KYB CHINA(2012年8月29日中华人民共和国国务院令第623号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 623 do Conselho de Estado da República Popular da China em 29 de agosto de 2012, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016)
为了保护气象设施和气象探测环境，确保气象探测信息的代表性、准确性、连续性和可比较性，根据《中华人民共和国气象法》，制定本条例。
Com o objetivo de proteger as instalações meteorológicas e o ambiente de observação meteorológica, garantindo a representatividade, precisão, continuidade e comparabilidade das informações de observação meteorológica, o presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Meteorologia da República Popular da China.
本条例所称气象设施，是指气象探测设施、气象信息专用传输设施和大型气象专用技术装备等。
Para os fins deste regulamento, 'instalações meteorológicas' referem-se a equipamentos de observação meteorológica, instalações dedicadas de transmissão de informações meteorológicas e grandes equipamentos técnicos especializados em meteorologia.
本条例所称气象探测环境，是指为避开各种干扰，保证气象探测设施准确获得气象探测信息所必需的最小距离构成的环境空间。
Para os fins deste regulamento, 'ambiente de observação meteorológica' refere-se ao espaço ambiental necessário para evitar várias interferências e garantir que as instalações de observação meteorológica obtenham informações precisas de observação, consistindo na distância mínima exigida.
气象设施和气象探测环境保护实行分类保护、分级管理的原则。
A proteção das instalações meteorológicas e do ambiente de observação meteorológica segue os princípios de proteção classificada e gestão hierárquica.
县级以上地方人民政府应当加强对气象设施和气象探测环境保护工作的组织领导和统筹协调，将气象设施和气象探测环境保护工作所需经费纳入财政预算。
Os governos populares locais acima do nível distrital devem fortalecer a liderança organizacional e a coordenação geral do trabalho de proteção das instalações meteorológicas e do ambiente de observação meteorológica, e incluir os fundos necessários para esse trabalho no orçamento fiscal.
国务院气象主管机构负责全国气象设施和气象探测环境的保护工作。地方各级气象主管机构在上级气象主管机构和本级人民政府的领导下，负责本行政区域内气象设施和气象探测环境的保护工作。
O órgão meteorológico do Conselho de Estado é responsável pela proteção das instalações meteorológicas e do ambiente de observação meteorológica em todo o país. Os órgãos meteorológicos locais em todos os níveis, sob a liderança dos órgãos meteorológicos superiores e do governo popular do mesmo nível, são responsáveis pela proteção das instalações meteorológicas e do ambiente de observação meteorológica em suas respectivas jurisdições administrativas.
设有气象台站的国务院其他有关部门和省、自治区、直辖市人民政府其他有关部门应当做好本部门气象设施和气象探测环境的保护工作，并接受同级气象主管机构的指导和监督管理。
Outros departamentos do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios que possuem estações meteorológicas devem realizar adequadamente o trabalho de proteção de suas próprias instalações meteorológicas e ambiente de observação, e aceitar a orientação e supervisão dos órgãos meteorológicos do mesmo nível.
发展改革、国土资源、城乡规划、无线电管理、环境保护等有关部门按照职责分工负责气象设施和气象探测环境保护的有关工作。
Os departamentos de desenvolvimento e reforma, recursos terrestres, planejamento urbano e rural, gestão de rádio, proteção ambiental e outros departamentos relevantes são responsáveis pelo trabalho relacionado à proteção das instalações meteorológicas e do ambiente de observação de acordo com suas respectivas atribuições.
任何单位和个人都有义务保护气象设施和气象探测环境，并有权对破坏气象设施和气象探测环境的行为进行举报。
Qualquer unidade ou indivíduo tem a obrigação de proteger as instalações meteorológicas e o ambiente de observação meteorológica, e tem o direito de denunciar atos que danifiquem as instalações meteorológicas e o ambiente de observação.
地方各级气象主管机构应当会同城乡规划、国土资源等部门制定气象设施和气象探测环境保护专项规划，报本级人民政府批准后依法纳入城乡规划。
Os órgãos meteorológicos locais em todos os níveis devem, em conjunto com os departamentos de planejamento urbano e rural, recursos terrestres, etc., elaborar planos especiais de proteção para instalações meteorológicas e ambiente de observação meteorológica, submetê-los à aprovação do governo popular do mesmo nível e, em seguida, incorporá-los legalmente ao planejamento urbano e rural.
气象设施是基础性公共服务设施。县级以上地方人民政府应当按照气象设施建设规划的要求，合理安排气象设施建设用地，保障气象设施建设顺利进行。
As instalações meteorológicas são instalações básicas de serviço público. Os governos populares locais acima do nível distrital devem, de acordo com os requisitos do plano de construção de instalações meteorológicas, alocar razoavelmente terrenos para a construção de instalações meteorológicas e garantir a construção tranquila das instalações meteorológicas.
各级气象主管机构应当按照相关质量标准和技术要求配备气象设施，设置必要的保护装置，建立健全安全管理制度。
Os órgãos meteorológicos em todos os níveis devem equipar as instalações meteorológicas de acordo com os padrões de qualidade e requisitos técnicos relevantes, instalar dispositivos de proteção necessários e estabelecer e melhorar sistemas de gestão de segurança.
地方各级气象主管机构应当按照国务院气象主管机构的规定，在气象设施附近显著位置设立保护标志，标明保护要求。
Os órgãos meteorológicos locais em todos os níveis devem, de acordo com as disposições do órgão meteorológico do Conselho de Estado, colocar sinais de proteção em locais visíveis perto das instalações meteorológicas, indicando os requisitos de proteção.
禁止实施下列危害气象设施的行为：
São proibidos os seguintes atos que prejudiquem as instalações meteorológicas:
(一)侵占、损毁、擅自移动气象设施或者侵占气象设施用地；
(1) Ocupar, danificar, mover sem autorização instalações meteorológicas ou ocupar terrenos destinados a instalações meteorológicas;
(二)在气象设施周边进行危及气象设施安全的爆破、钻探、采石、挖砂、取土等活动；
(2) Realizar atividades como explosão, perfuração, extração de pedra, areia ou terra ao redor de instalações meteorológicas que coloquem em risco a segurança das instalações;
(三)挤占、干扰依法设立的气象无线电台(站)、频率；
(3) Invadir ou interferir em estações de rádio meteorológicas (estações) e frequências legalmente estabelecidas;
(四)设置影响大型气象专用技术装备使用功能的干扰源；
(4) Instalar fontes de interferência que afetem a funcionalidade de grandes equipamentos técnicos especializados em meteorologia;
(五)法律、行政法规和国务院气象主管机构规定的其他危害气象设施的行为。
(5) Outros atos que prejudiquem instalações meteorológicas conforme estipulado por leis, regulamentos administrativos e pelo órgão meteorológico do Conselho de Estado.
大气本底站、国家基准气候站、国家基本气象站、国家一般气象站、高空气象观测站、天气雷达站、气象卫星地面站、区域气象观测站等气象台站和单独设立的气象探测设施的探测环境，应当依法予以保护。
O ambiente de observação de estações meteorológicas como estações de base atmosférica, estações climáticas de referência nacional, estações meteorológicas básicas nacionais, estações meteorológicas gerais nacionais, estações de observação atmosférica de alta altitude, estações de radar meteorológico, estações terrestres de satélite meteorológico, estações de observação meteorológica regional e instalações de observação meteorológica estabelecidas separadamente devem ser protegidos de acordo com a lei.
禁止实施下列危害大气本底站探测环境的行为：
São proibidos os seguintes atos que prejudiquem o ambiente de observação das estações de base atmosférica:
(一)在观测场周边3万米探测环境保护范围内新建、扩建城镇、工矿区，或者在探测环境保护范围上空设置固定航线；
(1) Construir ou expandir cidades, vilas ou áreas industriais dentro de uma zona de proteção de 30.000 metros ao redor do campo de observação, ou estabelecer rotas aéreas fixas sobre a zona de proteção;
(二)在观测场周边1万米范围内设置垃圾场、排污口等干扰源；
(2) Instalar aterros sanitários, pontos de descarga de poluentes ou outras fontes de interferência dentro de 10.000 metros ao redor do campo de observação;
(三)在观测场周边1000米范围内修建建筑物、构筑物。
(3) Construir edifícios ou estruturas dentro de 1.000 metros ao redor do campo de observação.
禁止实施下列危害国家基准气候站、国家基本气象站探测环境的行为：
São proibidos os seguintes atos que prejudiquem o ambiente de observação das estações climáticas de referência nacional e estações meteorológicas básicas nacionais:
(一)在国家基准气候站观测场周边2000米探测环境保护范围内或者国家基本气象站观测场周边1000米探测环境保护范围内修建高度超过距观测场距离1/10的建筑物、构筑物；
(1) Construir edifícios ou estruturas com altura superior a 1/10 da distância do campo de observação dentro de uma zona de proteção de 2.000 metros para estações climáticas de referência nacional ou 1.000 metros para estações meteorológicas básicas nacionais;
(二)在观测场周边500米范围内设置垃圾场、排污口等干扰源；
(2) Instalar aterros sanitários, pontos de descarga de poluentes ou outras fontes de interferência dentro de 500 metros ao redor do campo de observação;
(三)在观测场周边200米范围内修建铁路；
(3) Construir ferrovias dentro de 200 metros ao redor do campo de observação;
(四)在观测场周边100米范围内挖筑水塘等；
(4) Escavar tanques de água ou similares dentro de 100 metros ao redor do campo de observação;
(五)在观测场周边50米范围内修建公路、种植高度超过1米的树木和作物等。
(5) Construir estradas, plantar árvores ou culturas com altura superior a 1 metro dentro de 50 metros ao redor do campo de observação.
禁止实施下列危害国家一般气象站探测环境的行为：
São proibidos os seguintes atos que prejudiquem o ambiente de observação das estações meteorológicas gerais nacionais:
(一)在观测场周边800米探测环境保护范围内修建高度超过距观测场距离1/8的建筑物、构筑物；
(1) Construir edifícios ou estruturas com altura superior a 1/8 da distância do campo de observação dentro de uma zona de proteção de 800 metros;
(二)在观测场周边200米范围内设置垃圾场、排污口等干扰源；
(2) Instalar aterros sanitários, pontos de descarga de poluentes ou outras fontes de interferência dentro de 200 metros ao redor do campo de observação;
(三)在观测场周边100米范围内修建铁路；
(3) Construir ferrovias dentro de 100 metros ao redor do campo de observação;
(四)在观测场周边50米范围内挖筑水塘等；
(4) Escavar tanques de água ou similares dentro de 50 metros ao redor do campo de observação;
(五)在观测场周边30米范围内修建公路、种植高度超过1米的树木和作物等。
(5) Construir estradas, plantar árvores ou culturas com altura superior a 1 metro dentro de 30 metros ao redor do campo de observação.
高空气象观测站、天气雷达站、气象卫星地面站、区域气象观测站和单独设立的气象探测设施探测环境的保护，应当严格执行国家规定的保护范围和要求。
A proteção do ambiente de observação de estações de observação atmosférica de alta altitude, estações de radar meteorológico, estações terrestres de satélite meteorológico, estações de observação meteorológica regional e instalações de observação meteorológica estabelecidas separadamente deve cumprir rigorosamente os limites e requisitos de proteção estabelecidos pelo estado.
前款规定的保护范围和要求由国务院气象主管机构公布，涉及无线电频率管理的，国务院气象主管机构应当征得国务院无线电管理部门的同意。
Os limites e requisitos de proteção mencionados no parágrafo anterior serão publicados pelo órgão meteorológico do Conselho de Estado; se envolver gestão de frequências de rádio, o órgão meteorológico do Conselho de Estado deve obter o consentimento do departamento de gestão de rádio do Conselho de Estado.
地方各级气象主管机构应当将本行政区域内气象探测环境保护要求报告本级人民政府和上一级气象主管机构，并抄送同级发展改革、国土资源、城乡规划、住房建设、无线电管理、环境保护等部门。
Os órgãos meteorológicos locais em todos os níveis devem relatar os requisitos de proteção do ambiente de observação meteorológica em suas respectivas jurisdições administrativas ao governo popular do mesmo nível e ao órgão meteorológico superior, e enviar cópias aos departamentos de desenvolvimento e reforma, recursos terrestres, planejamento urbano e rural, habitação e construção, gestão de rádio, proteção ambiental e outros departamentos do mesmo nível.
对不符合气象探测环境保护要求的建筑物、构筑物、干扰源等，地方各级气象主管机构应当根据实际情况，商有关部门提出治理方案，报本级人民政府批准并组织实施。
Para edifícios, estruturas, fontes de interferência, etc., que não atendam aos requisitos de proteção do ambiente de observação meteorológica, os órgãos meteorológicos locais em todos os níveis devem, de acordo com a situação real, consultar os departamentos relevantes para propor um plano de tratamento, submetê-lo à aprovação do governo popular do mesmo nível e organizar sua implementação.
在气象台站探测环境保护范围内新建、改建、扩建建设工程，应当避免危害气象探测环境；确实无法避免的，建设单位应当向省、自治区、直辖市气象主管机构报告并提出相应的补救措施，经省、自治区、直辖市气象主管机构书面同意。未征得气象主管机构书面同意或者未落实补救措施的，有关部门不得批准其开工建设。
Ao construir, reformar ou expandir projetos de construção dentro da zona de proteção do ambiente de observação de uma estação meteorológica, deve-se evitar prejudicar o ambiente de observação meteorológica; se for realmente inevitável, a unidade de construção deve relatar ao órgão meteorológico da província, região autônoma ou município e propor medidas corretivas correspondentes, e obter consentimento por escrito do órgão meteorológico da província, região autônoma ou município. Sem o consentimento por escrito do órgão meteorológico ou sem a implementação das medidas corretivas, os departamentos relevantes não podem aprovar o início da construção.
在单独设立的气象探测设施探测环境保护范围内新建、改建、扩建建设工程的，建设单位应当事先报告当地气象主管机构，并按照要求采取必要的工程、技术措施。
Ao construir, reformar ou expandir projetos de construção dentro da zona de proteção do ambiente de observação de instalações de observação meteorológica estabelecidas separadamente, a unidade de construção deve informar previamente o órgão meteorológico local e tomar as medidas técnicas e de engenharia necessárias conforme exigido.
气象台站站址应当保持长期稳定，任何单位或者个人不得擅自迁移气象台站。
O local da estação meteorológica deve permanecer estável a longo prazo; nenhuma unidade ou indivíduo pode mover a estação meteorológica sem autorização.
因国家重点工程建设或者城市(镇)总体规划变化，确需迁移气象台站的，建设单位或者当地人民政府应当向省、自治区、直辖市气象主管机构提出申请，由省、自治区、直辖市气象主管机构组织专家对拟迁新址的科学性、合理性进行评估，符合气象设施和气象探测环境保护要求的，在纳入城市(镇)控制性详细规划后，按照先建站后迁移的原则进行迁移。
Se for realmente necessário mover uma estação meteorológica devido a projetos de construção nacional importantes ou mudanças no plano diretor da cidade (vila), a unidade de construção ou o governo popular local deve solicitar ao órgão meteorológico da província, região autônoma ou município, que organizará especialistas para avaliar a cientificidade e razoabilidade do novo local proposto. Se atender aos requisitos de proteção de instalações meteorológicas e ambiente de observação, após ser incorporado ao plano de controle detalhado da cidade (vila), a mudança será realizada seguindo o princípio de construir primeiro a nova estação e depois mover a antiga.
申请迁移大气本底站、国家基准气候站、国家基本气象站的，由受理申请的省、自治区、直辖市气象主管机构签署意见并报送国务院气象主管机构审批；申请迁移其他气象台站的，由省、自治区、直辖市气象主管机构审批，并报送国务院气象主管机构备案。
Para solicitar a mudança de estações de base atmosférica, estações climáticas de referência nacional ou estações meteorológicas básicas nacionais, o órgão meteorológico da província, região autônoma ou município que recebe a solicitação deve assinar uma opinião e encaminhá-la ao órgão meteorológico do Conselho de Estado para aprovação; para solicitar a mudança de outras estações meteorológicas, o órgão meteorológico da província, região autônoma ou município aprova e arquiva no órgão meteorológico do Conselho de Estado.
气象台站迁移、建设费用由建设单位承担。
Os custos de mudança e construção da estação meteorológica são suportados pela unidade de construção.
气象台站探测环境遭到严重破坏，失去治理和恢复可能的，国务院气象主管机构或者省、自治区、直辖市气象主管机构可以按照职责权限和先建站后迁移的原则，决定迁移气象台站；该气象台站所在地地方人民政府应当保证气象台站迁移用地，并承担迁移、建设费用。地方人民政府承担迁移、建设费用后，可以向破坏探测环境的责任人追偿。
Se o ambiente de observação de uma estação meteorológica for gravemente danificado, tornando impossível a recuperação e o tratamento, o órgão meteorológico do Conselho de Estado ou o órgão meteorológico da província, região autônoma ou município pode, de acordo com suas atribuições e o princípio de construir primeiro a nova estação e depois mover a antiga, decidir mover a estação meteorológica; o governo popular local onde a estação meteorológica está localizada deve garantir o terreno para a mudança da estação e arcar com os custos de mudança e construção. Após arcar com os custos de mudança e construção, o governo popular local pode buscar indenização do responsável pelo dano ao ambiente de observação.
迁移气象台站的，应当按照国务院气象主管机构的规定，在新址与旧址之间进行至少1年的对比观测。
Ao mover uma estação meteorológica, deve-se realizar observações comparativas entre o novo local e o antigo por pelo menos 1 ano, de acordo com as disposições do órgão meteorológico do Conselho de Estado.
迁移的气象台站经批准、决定迁移的气象主管机构验收合格，正式投入使用后，方可改变旧址用途。
A estação meteorológica movida só pode alterar o uso do antigo local após ser aprovada e aceita pelo órgão meteorológico que autorizou ou decidiu a mudança, e após estar oficialmente em operação.
因工程建设或者气象探测环境治理需要迁移单独设立的气象探测设施的，应当经设立该气象探测设施的单位同意，并按照国务院气象主管机构规定的技术要求进行复建。
Se for necessário mover instalações de observação meteorológica estabelecidas separadamente devido a projetos de construção ou tratamento do ambiente de observação meteorológica, deve-se obter o consentimento da unidade que estabeleceu as instalações de observação e realizar a reconstrução de acordo com os requisitos técnicos estipulados pelo órgão meteorológico do Conselho de Estado.
各级气象主管机构应当加强对气象设施和气象探测环境保护的日常巡查和监督检查。各级气象主管机构可以采取下列措施：
Os órgãos meteorológicos em todos os níveis devem fortalecer as inspeções diárias e a supervisão da proteção das instalações meteorológicas e do ambiente de observação meteorológica. Os órgãos meteorológicos em todos os níveis podem adotar as seguintes medidas:
(一)要求被检查单位或者个人提供有关文件、证照、资料；
(1) Exigir que a unidade ou indivíduo inspecionado forneça documentos, licenças e materiais relevantes;
(二)要求被检查单位或者个人就有关问题作出说明；
(2) Exigir que a unidade ou indivíduo inspecionado faça explicações sobre questões relevantes;
(三)进入现场调查、取证。
(3) Entrar no local para investigação e coleta de provas.
各级气象主管机构在监督检查中发现应当由其他部门查处的违法行为，应当通报有关部门进行查处。有关部门未及时查处的，各级气象主管机构可以直接通报、报告有关地方人民政府责成有关部门进行查处。
Se, durante a supervisão e inspeção, os órgãos meteorológicos em todos os níveis descobrirem atos ilegais que devem ser investigados por outros departamentos, devem notificar os departamentos relevantes para investigação. Se os departamentos relevantes não investigarem prontamente, os órgãos meteorológicos em todos os níveis podem notificar ou relatar diretamente ao governo popular local relevante para instruir os departamentos relevantes a investigar.
各级气象主管机构以及发展改革、国土资源、城乡规划、无线电管理、环境保护等有关部门及其工作人员违反本条例规定，有下列行为之一的，由本级人民政府或者上级机关责令改正，通报批评；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se os órgãos meteorológicos em todos os níveis e os departamentos de desenvolvimento e reforma, recursos terrestres, planejamento urbano e rural, gestão de rádio, proteção ambiental e outros departamentos relevantes, bem como seus funcionários, violarem as disposições deste regulamento e cometerem um dos seguintes atos, o governo popular do mesmo nível ou o órgão superior deve ordenar a correção e emitir uma crítica; os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão punidos de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)擅自迁移气象台站的；
(1) Mover uma estação meteorológica sem autorização;
(二)擅自批准在气象探测环境保护范围内设置垃圾场、排污口、无线电台(站)等干扰源以及新建、改建、扩建建设工程危害气象探测环境的；
(2) Aprovar sem autorização a instalação de aterros sanitários, pontos de descarga de poluentes, estações de rádio (estações) ou outras fontes de interferência dentro da zona de proteção do ambiente de observação meteorológica, ou aprovar a construção, reforma ou expansão de projetos de construção que prejudiquem o ambiente de observação meteorológica;
(三)有其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊等不履行气象设施和气象探测环境保护职责行为的。
(3) Outros atos de abuso de poder, negligência no cumprimento do dever ou favoritismo que constituam falha no cumprimento das responsabilidades de proteção das instalações meteorológicas e do ambiente de observação meteorológica.
违反本条例规定，危害气象设施的，由气象主管机构责令停止违法行为，限期恢复原状或者采取其他补救措施；逾期拒不恢复原状或者采取其他补救措施的，由气象主管机构依法申请人民法院强制执行，并对违法单位处1万元以上5万元以下罚款，对违法个人处100元以上1000元以下罚款；造成损害的，依法承担赔偿责任；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em caso de violação deste regulamento e danos às instalações meteorológicas, o órgão meteorológico deve ordenar a cessação do ato ilegal, restaurar a condição original dentro de um prazo ou tomar outras medidas corretivas; se a restauração ou outras medidas não forem realizadas dentro do prazo, o órgão meteorológico solicitará legalmente a execução judicial pelo tribunal popular, e aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans para a unidade infratora, e de 100 a 1.000 yuans para o indivíduo infrator; se causar danos, a responsabilidade de indenização será assumida de acordo com a lei; se constituir violação da administração pública, a punição administrativa será aplicada pelo órgão de segurança pública de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
挤占、干扰依法设立的气象无线电台(站)、频率的，依照无线电管理相关法律法规的规定处罚。
A invasão ou interferência em estações de rádio meteorológicas (estações) e frequências legalmente estabelecidas será punida de acordo com as leis e regulamentos relevantes de gestão de rádio.
违反本条例规定，危害气象探测环境的，由气象主管机构责令停止违法行为，限期拆除或者恢复原状，情节严重的，对违法单位处2万元以上5万元以下罚款，对违法个人处200元以上5000元以下罚款；逾期拒不拆除或者恢复原状的，由气象主管机构依法申请人民法院强制执行；造成损害的，依法承担赔偿责任。
Em caso de violação deste regulamento e danos ao ambiente de observação meteorológica, o órgão meteorológico deve ordenar a cessação do ato ilegal, demolir ou restaurar a condição original dentro de um prazo; se for grave, será aplicada uma multa de 20.000 a 50.000 yuans para a unidade infratora, e de 200 a 5.000 yuans para o indivíduo infrator; se a demolição ou restauração não for realizada dentro do prazo, o órgão meteorológico solicitará legalmente a execução judicial pelo tribunal popular; se causar danos, a responsabilidade de indenização será assumida de acordo com a lei.
在气象探测环境保护范围内，违法批准占用土地的，或者非法占用土地新建建筑物或者其他设施的，依照城乡规划、土地管理等相关法律法规的规定处罚。
Dentro da zona de proteção do ambiente de observação meteorológica, a aprovação ilegal de ocupação de terras ou a ocupação ilegal de terras para construção de novos edifícios ou outras instalações será punida de acordo com as leis e regulamentos relevantes de planejamento urbano e rural e gestão de terras.
本条例自2012年12月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 2012.