Regulamento sobre a Adição de Iodo ao Sal de Cozinha para Eliminar os Danos Causados pela Deficiência de Iodo

(1994年8月23日中华人民共和国国务院令第163号发布　根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 163 do Conselho de Estado da República Popular da China em 23 de agosto de 1994, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 1º de março de 2017)

为了消除碘缺乏危害，保护公民身体健康，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de eliminar os danos causados pela deficiência de iodo e proteger a saúde dos cidadãos.

碘缺乏危害，是指由于环境缺碘、公民摄碘不足所引起的地方性甲状腺肿、地方性克汀病和对儿童智力发育的潜在性损伤。

Danos causados pela deficiência de iodo referem-se ao bócio endêmico, ao cretinismo endêmico e aos danos potenciais ao desenvolvimento intelectual das crianças resultantes da falta de iodo no ambiente e da ingestão insuficiente de iodo pelos cidadãos.

国家对消除碘缺乏危害，采取长期供应加碘食盐(以下简称碘盐)为主的综合防治措施。

O Estado adota medidas abrangentes de prevenção e controle, centradas no fornecimento a longo prazo de sal de cozinha iodado (doravante denominado sal iodado), para eliminar os danos causados pela deficiência de iodo.

国务院卫生行政部门负责碘缺乏危害防治和碘盐的卫生监督管理工作；国务院授权的盐业主管机构(以下简称国务院盐业主管机构)负责全国碘盐加工、市场供应的监督管理工作。

O departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado é responsável pela prevenção e controle dos danos causados pela deficiência de iodo e pela supervisão sanitária do sal iodado; o órgão competente da indústria salineira autorizado pelo Conselho de Estado (doravante denominado órgão competente da indústria salineira do Conselho de Estado) é responsável pela supervisão e gestão do processamento e fornecimento ao mercado de sal iodado em todo o país.

各级人民政府应当将食盐加碘消除碘缺乏危害的工作纳入本地区国民经济和社会发展计划，并组织实施。

Os governos populares em todos os níveis devem incluir o trabalho de adição de iodo ao sal de cozinha para eliminar os danos causados pela deficiência de iodo nos planos de desenvolvimento econômico e social de suas regiões e organizar sua implementação.

县级以上人民政府有关部门应当按照职责分工，密切配合，共同做好食盐加碘消除碘缺乏危害工作。

Os departamentos relevantes dos governos populares acima do nível distrital devem, de acordo com a divisão de suas funções, cooperar estreitamente para realizar conjuntamente o trabalho de adição de iodo ao sal de cozinha para eliminar os danos causados pela deficiência de iodo.

国家鼓励和支持在食盐加碘消除碘缺乏危害方面的科学研究和先进技术推广工作。

O Estado incentiva e apoia a pesquisa científica e a promoção de tecnologias avançadas na área de adição de iodo ao sal de cozinha para eliminar os danos causados pela deficiência de iodo.

对在食盐加碘消除碘缺乏危害工作中做出显著成绩的单位和个人，给予奖励。

Unidades e indivíduos que obtiverem resultados notáveis no trabalho de adição de iodo ao sal de cozinha para eliminar os danos causados pela deficiência de iodo receberão recompensas.

从事碘盐加工的盐业企业，应当由省、自治区、直辖市人民政府盐业主管机构指定，并取得同级人民政府卫生行政部门卫生许可后，报国务院盐业主管机构批准。

As empresas salineiras que se dedicam ao processamento de sal iodado devem ser designadas pelo órgão competente da indústria salineira do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, e obter a licença sanitária do departamento administrativo de saúde do mesmo nível, antes de serem submetidas à aprovação do órgão competente da indústria salineira do Conselho de Estado.

用于加工碘盐的食盐和碘酸钾必须符合国家卫生标准。

O sal de cozinha e o iodato de potássio utilizados para processar sal iodado devem atender aos padrões nacionais de saúde.

碘盐中碘酸钾的加入量由国务院卫生行政部门确定。

A quantidade de iodato de potássio adicionada ao sal iodado é determinada pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado.

碘盐出厂前必须经质量检验，未达到规定含量标准的碘盐不得出厂。

O sal iodado deve ser submetido a inspeção de qualidade antes de sair da fábrica; o sal iodado que não atingir o teor padrão especificado não pode sair da fábrica.

碘盐出厂前必须予以包装。碘盐的包装应当有明显标识，并附有加工企业名称、地址、加碘量、批号、生产日期和保管方法等说明。

O sal iodado deve ser embalado antes de sair da fábrica. A embalagem do sal iodado deve ter uma identificação clara e conter informações como nome da empresa processadora, endereço, quantidade de iodo adicionado, número do lote, data de produção e instruções de armazenamento.

碘盐为国家重点运输物资。铁路、交通部门必须依照省、自治区、直辖市人民政府盐业主管机构报送的年度、月度运输计划，及时运送。

O sal iodado é considerado material de transporte prioritário nacional. Os departamentos ferroviário e de transportes devem transportá-lo prontamente de acordo com os planos anuais e mensais de transporte apresentados pelo órgão competente da indústria salineira do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.

碘盐的运输工具和装卸工具，必须符合卫生要求，不得与有毒、有害物质同载、混放。

Os veículos e equipamentos de carga e descarga para o transporte de sal iodado devem atender aos requisitos sanitários e não podem ser transportados ou armazenados juntamente com substâncias tóxicas ou nocivas.

经营碘盐批发业务的企业和在交通不方便的地区经营碘盐零售业务的单位和个人，应当按照省、自治区、直辖市人民政府盐业主管机构的规定，保持合理的碘盐库存量。

As empresas que operam no comércio atacadista de sal iodado e as unidades e indivíduos que operam no comércio varejista de sal iodado em áreas de transporte inconveniente devem manter um estoque razoável de sal iodado, de acordo com as disposições do órgão competente da indústria salineira do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.

碘盐和非碘盐在储存场地应当分库或者分垛存放，做到防晒、干燥、安全、卫生。

O sal iodado e o sal não iodado devem ser armazenados em armazéns separados ou em pilhas separadas, garantindo proteção contra o sol, secura, segurança e higiene.

碘剂的购置费用以及盐业企业因加碘而发生的各种费用，按照国家有关规定执行。

As despesas com a aquisição de iodo e os diversos custos incorridos pelas empresas salineiras devido à iodação devem ser tratados de acordo com as disposições nacionais relevantes.

省、自治区、直辖市人民政府卫生行政部门负责划定碘缺乏地区(以下简称缺碘地区)范围，经本级人民政府批准后，报国务院卫生行政部门、国务院盐业主管机构备案。

O departamento administrativo de saúde do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central é responsável por delimitar o escopo das áreas com deficiência de iodo (doravante denominadas áreas deficientes em iodo) e, após aprovação do governo popular do mesmo nível, deve reportar ao departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado e ao órgão competente da indústria salineira do Conselho de Estado para registro.

国家优先保证缺碘地区居民的碘盐供应；除高碘地区外，逐步实施向全民供应碘盐。

O Estado garante prioritariamente o fornecimento de sal iodado aos residentes das áreas deficientes em iodo; exceto nas áreas com alto teor de iodo, o fornecimento de sal iodado será gradualmente estendido a toda a população.

对于经济区域和行政区域不一致的缺碘地区，应当按照盐业运销渠道组织碘盐的供应。

Para áreas deficientes em iodo onde as regiões econômicas e administrativas não coincidem, o fornecimento de sal iodado deve ser organizado de acordo com os canais de transporte e distribuição de sal.

在缺碘地区产生、销售的食品和副食品，凡需添加食用盐的，必须使用碘盐。

Em áreas com deficiência de iodo, alimentos e produtos alimentícios que necessitem de adição de sal de cozinha devem usar sal iodado.

在缺碘地区销售的碘盐必须达到规定的含碘量，禁止非碘盐和不合格碘盐进入缺碘地区食用盐市场。

O sal iodado vendido em áreas com deficiência de iodo deve atingir o teor de iodo especificado, sendo proibida a entrada de sal não iodado e sal iodado de qualidade inferior no mercado de sal de cozinha dessas áreas.

对暂时不能供应碘盐的缺碘地区，经省、自治区、直辖市人民政府批准，可以暂时供应非碘盐；但是，省、自治区、直辖市人民政府卫生行政部门应当采取其他补碘的防治措施。

Para áreas com deficiência de iodo que temporariamente não podem receber sal iodado, com aprovação do governo popular provincial, região autônoma ou município, pode-se fornecer temporariamente sal não iodado; no entanto, o departamento administrativo de saúde do governo popular provincial, região autônoma ou município deve adotar outras medidas preventivas de suplementação de iodo.

对缺碘地区季节性家庭工业、农业、副业、建筑业所需的非碘盐和非食用盐，由县级以上人民政府盐业主管机构组织供应。

Para sal não iodado e sal não comestível necessários para indústria sazonal familiar, agricultura, atividades secundárias e construção civil em áreas com deficiência de iodo, o órgão competente de sal do governo popular acima do nível de condado organizará o fornecimento.

经营碘盐批发业务的企业，由省、自治区、直辖市人民政府盐业主管机构审批。

Empresas que operam negócios de atacado de sal iodado devem ser aprovadas pelo órgão competente de sal do governo popular provincial, região autônoma ou município.

碘盐批发企业应当从国务院盐业主管机构批准的碘盐加工企业进货。经营碘盐零售业务的单位和个人，应当从碘盐批发企业进货，不得从未经批准的单位和个人购进碘盐。

Empresas atacadistas de sal iodado devem adquirir produtos de empresas processadoras de sal iodado aprovadas pelo órgão competente de sal do Conselho de Estado. Indivíduos e unidades que operam varejo de sal iodado devem adquirir produtos de empresas atacadistas de sal iodado, não podendo comprar de unidades ou indivíduos não aprovados.

碘盐批发企业在从碘盐加工企业购进碘盐时，应当索取加碘证明，碘盐加工企业应当保证提供。

Ao adquirir sal iodado de empresas processadoras, as empresas atacadistas de sal iodado devem solicitar o certificado de iodação, e as empresas processadoras devem garantir seu fornecimento.

碘盐零售单位销售的碘盐应当为小包装，并应当符合本条例的有关规定。碘盐零售的管理办法由省、自治区、直辖市人民政府根据实际情况制定。

O sal iodado vendido por unidades varejistas deve ser em embalagens pequenas e estar em conformidade com as disposições relevantes deste regulamento. As medidas de gestão para varejo de sal iodado serão formuladas pelo governo popular provincial, região autônoma ou município com base nas circunstâncias reais.

为防治疾病，在碘盐中同时添加其他营养强化剂的，应当符合《中华人民共和国食品安全法》的相关规定，并标明销售范围。

Para prevenção e tratamento de doenças, se outros fortificantes nutricionais forem adicionados simultaneamente ao sal iodado, devem estar em conformidade com as disposições relevantes da Lei de Segurança Alimentar da República Popular da China e indicar o escopo de venda.

因治疗疾病，不宜食用碘盐的，应当持当地县级人民政府卫生行政部门指定的医疗机构出具的证明，到当地人民政府盐业主管机构指定的单位购买非碘盐。

Aqueles que, devido a tratamento de doenças, não devem consumir sal iodado, devem apresentar um certificado emitido por uma instituição médica designada pelo departamento administrativo de saúde do governo popular do condado local e comprar sal não iodado de uma unidade designada pelo órgão competente de sal do governo popular local.

县级以上地方各级人民政府卫生行政部门负责对本地区食盐加碘消除碘缺乏危害的卫生监督和碘盐的卫生监督以及防治效果评估；县级以上地方各级人民政府盐业主管机构负责对本地区碘盐加工、市场供应的监督管理。

Os departamentos administrativos de saúde dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela supervisão sanitária da adição de iodo ao sal para eliminar a deficiência de iodo, pela supervisão sanitária do sal iodado e pela avaliação dos efeitos preventivos em suas respectivas regiões; os órgãos competentes de sal dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela supervisão e gestão do processamento e fornecimento de mercado de sal iodado em suas respectivas regiões.

县级以上各级人民政府卫生行政部门有权按照国家规定，向碘酸钾生产企业和碘盐加工、经营单位抽检样品，索取与卫生监测有关的资料，任何单位和个人不得拒绝、隐瞒或者提供虚假资料。

Os departamentos administrativos de saúde dos governos populares acima do nível de condado têm o direito, de acordo com as disposições nacionais, de coletar amostras de empresas produtoras de iodato de potássio e unidades de processamento e operação de sal iodado, e solicitar informações relacionadas à supervisão sanitária; nenhuma unidade ou indivíduo pode recusar, ocultar ou fornecer informações falsas.

卫生监督人员在实施卫生监督、监测时，应当主动出示卫生行政部门制发的监督证件；盐政人员在执行职务时，应当主动出示盐业主管机构制发的证件。

Ao realizar supervisão e monitoramento sanitário, os inspetores sanitários devem apresentar ativamente os documentos de inspeção emitidos pelo departamento administrativo de saúde; ao executar suas funções, os agentes de sal devem apresentar ativamente os documentos emitidos pelo órgão competente de sal.

违反本条例的规定，擅自开办碘盐加工企业或者未经批准从事碘盐批发业务的，由县级以上人民政府盐业主管机构责令停止加工或者批发碘盐，没收全部碘盐和违法所得，可以并处该盐产品价值3倍以下的罚款。

Em violação deste regulamento, quem estabelecer uma empresa processadora de sal iodado sem autorização ou se envolver em negócios de atacado de sal iodado sem aprovação será ordenado pelo órgão competente de sal do governo popular acima do nível de condado a parar de processar ou atacar sal iodado, todo o sal iodado e os lucros ilícitos serão confiscados, e poderá ser aplicada uma multa de até três vezes o valor dos produtos de sal.

碘盐的加工企业、批发企业违反本条例的规定，加工、批发不合格碘盐的，由县级以上人民政府盐业主管机构责令停止出售并责令责任者按照国家规定标准对食盐补碘，没收违法所得，可以并处该盐产品价值3倍以下的罚款。情节严重的，对加工企业，由省、自治区、直辖市人民政府盐业主管机构报请国务院盐业主管机构批准后，取消其碘盐加工资格；对批发企业，由省、自治区、直辖市人民政府盐业主管机构取消其碘盐批发资格。

Se empresas processadoras ou atacadistas de sal iodado violarem este regulamento processando ou atacando sal iodado de qualidade inferior, o órgão competente de sal do governo popular acima do nível de condado ordenará a interrupção das vendas e exigirá que o responsável adicione iodo ao sal de cozinha de acordo com os padrões nacionais, confiscará os lucros ilícitos e poderá aplicar uma multa de até três vezes o valor dos produtos de sal. Em casos graves, para empresas processadoras, o órgão competente de sal do governo popular provincial, região autônoma ou município solicitará aprovação do órgão competente de sal do Conselho de Estado para cancelar sua qualificação de processamento de sal iodado; para empresas atacadistas, o órgão competente de sal do governo popular provincial, região autônoma ou município cancelará sua qualificação de atacado de sal iodado.

违反本条例的规定，在缺碘地区的食用盐市场销售不合格碘盐或者擅自销售非碘盐的，由县级以上人民政府盐业主管机构没收其经营的全部盐产品和违法所得，可以并处该盐产品价值3倍以下的罚款；情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Em violação deste regulamento, quem vender sal iodado de qualidade inferior ou vender sal não iodado sem autorização no mercado de sal de cozinha em áreas com deficiência de iodo terá todos os produtos de sal e lucros ilícitos confiscados pelo órgão competente de sal do governo popular acima do nível de condado, e poderá ser aplicada uma multa de até três vezes o valor dos produtos de sal; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

违反本条例的规定，在碘盐的加工、运输、经营过程中不符合国家卫生标准的，由县级以上人民政府卫生行政部门责令责任者改正，可以并处该盐产品价值3倍以下的罚款。

Em violação deste regulamento, se o processamento, transporte ou operação de sal iodado não estiver em conformidade com os padrões nacionais de higiene, o departamento administrativo de saúde do governo popular acima do nível de condado ordenará que o responsável corrija a situação e poderá aplicar uma multa de até três vezes o valor dos produtos de sal.

违反本条例的规定，出厂碘盐未予包装或者包装不符合国家卫生标准的，由县级以上人民政府卫生行政部门责令改正，可以并处该盐产品价值3倍以下的罚款。

Em violação deste regulamento, se o sal iodado for expedido sem embalagem ou com embalagem que não atenda aos padrões nacionais de higiene, o departamento administrativo de saúde do governo popular acima do nível de condado ordenará a correção e poderá aplicar uma multa de até três vezes o valor dos produtos de sal.

违反本条例的规定，在缺碘地区生产、销售的食品和副食品中添加非碘盐的，由县级以上人民政府卫生行政部门责令改正，没收违法所得，可以并处该产品价值1倍以下的罚款。

Em violação deste regulamento, se sal não iodado for adicionado a alimentos e produtos alimentícios produzidos e vendidos em áreas com deficiência de iodo, o departamento administrativo de saúde do governo popular acima do nível de condado ordenará a correção, confiscará os lucros ilícitos e poderá aplicar uma multa de até uma vez o valor dos produtos.

畜牧用盐适用本条例。

Este regulamento aplica-se ao sal para uso pecuário.

省、自治区、直辖市人民政府可以根据本条例制定实施办法。

Os governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios podem formular medidas de implementação com base neste regulamento.

经省、自治区、直辖市人民政府卫生行政部门、盐业主管机构确定为应当供应碘盐的非缺碘地区适用本条例第十五条第二款、第三款和第十六条第一款、第三款的规定。

Para áreas não deficientes em iodo determinadas pelos departamentos administrativos de saúde e órgãos competentes de sal dos governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios como devendo receber sal iodado, aplicam-se as disposições do Artigo 15, parágrafos 2 e 3, e do Artigo 16, parágrafos 1 e 3 deste regulamento.

本条例自1994年10月1日起施行。1979年12月21日国务院批转的《食盐加碘防治地方性甲状腺肿暂行办法》同时废止。

Este regulamento entra em vigor em 1 de outubro de 1994. O "Regulamento Provisório sobre a Adição de Iodo ao Sal para Prevenir o Bócio Endêmico", aprovado pelo Conselho de Estado em 21 de dezembro de 1979, é simultaneamente revogado.