KYB CHINA查检邮件中夹带外币或
Medidas Provisórias para a Inspeção e Tratamento de Moeda Estrangeira ou
外币票据暂行处理办法
Títulos em Moeda Estrangeira Escondidos em Correspondências
(政务院批准 1950年9月1日中国人民银行、邮电部发布)
(Aprovado pelo Conselho de Estado Administrativo, promulgado em 1 de setembro de 1950 pelo Banco Popular da China e pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações)
为严格执行外汇管理，防止利用国内或国际邮件夹带外币或外币票据互相转让流通及私营外汇等情事，特制定本办法。
Estas medidas são formuladas para implementar rigorosamente a gestão cambial, prevenir o uso de correspondências nacionais ou internacionais para esconder moeda estrangeira ou títulos em moeda estrangeira, transferência e circulação mútua, bem como transações privadas de câmbio.
本办法所称外币系指一切外国币券，所称外币票据系指各种以外币支付之汇票、支票、旅行支票、期票及其他付款凭证等。
O termo 'moeda estrangeira' nestas medidas refere-se a todas as notas e moedas de países estrangeiros; o termo 'títulos em moeda estrangeira' refere-se a vários tipos de letras de câmbio, cheques, cheques de viagem, notas promissórias e outros instrumentos de pagamento denominados em moeda estrangeira.
本办法所指邮件之查检工作，应由各地海关或公安机关执行之；其查获外币及外币票据之存兑事宜，由中国人民银行总行授权各地中国银行办理之，无中国银行机构设立之地区则由人民银行办理之。
O trabalho de inspeção de correspondências referido nestas medidas deve ser executado pelas alfândegas locais ou órgãos de segurança pública; a troca de moeda estrangeira e títulos em moeda estrangeira apreendidos deve ser tratada pelo Banco da China autorizado pela sede do Banco Popular da China; em áreas sem agências do Banco da China, deve ser tratada pelo Banco Popular da China.
在本国境内互寄或寄往国外之邮件中，如夹带外币一经查获，应报由司法机关一律全部没收之。
Se moeda estrangeira for encontrada escondida em correspondências enviadas dentro do território nacional ou para o exterior, uma vez apreendida, deve ser relatada às autoridades judiciais para confisco total.
在本国境内互寄或寄往国外之邮件中，如夹带外币票据一经查获，应由主管检查机关视其情节轻重，报由司法机关令其存兑，处以罚金或予以没收。
Se títulos em moeda estrangeira forem encontrados escondidos em correspondências enviadas dentro do território nacional ou para o exterior, uma vez apreendidos, o órgão de inspeção competente deve, com base na gravidade do caso, relatar às autoridades judiciais para ordenar a troca, impor multa ou confiscar.
由国外寄至国内邮件中，如夹带外币或外币票据，一经发现，可由各该邮局暂时代为保管，俟与收件人联系后，持向中国银行换取外汇存单或按牌价兑换人民币，予以发还。
Se moeda estrangeira ou títulos em moeda estrangeira forem encontrados em correspondências enviadas do exterior para o território nacional, uma vez descobertos, o respectivo correio pode mantê-los temporariamente; após contatar o destinatário, este deve dirigir-se ao Banco da China para trocar por certificados de câmbio ou trocar por Renminbi à taxa oficial, e então os itens serão devolvidos.
经主管检查机关查获应予没收之外币或外币票据，应交由各相关邮局，随时解送所在地之中国银行或人民银行，按牌价折合人民币，由中行或人行签发国库局抬头支票，由各该邮局送交当地国库换取收据，再由邮局将收据备函寄交寄件人(无中行或人行设立之地区，可由各相关邮局解送附近设有中行或人行地区之邮局代办解库手续，俟取得国库收据后，仍交由各相关邮局处理之)。
A moeda estrangeira ou títulos em moeda estrangeira que devem ser confiscados conforme apreendidos pelo órgão de inspeção competente devem ser entregues ao respectivo correio, que os remeterá prontamente ao Banco da China ou ao Banco Popular da China local; estes bancos converterão o valor em Renminbi à taxa oficial e emitirão um cheque à ordem do Tesouro Nacional; o correio enviará o cheque ao Tesouro local para obter um recibo e, em seguida, enviará o recibo por carta ao remetente (em áreas sem Banco da China ou Banco Popular da China, o correio respectivo pode remeter os itens a um correio em área próxima que tenha esses bancos para proceder ao depósito; após obter o recibo do Tesouro, este será devolvido ao correio respectivo para processamento).
所有经主管检查机关查获应予没收外币或外币票据之相关邮件，应由各该邮局于邮件内加盖“内装外 币外币票据 已被主管机关查扣”戳记后，随时封发或投递，不得稽延积压，并由各该邮局通知寄件人。
Todas as correspondências relevantes nas quais a moeda estrangeira ou títulos em moeda estrangeira a serem confiscados foram apreendidos pelo órgão de inspeção competente devem ser carimbadas pelo respectivo correio com a marca 'Contém moeda estrangeira/títulos em moeda estrangeira, já apreendidos pela autoridade competente' e, em seguida, prontamente despachadas ou entregues, sem atraso ou acumulação; o respectivo correio deve notificar o remetente.
凡中国银行或国内经人民银行指定经营外汇业务之银行，基于正当外汇业务所开国外付款之票据，或国外银行所开国内中国银行及指定银行之票据，可不受本办法第五条及第六条条文之限制。
Os títulos pagáveis no exterior emitidos pelo Banco da China ou por bancos domésticos designados pelo Banco Popular da China para operações cambiais legítimas, ou os títulos emitidos por bancos estrangeiros para o Banco da China ou bancos designados domésticos, não estão sujeitos às restrições dos Artigos 5 e 6 destas medidas.
凡查获应予没收之外币票据属于抬头人性质者，应由主管检查机关移送司法机关，勒令寄件人签妥空白背书或重开支票之手续。
Se os títulos em moeda estrangeira a serem confiscados forem de natureza nominativa, o órgão de inspeção competente deve transferi-los às autoridades judiciais, que ordenarão ao remetente que endosse em branco ou reemita o cheque.
凡无中国银行或人民银行机构设立之边远或乡村地区，其持有外币或外币票据拟寄递至附近地区中国银行或人民银行存兑者，经当地区级以上政府证明后，可不受本办法第四条及第五条条文之限制。
Em áreas remotas ou rurais sem agências do Banco da China ou do Banco Popular da China, as pessoas que possuam moeda estrangeira ou títulos em moeda estrangeira e pretendam enviá-los por correio a uma agência próxima do Banco da China ou do Banco Popular da China para troca, mediante certificação do governo distrital ou superior, não estão sujeitas às restrições dos Artigos 4 e 5 destas medidas.
本办法自发布之日起实行。
Estas medidas entram em vigor a partir da data de sua promulgação.