KYB CHINA(1993年5月7日国务院第3次常务会议通过 1993年6月29日中华人民共和国国务院令第116号发布 自1993年11月1日起施行)
(Aprovado na 3ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 7 de maio de 1993, promulgado pelo Decreto nº 116 do Conselho de Estado da República Popular da China em 29 de junho de 1993, em vigor desde 1º de novembro de 1993)
总则
Disposições Gerais
为加强村庄、集镇的规划建设管理，改善村庄、集镇的生产、生活环境，促进农村经济和社会发展，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para fortalecer a gestão do planejamento e construção de vilas e aldeias, melhorar o ambiente de produção e vida nas vilas e aldeias e promover o desenvolvimento econômico e social rural.
制定和实施村庄、集镇规划，在村庄、集镇规划区内进行居民住宅、乡(镇)村企业、乡(镇)村公共设施和公益事业等的建设，必须遵守本条例。但是，国家征用集体所有的土地进行的建设除外。
A formulação e implementação de planos de vilas e aldeias, bem como a construção de residências, empresas de municípios (vilas) e aldeias, instalações públicas e empreendimentos de bem-estar social dentro das áreas planejadas de vilas e aldeias, devem cumprir este regulamento. No entanto, as construções realizadas em terras coletivas expropriadas pelo Estado estão excluídas.
在城市规划区内的村庄、集镇规划的制定和实施，依照城市规划法及其实施条例执行。
A formulação e implementação de planos de vilas e aldeias localizadas dentro de áreas de planejamento urbano devem seguir a Lei de Planejamento Urbano e seus regulamentos de implementação.
本条例所称村庄，是指农村村民居住和从事各种生产的聚居点。
Para os fins deste regulamento, 'aldeia' refere-se a um aglomerado onde os residentes rurais vivem e realizam diversas atividades produtivas.
本条例所称集镇，是指乡、民族乡人民政府所在地和经县级人民政府确认由集市发展而成的作为农村一定区域经济、文化和生活服务中心的非建制镇。
Para os fins deste regulamento, 'vila' refere-se à sede do governo de um município ou município étnico, bem como a uma área não designada como cidade, mas reconhecida pelo governo do condado como um centro econômico, cultural e de serviços de vida em uma região rural, desenvolvida a partir de um mercado.
本条例所称村庄、集镇规划区，是指村庄、集镇建成区和因村庄、集镇建设及发展需要实行规划控制的区域。村庄、集镇规划区的具体范围，在村庄、集镇总体规划中划定。
Para os fins deste regulamento, 'área planejada de vila ou aldeia' refere-se à área construída da vila ou aldeia e à área sujeita a controle de planejamento devido à construção e desenvolvimento da vila ou aldeia. O escopo específico da área planejada é delimitado no plano geral da vila ou aldeia.
村庄、集镇规划建设管理，应当坚持合理布局、节约用地的原则，全面规划，正确引导，依靠群众，自力更生，因地制宜，量力而行，逐步建设，实现经济效益、社会效益和环境效益的统一。
A gestão do planejamento e construção de vilas e aldeias deve aderir aos princípios de layout racional e uso econômico do solo, planejamento abrangente, orientação correta, confiança nas massas, autossuficiência, adaptação às condições locais, agir de acordo com a capacidade e construir gradualmente, alcançando a unificação dos benefícios econômicos, sociais e ambientais.
地处洪涝、地震、台风、滑坡等自然灾害易发地区的村庄和集镇，应当按照国家和地方的有关规定，在村庄、集镇总体规划中制定防灾措施。
Vilas e aldeias localizadas em áreas propensas a desastres naturais, como inundações, terremotos, tufões e deslizamentos de terra, devem, de acordo com os regulamentos nacionais e locais relevantes, estabelecer medidas de prevenção de desastres em seus planos gerais.
国务院建设行政主管部门主管全国的村庄、集镇规划建设管理工作。
O departamento administrativo de construção do Conselho de Estado é responsável pela gestão do planejamento e construção de vilas e aldeias em todo o país.
县级以上地方人民政府建设行政主管部门主管本行政区域的村庄、集镇规划建设管理工作。
Os departamentos administrativos de construção dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela gestão do planejamento e construção de vilas e aldeias em suas respectivas jurisdições.
乡级人民政府负责本行政区域的村庄、集镇规划建设管理工作。
O governo popular do município é responsável pela gestão do planejamento e construção de vilas e aldeias em sua jurisdição.
国家鼓励村庄、集镇规划建设管理的科学研究，推广先进技术，提倡在村庄和集镇建设中，结合当地特点，采用新工艺、新材料、新结构。
O Estado incentiva a pesquisa científica sobre a gestão do planejamento e construção de vilas e aldeias, promove tecnologias avançadas e recomenda o uso de novos processos, novos materiais e novas estruturas na construção de vilas e aldeias, combinando com as características locais.
村庄和集镇规划的制定
Formulação de Planos de Vilas e Aldeias
村庄、集镇规划由乡级人民政府负责组织编制，并监督实施。
Os planos de vilas e aldeias devem ser organizados e elaborados pelo governo popular do município, que também supervisiona sua implementação.
村庄、集镇规划的编制，应当遵循下列原则：
A elaboração de planos de vilas e aldeias deve seguir os seguintes princípios:
(一)根据国民经济和社会发展计划，结合当地经济发展的现状和要求，以及自然环境、资源条件和历史情况等，统筹兼顾，综合部署村庄和集镇的各项建设；
(1) Com base no plano de desenvolvimento econômico e social nacional, combinado com a situação atual e as necessidades do desenvolvimento econômico local, bem como as condições naturais, recursos e condições históricas, planejar de forma abrangente e coordenar várias construções em vilas e aldeias;
(二)处理好近期建设与远景发展、改造与新建的关系，使村庄、集镇的性质和建设的规模、速度和标准，同经济发展和农民生活水平相适应；
(2) Lidar adequadamente com a relação entre construção de curto prazo e desenvolvimento de longo prazo, renovação e nova construção, de modo que a natureza, escala, velocidade e padrão da construção de vilas e aldeias sejam compatíveis com o desenvolvimento econômico e o nível de vida dos agricultores;
(三)合理用地，节约用地，各项建设应当相对集中，充分利用原有建设用地，新建、扩建工程及住宅应当尽量不占用耕地和林地；
(3) Uso racional e econômico do solo, com várias construções relativamente concentradas, aproveitando ao máximo o solo construído existente, e novos projetos de construção e expansão, bem como residências, devem evitar ao máximo ocupar terras cultivadas e florestais;
(四)有利生产，方便生活，合理安排住宅、乡(镇)村企业、乡(镇)村公共设施和公益事业等的建设布局，促进农村各项事业协调发展，并适当留有发展余地；
(4) Favorável à produção e conveniente para a vida, organizar racionalmente o layout de residências, empresas de municípios (vilas) e aldeias, instalações públicas e empreendimentos de bem-estar social, promovendo o desenvolvimento coordenado de vários empreendimentos rurais, e deixando espaço adequado para desenvolvimento futuro;
(五)保护和改善生态环境，防治污染和其他公害，加强绿化和村容镇貌、环境卫生建设。
(5) Proteger e melhorar o ambiente ecológico, prevenir a poluição e outros riscos públicos, e fortalecer o paisagismo, a aparência das vilas e aldeias e a construção de saneamento ambiental.
村庄、集镇规划的编制，应当以县域规划、农业区划、土地利用总体规划为依据，并同有关部门的专业规划相协调。
A elaboração de planos de vilas e aldeias deve basear-se no planejamento do condado, zoneamento agrícola e plano geral de uso do solo, e coordenar com os planos profissionais dos departamentos relevantes.
县级人民政府组织编制的县域规划，应当包括村庄、集镇建设体系规划。
O plano do condado organizado e elaborado pelo governo popular do condado deve incluir o plano do sistema de construção de vilas e aldeias.
编制村庄、集镇规划，一般分为村庄、集镇总体规划和村庄、集镇建设规划两个阶段进行。
A elaboração de planos de vilas e aldeias geralmente é dividida em duas etapas: o plano geral de vilas e aldeias e o plano de construção de vilas e aldeias.
村庄、集镇总体规划，是乡级行政区域内村庄和集镇布点规划及相应的各项建设的整体部署。
O planejamento geral de vilas e aldeias é a disposição geral dos pontos de localização das vilas e aldeias dentro da área administrativa do município e a implantação geral das várias construções correspondentes.
村庄、集镇总体规划的主要内容包括：乡级行政区域的村庄、集镇布点，村庄和集镇的位置、性质、规模和发展方向，村庄和集镇的交通、供水、供电、邮电、商业、绿化等生产和生活服务设施的配置。
O conteúdo principal do planejamento geral de vilas e aldeias inclui: a disposição dos pontos de localização das vilas e aldeias na área administrativa do município, a localização, natureza, escala e direção de desenvolvimento das vilas e aldeias, e a configuração das instalações de serviços de produção e vida, como transporte, abastecimento de água, fornecimento de energia, correios, telecomunicações, comércio e arborização.
村庄、集镇建设规划，应当在村庄、集镇总体规划指导下，具体安排村庄、集镇的各项建设。
O plano de construção de vilas e aldeias deve, sob a orientação do planejamento geral de vilas e aldeias, organizar especificamente as várias construções das vilas e aldeias.
集镇建设规划的主要内容包括：住宅、乡(镇)村企业、乡(镇)村公共设施、公益事业等各项建设的用地布局、用地规模，有关的技术经济指标，近期建设工程以及重点地段建设具体安排。
O conteúdo principal do plano de construção de vilas inclui: a disposição do uso do solo e a escala do uso do solo para residências, empresas de vilas (municípios), instalações públicas de vilas (municípios) e empreendimentos de bem-estar público, os indicadores técnicos e econômicos relevantes, os projetos de construção de curto prazo e as disposições específicas para a construção em áreas-chave.
村庄建设规划的主要内容，可以根据本地区经济发展水平，参照集镇建设规划的编制内容，主要对住宅和供水、供电、道路、绿化、环境卫生以及生产配套设施作出具体安排。
O conteúdo principal do plano de construção de aldeias pode, de acordo com o nível de desenvolvimento econômico da região, fazer referência ao conteúdo de elaboração do plano de construção de vilas, e fazer disposições específicas principalmente para residências, abastecimento de água, fornecimento de energia, estradas, arborização, saneamento ambiental e instalações de apoio à produção.
村庄、集镇总体规划和集镇建设规划，须经乡级人民代表大会审查同意，由乡级人民政府报县级人民政府批准。
O planejamento geral de vilas e aldeias e o plano de construção de vilas devem ser examinados e aprovados pela assembleia popular do município, e submetidos pelo governo do município ao governo do condado para aprovação.
村庄建设规划，须经村民会议讨论同意，由乡级人民政府报县级人民政府批准。
O plano de construção de aldeias deve ser discutido e aprovado pela assembleia de moradores da aldeia, e submetido pelo governo do município ao governo do condado para aprovação.
根据社会经济发展需要，依照本条例第十四条的规定，经乡级人民代表大会或者村民会议同意，乡级人民政府可以对村庄、集镇规划进行局部调整，并报县级人民政府备案。涉及村庄、集镇的性质、规模、发展方向和总体布局重大变更的，依照本条例第十四条规定的程序办理。
De acordo com as necessidades de desenvolvimento socioeconômico e conforme o disposto no Artigo 14 deste regulamento, com a concordância da assembleia popular do município ou da assembleia de moradores da aldeia, o governo do município pode fazer ajustes parciais no planejamento de vilas e aldeias e reportar ao governo do condado para registro. As alterações significativas que envolvam a natureza, escala, direção de desenvolvimento e disposição geral das vilas e aldeias devem ser tratadas de acordo com o procedimento estipulado no Artigo 14 deste regulamento.
村庄、集镇规划期限，由省、自治区、直辖市人民政府根据本地区实际情况规定。
O prazo do planejamento de vilas e aldeias será estipulado pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, de acordo com a situação real da região.
村庄、集镇规划经批准后，由乡级人民政府公布。
Após a aprovação do planejamento de vilas e aldeias, ele será divulgado pelo governo do município.
村庄和集镇规划的实施
Implementação do Planejamento de Vilas e Aldeias
农村村民在村庄、集镇规划区内建住宅的，应当先向村集体经济组织或者村民委员会提出建房申请，经村民会议讨论通过后，按照下列审批程序办理：
Os moradores rurais que desejam construir residências dentro da área de planejamento de vilas e aldeias devem primeiro apresentar um pedido de construção à organização econômica coletiva da aldeia ou ao comitê de moradores da aldeia. Após a aprovação pela assembleia de moradores da aldeia, o processo de aprovação será realizado de acordo com o seguinte:
(一)需要使用耕地的，经乡级人民政府审核、县级人民政府建设行政主管部门审查同意并出具选址意见书后，方可依照《土地管理法》向县级人民政府土地管理部门申请用地，经县级人民政府批准后，由县级人民政府土地管理部门划拨土地；
(1) Se for necessário usar terras agrícolas, após a revisão pelo governo do município e a aprovação do departamento administrativo de construção do governo do condado com a emissão de um parecer de seleção de local, o requerente pode solicitar o uso da terra ao departamento de gestão de terras do governo do condado de acordo com a Lei de Gestão de Terras. Após a aprovação pelo governo do condado, o departamento de gestão de terras do governo do condado alocará a terra;
(二)使用原有宅基地、村内空闲地和其他土地的，由乡级人民政府根据村庄、集镇规划和土地利用规划批准。
(2) Se for usado o lote residencial original, terrenos baldios dentro da aldeia ou outras terras, a aprovação será feita pelo governo do município com base no planejamento de vilas e aldeias e no plano de uso do solo.
城镇非农业户口居民在村庄、集镇规划区内需要使用集体所有的土地建住宅的，应当经其所在单位或者居民委员会同意后，依照前款第(一)项规定的审批程序办理。
Os residentes urbanos com registro de não agrícola que desejam usar terras de propriedade coletiva para construir residências dentro da área de planejamento de vilas e aldeias devem obter a concordância de sua unidade de trabalho ou do comitê de residentes e, em seguida, seguir o procedimento de aprovação estipulado no item (1) do parágrafo anterior.
回原籍村庄、集镇落户的职工、退伍军人和离休、退休干部以及回乡定居的华侨、港澳台同胞，在村庄、集镇规划区内需要使用集体所有的土地建住宅的，依照本条第一款第(一)项规定的审批程序办理。
Os trabalhadores, veteranos militares, quadros aposentados e reformados que retornam à sua aldeia ou vila de origem para se estabelecer, bem como os chineses ultramarinos, compatriotas de Hong Kong, Macau e Taiwan que retornam para se estabelecer, e que desejam usar terras de propriedade coletiva para construir residências dentro da área de planejamento de vilas e aldeias, devem seguir o procedimento de aprovação estipulado no item (1) do primeiro parágrafo deste artigo.
兴建乡(镇)村企业，必须持县级以上地方人民政府批准的设计任务书或者其他批准文件，向县级人民政府建设行政主管部门申请选址定点，县级人民政府建设行政主管部门审查同意并出具选址意见书后，建设单位方可依法向县级人民政府土地管理部门申请用地，经县级以上人民政府批准后，由土地管理部门划拨土地。
Para construir uma empresa de vila (município), é necessário possuir o documento de tarefa de projeto aprovado pelo governo popular do condado ou superior, ou outros documentos de aprovação, e solicitar ao departamento administrativo de construção do governo do condado a seleção e fixação do local. Após a revisão e aprovação pelo departamento administrativo de construção do governo do condado com a emissão de um parecer de seleção de local, a unidade construtora pode solicitar legalmente o uso da terra ao departamento de gestão de terras do governo do condado. Após a aprovação pelo governo do condado ou superior, o departamento de gestão de terras alocará a terra.
乡(镇)村公共设施、公益事业建设，须经乡级人民政府审核、县级人民政府建设行政主管部门审查同意并出具选址意见书后，建设单位方可依法向县级人民政府土地管理部门申请用地，经县级以上人民政府批准后，由土地管理部门划拨土地。
Para a construção de instalações públicas e empreendimentos de bem-estar público em vilas (municípios), é necessário que o governo do município revise e o departamento administrativo de construção do governo do condado aprove e emita um parecer de seleção de local. Em seguida, a unidade construtora pode solicitar legalmente o uso da terra ao departamento de gestão de terras do governo do condado. Após a aprovação pelo governo do condado ou superior, o departamento de gestão de terras alocará a terra.
村庄和集镇建设的设计、施工管理
Gestão de Projeto e Construção de Vilas e Aldeias
在村庄、集镇规划区内，凡建筑跨度、跨径或者高度超出规定范围的乡(镇)村企业、乡(镇)村公共设施和公益事业的建筑工程，以及二层(含二层)以上的住宅，必须由取得相应的设计资质证书的单位进行设计，或者选用通用设计、标准设计。
Dentro da área de planejamento de vilas e aldeias, para projetos de construção de empresas de vilas (municípios), instalações públicas e empreendimentos de bem-estar público cujo vão, vão livre ou altura excedam os limites estipulados, bem como residências de dois andares (incluindo dois andares) ou mais, o projeto deve ser realizado por uma unidade com certificado de qualificação de projeto correspondente, ou devem ser adotados projetos genéricos ou padrão.
跨度、跨径和高度的限定，由省、自治区、直辖市人民政府或者其授权的部门规定。
Os limites de vão, vão livre e altura serão estipulados pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou pelo departamento por ele autorizado.
建筑设计应当贯彻适用、经济、安全和美观的原则，符合国家和地方有关节约资源、抗御灾害的规定，保持地方特色和民族风格，并注意与周围环境相协调。
O projeto arquitetônico deve seguir os princípios de aplicabilidade, economia, segurança e estética, cumprir as disposições nacionais e locais sobre conservação de recursos e resistência a desastres, manter as características locais e o estilo étnico, e prestar atenção à harmonia com o ambiente circundante.
农村居民住宅设计应当符合紧凑、合理、卫生和安全的要求。
O projeto de residências para moradores rurais deve atender aos requisitos de compacidade, racionalidade, higiene e segurança.
承担村庄、集镇规划区内建筑工程施工任务的单位，必须具有相应的施工资质等级证书或者资质审查证书，并按照规定的经营范围承担施工任务。
As unidades que assumem tarefas de construção de engenharia dentro da área de planejamento de vilas e aldeias devem possuir o certificado de qualificação de construção correspondente ou certificado de verificação de qualificação, e realizar as tarefas de construção dentro do escopo de negócios estipulado.
在村庄、集镇规划区内从事建筑施工的个体工匠，除承担房屋修缮外，须按有关规定办理施工资质审批手续。
Os artesãos individuais que realizam trabalhos de construção dentro da área de planejamento de vilas e aldeias, exceto para reparos de edifícios, devem passar pelos procedimentos de aprovação de qualificação de construção conforme as disposições relevantes.
施工单位应当按照设计图纸施工。任何单位和个人不得擅自修改设计图纸；确需修改的，须经原设计单位同意，并出具变更设计通知单或者图纸。
As unidades de construção devem executar a obra de acordo com os desenhos de projeto. Nenhuma unidade ou indivíduo pode modificar os desenhos de projeto sem autorização; se for necessária modificação, deve ser obtida a concordância da unidade de projeto original e emitido um aviso de alteração de projeto ou novos desenhos.
施工单位应当确保施工质量，按照有关的技术规定施工，不得使用不符合工程质量要求的建筑材料和建筑构件。
As unidades de construção devem garantir a qualidade da construção, executar a obra de acordo com as normas técnicas relevantes e não utilizar materiais de construção ou componentes de construção que não atendam aos requisitos de qualidade do projeto.
乡(镇)村企业、乡(镇)村公共设施、公益事业等建设，在开工前，建设单位和个人应当向县级以上人民政府建设行政主管部门提出开工申请，经县级以上人民政府建设行政主管部门对设计、施工条件予以审查批准后，方可开工。
Para construções de empresas de vilas (municípios), instalações públicas de vilas (municípios) e empreendimentos de bem-estar público, antes do início da obra, a unidade ou indivíduo responsável pela construção deve solicitar autorização de início à autoridade administrativa de construção do governo popular ao nível de distrito ou superior. Após a autoridade administrativa de construção ao nível de distrito ou superior examinar e aprovar as condições de projeto e construção, a obra pode ter início.
农村居民住宅建设开工的审批程序，由省、自治区、直辖市人民政府规定。
O procedimento de aprovação para início da construção de habitações de residentes rurais será estabelecido pelo governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
县级人民政府建设行政主管部门，应当对村庄、集镇建设的施工质量进行监督检查。村庄、集镇的建设工程竣工后，应当按照国家的有关规定，经有关部门竣工验收合格后，方可交付使用。
A autoridade administrativa de construção do governo popular ao nível de distrito deve supervisionar e inspecionar a qualidade da construção em aldeias e vilas. Após a conclusão dos projetos de construção em aldeias e vilas, estes devem ser submetidos a inspeção e aceitação pelas autoridades competentes de acordo com as disposições nacionais relevantes antes de serem colocados em uso.
房屋、公共设施、村容镇貌和环境卫生管理
Gestão de Habitações, Instalações Públicas, Aspeto da Aldeia e Vila e Higiene Ambiental
县级以上人民政府建设行政主管部门，应当加强对村庄、集镇房屋的产权、产籍的管理，依法保护房屋所有人对房屋的所有权。具体办法由国务院建设行政主管部门制定。
A autoridade administrativa de construção do governo popular ao nível de distrito ou superior deve reforçar a gestão dos direitos de propriedade e registo de habitações em aldeias e vilas, protegendo legalmente os direitos de propriedade dos proprietários. As medidas específicas serão formuladas pela autoridade administrativa de construção do Conselho de Estado.
任何单位和个人都应当遵守国家和地方有关村庄、集镇的房屋、公共设施的管理规定，保证房屋的使用安全和公共设施的正常使用，不得破坏或者损毁村庄、集镇的道路、桥梁、供水、排水、供电、邮电、绿化等设施。
Todas as unidades e indivíduos devem cumprir as disposições nacionais e locais sobre a gestão de habitações e instalações públicas em aldeias e vilas, garantir a segurança na utilização das habitações e o funcionamento normal das instalações públicas, e não danificar ou destruir estradas, pontes, sistemas de abastecimento de água, drenagem, fornecimento de eletricidade, correios e telecomunicações, e instalações de arborização em aldeias e vilas.
从集镇收取的城市维护建设税，应当用于集镇公共设施的维护和建设，不得挪作他用。
O imposto de manutenção e construção urbana cobrado nas vilas deve ser utilizado para a manutenção e construção de instalações públicas nas vilas, não podendo ser desviado para outros fins.
乡级人民政府应当采取措施，保护村庄、集镇饮用水源；有条件的地方，可以集中供水，使水质逐步达到国家规定的生活饮用水卫生标准。
O governo popular ao nível de vila deve tomar medidas para proteger as fontes de água potável em aldeias e vilas; onde as condições o permitam, pode ser implementado um sistema de abastecimento de água centralizado, de modo a que a qualidade da água atinja gradualmente as normas nacionais de água potável para uso doméstico.
未经乡级人民政府批准，任何单位和个人不得擅自在村庄、集镇规划区内的街道、广场、市场和车站等场所修建临时建筑物、构筑物和其他设施。
Sem aprovação do governo popular ao nível de vila, nenhuma unidade ou indivíduo pode construir edifícios temporários, estruturas ou outras instalações em ruas, praças, mercados, estações e outros locais dentro da área de planeamento da aldeia ou vila.
任何单位和个人都应当维护村容镇貌和环境卫生，妥善处理粪堆、垃圾堆、柴草堆，养护树木花草，美化环境。
Todas as unidades e indivíduos devem manter o aspeto da aldeia e vila e a higiene ambiental, tratar adequadamente montes de estrume, lixo e palha, cuidar de árvores, flores e plantas, e embelezar o ambiente.
任何单位和个人都有义务保护村庄、集镇内的文物古迹、古树名木和风景名胜、军事设施、防汛设施，以及国家邮电、通信、输变电、输油管道等设施，不得损坏。
Todas as unidades e indivíduos têm a obrigação de proteger relíquias culturais, árvores antigas e famosas, paisagens e locais de interesse, instalações militares, instalações de controlo de cheias, bem como instalações nacionais de correios, telecomunicações, transmissão de energia, oleodutos, etc., em aldeias e vilas, não podendo danificá-las.
乡级人民政府应当按照国家有关规定，对村庄、集镇建设中形成的具有保存价值的文件、图纸、资料等及时整理归档。
O governo popular ao nível de vila deve, de acordo com as disposições nacionais relevantes, organizar e arquivar atempadamente documentos, desenhos, dados e outros materiais com valor de preservação gerados durante a construção em aldeias e vilas.
罚则
Penalidades
在村庄、集镇规划区内，未按规划审批程序批准而取得建设用地批准文件，占用土地的，批准文件无效，占用的土地由乡级以上人民政府责令退回。
Na área de planeamento de aldeias ou vilas, se alguém obtiver um documento de aprovação de uso de terra sem a aprovação do procedimento de aprovação de planeamento e ocupar terra, o documento de aprovação é inválido e a terra ocupada será devolvida por ordem do governo popular ao nível de vila ou superior.
在村庄、集镇规划区内，未按规划审批程序批准或者违反规划的规定进行建设，严重影响村庄、集镇规划的，由县级人民政府建设行政主管部门责令停止建设，限期拆除或者没收违法建筑物、构筑物和其他设施；影响村庄、集镇规划，尚可采取改正措施的，由县级人民政府建设行政主管部门责令限期改正，处以罚款。
Na área de planeamento de aldeias ou vilas, se alguém realizar construção sem a aprovação do procedimento de aprovação de planeamento ou em violação das disposições de planeamento, afetando seriamente o planeamento da aldeia ou vila, a autoridade administrativa de construção do governo popular ao nível de distrito ordenará a paragem da construção, a demolição ou confisco dos edifícios, estruturas e outras instalações ilegais dentro de um prazo; se a construção afetar o planeamento da aldeia ou vila mas ainda puder ser corrigida, a autoridade administrativa de construção do governo popular ao nível de distrito ordenará a correção dentro de um prazo e aplicará uma multa.
农村居民未经批准或者违反规划的规定建住宅的，乡级人民政府可以依照前款规定处罚。
Se um residente rural construir uma habitação sem aprovação ou em violação das disposições de planeamento, o governo popular ao nível de vila pode impor penalidades de acordo com o parágrafo anterior.
有下列行为之一的，由县级人民政府建设行政主管部门责令停止设计或者施工、限期改正，并可处以罚款：
Quem cometer um dos seguintes atos será ordenado pela autoridade administrativa de construção do governo popular ao nível de distrito a parar o projeto ou a construção, corrigir dentro de um prazo, e pode ser multado:
(一)未取得设计资质证书，承担建筑跨度、跨径和高度超出规定范围的工程以及二层以上住宅的设计任务或者未按设计资质证书规定的经营范围，承担设计任务的；
(1) Assumir tarefas de projeto para edifícios com vãos, vãos livres e alturas que excedam os limites especificados, ou para habitações com mais de dois pisos, sem possuir certificado de qualificação de projeto, ou assumir tarefas de projeto fora do âmbito de negócios especificado no certificado de qualificação de projeto;
(二)未取得施工资质等级证书或者资质审查证书或者未按规定的经营范围，承担施工任务的；
(2) Assumir tarefas de construção sem possuir certificado de qualificação de construção ou certificado de verificação de qualificação, ou fora do âmbito de negócios especificado;
(三)不按有关技术规定施工或者使用不符合工程质量要求的建筑材料和建筑构件的；
(3) Não construir de acordo com as normas técnicas relevantes ou utilizar materiais de construção ou componentes de construção que não atendam aos requisitos de qualidade do projeto;
(四)未按设计图纸施工或者擅自修改设计图纸的。
(4) Não construir de acordo com os desenhos de projeto ou modificar os desenhos de projeto sem autorização.
取得设计或者施工资质证书的勘察设计、施工单位，为无证单位提供资质证书，超过规定的经营范围，承担设计、施工任务或者设计、施工的质量不符合要求，情节严重的，由原发证机关吊销设计或者施工的资质证书。
Se uma unidade de levantamento, projeto ou construção que possua certificado de qualificação de projeto ou construção fornecer o certificado de qualificação a uma unidade não qualificada, exceder o âmbito de negócios especificado ao assumir tarefas de projeto ou construção, ou se a qualidade do projeto ou construção não atender aos requisitos, e as circunstâncias forem graves, a autoridade emissora original revogará o certificado de qualificação de projeto ou construção.
有下列行为之一的，由乡级人民政府责令停止侵害，可以处以罚款；造成损失的，并应当赔偿：
Quem cometer um dos seguintes atos será ordenado pelo governo popular ao nível de vila a cessar a infração, podendo ser multado; se causar danos, deverá também indemnizar:
(一)损坏村庄和集镇的房屋、公共设施的；
(1) Danificar casas ou instalações públicas em aldeias e vilas;
(二)乱堆粪便、垃圾、柴草，破坏村容镇貌和环境卫生的。
(2) Acumular fezes, lixo ou palha, prejudicando a aparência e a higiene da aldeia ou vila.
擅自在村庄、集镇规划区内的街道、广场、市场和车站等场所修建临时建筑物、构筑物和其他设施的，由乡级人民政府责令限期拆除，并可处以罚款。
Quem construir, sem autorização, edifícios temporários, estruturas ou outras instalações em ruas, praças, mercados, estações ou outros locais dentro da zona de planeamento de aldeias ou vilas será ordenado pelo governo da vila a demolir dentro de um prazo e pode ser multado.
损坏村庄、集镇内的文物古迹、古树名木和风景名胜、军事设施、防汛设施，以及国家邮电、通信、输变电、输油管道等设施的，依照有关法律、法规的规定处罚。
Danificar relíquias culturais, árvores antigas e famosas, paisagens cénicas, instalações militares, instalações de controlo de cheias, bem como instalações de correios, telecomunicações, transmissão de energia, oleodutos, etc., dentro de aldeias e vilas será punido de acordo com as leis e regulamentos relevantes.
违反本条例，构成违反治安管理行为的，依照治安管理处罚条例的规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Qualquer violação deste regulamento que constitua um ato de violação da ordem pública será punida de acordo com os regulamentos de sanções administrativas para a segurança pública; se constituir crime, será instaurada responsabilidade criminal de acordo com a lei.
村庄、集镇建设管理人员玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊的，由所在单位或者上级主管部门给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os gestores de construção de aldeias e vilas que negligenciem os seus deveres, abusem dos seus poderes ou pratiquem favoritismo serão sujeitos a sanções administrativas pela sua unidade ou autoridade superior; se constituir crime, será instaurada responsabilidade criminal de acordo com a lei.
当事人对行政处罚决定不服的，可以自接到处罚决定通知之日起十五日内，向作出处罚决定机关的上一级机关申请复议；对复议决定不服的，可以自接到复议决定之日起十五日内，向人民法院提起诉讼。当事人也可以自接到处罚决定通知之日起十五日内，直接向人民法院起诉。当事人逾期不申请复议，也不向人民法院提起诉讼，又不履行处罚决定的，作出处罚决定的机关可以申请人民法院强制执行或者依法强制执行。
As partes que não concordem com a decisão de sanção administrativa podem, no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação da decisão, solicitar uma revisão à autoridade superior da entidade que tomou a decisão; se não concordarem com a decisão de revisão, podem intentar uma ação judicial no tribunal popular no prazo de 15 dias a contar da receção da decisão de revisão. As partes também podem intentar diretamente uma ação judicial no tribunal popular no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação da decisão de sanção. Se a parte não solicitar revisão nem intentar ação judicial dentro do prazo e não cumprir a decisão de sanção, a entidade que tomou a decisão pode solicitar ao tribunal popular a execução forçada ou executar de acordo com a lei.
附则
Disposições Finais
未设镇建制的国营农场场部、国营林场场部及其基层居民点的规划建设管理，分别由国营农场、国营林场主管部门负责，参照本条例执行。
O planeamento, construção e gestão das sedes de explorações agrícolas estatais, sedes de explorações florestais estatais e seus assentamentos de base que não tenham estatuto de vila serão da responsabilidade das autoridades competentes das explorações agrícolas ou florestais estatais, aplicando este regulamento por referência.
省、自治区、直辖市人民政府可以根据本条例制定实施办法。
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem formular medidas de implementação com base neste regulamento.
本条例由国务院建设行政主管部门负责解释。
A interpretação deste regulamento é da responsabilidade do departamento administrativo de construção do Conselho de Estado.
本条例自一九九三年十一月一日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de novembro de 1993.