KYB CHINA(2005年8月26日中华人民共和国国务院令第445号公布 根据2014年7月29日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2018年9月18日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 445 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de agosto de 2005, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 29 de julho de 2014, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 18 de setembro de 2018)
总则
Disposições Gerais
为了加强易制毒化学品管理，规范易制毒化学品的生产、经营、购买、运输和进口、出口行为，防止易制毒化学品被用于制造毒品，维护经济和社会秩序，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a administração de produtos químicos precursores de drogas, regular a produção, operação, compra, transporte, importação e exportação de produtos químicos precursores de drogas, evitar que produtos químicos precursores de drogas sejam utilizados na fabricação de drogas e manter a ordem econômica e social.
国家对易制毒化学品的生产、经营、购买、运输和进口、出口实行分类管理和许可制度。
O Estado implementa administração classificada e sistema de licenciamento para a produção, operação, compra, transporte, importação e exportação de produtos químicos precursores de drogas.
易制毒化学品分为三类。第一类是可以用于制毒的主要原料，第二类、第三类是可以用于制毒的化学配剂。易制毒化学品的具体分类和品种，由本条例附表列示。
Os produtos químicos precursores de drogas são divididos em três categorias. A primeira categoria são as principais matérias-primas que podem ser usadas para fabricar drogas; a segunda e a terceira categorias são os reagentes químicos que podem ser usados para fabricar drogas. A classificação específica e as variedades de produtos químicos precursores de drogas estão listadas no anexo do presente regulamento.
易制毒化学品的分类和品种需要调整的，由国务院公安部门会同国务院药品监督管理部门、安全生产监督管理部门、商务主管部门、卫生主管部门和海关总署提出方案，报国务院批准。
Caso seja necessário ajustar a classificação e as variedades de produtos químicos precursores de drogas, o departamento de segurança pública do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de administração de medicamentos, o departamento de administração de segurança da produção, o departamento de comércio, o departamento de saúde e a Administração Geral das Alfândegas do Conselho de Estado, apresentará uma proposta ao Conselho de Estado para aprovação.
省、自治区、直辖市人民政府认为有必要在本行政区域内调整分类或者增加本条例规定以外的品种的，应当向国务院公安部门提出，由国务院公安部门会同国务院有关行政主管部门提出方案，报国务院批准。
Caso o governo popular de uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central considere necessário ajustar a classificação ou adicionar variedades além das previstas no presente regulamento dentro de sua jurisdição administrativa, deverá apresentar a proposta ao departamento de segurança pública do Conselho de Estado, que, em conjunto com os departamentos administrativos relevantes do Conselho de Estado, apresentará uma proposta ao Conselho de Estado para aprovação.
国务院公安部门、药品监督管理部门、安全生产监督管理部门、商务主管部门、卫生主管部门、海关总署、价格主管部门、铁路主管部门、交通主管部门、市场监督管理部门、生态环境主管部门在各自的职责范围内，负责全国的易制毒化学品有关管理工作；县级以上地方各级人民政府有关行政主管部门在各自的职责范围内，负责本行政区域内的易制毒化学品有关管理工作。
O departamento de segurança pública do Conselho de Estado, o departamento de administração de medicamentos, o departamento de administração de segurança da produção, o departamento de comércio, o departamento de saúde, a Administração Geral das Alfândegas, o departamento de preços, o departamento ferroviário, o departamento de transportes, o departamento de supervisão de mercado e o departamento de ecologia e meio ambiente, dentro de suas respectivas competências, são responsáveis pela administração nacional de produtos químicos precursores de drogas; os departamentos administrativos relevantes dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima, dentro de suas respectivas competências, são responsáveis pela administração de produtos químicos precursores de drogas em suas respectivas jurisdições administrativas.
县级以上地方各级人民政府应当加强对易制毒化学品管理工作的领导，及时协调解决易制毒化学品管理工作中的问题。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima devem fortalecer a liderança no trabalho de administração de produtos químicos precursores de drogas e coordenar e resolver prontamente os problemas no trabalho de administração de produtos químicos precursores de drogas.
易制毒化学品的产品包装和使用说明书，应当标明产品的名称(含学名和通用名)、化学分子式和成分。
As embalagens e os manuais de instruções dos produtos químicos precursores de drogas devem indicar o nome do produto (incluindo nome científico e nome comum), a fórmula molecular química e os componentes.
易制毒化学品的生产、经营、购买、运输和进口、出口，除应当遵守本条例的规定外，属于药品和危险化学品的，还应当遵守法律、其他行政法规对药品和危险化学品的有关规定。
A produção, operação, compra, transporte, importação e exportação de produtos químicos precursores de drogas, além de obedecer ao disposto neste Regulamento, quando se tratar de medicamentos e produtos químicos perigosos, também devem obedecer às disposições das leis e outros regulamentos administrativos sobre medicamentos e produtos químicos perigosos.
禁止走私或者非法生产、经营、购买、转让、运输易制毒化学品。
É proibido contrabandear ou produzir, operar, comprar, transferir ou transportar ilegalmente produtos químicos precursores de drogas.
禁止使用现金或者实物进行易制毒化学品交易。但是，个人合法购买第一类中的药品类易制毒化学品药品制剂和第三类易制毒化学品的除外。
É proibido usar dinheiro ou bens em espécie para transações de produtos químicos precursores de drogas. Exceto para a compra legal por indivíduos de preparações farmacêuticas da primeira categoria de precursores de drogas e precursores de drogas da terceira categoria.
生产、经营、购买、运输和进口、出口易制毒化学品的单位，应当建立单位内部易制毒化学品管理制度。
As unidades que produzem, operam, compram, transportam, importam e exportam produtos químicos precursores de drogas devem estabelecer um sistema interno de gestão de produtos químicos precursores de drogas.
国家鼓励向公安机关等有关行政主管部门举报涉及易制毒化学品的违法行为。接到举报的部门应当为举报者保密。对举报属实的，县级以上人民政府及有关行政主管部门应当给予奖励。
O Estado incentiva a denúncia às autoridades administrativas competentes, como a segurança pública, de atos ilegais envolvendo produtos químicos precursores de drogas. O departamento que receber a denúncia deve manter o sigilo do denunciante. Se a denúncia for confirmada, o governo popular ao nível de condado ou superior e as autoridades administrativas competentes devem conceder recompensas.
生产、经营管理
Gestão da Produção e Operação
申请生产第一类易制毒化学品，应当具备下列条件，并经本条例第八条规定的行政主管部门审批，取得生产许可证后，方可进行生产：
Para solicitar a produção de precursores de drogas de primeira categoria, devem ser cumpridas as seguintes condições e, após aprovação pela autoridade administrativa competente conforme o Artigo 8 deste Regulamento, obter a licença de produção antes de iniciar a produção:
(一)属依法登记的化工产品生产企业或者药品生产企业；
(1) Ser uma empresa de produção de produtos químicos ou uma empresa de produção farmacêutica legalmente registrada;
(二)有符合国家标准的生产设备、仓储设施和污染物处理设施；
(2) Possuir equipamentos de produção, instalações de armazenamento e instalações de tratamento de poluentes que atendam aos padrões nacionais;
(三)有严格的安全生产管理制度和环境突发事件应急预案；
(3) Possuir um sistema rigoroso de gestão de segurança na produção e um plano de emergência para acidentes ambientais.
(四)企业法定代表人和技术、管理人员具有安全生产和易制毒化学品的有关知识，无毒品犯罪记录；
(4) O representante legal e os técnicos e gerentes da empresa devem possuir conhecimentos relevantes sobre segurança e produtos químicos precursores de drogas, e não ter registro criminal relacionado a drogas;
(五)法律、法规、规章规定的其他条件。
(5) Outras condições previstas em leis, regulamentos e normas.
申请生产第一类中的药品类易制毒化学品，还应当在仓储场所等重点区域设置电视监控设施以及与公安机关联网的报警装置。
Para solicitar a produção de produtos químicos precursores de drogas da primeira categoria do tipo farmacêutico, também devem ser instalados equipamentos de monitoramento por câmeras nas áreas-chave, como armazéns, e dispositivos de alarme conectados à rede da polícia.
申请生产第一类中的药品类易制毒化学品的，由省、自治区、直辖市人民政府药品监督管理部门审批；申请生产第一类中的非药品类易制毒化学品的，由省、自治区、直辖市人民政府安全生产监督管理部门审批。
A solicitação de produção de produtos químicos precursores de drogas da primeira categoria do tipo farmacêutico é aprovada pelo departamento de administração de medicamentos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central; a solicitação de produção de produtos químicos precursores de drogas da primeira categoria do tipo não farmacêutico é aprovada pelo departamento de administração de segurança do trabalho do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
前款规定的行政主管部门应当自收到申请之日起60日内，对申请人提交的申请材料进行审查。对符合规定的，发给生产许可证，或者在企业已经取得的有关生产许可证件上标注；不予许可的，应当书面说明理由。
O departamento administrativo competente mencionado no parágrafo anterior deve, no prazo de 60 dias a contar do recebimento da solicitação, examinar os materiais apresentados pelo solicitante. Se atender aos requisitos, emitirá a licença de produção ou a anotará na licença de produção já obtida pela empresa; se não conceder a licença, deverá justificar por escrito.
审查第一类易制毒化学品生产许可申请材料时，根据需要，可以进行实地核查和专家评审。
Ao examinar os materiais de solicitação de licença de produção de produtos químicos precursores de drogas da primeira categoria, quando necessário, podem ser realizadas inspeções in loco e avaliações por especialistas.
申请经营第一类易制毒化学品，应当具备下列条件，并经本条例第十条规定的行政主管部门审批，取得经营许可证后，方可进行经营：
Para solicitar a comercialização de produtos químicos precursores de drogas da primeira categoria, devem ser atendidas as seguintes condições, e a aprovação deve ser obtida junto ao departamento administrativo especificado no Artigo 10 deste regulamento, sendo que a comercialização só pode ser realizada após a obtenção da licença de comercialização:
(一)属依法登记的化工产品经营企业或者药品经营企业；
(1) Ser uma empresa de produtos químicos ou farmacêutica legalmente registrada;
(二)有符合国家规定的经营场所，需要储存、保管易制毒化学品的，还应当有符合国家技术标准的仓储设施；
(2) Possuir instalações comerciais que atendam às normas nacionais; se for necessário armazenar ou conservar produtos químicos precursores de drogas, também devem possuir instalações de armazenamento que atendam aos padrões técnicos nacionais;
(三)有易制毒化学品的经营管理制度和健全的销售网络；
(3) Possuir um sistema de gestão de produtos químicos precursores de drogas e uma rede de vendas sólida;
(四)企业法定代表人和销售、管理人员具有易制毒化学品的有关知识，无毒品犯罪记录；
(4) O representante legal e os funcionários de vendas e administração da empresa possuem conhecimento relevante sobre produtos químicos precursores de drogas e não possuem registro de crimes relacionados a drogas;
(五)法律、法规、规章规定的其他条件。
(5) Outras condições previstas em leis, regulamentos e normas.
申请经营第一类中的药品类易制毒化学品的，由省、自治区、直辖市人民政府药品监督管理部门审批；申请经营第一类中的非药品类易制毒化学品的，由省、自治区、直辖市人民政府安全生产监督管理部门审批。
A solicitação para operar precursores químicos de drogas da primeira classe que são medicamentos é aprovada pelo departamento de administração de medicamentos do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central; a solicitação para operar precursores químicos de drogas da primeira classe que não são medicamentos é aprovada pelo departamento de administração de segurança da produção do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
前款规定的行政主管部门应当自收到申请之日起30日内，对申请人提交的申请材料进行审查。对符合规定的，发给经营许可证，或者在企业已经取得的有关经营许可证件上标注；不予许可的，应当书面说明理由。
O departamento administrativo mencionado no parágrafo anterior deve, no prazo de 30 dias a partir do recebimento da solicitação, examinar os materiais apresentados pelo solicitante. Se estiverem em conformidade com os requisitos, será emitida uma licença de operação ou será feita uma anotação na licença de operação existente da empresa; se a licença não for concedida, os motivos devem ser explicados por escrito.
审查第一类易制毒化学品经营许可申请材料时，根据需要，可以进行实地核查。
Ao examinar os materiais de solicitação de licença de operação de precursores químicos de drogas da primeira classe, pode ser realizada uma inspeção in loco, conforme necessário.
取得第一类易制毒化学品生产许可或者依照本条例第十三条第一款规定已经履行第二类、第三类易制毒化学品备案手续的生产企业，可以经销自产的易制毒化学品。但是，在厂外设立销售网点经销第一类易制毒化学品的，应当依照本条例的规定取得经营许可。
As empresas que obtiveram a licença de produção de precursores químicos de drogas da primeira classe ou que cumpriram os procedimentos de registro para precursores químicos de drogas da segunda e terceira classes conforme o parágrafo 1 do Artigo 13 deste regulamento podem comercializar os precursores químicos de drogas que produzem. No entanto, se estabelecerem pontos de venda fora da fábrica para comercializar precursores químicos de drogas da primeira classe, devem obter a licença de operação conforme este regulamento.
第一类中的药品类易制毒化学品药品单方制剂，由麻醉药品定点经营企业经销，且不得零售。
As preparações unitárias de medicamentos que são precursores químicos de drogas da primeira classe e que são medicamentos devem ser comercializadas por empresas designadas para operar entorpecentes, e não podem ser vendidas a varejo.
取得第一类易制毒化学品生产、经营许可的企业，应当凭生产、经营许可证到市场监督管理部门办理经营范围变更登记。未经变更登记，不得进行第一类易制毒化学品的生产、经营。
As empresas que obtiveram a licença de produção ou operação de precursores químicos de drogas da primeira classe devem, com base na licença de produção ou operação, solicitar ao departamento de supervisão do mercado a alteração do registro do escopo de negócios. Sem a alteração do registro, não podem realizar a produção ou operação de precursores químicos de drogas da primeira classe.
第一类易制毒化学品生产、经营许可证被依法吊销的，行政主管部门应当自作出吊销决定之日起5日内通知市场监督管理部门；被吊销许可证的企业，应当及时到市场监督管理部门办理经营范围变更或者企业注销登记。
Se a licença de produção ou operação de precursores químicos de drogas da primeira classe for revogada conforme a lei, o departamento administrativo deve notificar o departamento de supervisão do mercado dentro de 5 dias a partir da decisão de revogação; a empresa cuja licença foi revogada deve prontamente solicitar ao departamento de supervisão do mercado a alteração do escopo de negócios ou o cancelamento do registro da empresa.
生产第二类、第三类易制毒化学品的，应当自生产之日起30日内，将生产的品种、数量等情况，向所在地的设区的市级人民政府安全生产监督管理部门备案。
As empresas que produzem precursores químicos de drogas da segunda e terceira classes devem, no prazo de 30 dias a partir do início da produção, registrar as variedades e quantidades produzidas junto ao departamento de administração de segurança da produção do governo popular municipal com distritos da localidade.
经营第二类易制毒化学品的，应当自经营之日起30日内，将经营的品种、数量、主要流向等情况，向所在地的设区的市级人民政府安全生产监督管理部门备案；经营第三类易制毒化学品的，应当自经营之日起30日内，将经营的品种、数量、主要流向等情况，向所在地的县级人民政府安全生产监督管理部门备案。
Quem opera produtos químicos precursores de drogas de segunda categoria deve, dentro de 30 dias a partir do início da operação, registrar as variedades, quantidades e principais destinos dos produtos junto ao departamento de supervisão de segurança da produção do governo popular municipal com distritos da localidade; quem opera produtos químicos precursores de drogas de terceira categoria deve, dentro de 30 dias a partir do início da operação, registrar as variedades, quantidades e principais destinos dos produtos junto ao departamento de supervisão de segurança da produção do governo popular do condado da localidade.
前两款规定的行政主管部门应当于收到备案材料的当日发给备案证明。
Os departamentos administrativos mencionados nos dois parágrafos anteriores devem emitir um certificado de registro no mesmo dia do recebimento dos materiais de registro.
购买管理
Administração de Compras
申请购买第一类易制毒化学品，应当提交下列证件，经本条例第十五条规定的行政主管部门审批，取得购买许可证：
Para solicitar a compra de produtos químicos precursores de drogas de primeira categoria, devem ser apresentados os seguintes documentos, e após aprovação pelo departamento administrativo especificado no Artigo 15 deste regulamento, obter uma licença de compra:
(一)经营企业提交企业营业执照和合法使用需要证明；
(1) Empresas operacionais devem apresentar a licença comercial da empresa e a comprovação de necessidade de uso legal;
(二)其他组织提交登记证书(成立批准文件)和合法使用需要证明。
(2) Outras organizações devem apresentar o certificado de registro (documento de aprovação de constituição) e a comprovação de necessidade de uso legal.
申请购买第一类中的药品类易制毒化学品的，由所在地的省、自治区、直辖市人民政府药品监督管理部门审批；申请购买第一类中的非药品类易制毒化学品的，由所在地的省、自治区、直辖市人民政府公安机关审批。
A solicitação de compra de produtos químicos precursores de drogas de primeira categoria do tipo medicamento é aprovada pelo departamento de administração de medicamentos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central da localidade; a solicitação de compra de produtos químicos precursores de drogas de primeira categoria do tipo não medicamento é aprovada pelo órgão de segurança pública do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central da localidade.
前款规定的行政主管部门应当自收到申请之日起10日内，对申请人提交的申请材料和证件进行审查。对符合规定的，发给购买许可证；不予许可的，应当书面说明理由。
O departamento administrativo mencionado no parágrafo anterior deve, dentro de 10 dias a partir do recebimento da solicitação, examinar os materiais e documentos apresentados pelo solicitante. Se atender aos requisitos, emitir a licença de compra; se não conceder a licença, deve explicar os motivos por escrito.
审查第一类易制毒化学品购买许可申请材料时，根据需要，可以进行实地核查。
Ao examinar os materiais de solicitação de licença de compra de produtos químicos precursores de drogas de primeira categoria, pode ser realizada uma verificação in loco, conforme necessário.
持有麻醉药品、第一类精神药品购买印鉴卡的医疗机构购买第一类中的药品类易制毒化学品的，无须申请第一类易制毒化学品购买许可证。
Instituições médicas que possuem o selo de compra de entorpecentes e substâncias psicotrópicas de primeira categoria não precisam solicitar a licença de compra de produtos químicos precursores de drogas de primeira categoria para comprar produtos químicos precursores de drogas de primeira categoria do tipo medicamento.
个人不得购买第一类、第二类易制毒化学品。
Indivíduos não podem comprar produtos químicos precursores de primeira ou segunda categoria.
购买第二类、第三类易制毒化学品的，应当在购买前将所需购买的品种、数量，向所在地的县级人民政府公安机关备案。个人自用购买少量高锰酸钾的，无须备案。
Ao comprar produtos químicos precursores de segunda ou terceira categoria, o comprador deve registrar os tipos e quantidades desejados junto ao órgão de segurança pública do governo popular do condado local antes da compra. A compra de pequenas quantidades de permanganato de potássio para uso pessoal não requer registro.
经营单位销售第一类易制毒化学品时，应当查验购买许可证和经办人的身份证明。对委托代购的，还应当查验购买人持有的委托文书。
Ao vender produtos químicos precursores de primeira categoria, a unidade operacional deve verificar a licença de compra e o documento de identidade do representante. Para compras por procuração, também deve verificar o documento de procuração detido pelo comprador.
经营单位在查验无误、留存上述证明材料的复印件后，方可出售第一类易制毒化学品；发现可疑情况的，应当立即向当地公安机关报告。
Após verificação e retenção de cópias dos documentos comprobatórios, a unidade operacional pode vender produtos químicos precursores de primeira categoria; se encontrar situações suspeitas, deve relatar imediatamente ao órgão de segurança pública local.
经营单位应当建立易制毒化学品销售台账，如实记录销售的品种、数量、日期、购买方等情况。销售台账和证明材料复印件应当保存2年备查。
As unidades operacionais devem estabelecer registros de vendas de produtos químicos precursores, registrando fielmente os tipos, quantidades, datas e compradores. Os registros de vendas e cópias dos documentos comprobatórios devem ser mantidos por 2 anos para inspeção.
第一类易制毒化学品的销售情况，应当自销售之日起5日内报当地公安机关备案；第一类易制毒化学品的使用单位，应当建立使用台账，并保存2年备查。
As vendas de produtos químicos precursores de primeira categoria devem ser relatadas ao órgão de segurança pública local para registro dentro de 5 dias a partir da data da venda; as unidades que usam produtos químicos precursores de primeira categoria devem estabelecer registros de uso e mantê-los por 2 anos para inspeção.
第二类、第三类易制毒化学品的销售情况，应当自销售之日起30日内报当地公安机关备案。
As vendas de produtos químicos precursores de segunda e terceira categoria devem ser relatadas ao órgão de segurança pública local para registro dentro de 30 dias a partir da data da venda.
运输管理
Gestão de Transporte
跨设区的市级行政区域(直辖市为跨市界)或者在国务院公安部门确定的禁毒形势严峻的重点地区跨县级行政区域运输第一类易制毒化学品的，由运出地的设区的市级人民政府公安机关审批；运输第二类易制毒化学品的，由运出地的县级人民政府公安机关审批。经审批取得易制毒化学品运输许可证后，方可运输。
O transporte de produtos químicos precursores de primeira categoria através de regiões administrativas de nível municipal (através dos limites municipais em municípios) ou através de regiões administrativas de nível distrital em áreas-chave designadas pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado como de grave situação de combate a drogas requer aprovação do órgão de segurança pública do governo popular do município de saída; o transporte de produtos químicos precursores de segunda categoria requer aprovação do órgão de segurança pública do governo popular do condado de saída. O transporte só pode ocorrer após a obtenção da licença de transporte de produtos químicos precursores.
运输第三类易制毒化学品的，应当在运输前向运出地的县级人民政府公安机关备案。公安机关应当于收到备案材料的当日发给备案证明。
O transporte de produtos químicos precursores de terceira categoria deve ser registrado junto ao órgão de segurança pública do governo popular do condado de saída antes do transporte. O órgão de segurança pública deve emitir um certificado de registro no mesmo dia do recebimento dos materiais de registro.
申请易制毒化学品运输许可，应当提交易制毒化学品的购销合同，货主是企业的，应当提交营业执照；货主是其他组织的，应当提交登记证书(成立批准文件)；货主是个人的，应当提交其个人身份证明。经办人还应当提交本人的身份证明。
Para solicitar a licença de transporte de produtos químicos precursores de drogas, deve-se apresentar o contrato de compra e venda dos produtos químicos precursores; se o proprietário da carga for uma empresa, deve apresentar o certificado de registro comercial; se for outra organização, deve apresentar o certificado de registro (documento de aprovação de constituição); se for um indivíduo, deve apresentar seu documento de identidade pessoal. O representante também deve apresentar seu próprio documento de identidade.
公安机关应当自收到第一类易制毒化学品运输许可申请之日起10日内，收到第二类易制毒化学品运输许可申请之日起3日内，对申请人提交的申请材料进行审查。对符合规定的，发给运输许可证；不予许可的，应当书面说明理由。
A segurança pública deve analisar os materiais de solicitação apresentados pelo requerente no prazo de 10 dias a partir do recebimento do pedido de licença de transporte de produtos químicos precursores de classe 1, e no prazo de 3 dias a partir do recebimento do pedido de licença de transporte de produtos químicos precursores de classe 2. Se estiverem em conformidade com os requisitos, será emitida a licença de transporte; se não for concedida, os motivos devem ser explicados por escrito.
审查第一类易制毒化学品运输许可申请材料时，根据需要，可以进行实地核查。
Ao analisar os materiais de solicitação de licença de transporte de produtos químicos precursores de classe 1, pode-se realizar uma verificação in loco, conforme necessário.
对许可运输第一类易制毒化学品的，发给一次有效的运输许可证。
Para o transporte autorizado de produtos químicos precursores de classe 1, será emitida uma licença de transporte válida para uma única viagem.
对许可运输第二类易制毒化学品的，发给3个月有效的运输许可证；6个月内运输安全状况良好的，发给12个月有效的运输许可证。
Para o transporte autorizado de produtos químicos precursores de classe 2, será emitida uma licença de transporte válida por 3 meses; se as condições de segurança do transporte forem boas em 6 meses, será emitida uma licença de transporte válida por 12 meses.
易制毒化学品运输许可证应当载明拟运输的易制毒化学品的品种、数量、运入地、货主及收货人、承运人情况以及运输许可证种类。
A licença de transporte de produtos químicos precursores deve indicar o tipo e a quantidade dos produtos químicos precursores a serem transportados, o destino, o proprietário da carga e o consignatário, a transportadora e o tipo de licença de transporte.
运输供教学、科研使用的100克以下的麻黄素样品和供医疗机构制剂配方使用的小包装麻黄素以及医疗机构或者麻醉药品经营企业购买麻黄素片剂6万片以下、注射剂1.5万支以下，货主或者承运人持有依法取得的购买许可证明或者麻醉药品调拨单的，无须申请易制毒化学品运输许可。
Para o transporte de amostras de efedrina com menos de 100 gramas para fins de ensino e pesquisa, e de efedrina em pequenas embalagens para uso em preparações de instituições médicas, bem como para a compra de comprimidos de efedrina até 60.000 unidades ou injeções até 15.000 unidades por instituições médicas ou empresas de medicamentos entorpecentes, se o proprietário da carga ou transportador possuir a licença de compra legalmente obtida ou a nota de distribuição de medicamentos entorpecentes, não é necessário solicitar a licença de transporte de produtos químicos precursores.
接受货主委托运输的，承运人应当查验货主提供的运输许可证或者备案证明，并查验所运货物与运输许可证或者备案证明载明的易制毒化学品品种等情况是否相符；不相符的，不得承运。
Ao aceitar o transporte por conta do proprietário da carga, o transportador deve verificar a licença de transporte ou o certificado de arquivamento fornecido pelo proprietário, e verificar se a carga transportada corresponde ao tipo de produto químico precursor indicado na licença de transporte ou no certificado de arquivamento; se não corresponder, não pode transportar.
运输易制毒化学品，运输人员应当自启运起全程携带运输许可证或者备案证明。公安机关应当在易制毒化学品的运输过程中进行检查。
Ao transportar produtos químicos precursores, o pessoal de transporte deve portar a licença de transporte ou o certificado de arquivamento durante todo o trajeto desde o início. A segurança pública pode realizar inspeções durante o transporte de produtos químicos precursores.
运输易制毒化学品，应当遵守国家有关货物运输的规定。
O transporte de produtos químicos precursores deve cumprir as disposições nacionais sobre transporte de cargas.
因治疗疾病需要，患者、患者近亲属或者患者委托的人凭医疗机构出具的医疗诊断书和本人的身份证明，可以随身携带第一类中的药品类易制毒化学品药品制剂，但是不得超过医用单张处方的最大剂量。
Devido à necessidade de tratamento de doenças, pacientes, parentes próximos do paciente ou pessoas autorizadas pelo paciente podem transportar consigo preparações farmacêuticas de produtos químicos precursores de drogas da primeira categoria, com base no atestado médico emitido por instituição médica e no documento de identidade do portador, mas não podem exceder a dose máxima de uma única prescrição médica.
医用单张处方最大剂量，由国务院卫生主管部门规定、公布。
A dose máxima de uma única prescrição médica será estipulada e divulgada pelo departamento de saúde do Conselho de Estado.
进口、出口管理
Gestão de Importação e Exportação
申请进口或者出口易制毒化学品，应当提交下列材料，经国务院商务主管部门或者其委托的省、自治区、直辖市人民政府商务主管部门审批，取得进口或者出口许可证后，方可从事进口、出口活动：
Para solicitar a importação ou exportação de produtos químicos precursores de drogas, devem ser apresentados os seguintes materiais, e após aprovação pelo departamento de comércio do Conselho de Estado ou pelo departamento de comércio do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central por ele autorizado, e obtenção da licença de importação ou exportação, a atividade de importação ou exportação pode ser realizada:
(一)对外贸易经营者备案登记证明复印件；
(1) Cópia do certificado de registro de operador de comércio exterior;
(二)营业执照副本；
(2) Cópia da licença comercial;
(三)易制毒化学品生产、经营、购买许可证或者备案证明；
(3) Licença ou certificado de arquivamento de produção, operação ou compra de produtos químicos precursores de drogas;
(四)进口或者出口合同(协议)副本；
(4) Cópia do contrato (acordo) de importação ou exportação;
(五)经办人的身份证明。
(5) Documento de identidade do responsável.
申请易制毒化学品出口许可的，还应当提交进口方政府主管部门出具的合法使用易制毒化学品的证明或者进口方合法使用的保证文件。
Para solicitar a licença de exportação de produtos químicos precursores de drogas, também deve ser apresentado o certificado de uso legal de produtos químicos precursores de drogas emitido pelo departamento governamental competente do importador ou o documento de garantia de uso legal do importador.
受理易制毒化学品进口、出口申请的商务主管部门应当自收到申请材料之日起20日内，对申请材料进行审查，必要时可以进行实地核查。对符合规定的，发给进口或者出口许可证；不予许可的，应当书面说明理由。
O departamento de comércio responsável pelo recebimento dos pedidos de importação e exportação de produtos químicos precursores de drogas deve, no prazo de 20 dias a contar da data de recebimento dos materiais de solicitação, examinar os materiais e, se necessário, realizar uma inspeção in loco. Para os que atenderem aos requisitos, será emitida uma licença de importação ou exportação; para os que não forem autorizados, os motivos devem ser explicados por escrito.
对进口第一类中的药品类易制毒化学品的，有关的商务主管部门在作出许可决定前，应当征得国务院药品监督管理部门的同意。
Para a importação de produtos químicos precursores de drogas da primeira categoria que são medicamentos, o departamento de comércio competente deve, antes de tomar a decisão de autorização, obter a concordância do departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado.
麻黄素等属于重点监控物品范围的易制毒化学品，由国务院商务主管部门会同国务院有关部门核定的企业进口、出口。
A efedrina e outros produtos químicos precursores de drogas que se enquadram no âmbito de itens de monitoramento chave devem ser importados e exportados por empresas designadas pelo departamento de comércio do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
国家对易制毒化学品的进口、出口实行国际核查制度。易制毒化学品国际核查目录及核查的具体办法，由国务院商务主管部门会同国务院公安部门规定、公布。
O Estado implementa um sistema de verificação internacional para a importação e exportação de produtos químicos precursores de drogas. O catálogo de verificação internacional de produtos químicos precursores de drogas e os métodos específicos de verificação serão estipulados e divulgados pelo departamento de comércio do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de segurança pública do Conselho de Estado.
国际核查所用时间不计算在许可期限之内。
O tempo utilizado para a verificação internacional não é contado no prazo de licenciamento.
对向毒品制造、贩运情形严重的国家或者地区出口易制毒化学品以及本条例规定品种以外的化学品的，可以在国际核查措施以外实施其他管制措施，具体办法由国务院商务主管部门会同国务院公安部门、海关总署等有关部门规定、公布。
Para a exportação de produtos químicos precursores de drogas para países ou regiões com situações graves de fabricação e tráfico de drogas, bem como para produtos químicos fora das variedades especificadas neste regulamento, outras medidas de controle podem ser implementadas além das medidas de verificação internacional. Os métodos específicos serão estipulados e divulgados pelo departamento de comércio do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de segurança pública do Conselho de Estado, a Administração Geral das Alfândegas e outros departamentos relevantes.
进口、出口或者过境、转运、通运易制毒化学品的，应当如实向海关申报，并提交进口或者出口许可证。海关凭许可证办理通关手续。
Para importar, exportar, transitar, transferir ou transportar produtos químicos precursores de drogas, deve-se declarar verdadeiramente à alfândega e apresentar a licença de importação ou exportação. A alfândega processa o desembaraço com base na licença.
易制毒化学品在境外与保税区、出口加工区等海关特殊监管区域、保税场所之间进出的，适用前款规定。
A entrada e saída de produtos químicos precursores de drogas entre o exterior e zonas alfandegadas especiais, como zonas de processamento de exportação e zonas francas, bem como entre depósitos alfandegados, está sujeita ao disposto no parágrafo anterior.
易制毒化学品在境内与保税区、出口加工区等海关特殊监管区域、保税场所之间进出的，或者在上述海关特殊监管区域、保税场所之间进出的，无须申请易制毒化学品进口或者出口许可证。
A entrada e saída de produtos químicos precursores de drogas entre o território nacional e zonas alfandegadas especiais, como zonas de processamento de exportação e zonas francas, bem como entre depósitos alfandegados, ou entre essas zonas e depósitos, não requer a solicitação de licença de importação ou exportação de produtos químicos precursores de drogas.
进口第一类中的药品类易制毒化学品，还应当提交药品监督管理部门出具的进口药品通关单。
Para a importação de produtos químicos precursores de drogas da primeira categoria que são medicamentos, também deve ser apresentado o documento de desembaraço de importação de medicamentos emitido pelo departamento de administração de medicamentos.
进出境人员随身携带第一类中的药品类易制毒化学品药品制剂和高锰酸钾，应当以自用且数量合理为限，并接受海关监管。
As pessoas que entram ou saem do país podem transportar consigo preparações farmacêuticas de produtos químicos precursores de drogas da Categoria I e permanganato de potássio, desde que para uso próprio e em quantidade razoável, e devem estar sujeitas à supervisão aduaneira.
进出境人员不得随身携带前款规定以外的易制毒化学品。
As pessoas que entram ou saem do país não podem transportar consigo produtos químicos precursores de drogas que não sejam os especificados no parágrafo anterior.
监督检查
Supervisão e Inspeção
县级以上人民政府公安机关、负责药品监督管理的部门、安全生产监督管理部门、商务主管部门、卫生主管部门、价格主管部门、铁路主管部门、交通主管部门、市场监督管理部门、生态环境主管部门和海关，应当依照本条例和有关法律、行政法规的规定，在各自的职责范围内，加强对易制毒化学品生产、经营、购买、运输、价格以及进口、出口的监督检查；对非法生产、经营、购买、运输易制毒化学品，或者走私易制毒化学品的行为，依法予以查处。
Os órgãos de segurança pública dos governos populares ao nível de distrito ou superior, os departamentos responsáveis pela supervisão farmacêutica, os departamentos de supervisão de segurança de produção, os departamentos de comércio, os departamentos de saúde, os departamentos de preços, os departamentos de ferrovias, os departamentos de transportes, os departamentos de supervisão de mercado, os departamentos de ecologia e ambiente e as alfândegas devem, de acordo com este regulamento e as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes, no âmbito das suas respetivas funções, reforçar a supervisão e inspeção da produção, operação, compra, transporte, preços, importação e exportação de produtos químicos precursores de drogas; e investigar e punir, de acordo com a lei, as atividades ilegais de produção, operação, compra, transporte de produtos químicos precursores de drogas ou contrabando de produtos químicos precursores de drogas.
前款规定的行政主管部门在进行易制毒化学品监督检查时，可以依法查看现场、查阅和复制有关资料、记录有关情况、扣押相关的证据材料和违法物品；必要时，可以临时查封有关场所。
Os departamentos administrativos especificados no parágrafo anterior, ao realizar a supervisão e inspeção de produtos químicos precursores de drogas, podem, de acordo com a lei, inspecionar o local, consultar e copiar materiais relevantes, registar as circunstâncias, apreender materiais de prova relevantes e artigos ilegais; quando necessário, podem selar temporariamente os locais relevantes.
被检查的单位或者个人应当如实提供有关情况和材料、物品，不得拒绝或者隐匿。
As unidades ou pessoas inspecionadas devem fornecer verdadeiramente as circunstâncias, materiais e artigos relevantes, e não podem recusar ou ocultar.
对依法收缴、查获的易制毒化学品，应当在省、自治区、直辖市或者设区的市级人民政府公安机关、海关或者生态环境主管部门的监督下，区别易制毒化学品的不同情况进行保管、回收，或者依照环境保护法律、行政法规的有关规定，由有资质的单位在生态环境主管部门的监督下销毁。其中，对收缴、查获的第一类中的药品类易制毒化学品，一律销毁。
Os produtos químicos precursores de drogas legalmente confiscados ou apreendidos devem ser armazenados, recuperados ou destruídos por unidades qualificadas sob a supervisão dos órgãos de segurança pública dos governos populares ao nível de província, região autónoma, município ou cidade distrital, ou das alfândegas, ou dos departamentos de ecologia e ambiente, de acordo com as diferentes situações dos produtos químicos precursores de drogas, ou de acordo com as disposições relevantes das leis e regulamentos de proteção ambiental. Entre eles, os produtos químicos precursores de drogas da Categoria I confiscados ou apreendidos devem ser todos destruídos.
易制毒化学品违法单位或者个人无力提供保管、回收或者销毁费用的，保管、回收或者销毁的费用在回收所得中开支，或者在有关行政主管部门的禁毒经费中列支。
Se a unidade ou pessoa ilegal de produtos químicos precursores de drogas não tiver capacidade para pagar as despesas de armazenamento, recuperação ou destruição, essas despesas serão cobertas pelos rendimentos da recuperação ou serão incluídas nos fundos antidroga dos departamentos administrativos relevantes.
易制毒化学品丢失、被盗、被抢的，发案单位应当立即向当地公安机关报告，并同时报告当地的县级人民政府负责药品监督管理的部门、安全生产监督管理部门、商务主管部门或者卫生主管部门。接到报案的公安机关应当及时立案查处，并向上级公安机关报告；有关行政主管部门应当逐级上报并配合公安机关的查处。
Em caso de perda, roubo ou assalto de produtos químicos precursores de drogas, a unidade onde ocorreu o incidente deve comunicar imediatamente à polícia local e, ao mesmo tempo, reportar ao departamento de supervisão farmacêutica, departamento de supervisão de segurança de produção, departamento de comércio ou departamento de saúde do governo popular ao nível de distrito local. A polícia que recebe a denúncia deve instaurar o caso e investigá-lo prontamente, e reportar à polícia superior; os departamentos administrativos relevantes devem reportar ao nível superior e cooperar com a investigação da polícia.
有关行政主管部门应当将易制毒化学品许可以及依法吊销许可的情况通报有关公安机关和市场监督管理部门；市场监督管理部门应当将生产、经营易制毒化学品企业依法变更或者注销登记的情况通报有关公安机关和行政主管部门。
Os departamentos administrativos relevantes devem comunicar as licenças de produtos químicos precursores de drogas e a revogação de licenças de acordo com a lei aos órgãos de segurança pública e aos departamentos de supervisão de mercado relevantes; os departamentos de supervisão de mercado devem comunicar as alterações ou cancelamentos de registo de empresas que produzem ou operam produtos químicos precursores de drogas aos órgãos de segurança pública e aos departamentos administrativos relevantes.
生产、经营、购买、运输或者进口、出口易制毒化学品的单位，应当于每年3月31日前向许可或者备案的行政主管部门和公安机关报告本单位上年度易制毒化学品的生产、经营、购买、运输或者进口、出口情况；有条件的生产、经营、购买、运输或者进口、出口单位，可以与有关行政主管部门建立计算机联网，及时通报有关经营情况。
As unidades que produzem, operam, compram, transportam, importam ou exportam produtos químicos precursores devem, até 31 de março de cada ano, reportar ao departamento administrativo competente que concedeu a licença ou registro e à segurança pública a situação do ano anterior relativa à produção, operação, compra, transporte, importação ou exportação de produtos químicos precursores; as unidades com condições para tal podem estabelecer uma conexão informatizada com os departamentos administrativos relevantes para comunicar oportunamente a situação operacional.
县级以上人民政府有关行政主管部门应当加强协调合作，建立易制毒化学品管理情况、监督检查情况以及案件处理情况的通报、交流机制。
Os departamentos administrativos relevantes dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem fortalecer a coordenação e cooperação, estabelecendo mecanismos de comunicação e intercâmbio sobre a situação da administração de produtos químicos precursores, a situação da supervisão e inspeção, e o tratamento de casos.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，未经许可或者备案擅自生产、经营、购买、运输易制毒化学品，伪造申请材料骗取易制毒化学品生产、经营、购买或者运输许可证，使用他人的或者伪造、变造、失效的许可证生产、经营、购买、运输易制毒化学品的，由公安机关没收非法生产、经营、购买或者运输的易制毒化学品、用于非法生产易制毒化学品的原料以及非法生产、经营、购买或者运输易制毒化学品的设备、工具，处非法生产、经营、购买或者运输的易制毒化学品货值10倍以上20倍以下的罚款，货值的20倍不足1万元的，按1万元罚款；有违法所得的，没收违法所得；有营业执照的，由市场监督管理部门吊销营业执照；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação do presente regulamento, quem produzir, operar, comprar ou transportar produtos químicos precursores sem licença ou registro, obtiver licença de produção, operação, compra ou transporte de produtos químicos precursores mediante documentos falsos, ou usar licença alheia ou falsificada, alterada ou vencida para produzir, operar, comprar ou transportar produtos químicos precursores, a segurança pública confiscará os produtos químicos precursores produzidos, operados, comprados ou transportados ilegalmente, as matérias-primas usadas na produção ilegal de produtos químicos precursores, e os equipamentos e ferramentas usados na produção, operação, compra ou transporte ilegal de produtos químicos precursores, aplicará multa de 10 a 20 vezes o valor dos produtos químicos precursores produzidos, operados, comprados ou transportados ilegalmente; se 20 vezes o valor for inferior a 10.000 yuans, a multa será de 10.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se houver licença comercial, o departamento de supervisão de mercado cancelará a licença; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
对有前款规定违法行为的单位或者个人，有关行政主管部门可以自作出行政处罚决定之日起3年内，停止受理其易制毒化学品生产、经营、购买、运输或者进口、出口许可申请。
Para as unidades ou indivíduos que tenham cometido as infrações previstas no parágrafo anterior, o departamento administrativo competente pode, no prazo de 3 anos a contar da data da decisão de sanção administrativa, deixar de aceitar os seus pedidos de licença ou registro para produção, operação, compra, transporte, importação ou exportação de produtos químicos precursores.
违反本条例规定，走私易制毒化学品的，由海关没收走私的易制毒化学品；有违法所得的，没收违法所得，并依照海关法律、行政法规给予行政处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação do presente regulamento, quem contrabandear produtos químicos precursores, a alfândega confiscará os produtos químicos precursores contrabandeados; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados, e será aplicada sanção administrativa de acordo com as leis e regulamentos aduaneiros; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由负有监督管理职责的行政主管部门给予警告，责令限期改正，处1万元以上5万元以下的罚款；对违反规定生产、经营、购买的易制毒化学品可以予以没收；逾期不改正的，责令限期停产停业整顿；逾期整顿不合格的，吊销相应的许可证：
Em violação do presente regulamento, quem praticar qualquer dos seguintes atos, o departamento administrativo com funções de supervisão e administração dará uma advertência, ordenará a correção num prazo determinado, e aplicará multa de 10.000 a 50.000 yuans; os produtos químicos precursores produzidos, operados ou comprados em violação das disposições podem ser confiscados; se não for corrigido dentro do prazo, será ordenada a suspensão da produção e operação para retificação; se a retificação não for qualificada dentro do prazo, a licença correspondente será cancelada:
(一)易制毒化学品生产、经营、购买、运输或者进口、出口单位未按规定建立安全管理制度的；
(1) A unidade de produção, operação, compra, transporte, importação ou exportação de produtos químicos precursores não estabelecer o sistema de gestão de segurança conforme exigido;
(二)将许可证或者备案证明转借他人使用的；
(2) Emprestar a licença ou certificado de registro a terceiros para uso;
(三)超出许可的品种、数量生产、经营、购买易制毒化学品的；
(3) Produzir, operar ou comprar produtos químicos precursores além das variedades ou quantidades autorizadas;
(四)生产、经营、购买单位不记录或者不如实记录交易情况、不按规定保存交易记录或者不如实、不及时向公安机关和有关行政主管部门备案销售情况的；
(4) A unidade de produção, operação ou compra não registra ou não registra fielmente as transações, não preserva os registros de transações conforme exigido, ou não reporta fielmente ou prontamente as vendas aos órgãos de segurança pública e aos departamentos administrativos competentes;
(五)易制毒化学品丢失、被盗、被抢后未及时报告，造成严重后果的；
(5) Após a perda, roubo ou furto de produtos químicos precursores, não reportar prontamente, resultando em consequências graves;
(六)除个人合法购买第一类中的药品类易制毒化学品药品制剂以及第三类易制毒化学品外，使用现金或者实物进行易制毒化学品交易的；
(6) Exceto para a compra legal de preparações farmacêuticas de precursores de Classe I e precursores de Classe III por indivíduos, realizar transações de produtos químicos precursores usando dinheiro ou bens;
(七)易制毒化学品的产品包装和使用说明书不符合本条例规定要求的；
(7) A embalagem do produto e o manual de instruções dos produtos químicos precursores não atendem aos requisitos deste Regulamento;
(八)生产、经营易制毒化学品的单位不如实或者不按时向有关行政主管部门和公安机关报告年度生产、经销和库存等情况的。
(8) A unidade de produção ou operação de produtos químicos precursores não reporta fielmente ou pontualmente aos departamentos administrativos competentes e aos órgãos de segurança pública a produção anual, distribuição e estoque.
企业的易制毒化学品生产经营许可被依法吊销后，未及时到市场监督管理部门办理经营范围变更或者企业注销登记的，依照前款规定，对易制毒化学品予以没收，并处罚款。
Se a licença de produção ou operação de produtos químicos precursores de uma empresa for revogada legalmente e a empresa não proceder prontamente à alteração do escopo de negócios ou ao cancelamento do registro junto ao departamento de supervisão de mercado, os produtos químicos precursores serão confiscados e uma multa será aplicada conforme o parágrafo anterior.
运输的易制毒化学品与易制毒化学品运输许可证或者备案证明载明的品种、数量、运入地、货主及收货人、承运人等情况不符，运输许可证种类不当，或者运输人员未全程携带运输许可证或者备案证明的，由公安机关责令停运整改，处5000元以上5万元以下的罚款；有危险物品运输资质的，运输主管部门可以依法吊销其运输资质。
Se os produtos químicos precursores transportados não corresponderem à variedade, quantidade, destino, proprietário, consignatário, transportador, etc., indicados na licença de transporte ou no certificado de arquivamento, se o tipo de licença de transporte for inadequado, ou se o transportador não portar a licença de transporte ou o certificado de arquivamento durante todo o percurso, os órgãos de segurança pública ordenarão a parada para retificação e aplicarão uma multa de 5.000 a 50.000 yuans; se o transportador possuir qualificação para transporte de mercadorias perigosas, a autoridade de transporte pode revogar legalmente sua qualificação de transporte.
个人携带易制毒化学品不符合品种、数量规定的，没收易制毒化学品，处1000元以上5000元以下的罚款。
Se um indivíduo transportar produtos químicos precursores em desacordo com as especificações de variedade e quantidade, os produtos serão confiscados e uma multa de 1.000 a 5.000 yuans será aplicada.
生产、经营、购买、运输或者进口、出口易制毒化学品的单位或者个人拒不接受有关行政主管部门监督检查的，由负有监督管理职责的行政主管部门责令改正，对直接负责的主管人员以及其他直接责任人员给予警告；情节严重的，对单位处1万元以上5万元以下的罚款，对直接负责的主管人员以及其他直接责任人员处1000元以上5000元以下的罚款；有违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma unidade ou indivíduo envolvido na produção, operação, compra, transporte, importação ou exportação de produtos químicos precursores se recusar a aceitar a supervisão e inspeção dos departamentos administrativos competentes, o departamento administrativo responsável pela supervisão ordenará a correção e aplicará uma advertência ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se a situação for grave, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans à unidade e uma multa de 1.000 a 5.000 yuans ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos; se houver violação da administração da segurança pública, será aplicada punição administrativa de segurança pública conforme a lei; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal conforme a lei.
易制毒化学品行政主管部门工作人员在管理工作中有应当许可而不许可、不应当许可而滥许可，不依法受理备案，以及其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊行为的，依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um funcionário do departamento administrativo de produtos químicos precursores, no exercício de suas funções de gestão, deixar de conceder licenças quando deveria concedê-las, conceder licenças indevidamente, deixar de aceitar arquivamentos conforme a lei, ou praticar outros atos de abuso de poder, negligência ou favorecimento pessoal, será aplicada sanção administrativa conforme a lei; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal conforme a lei.
附则
Disposições Complementares
易制毒化学品生产、经营、购买、运输和进口、出口许可证，由国务院有关行政主管部门根据各自的职责规定式样并监制。
As licenças para produção, operação, compra, transporte, importação e exportação de produtos químicos precursores de drogas serão elaboradas e supervisionadas pelos departamentos administrativos competentes do Conselho de Estado, de acordo com suas respectivas atribuições.
本条例自2005年11月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de novembro de 2005.
本条例施行前已经从事易制毒化学品生产、经营、购买、运输或者进口、出口业务的，应当自本条例施行之日起6个月内，依照本条例的规定重新申请许可。
Aqueles que já estavam envolvidos na produção, operação, compra, transporte ou importação e exportação de produtos químicos precursores de drogas antes da entrada em vigor deste regulamento devem reaplicar a licença de acordo com este regulamento dentro de 6 meses a partir da data de entrada em vigor.
附表
Anexo
易制毒化学品的分类和品种目录
Catálogo de Classificação e Variedades de Produtos Químicos Precursores de Drogas
第一类
Primeira Categoria
1．1—苯基—2—丙酮
1. 1-fenil-2-propanona
2．3，4—亚甲基二氧苯基—2—丙酮
2. 3,4-metilenodioxifenil-2-propanona
3．胡椒醛
3. Piperonal
4．黄樟素
4. Safrol
5．黄樟油
5. Óleo de sassafrás
6．异黄樟素
6. Isosafrol
7．N—乙酰邻氨基苯酸
7. Ácido N-acetilantranílico
8．邻氨基苯甲酸
8. Ácido antranílico
9．麦角酸*
9. Ácido lisérgico*
10．麦角胺*
10. Ergotamina*
11．麦角新碱*
11. Ergonovina*
12．麻黄素、伪麻黄素、消旋麻黄素、去甲麻黄素、甲基麻黄素、麻黄浸膏、麻黄浸膏粉等麻黄素类物质*
12. Efedrina, pseudoefedrina, racefedrina, norefedrina, metilefedrina, extrato de efedrina, pó de extrato de efedrina e outras substâncias do tipo efedrina*
第二类
Segunda categoria
1．苯乙酸
1. Ácido fenilacético
2．醋酸酐
2. Anidrido acético
3．三氯甲烷
3. Clorofórmio
4．乙醚
4. Éter etílico
5．哌啶
5. Piperidina
第三类
Terceira classe
1．甲苯
1. Tolueno
2．丙酮
2. Acetona
3．甲基乙基酮
3. Metiletilcetona
4．高锰酸钾
4. Permanganato de potássio
5．硫酸
5. Ácido sulfúrico
6．盐酸
6. Ácido clorídrico
说明：
Nota:
一、第一类、第二类所列物质可能存在的盐类，也纳入管制。
I. Os sais que possam existir das substâncias listadas na Classe I e Classe II também estão sujeitos a controle.
二、带有*标记的品种为第一类中的药品类易制毒化学品，第一类中的药品类易制毒化学品包括原料药及其单方制剂。
II. Os itens marcados com * são precursores químicos farmacêuticos de Classe I, que incluem ingredientes farmacêuticos ativos e suas preparações de dose única.