KYB CHINA(2025年7月31日国务院第65次常务会议通过 2025年8月23日中华人民共和国国务院令第815号公布 自2026年1月1日起施行)
(Aprovado na 65ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 31 de julho de 2025, promulgado pelo Decreto nº 815 do Conselho de Estado da República Popular da China em 23 de agosto de 2025, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026)
为了便利外国驻华外交领事机构执行职务，维护中国籍雇员的合法权益，根据《中华人民共和国对外关系法》，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com base na Lei de Relações Exteriores da República Popular da China, com o objetivo de facilitar o exercício das funções das missões diplomáticas e consulares estrangeiras na China e proteger os direitos e interesses legítimos dos empregados de nacionalidade chinesa.
本条例所称外国驻华外交领事机构，是指外国驻中国的外交代表机构、领事机构。
Para os fins deste regulamento, 'missões diplomáticas e consulares estrangeiras na China' referem-se às missões diplomáticas e repartições consulares de países estrangeiros na China.
本条例所称中国籍雇员，是指在外国驻华外交领事机构从事辅助性、服务性等工作的中国公民。
Para os fins deste regulamento, 'empregados de nacionalidade chinesa' referem-se aos cidadãos chineses que realizam trabalhos auxiliares e de serviços nas missões diplomáticas e consulares estrangeiras na China.
中国政府依法为外国驻华外交领事机构雇用中国籍雇员提供便利。
O governo chinês, de acordo com a lei, oferece facilidades para que as missões diplomáticas e consulares estrangeiras na China contratem empregados de nacionalidade chinesa.
外国驻华外交领事机构应当尊重中国的法律、法规，保障中国籍雇员的合法权益。
As missões diplomáticas e consulares estrangeiras na China devem respeitar as leis e regulamentos chineses e proteger os direitos e interesses legítimos dos empregados de nacionalidade chinesa.
外国驻华外交领事机构雇用中国籍雇员实行归口管理。
A contratação de empregados de nacionalidade chinesa por missões diplomáticas e consulares estrangeiras na China está sujeita a gestão centralizada.
外交部负责指导、协调全国的中国籍雇员管理工作。
O Ministério das Relações Exteriores é responsável por orientar e coordenar a gestão nacional dos empregados de nacionalidade chinesa.
外交部委托的单位和省、自治区、直辖市人民政府外事主管部门(以下统称外事服务主管单位)分别负责外国驻中国的外交代表机构中国籍雇员和本行政区域内外国驻中国的领事机构中国籍雇员管理。
As unidades designadas pelo Ministério das Relações Exteriores e os departamentos de relações exteriores dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios (doravante denominados 'unidades de gestão de serviços exteriores') são responsáveis, respectivamente, pela gestão dos empregados de nacionalidade chinesa das missões diplomáticas estrangeiras na China e dos empregados de nacionalidade chinesa das repartições consulares estrangeiras em suas respectivas jurisdições administrativas.
人力资源社会保障、税务、市场监督管理、公安、国家安全等有关部门在各自职责范围内配合做好中国籍雇员管理相关工作。
Os departamentos relevantes de recursos humanos e seguridade social, tributação, supervisão de mercado, segurança pública e segurança nacional, dentro de suas respectivas atribuições, cooperam na realização dos trabalhos relacionados à gestão dos empregados de nacionalidade chinesa.
外国驻华外交领事机构通过外交部建立的中国籍雇员人力资源平台发布岗位需求信息，根据需要选择拟雇用的中国籍雇员。
As missões diplomáticas e consulares estrangeiras na China publicam informações sobre suas necessidades de cargos na plataforma de recursos humanos para empregados de nacionalidade chinesa estabelecida pelo Ministério das Relações Exteriores e selecionam os empregados de nacionalidade chinesa que pretendem contratar conforme necessário.
外国驻华外交领事机构与所在地外事服务主管单位指定的外事服务机构签订服务协议，明确中国籍雇员权益保障、法律适用、争议解决、外事服务费用等；外事服务机构与中国籍雇员签订劳动合同，明确其在外国驻华外交领事机构从事的辅助性、服务性等工作内容、劳动报酬等。
As missões diplomáticas e consulares estrangeiras na China celebram acordos de serviço com as agências de serviços exteriores designadas pelas unidades de gestão de serviços exteriores locais, especificando a proteção dos direitos e interesses dos empregados de nacionalidade chinesa, a lei aplicável, a resolução de controvérsias, as taxas de serviços exteriores, etc.; as agências de serviços exteriores celebram contratos de trabalho com os empregados de nacionalidade chinesa, especificando o conteúdo do trabalho auxiliar e de serviços a ser realizado nas missões diplomáticas e consulares estrangeiras na China, a remuneração, etc.
外事服务主管单位和外事服务机构应当提高管理水平，提升服务质量。
As unidades de gestão de serviços exteriores e as agências de serviços exteriores devem melhorar seu nível de gestão e a qualidade dos serviços.
外事服务机构与中国籍雇员签订劳动合同后，由外事服务主管单位向中国籍雇员发放中国籍雇员证，作为其工作证件。
Após a celebração do contrato de trabalho entre a agência de serviços exteriores e o empregado de nacionalidade chinesa, a unidade de gestão de serviços exteriores emitirá ao empregado de nacionalidade chinesa uma carteira de empregado de nacionalidade chinesa, que servirá como seu documento de trabalho.
中国籍雇员证式样由外交部统一规定。
O modelo da carteira de empregado de nacionalidade chinesa é uniformemente especificado pelo Ministério das Relações Exteriores.
中国籍雇员应当遵守中国的法律、法规，履行劳动合同规定的义务，不得实施危害国家安全、损害社会公共利益的行为，不得以外交代表、领事官员身份开展活动。
Os empregados de nacionalidade chinesa devem cumprir as leis e regulamentos chineses, cumprir as obrigações estipuladas no contrato de trabalho, e não podem praticar atos que prejudiquem a segurança nacional ou os interesses públicos da sociedade, nem podem realizar atividades na qualidade de representante diplomático ou oficial consular.
与本条例第六条第一款规定的服务协议有关的争议，按照服务协议约定的方式解决；与劳动合同有关的争议，依照《中华人民共和国劳动争议调解仲裁法》的规定处理。
As controvérsias relacionadas aos acordos de serviço mencionados no parágrafo 1º do Artigo 6º serão resolvidas de acordo com a forma acordada no acordo de serviço; as controvérsias relacionadas aos contratos de trabalho serão tratadas de acordo com a Lei de Mediação e Arbitragem de Disputas Trabalhistas da República Popular da China.
除本条例规定的机构外，任何单位或者个人不得向外国驻华外交领事机构提供中国籍雇员雇用服务。非经本条例规定的程序，中国公民不得私自受雇于外国驻华外交领事机构。
Exceto pelas instituições previstas neste regulamento, nenhuma unidade ou indivíduo pode fornecer serviços de contratação de empregados de nacionalidade chinesa para missões diplomáticas e consulares estrangeiras na China. Sem seguir os procedimentos estabelecidos neste regulamento, nenhum cidadão chinês pode ser empregado privadamente por missões diplomáticas e consulares estrangeiras na China.
违反本条例规定的，由外事服务主管单位协调有关部门依法予以处理。
As violações deste regulamento serão tratadas pelas unidades de gestão de serviços exteriores em coordenação com os departamentos relevantes, de acordo com a lei.
外交部依照本条例制定中国籍雇员管理的具体办法。
O Ministério das Relações Exteriores elaborará medidas específicas para a gestão de empregados de nacionalidade chinesa de acordo com este regulamento.
本条例自2026年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.