciplinares dos advogados;
(二)代表机构的代表应当是执业律师和执业资格取得国律师协会会员，并且已在中国境外执业不少于2年，没有受过刑事处罚或者没有因违反律师职业道德、执业纪律受过处罚；其中，首席代表已在中国境外执业不少于3年，并且是该外国律师事务所的合伙人或者是相同职位的人员；
(2) Os representantes do escritório de representação devem ser advogados licenciados e membros da associação de advogados do país onde obtiveram a qualificação, e devem ter exercido fora da China por pelo menos 2 anos, sem terem sofrido punição criminal ou por violação da ética profissional ou regras disciplinares; entre eles, o representante-chefe deve ter exercido fora da China por pelo menos 3 anos e ser sócio do escritório de advocacia estrangeiro ou ocupar cargo equivalente;
(三)有在华设立代表机构开展法律服务业务的实际需要。
(3) Existe uma necessidade real de estabelecer um escritório de representação na China para fornecer serviços jurídicos.
外国律师事务所申请在华设立代表机构，应当向拟设立的代表机构住所地的省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门提交下列文件材料：
Um escritório de advocacia estrangeiro que solicite o estabelecimento de um escritório de representação na China deve apresentar os seguintes documentos ao departamento administrativo judicial do governo popular provincial, da região autônoma ou do município diretamente subordinado ao governo central onde o escritório de representação proposto estará localizado:
(一)该外国律师事务所主要负责人签署的设立代表机构、派驻代表的申请书。拟设立的代表机构的名称应当为“××律师事务所(该律师事务所的中文译名)驻××(中国城市名)代表处”；
(1) Um pedido por escrito assinado pelo principal responsável do escritório de advocacia estrangeiro para o estabelecimento do escritório de representação e a designação de representantes. O nome do escritório de representação proposto deve ser 'Escritório de Advocacia [nome traduzido para chinês do escritório] - Escritório de Representação em [nome da cidade chinesa]';
(二)该外国律师事务所在其本国已经合法设立的证明文件；
(2) Documentos comprovativos de que o escritório de advocacia estrangeiro foi legalmente estabelecido em seu país de origem;
(三)该外国律师事务所的合伙协议或者成立章程以及负责人、合伙人名单；
(3) O acordo de parceria ou estatuto do escritório de advocacia estrangeiro, bem como a lista de seus responsáveis e sócios;
(四)该外国律师事务所给代表机构各拟任代表的授权书，以及拟任首席代表系该律师事务所合伙人或者相同职位人员的确认书；
(4) A procuração do escritório de advocacia estrangeiro para cada representante proposto do escritório de representação, e uma declaração confirmando que o representante-chefe proposto é sócio do escritório de advocacia ou ocupa cargo equivalente;
(五)代表机构各拟任代表的律师执业资格以及拟任首席代表已在中国境外执业不少于3年、其他拟任代表已在中国境外执业不少于2年的证明文件；
(5) Documentos comprovativos da qualificação de advogado de cada representante proposto do escritório de representação, e de que o representante-chefe proposto exerceu fora da China por pelo menos 3 anos e os outros representantes propostos exerceram fora da China por pelo menos 2 anos.
(六)该外国律师事务所所在国的律师协会出具的该代表机构各拟任代表为本国律师协会会员的证明文件；
(6) Documento comprobatório emitido pela associação de advogados do país onde a firma de advogados estrangeira está sediada, atestando que cada representante proposto do escritório de representação é membro da referida associação de advogados;
(七)该外国律师事务所所在国的律师管理机构出具的该律师事务所以及各拟任代表没有受过刑事处罚和没有因违反律师职业道德、执业纪律受过处罚的证明文件。
(7) Documento comprobatório emitido pela autoridade administrativa de advogados do país onde a firma de advogados estrangeira está sediada, atestando que a firma de advogados e cada representante proposto não sofreram punição criminal e não foram punidos por violação da ética profissional ou disciplina profissional de advogados.
前款所列文件材料，应当经申请人本国公证机构或者公证人的公证、其本国外交主管机关或者外交主管机关授权的机关认证，并经中国驻该国使（领）馆认证。中国缔结或者参加的国际条约另有规定的，按照国际条约规定的证明手续办理。
Os documentos e materiais listados no parágrafo anterior devem ser autenticados por um notário ou cartório do país do requerente, certificados pelo órgão competente de relações exteriores do país do requerente ou por órgão autorizado por este, e certificados pela embaixada ou consulado da China naquele país. Se houver disposições em contrário em tratados internacionais dos quais a China seja parte ou signatária, os procedimentos de certificação previstos no tratado internacional serão seguidos.
外国律师事务所提交的文件材料应当一式三份，外文材料应当附中文译文。
Os documentos e materiais apresentados pela firma de advogados estrangeira devem ser em três vias, e os materiais em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em chinês.
省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门应当自收到申请文件材料之日起3个月内审查完毕，并将审查意见连同文件材料报送国务院司法行政部门审核。国务院司法行政部门应当在6个月内作出决定，对许可设立的代表机构发给执业执照，并对其代表发给执业证书；对不予许可的，应当书面告知其理由。
O departamento administrativo judicial do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve concluir a revisão no prazo de 3 meses a partir da data de recebimento dos documentos e materiais de solicitação, e encaminhar o parecer de revisão juntamente com os documentos e materiais ao departamento administrativo judicial do Conselho de Estado para revisão. O departamento administrativo judicial do Conselho de Estado deve tomar uma decisão no prazo de 6 meses, emitindo uma licença de exercício para o escritório de representação cuja instalação seja aprovada e um certificado de exercício para seus representantes; para aqueles que não forem aprovados, deve notificar por escrito o motivo.
代表机构及其代表，应当持执业执照、执业证书在代表机构住所地的省、自治区、直辖市司法行政部门办理注册手续后，方可开展本条例规定的法律服务活动。代表机构及其代表每年应当注册一次。
O escritório de representação e seus representantes só podem iniciar as atividades de serviços jurídicos previstas neste regulamento após realizar os procedimentos de registro junto ao departamento administrativo judicial da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde o escritório de representação está sediado, portando a licença de exercício e o certificado de exercício. O escritório de representação e seus representantes devem ser registrados uma vez por ano.
省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门应当自接到注册申请之日起2日内办理注册手续。
O departamento administrativo judicial do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve concluir os procedimentos de registro no prazo de 2 dias a partir da data de recebimento do pedido de registro.
代表机构应当按照有关法律、行政法规的规定，办理有关的税务、银行、外汇等手续。
O escritório de representação deve, de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes, realizar os procedimentos necessários relacionados a impostos, bancos, câmbio, etc.
外国律师事务所需要变更代表机构名称、减少代表的，应当事先向代表机构住所地的省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门提交其主要负责人签署的申请书和有关的文件材料，经国务院司法行政部门核准，并收回不再担任代表的人员的执业证书。
Se uma firma de advogados estrangeira precisar alterar o nome do escritório de representação ou reduzir representantes, deve apresentar previamente ao departamento administrativo judicial do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde o escritório de representação está sediado um pedido assinado por seu principal responsável e os documentos e materiais relevantes, para aprovação pelo departamento administrativo judicial do Conselho de Estado, e devolver o certificado de exercício da pessoa que não mais atuará como representante.
代表机构合并、分立或者增加新任代表的，应当依照本条例有关代表机构设立程序的规定办理许可手续。
Se houver fusão, cisão ou adição de novos representantes ao escritório de representação, os procedimentos de autorização devem ser realizados de acordo com as disposições deste regulamento sobre o procedimento de instalação de escritórios de representação.
代表机构的代表有下列情形之一的，由国务院司法行政部门撤销其执业许可并收回其执业证书，由省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门相应注销其执业注册：
Se um representante de um escritório de representação se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações, o departamento administrativo judicial do Conselho de Estado revogará sua licença de prática e recuperará seu certificado de prática, e o departamento administrativo judicial do governo popular provincial, regional ou municipal correspondente cancelará seu registro de prática:
(一)在其本国的律师执业执照已经失效的；
(1) Sua licença de advogado em seu país de origem já expirou;
(二)被所属的外国律师事务所取消代表资格的；
(2) Ele foi destituído de sua posição de representante pela firma de advogados estrangeira à qual pertence;
(三)执业证书或者所在的代表机构的执业执照被依法吊销的。
(3) Seu certificado de prática ou a licença de prática do escritório de representação ao qual pertence foi legalmente revogada.
代表机构有下列情形之一的，由国务院司法行政部门撤销其执业许可并收回其执业执照，由省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门相应注销其执业注册：
Se um escritório de representação se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações, o departamento administrativo judicial do Conselho de Estado revogará sua licença de prática e recuperará sua licença de prática, e o departamento administrativo judicial do governo popular provincial, regional ou municipal correspondente cancelará seu registro de prática:
(一)所属的外国律师事务所已经解散或者被注销的；
(1) A firma de advogados estrangeira à qual pertence já foi dissolvida ou cancelada;
(二)所属的外国律师事务所申请将其注销的；
(2) A firma de advogados estrangeira à qual pertence solicita seu cancelamento;
(三)已经丧失本条例第七条规定条件的；
(3) Já perdeu as condições estipuladas no Artigo 7 deste regulamento;
(四)执业执照被依法吊销的。
(4) Sua licença de prática foi legalmente revogada.
依照前款规定注销的代表机构，应当依法进行清算；债务清偿完毕前，其财产不得转移至中国境外。
O escritório de representação cancelado de acordo com o parágrafo anterior deve realizar a liquidação de acordo com a lei; antes da conclusão do pagamento das dívidas, seus bens não podem ser transferidos para fora da China.
业务范围和规则
Âmbito de Atuação e Regras
代表机构及其代表，只能从事不包括中国法律事务的下列活动：
Os escritórios de representação e seus representantes podem apenas realizar as seguintes atividades, excluindo assuntos jurídicos chineses:
(一)向当事人提供该外国律师事务所律师已获准从事律师执业业务的国家法律的咨询，以及有关国际条约、国际惯例的咨询；
(1) Prestar consultoria aos clientes sobre as leis dos países onde os advogados da firma estrangeira estão autorizados a exercer a advocacia, bem como sobre tratados e práticas internacionais relevantes;
(二)接受当事人或者中国律师事务所的委托，办理在该外国律师事务所律师已获准从事律师执业业务的国家的法律事务；
(2) Aceitar mandatos de clientes ou de escritórios de advogados chineses para tratar de assuntos jurídicos nos países onde os advogados da firma estrangeira estão autorizados a exercer a advocacia;
(三)代表外国当事人，委托中国律师事务所办理中国法律事务；
(3) Representar clientes estrangeiros na contratação de escritórios de advogados chineses para tratar de assuntos jurídicos chineses;
(四)通过订立合同与中国律师事务所保持长期的委托关系办理法律事务；
(4) Manter relações de mandato de longo prazo com escritórios de advogados chineses através de contratos para tratar de assuntos jurídicos;
(五)提供有关中国法律环境影响的信息。
(5) Fornecer informações sobre o impacto do ambiente jurídico chinês.
代表机构按照与中国律师事务所达成的协议约定，可以直接向受委托的中国律师事务所的律师提出要求。
Os escritórios de representação podem, de acordo com os acordos celebrados com escritórios de advogados chineses, fazer exigências diretamente aos advogados dos escritórios de advogados chineses mandatados.
代表机构及其代表不得从事本条第一款、第二款规定以外的其他法律服务活动或者其他营利活动。
Os escritórios de representação e seus representantes não podem realizar outras atividades de serviços jurídicos ou outras atividades lucrativas além das previstas nos parágrafos 1 e 2 deste artigo.
代表机构不得聘用中国执业律师；聘用的辅助人员不得为当事人提供法律服务。
Os escritórios de representação não podem contratar advogados chineses licenciados; o pessoal auxiliar contratado não pode prestar serviços jurídicos aos clientes.
代表机构及其代表在执业活动中，不得有下列行为：
Os escritórios de representação e seus representantes, no exercício de suas atividades profissionais, não podem praticar os seguintes atos:
(一)提供虚假证据、隐瞒事实或者威胁、利诱他人提供虚假证据、隐瞒事实以及妨碍对方当事人合法取得证据；
(1) Fornecer provas falsas, ocultar fatos ou ameaçar, induzir outras pessoas a fornecer provas falsas, ocultar fatos, bem como obstruir a obtenção legítima de provas pela parte contrária;
(二)利用法律服务的便利，收受当事人的财物或者其他好处；
(2) Utilizar a conveniência dos serviços jurídicos para receber bens ou outros benefícios das partes;
(三)泄露当事人的商业秘密或者个人隐私。
(3) Divulgar segredos comerciais ou privacidade pessoal das partes.
代表机构的代表不得同时在两个以上代表机构担任或者兼任代表。
Os representantes de escritórios de representação não podem atuar ou acumular o cargo de representante em dois ou mais escritórios de representação simultaneamente.
代表机构的代表每年在中国境内居留的时间不得少于6个月；少于6个月的，下一年度不予注册。
Os representantes de escritórios de representação devem residir na China por pelo menos 6 meses por ano; se residirem por menos de 6 meses, não serão registrados no ano seguinte.
代表机构从事本条例规定的法律服务，可以向当事人收取费用。收取的费用必须在中国境内结算。
Os escritórios de representação que prestam serviços jurídicos conforme este regulamento podem cobrar honorários das partes. Os honorários cobrados devem ser liquidados dentro da China.
监 督 管 理
Supervisão e Administração
国务院司法行政部门和省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门依据职责，负责对代表机构及其代表的监督管理。
O departamento administrativo judicial do Conselho de Estado e os departamentos administrativos judiciais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, de acordo com suas atribuições, são responsáveis pela supervisão e administração dos escritórios de representação e seus representantes.
代表机构应当于每年3月31日前向住所地的省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门提交执业执照和代表执业证书的副本以及下列上一年度检验材料，接受年度检验：
Os escritórios de representação devem, até 31 de março de cada ano, apresentar ao departamento administrativo judicial do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde estão sediados, cópias da licença de exercício e do certificado de exercício do representante, bem como os seguintes materiais de inspeção do ano anterior, para submeter-se à inspeção anual:
(一)开展法律服务活动的情况，包括委托中国律师事务所办理法律事务的情况；
(1) A situação das atividades de prestação de serviços jurídicos, incluindo a situação da delegação de assuntos jurídicos a firmas de advogados chinesas;
(二)经会计师事务所审计的代表机构年度财务报表，以及在中国境内结算和依法纳税凭证；
(2) As demonstrações financeiras anuais do escritório de representação auditadas por uma firma de contabilidade, bem como os comprovantes de liquidação e pagamento de impostos na China;
(三)代表机构的代表变动情况和雇用中国辅助人员情况；
(3) As alterações dos representantes do escritório de representação e a situação da contratação de pessoal auxiliar chinês;
(四)代表机构的代表在中国境内的居留情况；
(4) A situação de residência dos representantes do escritório de representação na China;
(五)代表机构及其代表的注册情况；
(5) A situação de registro do escritório de representação e de seus representantes;
(六)履行本条例规定义务的其他情况。
(6) Outras situações relativas ao cumprimento das obrigações previstas neste regulamento.
省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门对设在本行政区域内的代表机构进行年度检验后，应当将检验意见报送国务院司法行政部门备案。
Após realizar a inspeção anual dos escritórios de representação localizados em sua jurisdição administrativa, o departamento administrativo judicial do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve submeter o parecer da inspeção ao departamento administrativo judicial do Conselho de Estado para arquivamento.
省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门依法办理代表机构及其代表注册收取费用，以及对代表机构进行年度检验收取费用，必须严格执行国务院物价行政部门核定的同对中国律师事务所、执业律师相同的收费标准，所收取的费用必须全部上缴国库。
Ao cobrar taxas pelo registro de escritórios de representação e seus representantes, bem como pela inspeção anual dos escritórios de representação, o departamento administrativo judicial do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve cumprir rigorosamente os mesmos padrões de cobrança aprovados pelo departamento de preços do Conselho de Estado para firmas de advogados chinesas e advogados em exercício, e todas as taxas arrecadadas devem ser integralmente recolhidas ao tesouro nacional.
省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门依法实施罚款的行政处罚，应当按照有关法律、行政法规的规定，实行罚款决定与罚款收缴分离；收缴的罚款以及依法没收的违法所得，必须全部上缴国库。
Ao aplicar sanções administrativas de multa, o departamento administrativo judicial do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve, de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes, implementar a separação entre a decisão de multa e a cobrança da multa; as multas cobradas e as receitas ilegais confiscadas devem ser integralmente recolhidas ao tesouro nacional.
法 律 责 任
Responsabilidades Legais
代表机构或者代表危害中国国家安全、公共安全或者社会管理秩序的，依照刑法关于危害国家安全罪、危害公共安全罪或者妨害社会管理秩序罪的规定，依法追究刑事责任，并由国务院司法行政部门吊销该代表机构的执业执照或者该代表的执业证书；尚不够刑事处罚的，依法给予治安管理处罚，并由国务院司法行政部门吊销该代表机构的执业执照或者该代表的执业证书。
Se um escritório de representação ou representante prejudicar a segurança nacional, a segurança pública ou a ordem de gestão social da China, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre crimes contra a segurança nacional, crimes contra a segurança pública ou crimes contra a ordem de gestão social, e o departamento administrativo judicial do Conselho de Estado revogará a licença de prática do escritório de representação ou o certificado de prática do representante; se a conduta não constituir crime, será aplicada punição administrativa de segurança pública, e o departamento administrativo judicial do Conselho de Estado revogará a licença de prática do escritório de representação ou o certificado de prática do representante.
代表机构或者代表违反本条例第十五条的规定，非法从事法律服务活动或者其他营利活动的，由省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门责令限期停业；情节严重的，由国务院司法行政部门吊销该代表机构的执业执照或者该代表的执业证书。
Se um escritório de representação ou representante violar o disposto no Artigo 15 deste Regulamento, envolvendo-se ilegalmente em atividades de serviços jurídicos ou outras atividades lucrativas, o departamento administrativo judicial do governo popular provincial, autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central ordenará a suspensão das operações por um prazo determinado; se as circunstâncias forem graves, o departamento administrativo judicial do Conselho de Estado revogará a licença de prática do escritório de representação ou o certificado de prática do representante.
有前款所列违法行为的，由省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门没收违法所得，对首席代表和其他负有直接责任的代表各处5万元以上20万元以下的罚款。
Para as violações listadas no parágrafo anterior, o departamento administrativo judicial do governo popular provincial, autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central confiscará os ganhos ilícitos e aplicará uma multa de 50.000 a 200.000 yuans a cada um dos representantes-chefes e outros representantes diretamente responsáveis.
代表机构有下列情形之一的，由省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门给予警告，责令限期改正；情节严重的，由省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门责令限期停业；逾期仍不改正的，由国务院司法行政部门吊销其执业执照：
Se um escritório de representação incorrer em qualquer uma das seguintes situações, o departamento administrativo judicial do governo popular provincial, autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central emitirá uma advertência e ordenará a correção dentro de um prazo determinado; se as circunstâncias forem graves, o departamento administrativo judicial do governo popular provincial, autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central ordenará a suspensão das operações por um prazo determinado; se não for corrigido dentro do prazo, o departamento administrativo judicial do Conselho de Estado revogará sua licença de prática:
(一)聘用中国执业律师，或者聘用的辅助人员从事法律服务的；
(1) Contratar advogados licenciados chineses, ou contratar pessoal auxiliar para prestar serviços jurídicos;
(二)开展法律服务收取费用未在中国境内结算的；
(2) Cobrar taxas por serviços jurídicos sem liquidar dentro do território chinês;
(三)未按时报送年度检验材料接受年度检验，或者未通过年度检验的。
(3) Deixar de apresentar materiais de inspeção anual dentro do prazo para passar pela inspeção anual, ou não passar na inspeção anual.
有前款第(二)项所列违法行为的，由省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门对其处以应当在中国境内结算的金额1倍以上3倍以下的罚款。
Para a violação listada no subparágrafo (2) do parágrafo anterior, o departamento administrativo judicial do governo popular provincial, autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central aplicará uma multa de 1 a 3 vezes o valor que deveria ter sido liquidado dentro do território chinês.
代表机构或者代表有下列情形之一的，由省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门给予警告，没收违法所得；情节严重的，责令限期停业，并处2万元以上10万元以下的罚款：
Se um escritório de representação ou representante incorrer em qualquer uma das seguintes situações, o departamento administrativo judicial do governo popular provincial, autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central emitirá uma advertência e confiscará os ganhos ilícitos; se as circunstâncias forem graves, ordenará a suspensão das operações por um prazo determinado e aplicará uma multa de 20.000 a 100.000 yuans:
(一)同时在两个以上代表机构担任或者兼任代表的；
(1) Atuar ou acumular cargo como representante em dois ou mais escritórios de representação simultaneamente;
(二)泄露当事人的商业秘密或者个人隐私的；
(2) Divulgar segredos comerciais ou privacidade pessoal das partes;
(三)利用法律服务的便利，收受当事人财物或者其他好处的。
(3) Utilizar a conveniência dos serviços jurídicos para receber bens ou outros benefícios das partes.
代表机构注销，在债务清偿完毕前将财产转移至中国境外的，由省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门责令退回已转移的财产，用于清偿债务；严重损害他人利益的，对其首席代表和其他直接责任人员依照刑法关于藏匿财产罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门对代表机构处5万元以上30万元以下的罚款，对首席代表和其他直接责任人员各处2万元以上10万元以下的罚款。
Se um escritório de representação, antes de liquidar integralmente suas dívidas, transferir propriedade para fora do território chinês, o departamento administrativo judicial do governo popular provincial, regional ou municipal ordenará a devolução da propriedade transferida para liquidação das dívidas; se causar sérios danos aos interesses de terceiros, o representante-chefe e outros responsáveis diretos serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de ocultação de propriedade; se a penalidade criminal não for aplicável, o departamento administrativo judicial do governo popular provincial, regional ou municipal aplicará ao escritório de representação uma multa de 50.000 a 300.000 RMB, e ao representante-chefe e outros responsáveis diretos uma multa de 20.000 a 100.000 RMB cada.
代表机构的代表提供虚假证据、隐瞒事实或者威胁、利诱他人提供虚假证据、隐瞒事实的，依照刑法关于妨害作证罪的规定，依法追究刑事责任，并由国务院司法行政部门吊销其执业证书。
Se um representante de um escritório de representação fornecer provas falsas, ocultar fatos ou ameaçar ou induzir terceiros a fornecer provas falsas ou ocultar fatos, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de obstrução da produção de provas, e o departamento administrativo judicial do Conselho de Estado cancelará sua licença de exercício.
外国律师事务所、外国律师或者外国其他组织、个人擅自在中国境内从事法律服务活动，或者已被撤销执业许可的代表机构或者代表继续在中国境内从事法律服务活动的，由省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门予以取缔，没收违法所得，并处5万元以上30万元以下的罚款。
Se um escritório de advocacia estrangeiro, advogado estrangeiro ou outra organização ou indivíduo estrangeiro realizar atividades de serviços jurídicos na China sem autorização, ou se um escritório de representação ou representante cuja licença de exercício tenha sido revogada continuar a realizar atividades de serviços jurídicos na China, o departamento administrativo judicial do governo popular provincial, regional ou municipal o fechará, confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de 50.000 a 300.000 RMB.
代表机构被依法吊销执业执照的，该代表机构所属的外国律师事务所5年内不得申请在华设立代表机构；代表机构的代表被依法吊销执业证书的，该代表5年内不得在华担任代表机构的代表。
Se a licença de exercício de um escritório de representação for legalmente revogada, o escritório de advocacia estrangeiro ao qual o escritório de representação pertence não poderá solicitar o estabelecimento de um escritório de representação na China por 5 anos; se a licença de exercício de um representante for legalmente revogada, esse representante não poderá atuar como representante de um escritório de representação na China por 5 anos.
代表机构的代表因危害中国国家安全、公共安全或者社会管理秩序，被依法判处刑罚的，该代表所在的代表机构所属的律师事务所不得再申请在华设立代表机构，该代表终身不得在华担任代表机构的代表。
Se um representante de um escritório de representação for legalmente condenado a uma pena criminal por prejudicar a segurança nacional, a segurança pública ou a ordem de gestão social da China, o escritório de advocacia ao qual pertence o escritório de representação do representante não poderá solicitar o estabelecimento de um escritório de representação na China, e o representante estará permanentemente proibido de atuar como representante de um escritório de representação na China.
司法行政部门工作人员有下列违法行为之一的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予记过、记大过或者降级的行政处分：
Se um funcionário do departamento administrativo judicial cometer um dos seguintes atos ilegais, será aplicada uma sanção administrativa de anotação de falta, anotação de falta grave ou rebaixamento ao pessoal responsável e outros responsáveis diretos:
(一)不按照本条例规定的条件对拟设代表机构、拟任代表的证明文件、材料进行审查、审核的；
(1) Não examinar ou verificar os documentos e materiais comprobatórios do escritório de representação proposto ou do representante proposto de acordo com as condições estipuladas neste regulamento;
(二)不按照本条例的规定对代表机构进行注册或者年度检验的；
(2) Não realizar o registro ou a inspeção anual dos escritórios de representação de acordo com as disposições deste regulamento.
(三)不按照国家规定收费项目、收费标准收取费用的。
(3) Não cobrar taxas de acordo com os itens e padrões de cobrança estipulados pelo Estado.
司法行政部门工作人员有下列违法行为之一的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予降级、撤职或者开除的行政处分：
Os funcionários do departamento administrativo judicial que cometerem qualquer um dos seguintes atos ilegais estarão sujeitos a sanções administrativas de rebaixamento, remoção do cargo ou demissão, impostas ao pessoal responsável e a outros diretamente responsáveis:
(一)对不符合本条例规定条件的拟设代表机构或者拟任代表决定发给执业执照、执业证书的；
(1) Emitir licenças de exercício profissional ou certificados de exercício profissional para escritórios de representação ou representantes propostos que não atendam às condições estipuladas neste regulamento;
(二)利用职务上的便利收受财物、谋取私利的；
(2) Usar sua posição para aceitar propriedades ou buscar interesses privados;
(三)违反本条例的规定，对应当撤销代表机构或者代表执业许可，收回执业执照、执业证书的不予撤销、收回，或者对应当注销的执业注册不予注销的；
(3) Violar as disposições deste regulamento ao não revogar ou recuperar licenças de exercício profissional ou certificados de exercício profissional que deveriam ser revogados ou recuperados para escritórios de representação ou representantes, ou ao não cancelar registros de exercício profissional que deveriam ser cancelados;
(四)依法收缴罚款不开具罚款收据或者不如实填写罚款数额的；
(4) Ao cobrar multas legalmente, não emitir recibos de multa ou não preencher corretamente o valor da multa;
(五)不执行罚款收缴分离制度或者不按照规定将依法收取的费用、收缴的罚款及没收的违法所得全部上缴国库的；
(5) Não implementar o sistema de separação entre cobrança e depósito de multas, ou não recolher integralmente ao tesouro nacional as taxas legalmente cobradas, multas cobradas e ganhos ilícitos confiscados, conforme estipulado;
(六)对代表机构及其代表违反本条例规定的行为不及时查处的；
(6) Não investigar prontamente as violações deste regulamento por escritórios de representação e seus representantes;
(七)有不严格执法或者滥用职权的其他行为，造成严重后果的。
(7) Ter outros atos de aplicação da lei não rigorosa ou abuso de poder que resultem em consequências graves.
有前款所列违法行为之一，致使公共财产、国家和人民利益遭受严重损失的，依照刑法关于滥用职权罪、玩忽职守罪或者受贿罪的规定，依法追究刑事责任。
Se qualquer um dos atos ilegais listados no parágrafo anterior causar perdas graves à propriedade pública, ao Estado ou aos interesses do povo, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de abuso de poder, o crime de negligência ou o crime de suborno.
附 则
Disposições Suplementares
中国的单独关税区的律师事务所在内地设立代表机构的管理办法，由国务院司法行政部门根据本条例的原则另行制定。
As medidas administrativas para o estabelecimento de escritórios de representação no continente por firmas de advocacia de zonas aduaneiras separadas da China serão formuladas separadamente pelo departamento administrativo judicial do Conselho de Estado com base nos princípios deste regulamento.
本条例自2002年1月1日起施行。本条例施行前经国务院司法行政部门许可已经试开业的外国律师事务所驻华办事处以及试执业的代表，应当自本条例施行之日起90日内依照本条例的规定重新申请办理审批手续。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2002. Os escritórios de representação de firmas de advocacia estrangeiras e seus representantes que já estavam em operação experimental com permissão do departamento administrativo judicial do Conselho de Estado antes da entrada em vigor deste regulamento devem, dentro de 90 dias a partir da data de entrada em vigor, reaplicar para aprovação de acordo com as disposições deste regulamento.