KYB CHINA(2017年8月18日国务院第182次常务会议通过 2017年10月5日中华人民共和国国务院令第688号公布 自2017年12月1日起施行)
(Aprovado na 182ª reunião executiva do Conselho de Estado em 18 de agosto de 2017, promulgado pelo Decreto nº 688 do Conselho de Estado da República Popular da China em 5 de outubro de 2017, em vigor desde 1º de dezembro de 2017)
总则
Disposições Gerais
为了严格控制机关、团体建设楼堂馆所，厉行节约、反对浪费，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para controlar rigorosamente a construção de edifícios e instalações por órgãos e entidades públicas, promovendo a economia e combatendo o desperdício.
机关、团体建设楼堂馆所，适用本条例。
A construção de edifícios e instalações por órgãos e entidades públicas está sujeita ao presente regulamento.
本条例所称建设，是指新建、扩建、改建、购置；所称楼堂馆所，是指办公用房以及培训中心等各类具有住宿、会议、餐饮等接待功能的场所和设施。
Para os fins deste regulamento, 'construção' significa nova construção, ampliação, reforma ou aquisição; 'edifícios e instalações' referem-se a escritórios e locais e instalações com funções de hospedagem, reunião e alimentação, como centros de treinamento.
建设办公用房应当严格履行审批程序，严格执行建设标准。未经批准，不得建设办公用房。
A construção de escritórios deve seguir rigorosamente os procedimentos de aprovação e os padrões de construção. Sem aprovação, não é permitida a construção de escritórios.
禁止以技术业务用房等名义建设办公用房或者违反规定在技术业务用房中设置办公用房。
É proibido construir escritórios sob o pretexto de instalações técnicas ou operacionais, ou instalar escritórios em tais instalações em desacordo com as normas.
建设办公用房应当遵循朴素、实用、安全、节能的原则。
A construção de escritórios deve seguir os princípios de simplicidade, praticidade, segurança e eficiência energética.
国务院发展改革部门会同国务院住房城乡建设部门、财政部门制定办公用房建设标准，并向社会公布。
O departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de habitação e construção urbano-rural e o departamento financeiro, estabelece os padrões de construção de escritórios e os divulga ao público.
机关、团体不得建设培训中心等各类具有住宿、会议、餐饮等接待功能的场所和设施。
Órgãos e entidades públicas não podem construir locais e instalações com funções de hospedagem, reunião e alimentação, como centros de treinamento.
项目审批
Aprovação de Projetos
建设办公用房的，应当向负责项目审批的机关(以下简称审批机关)报送项目建议书、可行性研究报告、初步设计；购置办公用房的，不报送初步设计。
Para construir escritórios, deve-se apresentar ao órgão responsável pela aprovação do projeto (doravante 'órgão aprovador') a proposta de projeto, o estudo de viabilidade e o projeto básico; para aquisição de escritórios, não é necessário apresentar o projeto básico.
根据办公用房项目的具体情况，经审批机关同意，项目建议书、可行性研究报告、初步设计可以合并编制报送。
Conforme as circunstâncias específicas do projeto de escritórios, com a concordância do órgão aprovador, a proposta de projeto, o estudo de viabilidade e o projeto básico podem ser compilados e apresentados em conjunto.
办公用房项目的审批机关及其审批权限，按照国家有关规定执行。
O órgão aprovador e sua competência para aprovação de projetos de escritórios seguem as disposições nacionais relevantes.
审批机关应当严格审核办公用房项目，按照建设标准核定建设内容、建设规模和投资概算。
O órgão aprovador deve examinar rigorosamente os projetos de escritórios e verificar o conteúdo, a escala e a estimativa de investimento de acordo com os padrões de construção.
办公用房项目有下列情形之一的，审批机关不得批准：
O órgão aprovador não pode aprovar projetos de escritórios nas seguintes circunstâncias:
(一)属于禁止建设办公用房的情形；
(1) Situações em que a construção de escritórios é proibida;
(二)建设的必要性不充分；
(2) A necessidade da construção não é suficientemente justificada;
(三)建设资金来源不符合规定；
(3) A fonte dos fundos de construção não está em conformidade com as normas;
(四)建设内容、建设规模等不符合建设标准；
(4) O conteúdo e a escala da construção não estão de acordo com os padrões de construção;
(五)其他不得批准的情形。
(5) Outras circunstâncias em que a aprovação não é permitida.
对未经批准的办公用房项目，不得办理规划、用地、施工等相关手续，不得安排预算、拨付资金。
Para projetos de escritórios não aprovados, não podem ser emitidas licenças de planejamento, uso do solo, construção, etc., nem pode ser alocado orçamento ou liberados fundos.
办公用房项目应当按照审批机关核定的建设内容、建设规模和投资概算进行设计、施工。因国家政策调整、价格上涨、地质条件发生重大变化等原因确需增加投资概算的，应当经原审批机关批准。
Os projetos de escritórios devem ser projetados e construídos de acordo com o conteúdo, escala e estimativa de investimento aprovados pelo órgão aprovador. Se for necessário aumentar a estimativa de investimento devido a ajustes de políticas nacionais, aumento de preços, mudanças significativas nas condições geológicas, etc., deve-se obter aprovação do órgão aprovador original.
审批机关应当完善审批工作流程，建立健全审批工作责任制和内部监督机制。
O órgão aprovador deve aperfeiçoar o fluxo de trabalho de aprovação, estabelecer e aperfeiçoar o sistema de responsabilidade e o mecanismo de supervisão interna.
建设资金
Fundos de Construção
办公用房项目的建设资金由预算资金安排。
Os fundos para a construção de projetos de edifícios de escritórios devem ser provenientes de dotações orçamentárias.
办公用房项目的建设资金来源不得有下列情形：
As fontes de financiamento para projetos de edifícios de escritórios não podem incluir as seguintes situações:
(一)挪用各类专项资金；
(1) Desvio de fundos especiais de várias categorias;
(二)向单位、个人摊派；
(2) Rateio entre unidades ou indivíduos;
(三)向银行等金融机构借款；
(3) Empréstimos de bancos ou outras instituições financeiras;
(四)接受赞助或者捐赠；
(4) Aceitação de patrocínios ou doações;
(五)其他违反规定的情形。
(5) Outras situações que violem os regulamentos.
办公用房项目的建设资金按照国库集中支付制度的有关规定支付。
Os fundos para a construção de projetos de edifícios de escritórios devem ser pagos de acordo com as disposições relevantes do sistema de pagamento centralizado do tesouro.
办公用房项目竣工后，建设单位应当按照规定及时组织编报竣工财务决算，并及时办理固定资产入账手续。
Após a conclusão de um projeto de edifício de escritórios, a unidade construtora deve, conforme os regulamentos, organizar prontamente a compilação e relato da liquidação financeira final da construção e proceder rapidamente ao registro dos ativos fixos.
监督检查
Supervisão e Inspeção
审批机关、财政部门、审计机关、监察机关(以下统称监督检查机关)应当按照各自的职责，加强对建设楼堂馆所活动的监督检查和绩效评价。
As autoridades de aprovação, finanças, auditoria e supervisão (doravante denominadas coletivamente como autoridades de supervisão e inspeção) devem, de acordo com suas respectivas atribuições, fortalecer a supervisão, inspeção e avaliação de desempenho das atividades de construção de edifícios de escritórios e salões.
监督检查机关应当密切配合，建立信息共享机制，并根据实际需要开展联合监督检查、专项监督检查。
As autoridades de supervisão e inspeção devem cooperar estreitamente, estabelecer um mecanismo de compartilhamento de informações e, conforme necessário, realizar inspeções conjuntas e inspeções especiais.
监督检查机关对建设楼堂馆所活动实施监督检查，有权要求建设单位以及其他相关单位提供有关文件和资料，向有关人员了解情况，进行现场核查。建设单位以及其他相关单位对监督检查应当予以配合，不得拒绝、阻碍。
Ao realizar supervisão e inspeção das atividades de construção de edifícios de escritórios e salões, as autoridades de supervisão e inspeção têm o direito de exigir que a unidade construtora e outras unidades relevantes forneçam documentos e materiais relevantes, obtenham informações de pessoas relevantes e realizem inspeções no local. A unidade construtora e outras unidades relevantes devem cooperar com a supervisão e inspeção e não podem recusar ou obstruir.
建设单位应当按照有关规定加强办公用房项目档案管理，将项目审批和实施过程中的有关文件、资料存档备查。
A unidade construtora deve, conforme os regulamentos relevantes, fortalecer a gestão de arquivos de projetos de edifícios de escritórios, arquivando os documentos e materiais relevantes durante o processo de aprovação e implementação do projeto para referência futura.
除依法应当保密的情形外，下列信息应当通过政府网站等便于公众知晓的方式公开：
Exceto nos casos em que a confidencialidade é exigida por lei, as seguintes informações devem ser divulgadas através de sites governamentais ou outros meios de fácil acesso ao público:
(一)办公用房项目审批情况，包括建设单位名称、批准的理由以及建设内容、建设规模、投资概算等；增加投资概算的，还应当公开增加投资概算的情况和理由。
(1) Informações sobre a aprovação de projetos de edifícios de escritórios, incluindo o nome da unidade construtora, a justificativa da aprovação, o conteúdo da construção, a escala da construção e a estimativa de investimento; se houver aumento na estimativa de investimento, também devem ser divulgadas as circunstâncias e justificativas do aumento.
(二)监督检查情况，包括发现的违法建设楼堂馆所的单位名称、基本事实以及处理结果等。
(2) Informações sobre supervisão e inspeção, incluindo o nome da unidade que construiu ilegalmente edifícios de escritórios ou salões, os fatos básicos e os resultados do tratamento.
对违反本条例规定的行为，任何单位和个人有权向监督检查机关举报。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar às autoridades de supervisão e inspeção qualquer violação dos regulamentos deste regulamento.
监督检查机关应当通过公开举报电话和邮箱、在政府网站设置举报专栏等方式，接受单位和个人的举报，并及时依法处理。
As autoridades de supervisão e inspeção devem aceitar denúncias de unidades e indivíduos através da divulgação de números de telefone e e-mails de denúncia, criação de seções de denúncia em sites governamentais, etc., e lidar com elas prontamente de acordo com a lei.
法律责任
Responsabilidade Legal
机关、团体有下列情形之一的，根据具体情况责令停止相关建设活动或者改正，对所涉楼堂馆所予以收缴、拍卖或者责令限期腾退，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分：
Se um órgão ou grupo incorrer em qualquer uma das seguintes situações, dependendo das circunstâncias específicas, a atividade de construção relevante será interrompida ou corrigida, os edifícios de escritórios ou salões envolvidos serão confiscados, leiloados ou a desocupação será ordenada dentro de um prazo, e os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados de acordo com a lei:
(一)建设培训中心等各类具有住宿、会议、餐饮等接待功能的场所和设施；
(1) Construção de centros de treinamento e outras instalações e locais com funções de hospedagem, reuniões e catering;
(二)未经批准建设办公用房；
(2) Construção de edifícios de escritórios sem aprovação;
(三)以技术业务用房等名义建设办公用房，或者违反规定在技术业务用房中设置办公用房；
(3) Construção de edifícios de escritórios sob o nome de edifícios técnicos ou de negócios, ou instalação de escritórios em edifícios técnicos ou de negócios em violação dos regulamentos;
(四)擅自改变建设内容、扩大建设规模，或者擅自增加投资概算；
(4) Alteração não autorizada do conteúdo da construção, expansão da escala da construção ou aumento não autorizado da estimativa de investimento.
(五)办公用房项目建设资金来源不符合规定。
(5) A fonte dos fundos para o projeto de construção de edifícios de escritórios não está em conformidade com os regulamentos.
有下列情形之一的，责令改正，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分：
Nas seguintes circunstâncias, será ordenada a correção e os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão punidos de acordo com a lei:
(一)超越审批权限审批办公用房项目；
(1) Aprovar projetos de edifícios de escritórios além da autoridade de aprovação;
(二)对不符合规定的办公用房项目予以批准；
(2) Aprovar projetos de edifícios de escritórios que não atendem aos requisitos;
(三)对未经批准的办公用房项目办理规划、用地、施工等相关手续，或者安排预算、拨付资金；
(3) Processar procedimentos relevantes de planejamento, uso do solo, construção, etc., ou alocar orçamento ou liberar fundos para projetos de edifícios de escritórios não aprovados;
(四)其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的情形。
(4) Outras circunstâncias de abuso de poder, negligência no dever ou irregularidades para ganho pessoal.
建设单位未按照规定将办公用房项目审批和实施过程中的有关文件、资料存档备查，或者转移、隐匿、篡改、毁弃有关文件、资料的，责令改正，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。
Se a unidade construtora não arquivar os documentos e materiais relevantes do processo de aprovação e implementação do projeto de edifício de escritórios para inspeção, ou transferir, ocultar, alterar ou destruir tais documentos e materiais, será ordenada a correção e os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão punidos de acordo com a lei.
本条例第二十一条至第二十三条规定的处分，由监察机关或者其他有关机关按照管理权限实施，其他处理措施由审批机关实施。
As punições previstas nos Artigos 21 a 23 deste regulamento serão aplicadas pelos órgãos de supervisão ou outros órgãos relevantes de acordo com a autoridade de gestão, e outras medidas de tratamento serão implementadas pelo órgão de aprovação.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Qualquer violação deste regulamento que constitua crime será processada criminalmente de acordo com a lei.
附则
Disposições Suplementares
本条例所称团体，是指工会、共青团、妇联等人民团体。
O termo 'grupos' neste regulamento refere-se a organizações populares como sindicatos, a Liga da Juventude Comunista e a Federação das Mulheres.
财政给予经费保障的事业单位和人民团体以外的其他团体建设楼堂馆所，参照适用本条例。
Instituições públicas financiadas pelo governo e outros grupos que não sejam organizações populares, ao construir salões e edifícios, devem aplicar este regulamento por referência.
机关、人民团体、财政给予经费保障的事业单位和其他团体维修办公用房，应当严格履行审批程序，执行维修标准。禁止进行超标准装修或者配置超标准的设施。
Órgãos, organizações populares, instituições públicas financiadas pelo governo e outros grupos, ao reformar edifícios de escritórios, devem seguir rigorosamente os procedimentos de aprovação e cumprir os padrões de reforma. É proibida a decoração ou configuração de instalações acima do padrão.
违反前款规定的，根据具体情况责令停止维修活动或者改正，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。
Em caso de violação do parágrafo anterior, a atividade de reforma será interrompida ou corrigida conforme as circunstâncias, e os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão punidos de acordo com a lei.
财政给予经费补助的事业单位和人民团体以外的其他团体建设、维修楼堂馆所的管理办法，由国务院发展改革部门会同国务院财政部门、住房城乡建设部门等有关部门以及有关机关事务管理部门按照确有必要、严格控制的原则制定。
As medidas de gestão para a construção e reforma de salões e edifícios por instituições públicas que recebem subsídios governamentais e outros grupos que não sejam organizações populares serão formuladas pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, em conjunto com o Ministério das Finanças, o Ministério da Habitação e Desenvolvimento Urbano-Rural e outros departamentos relevantes, bem como os órgãos de gestão de assuntos relevantes, com base no princípio de necessidade real e controle rigoroso.
国有企业建设、维修楼堂馆所的管理办法，由国务院发展改革部门会同国务院国有资产监督管理机构、财政部门、住房城乡建设部门等有关部门，按照前款规定的原则制定。
As medidas de gestão para a construção e reforma de salões e edifícios por empresas estatais serão formuladas pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, em conjunto com a Comissão de Supervisão e Administração de Ativos Estatais do Conselho de Estado, o Ministério das Finanças, o Ministério da Habitação e Desenvolvimento Urbano-Rural e outros departamentos relevantes, de acordo com o princípio estabelecido no parágrafo anterior.
军队单位建设、维修楼堂馆所，按照军队的有关规定执行。
A construção e reforma de salões e edifícios por unidades militares devem seguir os regulamentos relevantes do exército.
本条例自2017年12月1日起施行。国务院1988年9月22日发布施行的《楼堂馆所建设管理暂行条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 2017. O 'Regulamento Provisório sobre a Gestão da Construção de Salões e Edifícios' promulgado e implementado pelo Conselho de Estado em 22 de setembro de 1988 será simultaneamente revogado.