KYB CHINA(2003年9月11日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第391号公布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 391 do Conselho de Estado da República Popular da China e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 11 de setembro de 2003; primeira revisão em 8 de janeiro de 2011, de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos; segunda revisão em 2 de março de 2019, de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了维护国家主权、统一、领土完整和安全，保证有效地组织和实施民用运力国防动员，根据《中华人民共和国国防法》和其他有关法律，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com base na Lei de Defesa Nacional da República Popular da China e noutras leis relevantes, com o objetivo de salvaguardar a soberania nacional, a unidade, a integridade territorial e a segurança, e garantir a organização e implementação eficazes da mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil.
民用运力国防动员，包括动员准备和动员实施。
A mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil inclui a preparação para a mobilização e a execução da mobilização.
在战时及平时特殊情况下，根据国防动员需要，国家有权依法对机关、社会团体、企业、事业单位和公民个人(以下简称单位和个人)所拥有或者管理的民用运载工具及相关设备、设施、人员，进行统一组织和调用。
Em tempo de guerra e em situações especiais em tempo de paz, de acordo com as necessidades de mobilização de defesa nacional, o Estado tem o direito, nos termos da lei, de organizar e convocar de forma unificada os meios de transporte civis e os equipamentos, instalações e pessoal relacionados, pertencentes ou geridos por órgãos, organizações sociais, empresas, instituições e cidadãos individuais (doravante designados por unidades e indivíduos).
国家在和平时期进行民用运力国防动员准备，增强动员潜力，保障战时及平时特殊情况下实施民用运力国防动员的需要。
O Estado realiza a preparação para a mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil em tempo de paz, aumentando o potencial de mobilização, de modo a satisfazer as necessidades de execução da mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil em tempo de guerra e em situações especiais em tempo de paz.
一切拥有或者管理民用运力的单位和个人都应当依法履行民用运力国防动员义务。
Todas as unidades e indivíduos que possuam ou gerenciem capacidade de transporte civil devem cumprir as obrigações de mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil nos termos da lei.
因履行民用运力国防动员义务而遭受直接财产损失、人员伤亡的，依法享有获得补偿、抚恤的权利。
Aqueles que sofrerem perdas diretas de propriedade ou danos pessoais devido ao cumprimento das obrigações de mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil têm o direito de receber compensação e indenização nos termos da lei.
国家国防动员机构在国务院和中央军事委员会领导下，负责组织领导全国的民用运力国防动员工作。
O órgão nacional de mobilização de defesa nacional, sob a liderança do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central, é responsável por liderar e organizar o trabalho de mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil em todo o país.
军区国防动员机构负责组织领导本区域的民用运力国防动员工作。
Os órgãos de mobilização de defesa nacional das regiões militares são responsáveis por liderar e organizar o trabalho de mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil nas suas respetivas áreas.
县级以上地方各级国防动员机构负责组织领导本行政区域的民用运力国防动员工作。
Os órgãos de mobilização de defesa nacional nos níveis distrital e superior são responsáveis por liderar e organizar o trabalho de mobilização de transporte civil para defesa nacional em suas respectivas regiões administrativas.
国家国防交通主管机构负责具体实施全国的民用运力国防动员工作。
O órgão nacional competente para transporte de defesa é responsável pela implementação específica do trabalho de mobilização de transporte civil para defesa nacional em todo o país.
军区国防交通主管机构负责具体实施本区域的有关民用运力国防动员工作。
O órgão competente para transporte de defesa do comando militar regional é responsável pela implementação específica do trabalho de mobilização de transporte civil para defesa nacional em sua respectiva região.
县级以上地方各级人民政府国防交通主管机构负责具体实施本行政区域的民用运力国防动员工作。
Os órgãos competentes para transporte de defesa dos governos populares nos níveis distrital e superior são responsáveis pela implementação específica do trabalho de mobilização de transporte civil para defesa nacional em suas respectivas regiões administrativas.
各级国民经济动员机构、人民武装动员机构和县级以上人民政府交通运输管理部门以及其他有关部门在各自的职责范围内，负责有关的民用运力国防动员工作。
Os órgãos de mobilização econômica nacional, os órgãos de mobilização de forças armadas populares, os departamentos de gestão de transporte dos governos populares nos níveis distrital e superior, bem como outros departamentos relevantes, são responsáveis pelo trabalho de mobilização de transporte civil para defesa nacional dentro de suas respectivas atribuições.
县级以上各级人民政府应当采取有效措施，加强民用运力国防动员准备工作，将民用运力国防动员准备工作纳入国民经济和社会发展计划，增强动员潜力，支持和督促其有关部门依法履行职责，落实民用运力国防动员的各项工作。
Os governos populares nos níveis distrital e superior devem adotar medidas eficazes para fortalecer os preparativos para a mobilização de transporte civil para defesa nacional, incorporar esses preparativos nos planos de desenvolvimento econômico e social, aumentar o potencial de mobilização, apoiar e supervisionar os departamentos relevantes no cumprimento de suas funções legais e garantir a implementação de todos os trabalhos de mobilização de transporte civil para defesa nacional.
国家支持、鼓励单位和个人建造、购买、经营平战结合的民用运载工具及相关设备，按照有关规定给予扶持。
O Estado apoia e incentiva entidades e indivíduos a construir, adquirir e operar veículos e equipamentos de transporte civil que sejam adequados tanto para uso civil quanto militar, e concede apoio de acordo com as disposições relevantes.
单位和个人在民用运力国防动员工作中做出突出贡献，有下列情形之一的，依照国家和地方有关规定给予表彰、奖励：
Entidades e indivíduos que fizerem contribuições notáveis no trabalho de mobilização de transporte civil para defesa nacional, em qualquer uma das seguintes circunstâncias, receberão reconhecimento e recompensas de acordo com as disposições nacionais e locais:
(一)提供重要或者急需的民用运力，在保障军事行动中作用明显的；
(1) Fornecer transporte civil importante ou urgentemente necessário, com papel evidente na garantia de operações militares;
(二)组织和开展民用运力国防动员活动，取得突出成绩的；
(2) Organizar e realizar atividades de mobilização de transporte civil para defesa nacional, alcançando resultados notáveis;
(三)坚决执行民用运力国防动员命令，克服困难，出色完成任务的；
(3) Executar resolutamente as ordens de mobilização de transporte civil para defesa nacional, superar dificuldades e concluir tarefas com excelência;
(四)勇于同干扰和破坏民用运力国防动员的行为作斗争，避免重大损失的；
(4) Lutar corajosamente contra atos que interfiram ou prejudiquem a mobilização de transporte civil para defesa nacional, evitando perdas significativas;
(五)在民用运载工具及相关设备贯彻国防要求或者加装改造方面，有重大发明创造，军事或者经济效益显著的。
(5) Realizar invenções ou criações importantes na implementação de requisitos de defesa ou na modificação e adaptação de veículos de transporte civil e equipamentos relacionados, com benefícios militares ou econômicos significativos.
民用运力国防动员的准备
Preparação para a Mobilização de Transporte Civil para Defesa Nacional
国家国防交通主管机构应当会同国家国民经济动员机构、国务院交通运输管理部门和其他有关部门、军队有关部门，根据民用运载工具及相关设备的设计、建造情况，按照突出重点、注重实效的原则，拟订新建民用运载工具及相关设备贯彻国防要求的总体规划，报国家国防动员机构批准。
O órgão nacional competente de transporte de defesa deve, em conjunto com o órgão nacional de mobilização econômica, os departamentos de gestão de transportes do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes, bem como os departamentos militares relevantes, com base no projeto e construção de veículos de transporte civil e equipamentos relacionados, seguindo os princípios de foco em pontos-chave e eficácia prática, elaborar um plano geral para a implementação de requisitos de defesa em novos veículos de transporte civil e equipamentos relacionados, submetendo-o ao órgão nacional de mobilização de defesa para aprovação.
国家国民经济动员机构应当根据批准的总体规划，拟订新建民用运载工具及相关设备贯彻国防要求的具体实施计划并组织实施。
O órgão nacional de mobilização econômica deve, com base no plano geral aprovado, elaborar planos específicos de implementação para a implementação de requisitos de defesa em novos veículos de transporte civil e equipamentos relacionados e organizar sua execução.
国务院交通运输管理部门和其他有关部门，省、自治区、直辖市人民政府，应当加强对本行业、本行政区域内设计、建造民用运载工具及相关设备贯彻国防要求工作的管理和指导，为承担设计、建造任务的单位和个人提供政策和技术支持，保障有关国防要求的落实。
Os departamentos de gestão de transportes do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes, bem como os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, devem fortalecer a gestão e orientação do trabalho de implementação de requisitos de defesa no projeto e construção de veículos de transporte civil e equipamentos relacionados em suas respectivas indústrias e regiões administrativas, fornecendo apoio político e técnico às unidades e indivíduos que assumem tarefas de projeto e construção, garantindo a implementação dos requisitos de defesa relevantes.
设计、建造列入贯彻国防要求具体实施计划的民用运载工具及相关设备的单位和个人，必须严格按照贯彻国防要求的设计标准和技术规范进行设计、建造。
As unidades e indivíduos que projetam e constroem veículos de transporte civil e equipamentos relacionados incluídos nos planos específicos de implementação de requisitos de defesa devem projetar e construir estritamente de acordo com os padrões de projeto e especificações técnicas para implementação de requisitos de defesa.
出资建造民用运载工具及相关设备的单位和个人，不得阻碍设计、建造单位和个人为贯彻国防要求所进行的设计、建造活动。
As unidades e indivíduos que financiam a construção de veículos de transporte civil e equipamentos relacionados não devem obstruir as atividades de projeto e construção realizadas pelas unidades e indivíduos de projeto e construção para implementar requisitos de defesa.
设计、建造民用运载工具及相关设备，因贯彻国防要求所发生的费用，由中央财政和县级以上地方各级财政给予适当补助。具体办法由国家国防交通主管机构会同国务院财政部门制定。
Os custos incorridos no projeto e construção de veículos de transporte civil e equipamentos relacionados devido à implementação de requisitos de defesa serão subsidiados adequadamente pelo orçamento central e pelos orçamentos dos governos locais nos níveis de distrito e acima. Os métodos específicos serão formulados pelo órgão nacional competente de transporte de defesa em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado.
贯彻国防要求的民用运载工具及相关设备竣工验收时，下达任务的机构和有关国防交通主管机构应当参加验收并签署意见，验收合格并经所在地国防交通主管机构登记后，方可交付使用。
Na conclusão da inspeção de aceitação de veículos de transporte civil e equipamentos relacionados que atendam aos requisitos de defesa nacional, a agência que emitiu a tarefa e as autoridades competentes de transporte de defesa relevantes devem participar da inspeção e assinar opiniões. Somente após a aprovação na inspeção e o registro na autoridade local de transporte de defesa, os veículos e equipamentos podem ser colocados em uso.
县级以上人民政府交通运输管理部门、公安交通管理部门和其他有关部门，应当结合本部门年度的交通工具统计、登记和审验(核)工作，按照民用运力国防动员准备登记的要求，于每年1月31日前，向同级国防交通主管机构报送上一年度民用运力登记的有关资料和情况。
Os departamentos de administração de transporte, departamentos de administração de trânsito e outros departamentos relevantes dos governos populares acima do nível de condado devem, de acordo com os requisitos de preparação de registro de mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil, e em conjunto com seu trabalho anual de estatística, registro e inspeção (verificação) de veículos, enviar à autoridade de transporte de defesa do mesmo nível, até 31 de janeiro de cada ano, os materiais e informações relevantes sobre o registro de capacidade de transporte civil do ano anterior.
报送的民用运力资料和情况不符合规定要求的，国防交通主管机构可以要求前款所列有关部门按照规定要求重新提供，有关部门不得拒绝。
Se os materiais e informações de capacidade de transporte civil enviados não atenderem aos requisitos estipulados, a autoridade de transporte de defesa pode solicitar que os departamentos relevantes mencionados no parágrafo anterior os forneçam novamente de acordo com os requisitos, e os departamentos relevantes não podem recusar.
各级国防交通主管机构应当对民用运力资料和情况分类整理，登记造册，妥善保管，及时更新。下级国防交通主管机构应当按照民用运力国防动员的要求将本级民用运力情况报送上一级国防交通主管机构；同时根据需要，及时向军队有关单位通报本地区的民用运力情况。
As autoridades de transporte de defesa em todos os níveis devem classificar e organizar os materiais e informações de capacidade de transporte civil, registrá-los em livros, armazená-los adequadamente e atualizá-los prontamente. As autoridades de transporte de defesa de nível inferior devem, de acordo com os requisitos de mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil, relatar a situação da capacidade de transporte civil de seu nível à autoridade de transporte de defesa de nível superior; ao mesmo tempo, conforme necessário, informar prontamente as unidades militares relevantes sobre a situação da capacidade de transporte civil em sua região.
国防交通主管机构以及获得情况通报的军队有关单位对民用运力资料和情况负有保密义务。
As autoridades de transporte de defesa e as unidades militares que recebem as informações têm a obrigação de manter a confidencialidade dos materiais e informações de capacidade de transporte civil.
军队、人民武装警察部队、民兵组织，应当根据所担负的任务，评估和测算民用运力国防动员需求，并按照规定的程序将所需民用运载工具及相关设备的类型、数量及其技术要求等情况报送有关国防交通主管机构。
O exército, a polícia armada popular e as organizações de milícia devem, com base nas tarefas que lhes são atribuídas, avaliar e calcular as necessidades de mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil e, de acordo com os procedimentos estipulados, relatar às autoridades de transporte de defesa relevantes os tipos, quantidades e requisitos técnicos dos veículos de transporte civil e equipamentos relacionados necessários.
国防交通主管机构应当根据民用运力情况和使用单位提出的需求，组织拟订民用运力国防动员预案。
As autoridades de transporte de defesa devem, com base na situação da capacidade de transporte civil e nas necessidades apresentadas pelas unidades usuárias, organizar a elaboração de planos de mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil.
全国民用运力国防动员预案，由国家国防交通主管机构会同国务院有关部门和军队有关部门拟订，报国家国防动员机构批准。
O plano nacional de mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil é elaborado pela autoridade nacional de transporte de defesa em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os departamentos militares relevantes, e submetido à agência nacional de mobilização de defesa para aprovação.
军区民用运力国防动员预案，由军区国防交通主管机构根据全国民用运力国防动员预案，会同军区有关部门和区域内的省、自治区、直辖市人民政府有关部门拟订，报军区国防动员机构批准，并报国家国防交通主管机构备案。
O plano de mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil do comando militar regional é elaborado pela autoridade de transporte de defesa do comando militar regional, com base no plano nacional de mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil, em conjunto com os departamentos relevantes do comando militar regional e os departamentos relevantes dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios dentro da região, submetido à agência de mobilização de defesa do comando militar regional para aprovação, e arquivado na autoridade nacional de transporte de defesa.
省、自治区、直辖市民用运力国防动员预案，由省、自治区、直辖市人民政府国防交通主管机构根据军区民用运力国防动员预案，会同本级人民政府有关部门和同级军事机关拟订，报本级国防动员机构批准，并报军区国防交通主管机构备案。
O plano de mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil de províncias, regiões autônomas e municípios é elaborado pela autoridade de transporte de defesa do governo popular da província, região autônoma ou município, com base no plano de mobilização de defesa nacional de capacidade de transporte civil do comando militar regional, em conjunto com os departamentos relevantes do governo do mesmo nível e as autoridades militares do mesmo nível, submetido à agência de mobilização de defesa do mesmo nível para aprovação, e arquivado na autoridade de transporte de defesa do comando militar regional.
海军、空军、第二炮兵(以下简称军兵种)根据所担负的特殊任务，需要单独制定民用运力国防动员预案的，经国家国防交通主管机构同意后，由军兵种主管国防交通工作的机构会同有关军区和省、自治区、直辖市人民政府的国防交通主管机构以及其他有关部门拟订；经所属的军兵种审核同意后，报国家国防动员机构批准。
A Marinha, a Força Aérea e o Segundo Corpo de Artilharia (doravante denominados ramos militares), com base nas missões especiais que desempenham, necessitando elaborar planos separados de mobilização de transporte civil para a defesa nacional, após aprovação do órgão nacional competente de transporte de defesa, serão elaborados pelos órgãos de transporte de defesa dos ramos militares em conjunto com os órgãos de transporte de defesa dos comandos militares regionais relevantes e dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios, bem como outros órgãos relevantes; após revisão e aprovação pelos respectivos ramos militares, serão submetidos ao órgão nacional de mobilização de defesa para aprovação.
民用运力国防动员预案应当明确动员的任务、程序、要求和保障措施，便于操作执行，能够满足军事行动的需要。
Os planos de mobilização de transporte civil para a defesa nacional devem definir claramente as tarefas, procedimentos, requisitos e medidas de garantia da mobilização, ser fáceis de operar e executar, e atender às necessidades das operações militares.
民用运力国防动员预案的调整，按照原拟订程序和批准权限办理。
O ajuste dos planos de mobilização de transporte civil para a defesa nacional deve ser realizado de acordo com os procedimentos de elaboração originais e a autoridade de aprovação.
国防交通主管机构应当会同人民武装动员机构，根据民用运力国防动员预案，组织和指导有关部门确定预征民用运力，并将预征民用运载工具及相关设备的类型、数量、技术标准和对操作、保障人员的要求通知有关单位和个人。
Os órgãos de transporte de defesa, em conjunto com os órgãos de mobilização de defesa popular, devem, com base nos planos de mobilização de transporte civil para a defesa nacional, organizar e orientar os órgãos relevantes na determinação do transporte civil pré-mobilizado, e notificar as unidades e indivíduos relevantes sobre os tipos, quantidades, padrões técnicos e requisitos para operadores e pessoal de apoio dos veículos e equipamentos pré-mobilizados.
接到通知的单位和个人，应当按照要求做好预征民用运力的组织、技术保障等准备工作。
As unidades e indivíduos que receberem a notificação devem, conforme os requisitos, realizar os preparativos para a organização e suporte técnico do transporte civil pré-mobilizado.
预征民用运载工具及相关设备，需要进行加装改造论证和试验的，由国防交通主管机构会同同级国民经济动员机构，根据民用运力国防动员预案制定实施方案，并组织实施。其中重大论证课题和试验项目的实施方案应当报国家国防动员机构批准；涉及加装武器装备的，按照武器装备加装改造的有关规定办理。
Para veículos e equipamentos pré-mobilizados que necessitem de estudos e testes de modificação e adaptação, os órgãos de transporte de defesa, em conjunto com os órgãos de mobilização econômica nacional no mesmo nível, devem, com base nos planos de mobilização de transporte civil para a defesa nacional, elaborar planos de implementação e organizar sua execução. Os planos de implementação para projetos importantes de estudos e testes devem ser submetidos ao órgão nacional de mobilização de defesa para aprovação; os que envolvam a instalação de armamentos devem ser tratados de acordo com as disposições relevantes sobre modificação e instalação de armamentos.
承担民用运载工具及相关设备加装改造论证课题和试验项目的单位，应当按照规定的时间与要求完成论证和试验任务，并将论证结论和试验结果的资料报送国防交通主管机构和国民经济动员机构。
As unidades que assumirem estudos e testes de modificação e adaptação de veículos e equipamentos pré-mobilizados devem concluir as tarefas de estudo e teste dentro do prazo e conforme os requisitos, e enviar os dados das conclusões dos estudos e resultados dos testes aos órgãos de transporte de defesa e aos órgãos de mobilização econômica nacional.
拥有或者管理需要加装改造的预征民用运载工具及相关设备的单位和个人，应当向承担加装改造论证课题和试验项目的单位提供民用运载工具及相关设备的原始资料和情况，为加装改造论证课题和试验项目的顺利实施提供方便。
As unidades e indivíduos que possuam ou gerenciem veículos e equipamentos pré-mobilizados que necessitem de modificação devem fornecer dados e informações originais sobre os veículos e equipamentos às unidades que realizam os estudos e testes de modificação, e facilitar a implementação bem-sucedida dos estudos e testes de modificação.
国民经济动员机构和国防交通主管机构，应当根据加装改造任务的要求，指导、帮助有关单位建立和完善加装改造的技术、材料及相关设备的储备制度。
Os órgãos de mobilização econômica nacional e os órgãos de transporte de defesa devem, com base nos requisitos das tarefas de modificação, orientar e ajudar as unidades relevantes a estabelecer e aperfeiçoar o sistema de reserva de tecnologias, materiais e equipamentos relacionados à modificação.
人民武装动员机构应当会同国防交通主管机构和军队负责军事交通运输工作的部门，根据民用运力国防动员准备要求，结合预征民用运力担负的运输生产任务，组织预征民用运力进行必要的军事训练和专业技术训练。
Os órgãos de mobilização de defesa popular, em conjunto com os órgãos de transporte de defesa e os departamentos militares responsáveis pelo transporte militar, devem, com base nos requisitos de preparação para a mobilização de transporte civil para a defesa nacional e considerando as tarefas de produção de transporte assumidas pelo transporte civil pré-mobilizado, organizar o transporte civil pré-mobilizado para realizar treinamento militar necessário e treinamento técnico profissional.
参加预征民用运力训练的人员，训练期间的误工补贴或者在原单位的工资、奖金、福利待遇以及伙食补助、往返差旅费等，训练人员纳入民兵组织的，依照国家有关民兵参加军事训练的规定执行；训练人员未纳入民兵组织的，参照国家有关民兵参加军事训练的规定执行。
Para o pessoal que participa do treinamento de veículos de transporte civil pré-alistados, durante o período de treinamento, os subsídios por perda de trabalho ou salários, bônus, benefícios, bem como subsídios de alimentação e despesas de viagem de ida e volta, se o pessoal em treinamento estiver incorporado à organização de milícia, serão executados de acordo com as disposições nacionais sobre a participação da milícia em treinamento militar; se o pessoal em treinamento não estiver incorporado à organização de milícia, serão executados com referência às disposições nacionais sobre a participação da milícia em treinamento militar.
国防交通主管机构应当会同同级人民政府交通运输管理部门和其他有关部门，加强对预征民用运力的动态管理，建立相应的管理制度，采用先进的科技手段收集和掌握预征民用运力的动态信息。
O órgão competente de transporte de defesa nacional deve, em conjunto com o departamento de gestão de transportes do governo popular do mesmo nível e outros departamentos relevantes, fortalecer a gestão dinâmica dos veículos de transporte civil pré-alistados, estabelecer sistemas de gestão correspondentes e adotar meios tecnológicos avançados para coletar e dominar as informações dinâmicas dos veículos de transporte civil pré-alistados.
拥有或者管理预征民用运力的单位和个人，应当按照规定及时向国防交通主管机构报送预征民用运力的变动情况。
As unidades e indivíduos que possuem ou gerenciam veículos de transporte civil pré-alistados devem, conforme as disposições, reportar prontamente ao órgão competente de transporte de defesa nacional as alterações na situação dos veículos de transporte civil pré-alistados.
军区级以上单位批准的军事训练、演习，可以征用民用运力。
Treinamentos e exercícios militares aprovados por unidades de nível de comando de teatro ou superior podem requisitar veículos de transporte civil.
军事训练、演习需要征用民用运力的，按照中央军事委员会规定的程序报军区级以上单位批准后，由国防交通主管机构根据民用运力国防动员预案组织实施。
Quando treinamentos e exercícios militares necessitarem requisitar veículos de transporte civil, após aprovação por unidades de nível de comando de teatro ou superior conforme os procedimentos estipulados pela Comissão Militar Central, o órgão competente de transporte de defesa nacional organizará a execução de acordo com o plano de mobilização de transporte civil para a defesa nacional.
军事训练、演习征用民用运力的补偿费用，按照租用方式计价结算。具体办法由国务院财政部门会同国务院有关部门和军队有关部门制定。
As despesas de compensação pela requisição de veículos de transporte civil para treinamentos e exercícios militares serão liquidadas com base no método de aluguel. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento financeiro do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os departamentos militares relevantes.
民用运力国防动员的实施
Implementação da Mobilização de Transporte Civil para a Defesa Nacional
战时的民用运力国防动员，依据国家主席发布的动员令实施。
A mobilização de transporte civil para a defesa nacional em tempo de guerra será implementada de acordo com a ordem de mobilização emitida pelo Presidente da República.
平时特殊情况下的民用运力国防动员，依据国务院、中央军事委员会发布的民用运力国防动员决定实施。
A mobilização de transporte civil para a defesa nacional em situações especiais em tempo de paz será implementada de acordo com a decisão de mobilização de transporte civil para a defesa nacional emitida pelo Conselho de Estado e pela Comissão Militar Central.
国防交通主管机构应当根据上级下达的民用运力国防动员任务和使用单位提出的申请，按照快速动员的要求，迅速启动、实施民用运力国防动员预案。
O órgão competente de transporte de defesa nacional deve, com base nas tarefas de mobilização de transporte civil para a defesa nacional emitidas pelo nível superior e nos pedidos apresentados pelas unidades usuárias, de acordo com os requisitos de mobilização rápida, iniciar e implementar rapidamente o plano de mobilização de transporte civil para a defesa nacional.
在实施民用运力国防动员预案的过程中，需要对预案进行调整的，按照规定程序、权限办理。
Durante a implementação do plano de mobilização de transporte civil para a defesa nacional, se for necessário ajustar o plano, isso deve ser feito de acordo com os procedimentos e a autoridade estabelecidos.
国防交通主管机构应当会同人民武装动员机构，按照上级下达的民用运力国防动员要求，通知被征民用运力的单位和个人，明确其被征民用运载工具及相关设备的类型、数量和操作、保障人员，以及民用运力集结的时间、地点和方式。
O órgão de transporte de defesa nacional, em conjunto com o órgão de mobilização de defesa popular, deve, de acordo com os requisitos de mobilização de transporte civil para a defesa nacional emitidos pelo escalão superior, notificar as unidades e indivíduos cujo transporte civil está sendo convocado, especificando os tipos, quantidades e o pessoal de operação e apoio dos veículos e equipamentos relacionados convocados, bem como o horário, local e método de concentração do transporte civil.
被征民用运力的单位和个人必须按照通知要求，组织被征民用运力在规定时限内到达集结地点，并保证被征民用运载工具及相关设备的技术状态和操作、保障人员的技能符合军事行动的要求。
As unidades e indivíduos cujo transporte civil está sendo convocado devem, de acordo com os requisitos da notificação, organizar o transporte civil convocado para chegar ao ponto de concentração dentro do prazo estipulado e garantir que a condição técnica dos veículos e equipamentos relacionados convocados e as habilidades do pessoal de operação e apoio atendam aos requisitos das operações militares.
被征民用运力集结地的人民武装动员机构应当会同国防交通主管机构及有关部门组成精干的指挥机构，对集结后的民用运力进行登记编组，查验整备情况，组织必要的应急训练，保证按时交付使用单位；被征民用运力来不及集结的，人民武装动员机构可以与使用单位商定报到时间和地点，并立即通知被征民用运力的单位和个人。被征民用运力交付使用单位时，应当办理交接手续。
O órgão de mobilização de defesa popular no local de concentração do transporte civil convocado deve, em conjunto com o órgão de transporte de defesa nacional e os departamentos relevantes, formar um comando enxuto para registrar e agrupar o transporte civil concentrado, inspecionar o estado de prontidão, organizar treinamento de emergência necessário e garantir a entrega pontual à unidade usuária; se o transporte civil convocado não puder ser concentrado a tempo, o órgão de mobilização de defesa popular pode negociar com a unidade usuária o horário e local de apresentação e notificar imediatamente as unidades e indivíduos cujo transporte civil está sendo convocado. Quando o transporte civil convocado for entregue à unidade usuária, devem ser realizados procedimentos de transferência.
被征民用运力交接后，有关民用运载工具及相关设备的安全防护、后勤保障和装备维修等，由使用单位负责，其执行任务所在地的人民政府予以协助。
Após a transferência do transporte civil convocado, a proteção de segurança, o apoio logístico e a manutenção de equipamentos dos veículos e equipamentos relacionados são de responsabilidade da unidade usuária, e o governo popular do local onde a missão é executada deve prestar assistência.
被征民用运载工具及相关设备需要加装改造的，由国民经济动员机构会同国防交通主管机构和使用单位，按照民用运力国防动员预案确定的加装改造方案组织实施。
Se os veículos e equipamentos relacionados convocados precisarem ser modificados ou adaptados, o órgão de mobilização econômica nacional, em conjunto com o órgão de transporte de defesa nacional e a unidade usuária, deve organizar a implementação de acordo com o plano de modificação e adaptação determinado no plano de mobilização de transporte civil para a defesa nacional.
承担民用运载工具及相关设备加装改造任务的单位和个人，应当严格按照国家安全技术标准和国防要求进行加装改造，保证按期交付使用。
As unidades e indivíduos que realizam tarefas de modificação e adaptação de veículos e equipamentos relacionados devem cumprir rigorosamente os padrões nacionais de segurança técnica e os requisitos de defesa ao realizar as modificações e adaptações, garantindo a entrega pontual para uso.
民用运力国防动员实施过程中，因情况紧急来不及报告的，使用单位可以按照民用运力国防动员预案直接在当地征用所需的民用运力，但必须同时按照规定的程序补报。
Durante a implementação da mobilização de transporte civil para a defesa nacional, se as circunstâncias forem urgentes e não houver tempo para relatar, a unidade usuária pode, de acordo com o plano de mobilização de transporte civil para a defesa nacional, convocar diretamente o transporte civil necessário localmente, mas deve, ao mesmo tempo, fazer um relatório suplementar de acordo com os procedimentos estabelecidos.
民用运力国防动员实施过程中，需要使用港口、码头、机场、车站和其他设施的，由国防交通主管机构事先向有关部门或者单位提出使用要求，有关部门和单位应当予以配合、支持。
Durante a implementação da mobilização de transporte civil para a defesa nacional, se for necessário usar portos, cais, aeroportos, estações e outras instalações, o órgão de transporte de defesa nacional deve apresentar um pedido de uso aos departamentos ou unidades relevantes com antecedência, e os departamentos e unidades relevantes devem cooperar e apoiar.
使用民用运力的单位应当尽最大可能保证人员安全，并尽量避免民用运载工具及相关设备、设施受到损毁。
A unidade que utiliza o transporte civil deve fazer o possível para garantir a segurança do pessoal e evitar ao máximo danos aos veículos, equipamentos e instalações relacionados.
国务院、中央军事委员会根据民用运力国防动员的紧急需要，决定对某一行业或者地区的民用运力实施管制时，被实施民用运力管制的单位和个人，必须服从管制指挥机构的统一指挥，保证其拥有或者管理的民用运载工具及相关设备、设施和保障系统处于良好状态。
Quando o Conselho de Estado e a Comissão Militar Central decidirem impor controle sobre os meios de transporte civis de um determinado setor ou região devido a necessidades urgentes de mobilização da defesa nacional, as unidades e indivíduos sujeitos a esse controle devem obedecer ao comando unificado da autoridade de controle e garantir que os veículos de transporte civis e equipamentos, instalações e sistemas de suporte relacionados que possuem ou gerenciam estejam em boas condições.
补偿与抚恤
Compensação e Reparação
民用运力国防动员任务完成后，使用民用运力的单位应当收拢民用运力，清查动员民用运力数量，统计民用运载工具及相关设备、设施的损失、损坏情况以及操作、保障人员的伤亡情况，按照有关规定办理移交手续，并出具民用运力使用、损毁情况证明。
Após a conclusão das tarefas de mobilização da defesa nacional de meios de transporte civis, a unidade que utilizou os meios de transporte civis deve reunir os meios de transporte, verificar a quantidade mobilizada, registrar as perdas e danos dos veículos de transporte civis e equipamentos, instalações e sistemas de suporte relacionados, bem como as baixas entre operadores e pessoal de apoio, realizar os procedimentos de transferência conforme as disposições relevantes e emitir um certificado de uso e danos dos meios de transporte civis.
加装改造的民用运载工具及相关设备需要并能够恢复原有功能的，国民经济动员机构应当在移交前会同国防交通主管机构和使用单位组织实施恢复工作。恢复工作完成并通过相应的检验后，应当及时移交。
Se os veículos de transporte civis e equipamentos relacionados que foram modificados ou adaptados puderem ser restaurados às suas funções originais, o órgão de mobilização da economia nacional deve, antes da transferência, organizar a restauração em conjunto com a autoridade de transporte de defesa nacional e a unidade usuária. Após a conclusão da restauração e a aprovação nas inspeções correspondentes, a transferência deve ser realizada prontamente.
加装改造的民用运载工具及相关设备不影响原使用功能的，可以不实施恢复工作。国防交通主管机构应当登记造册，列为民用运力国防动员储备。
Se os veículos de transporte civis e equipamentos relacionados que foram modificados ou adaptados não afetarem as funções originais, a restauração pode não ser necessária. A autoridade de transporte de defesa nacional deve registrá-los e listá-los como reserva de mobilização da defesa nacional de meios de transporte civis.
拥有或者管理民用运力的单位和个人，因履行民用运力国防动员义务造成的下列直接财产损失，由中央财政和县级以上地方各级财政给予适当补偿：
As unidades e indivíduos que possuem ou gerenciam meios de transporte civis e que sofreram as seguintes perdas diretas de propriedade devido ao cumprimento das obrigações de mobilização da defesa nacional de meios de transporte civis devem receber compensação adequada do orçamento central e dos orçamentos locais nos níveis de distrito e acima:
(一)民用运载工具及相关设备和港口、码头、机场、车站等设施的灭失、损坏、折旧；
(1) Perda, dano ou depreciação de veículos de transporte civis e equipamentos relacionados, bem como portos, cais, aeroportos, estações e outras instalações;
(二)民用运载工具及相关设备和港口、码头、机场、车站等设施的操作、保障人员的工资或者津贴；
(2) Salários ou subsídios de operadores e pessoal de apoio de veículos de transporte civis e equipamentos relacionados, bem como portos, cais, aeroportos, estações e outras instalações;
(三)应当给予合理补偿的其他直接财产损失。
(3) Outras perdas diretas de propriedade que devem ser razoavelmente compensadas.
补偿的具体办法，由国务院财政部门会同有关部门制定。
Os métodos específicos de compensação serão formulados pelo departamento financeiro do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes.
拥有或者管理民用运力的单位和个人，凭使用单位出具的使用、损毁证明，向当地的国防交通主管机构申报，经国防交通主管机构审核情况属实，并报有关人民政府批准后，由当地的国防交通主管机构负责在规定的期限内实施补偿。
As unidades e indivíduos que possuem ou administram meios de transporte civis, com base no certificado de uso e danos emitido pela unidade usuária, devem declarar à autoridade local de transporte de defesa nacional. Após verificação da veracidade pela autoridade de transporte de defesa nacional e aprovação pelo governo popular relevante, a autoridade local de transporte de defesa nacional será responsável por implementar a compensação dentro do prazo estipulado.
拥有或者管理民用运力的单位和个人，因履行民用运力国防动员义务遭受人员伤亡的，其抚恤优待的办法和标准，由县级以上地方人民政府退役军人事务部门依照《军人抚恤优待条例》的规定执行。
As unidades e indivíduos que possuem ou administram meios de transporte civis, que sofrerem baixas pessoais devido ao cumprimento das obrigações de mobilização de defesa nacional de meios de transporte civis, terão os métodos e padrões de pensão e tratamento preferencial determinados pelo departamento de assuntos de veteranos do governo popular local no nível de condado ou superior, de acordo com as disposições do "Regulamento sobre Pensões e Tratamento Preferencial para Militares".
经费保障
Garantia de Financiamento
民用运力国防动员所需费用，由中央财政和县级以上地方各级财政共同负担。
As despesas necessárias para a mobilização de defesa nacional de meios de transporte civis serão suportadas conjuntamente pelo governo central e pelos governos populares locais nos níveis de condado e superiores.
中央财政负担的费用，列入中央预算；县级以上地方各级财政负担的费用，列入本级政府预算。
As despesas suportadas pelo governo central serão incluídas no orçamento central; as despesas suportadas pelos governos populares locais nos níveis de condado e superiores serão incluídas nos orçamentos dos respectivos governos.
民用运力国防动员准备所需费用，由国家和县级以上地方各级人民政府国防交通主管机构，根据本年度民用运力国防动员工作任务编制预算，报本级人民政府批准。
As despesas necessárias para os preparativos de mobilização de defesa nacional de meios de transporte civis serão orçadas pelas autoridades de transporte de defesa nacional do estado e dos governos populares locais nos níveis de condado e superiores, com base nas tarefas de mobilização de defesa nacional de meios de transporte civis do ano corrente, e submetidas à aprovação do respectivo governo popular.
民用运力国防动员实施所需费用，按照国家在战时及平时特殊情况下有关国防动员经费保障办法执行。
As despesas necessárias para a implementação da mobilização de defesa nacional de meios de transporte civis serão executadas de acordo com as medidas de garantia de financiamento de mobilização de defesa nacional do estado em tempo de guerra e em circunstâncias especiais em tempo de paz.
民用运力国防动员经费应当专款专用，并接受财政、审计部门的监督。
Os fundos para a mobilização de defesa nacional de meios de transporte civis devem ser usados exclusivamente para os fins designados e estão sujeitos à supervisão dos departamentos financeiros e de auditoria.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例的规定，预征民用运力的单位或者个人逃避或者拒不履行民用运力国防动员义务的，由设区的市级人民政府国防交通主管机构责令改正；拒不改正的，强制其履行义务，可以对单位处2万元以上10万元以下的罚款，对个人处2000元以上1万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em caso de violação das disposições deste regulamento, as unidades ou indivíduos que pré-convocam meios de transporte civis e que evitem ou se recusem a cumprir as obrigações de mobilização de defesa nacional de meios de transporte civis serão ordenados pela autoridade de transporte de defesa nacional do governo popular da cidade com distritos a corrigir; se recusarem a corrigir, serão forçados a cumprir suas obrigações, podendo ser multados em não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans para unidades, e não menos de 2.000 yuans e não mais de 10.000 yuans para indivíduos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
违反本条例的规定，被征民用运力的单位或者个人未按照规定的时间、地点和要求集结应征民用运力，由设区的市级人民政府国防交通主管机构责令改正；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao disposto neste regulamento, se a unidade ou indivíduo cujo meio de transporte civil foi requisitado não se apresentar para mobilização no tempo, local e conforme os requisitos estipulados, a autoridade de transporte de defesa nacional do governo popular municipal com distritos deve ordenar a correção; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
违反本条例的规定，承担设计、建造或者加装改造任务的单位、个人，未按照国防要求对民用运载工具及相关设备进行设计、建造、加装改造，或者出资建造民用运载工具及相关设备的单位、个人阻碍有关设计、建造或者加装改造的，由设区的市级人民政府国防交通主管机构责令改正；拒不改正的，强制其履行义务，可以对单位处5万元以上20万元以下的罚款，对个人处5000元以上5万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao disposto neste regulamento, se a unidade ou indivíduo encarregado de projetar, construir ou modificar não realizar o projeto, construção ou modificação de veículos ou equipamentos de transporte civis de acordo com os requisitos de defesa nacional, ou se a unidade ou indivíduo que financiou a construção de tais veículos ou equipamentos obstruir o projeto, construção ou modificação relevante, a autoridade de transporte de defesa nacional do governo popular municipal com distritos deve ordenar a correção; se houver recusa em corrigir, será forçado a cumprir as obrigações, podendo ser aplicada multa de 50.000 a 200.000 yuans para a unidade, e de 5.000 a 50.000 yuans para o indivíduo; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
破坏预征民用运载工具及相关设备或者以其他方式阻碍、干扰民用运力国防动员活动，造成损失或者不良影响的，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚法》给予处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se houver danos a veículos ou equipamentos de transporte civis pré-requisitados, ou obstrução ou interferência nas atividades de mobilização de defesa nacional de meios de transporte civis de outras formas, causando perdas ou efeitos adversos, a segurança pública aplicará penalidades de acordo com a Lei de Punições Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
违反本条例的规定，县级以上人民政府交通运输管理部门、公安交通管理部门和其他有关部门拒绝向国防交通主管机构报送或者迟延报送上一年度民用运力登记的有关资料和情况的，由本级人民政府责令限期报送；逾期未报送的，对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，由有关主管机关依法给予记过、记大过、降级的行政处分。
Em violação ao disposto neste regulamento, se os departamentos de administração de transporte, departamentos de administração de trânsito e outros departamentos relevantes do governo popular acima do nível distrital se recusarem a enviar ou atrasarem o envio dos dados e informações relevantes do registro de meios de transporte civis do ano anterior à autoridade de transporte de defesa nacional, o governo popular no mesmo nível deve ordenar a apresentação dentro de um prazo; se não for apresentado dentro do prazo, o pessoal responsável direto e outro pessoal diretamente responsável estarão sujeitos a sanções administrativas de repreensão, repreensão grave ou rebaixamento pela autoridade competente relevante.
违反本条例的规定，国防交通主管机构、国民经济动员机构、人民武装动员机构、民用运力使用单位有下列情形之一的，由有关主管机关对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予记大过、降级、撤职的行政处分或者依照《中国人民解放军纪律条令》的有关规定给予纪律处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação ao disposto neste regulamento, se a autoridade de transporte de defesa nacional, a agência de mobilização econômica nacional, a agência de mobilização das forças armadas populares ou a unidade usuária de meios de transporte civis incorrer em qualquer das seguintes circunstâncias, a autoridade competente relevante aplicará sanções administrativas de repreensão grave, rebaixamento ou destituição ao pessoal responsável direto e outro pessoal diretamente responsável, de acordo com a lei, ou aplicará sanções disciplinares de acordo com as disposições relevantes do Regulamento Disciplinar do Exército Popular de Libertação; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:
(一)泄露所收集、掌握的民用运力资料和情况的；
(1) Divulgar os dados e informações de meios de transporte civis coletados ou detidos;
(二)超越权限，擅自动员民用运力的；
(2) Exceder a autoridade e mobilizar meios de transporte civis sem permissão;
(三)对被征用民用运力管理不善，造成严重损失的；
(3) Gerenciar mal os meios de transporte civis requisitados, causando perdas graves;
(四)不出具民用运力使用、损毁证明，经有关主管机关指出拒不改正的；
(4) Não emitir comprovante de uso ou dano de meios de transporte civis e, após ser apontado pela autoridade competente, recusar-se a corrigir;
(五)违反专款专用的规定，擅自使用民用运力国防动员经费的。
(5) Violar a disposição de uso exclusivo para fins específicos e usar indevidamente os fundos de mobilização de defesa nacional de meios de transporte civis.
附则
Disposições Complementares
平时特殊情况，是指发生危及国家主权、统一、领土完整和安全的武装冲突以及其他突发性事件。
Situações especiais em tempos de paz referem-se a conflitos armados e outros eventos repentinos que ameacem a soberania, unidade, integridade territorial e segurança nacional.
本条例自2004年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.