KYB CHINA(1999年5月29日中华人民共和国国务院令第266号发布 根据2001年11月29日《国务院关于修改〈饲料和饲料添加剂管理条例〉的决定》第一次修订 2011年10月26日国务院第177次常务会议修订通过 根据2013年12月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第四次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 266 do Conselho de Estado da República Popular da China em 29 de maio de 1999, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento sobre a Gestão de Rações e Aditivos para Rações em 29 de novembro de 2001, aprovado na 177ª reunião executiva do Conselho de Estado em 26 de outubro de 2011, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração de Alguns Regulamentos Administrativos em 7 de dezembro de 2013, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, quarta revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 1 de março de 2017)
总则
Disposições Gerais
为了加强对饲料、饲料添加剂的管理，提高饲料、饲料添加剂的质量，保障动物产品质量安全，维护公众健康，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a gestão de rações e aditivos para rações, melhorar a qualidade das rações e aditivos para rações, garantir a segurança dos produtos de origem animal e proteger a saúde pública.
本条例所称饲料，是指经工业化加工、制作的供动物食用的产品，包括单一饲料、添加剂预混合饲料、浓缩饲料、配合饲料和精料补充料。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "ração" os produtos processados industrialmente destinados à alimentação animal, incluindo rações simples, pré-misturas de aditivos, concentrados, rações completas e suplementos de concentrado.
本条例所称饲料添加剂，是指在饲料加工、制作、使用过程中添加的少量或者微量物质，包括营养性饲料添加剂和一般饲料添加剂。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "aditivos para rações" as substâncias adicionadas em pequenas quantidades ou vestígios durante o processamento, fabrico ou utilização de rações, incluindo aditivos nutricionais e aditivos gerais para rações.
饲料原料目录和饲料添加剂品种目录由国务院农业行政主管部门制定并公布。
O catálogo de matérias-primas para rações e o catálogo de variedades de aditivos para rações são elaborados e publicados pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
国务院农业行政主管部门负责全国饲料、饲料添加剂的监督管理工作。
O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão das rações e aditivos para rações em todo o país.
县级以上地方人民政府负责饲料、饲料添加剂管理的部门(以下简称饲料管理部门)，负责本行政区域饲料、饲料添加剂的监督管理工作。
Os departamentos responsáveis pela gestão de rações e aditivos para rações dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior (doravante designados por "departamentos de gestão de rações") são responsáveis pela supervisão e gestão das rações e aditivos para rações nas suas respetivas jurisdições administrativas.
县级以上地方人民政府统一领导本行政区域饲料、饲料添加剂的监督管理工作，建立健全监督管理机制，保障监督管理工作的开展。
Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior devem liderar de forma unificada os trabalhos de supervisão e gestão das rações e aditivos para rações nas suas respetivas jurisdições administrativas, estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de supervisão e gestão, e garantir a realização dos trabalhos de supervisão e gestão.
饲料、饲料添加剂生产企业、经营者应当建立健全质量安全制度，对其生产、经营的饲料、饲料添加剂的质量安全负责。
As empresas produtoras e operadoras de rações e aditivos para rações devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de segurança de qualidade e ser responsáveis pela segurança de qualidade das rações e aditivos para rações que produzem ou operam.
任何组织或者个人有权举报在饲料、饲料添加剂生产、经营、使用过程中违反本条例的行为，有权对饲料、饲料添加剂监督管理工作提出意见和建议。
Qualquer organização ou indivíduo tem o direito de denunciar violações deste regulamento na produção, comercialização e uso de rações e aditivos para rações, e tem o direito de apresentar opiniões e sugestões sobre o trabalho de supervisão e gestão de rações e aditivos para rações.
审定和登记
Avaliação e Registro
国家鼓励研制新饲料、新饲料添加剂。
O Estado incentiva a pesquisa e desenvolvimento de novas rações e novos aditivos para rações.
研制新饲料、新饲料添加剂，应当遵循科学、安全、有效、环保的原则，保证新饲料、新饲料添加剂的质量安全。
A pesquisa e desenvolvimento de novas rações e novos aditivos para rações devem seguir os princípios de ciência, segurança, eficácia e proteção ambiental, garantindo a qualidade e segurança das novas rações e novos aditivos para rações.
研制的新饲料、新饲料添加剂投入生产前，研制者或者生产企业应当向国务院农业行政主管部门提出审定申请，并提供该新饲料、新饲料添加剂的样品和下列资料：
Antes de uma nova ração ou novo aditivo para rações desenvolvido ser colocado em produção, o desenvolvedor ou empresa produtora deve apresentar um pedido de avaliação ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado e fornecer amostras da nova ração ou novo aditivo para rações e os seguintes documentos:
(一)名称、主要成分、理化性质、研制方法、生产工艺、质量标准、检测方法、检验报告、稳定性试验报告、环境影响报告和污染防治措施；
(1) Nome, composição principal, propriedades físico-químicas, método de desenvolvimento, processo de produção, padrões de qualidade, métodos de teste, relatórios de teste, relatórios de teste de estabilidade, relatórios de impacto ambiental e medidas de prevenção e controle de poluição;
(二)国务院农业行政主管部门指定的试验机构出具的该新饲料、新饲料添加剂的饲喂效果、残留消解动态以及毒理学安全性评价报告。
(2) Relatórios de eficácia alimentar, dinâmica de degradação de resíduos e avaliação de segurança toxicológica da nova ração ou novo aditivo para rações emitidos por instituições de teste designadas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
申请新饲料添加剂审定的，还应当说明该新饲料添加剂的添加目的、使用方法，并提供该饲料添加剂残留可能对人体健康造成影响的分析评价报告。
Ao solicitar a avaliação de um novo aditivo para rações, também deve ser explicado o propósito e método de uso do novo aditivo para rações, e fornecido um relatório de análise e avaliação sobre o possível impacto dos resíduos do aditivo para rações na saúde humana.
国务院农业行政主管部门应当自受理申请之日起5个工作日内，将新饲料、新饲料添加剂的样品和申请资料交全国饲料评审委员会，对该新饲料、新饲料添加剂的安全性、有效性及其对环境的影响进行评审。
O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado deve, dentro de 5 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido, encaminhar as amostras e documentos da nova ração ou novo aditivo para rações ao Comitê Nacional de Avaliação de Rações para avaliar a segurança, eficácia e impacto ambiental da nova ração ou novo aditivo para rações.
全国饲料评审委员会由养殖、饲料加工、动物营养、毒理、药理、代谢、卫生、化工合成、生物技术、质量标准、环境保护、食品安全风险评估等方面的专家组成。全国饲料评审委员会对新饲料、新饲料添加剂的评审采取评审会议的形式，评审会议应当有9名以上全国饲料评审委员会专家参加，根据需要也可以邀请1至2名全国饲料评审委员会专家以外的专家参加，参加评审的专家对评审事项具有表决权。评审会议应当形成评审意见和会议纪要，并由参加评审的专家审核签字；有不同意见的，应当注明。参加评审的专家应当依法公平、公正履行职责，对评审资料保密，存在回避事由的，应当主动回避。
O Comitê Nacional de Avaliação de Rações é composto por especialistas em áreas como pecuária, processamento de rações, nutrição animal, toxicologia, farmacologia, metabolismo, higiene, síntese química, biotecnologia, padrões de qualidade, proteção ambiental e avaliação de risco de segurança alimentar. O Comitê Nacional de Avaliação de Rações realiza a avaliação de novas rações e novos aditivos para rações na forma de reuniões de avaliação, que devem contar com a presença de pelo menos 9 especialistas do Comitê Nacional de Avaliação de Rações, podendo também convidar 1 a 2 especialistas externos ao comitê, conforme necessário. Os especialistas participantes têm direito a voto sobre os assuntos em avaliação. A reunião de avaliação deve formar uma opinião de avaliação e uma ata, assinadas pelos especialistas participantes após revisão; se houver opiniões divergentes, estas devem ser registradas. Os especialistas participantes devem desempenhar suas funções de forma justa e imparcial, manter a confidencialidade dos documentos de avaliação e, se houver motivo de impedimento, devem se abster voluntariamente.
全国饲料评审委员会应当自收到新饲料、新饲料添加剂的样品和申请资料之日起9个月内出具评审结果并提交国务院农业行政主管部门；但是，全国饲料评审委员会决定由申请人进行相关试验的，经国务院农业行政主管部门同意，评审时间可以延长3个月。
O Comitê Nacional de Avaliação de Rações deve emitir o resultado da avaliação e submetê-lo ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado no prazo de 9 meses a partir do recebimento das amostras e materiais de solicitação de novas rações e novos aditivos para rações; no entanto, se o Comitê Nacional de Avaliação de Rações decidir que o solicitante deve realizar testes relevantes, com a concordância do departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado, o prazo de avaliação pode ser prorrogado por 3 meses.
国务院农业行政主管部门应当自收到评审结果之日起10个工作日内作出是否核发新饲料、新饲料添加剂证书的决定；决定不予核发的，应当书面通知申请人并说明理由。
O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado deve decidir, no prazo de 10 dias úteis a partir do recebimento do resultado da avaliação, se emitirá ou não o certificado de nova ração ou novo aditivo para rações; se decidir não emitir, deve notificar o solicitante por escrito e explicar os motivos.
国务院农业行政主管部门核发新饲料、新饲料添加剂证书，应当同时按照职责权限公布该新饲料、新饲料添加剂的产品质量标准。
Ao emitir o certificado de nova ração ou novo aditivo para rações, o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado deve, ao mesmo tempo, publicar o padrão de qualidade do produto da nova ração ou novo aditivo para rações de acordo com sua competência.
新饲料、新饲料添加剂的监测期为5年。新饲料、新饲料添加剂处于监测期的，不受理其他就该新饲料、新饲料添加剂的生产申请和进口登记申请，但超过3年不投入生产的除外。
O período de monitoramento de novas rações e novos aditivos para rações é de 5 anos. Durante o período de monitoramento de uma nova ração ou novo aditivo para rações, não serão aceitos outros pedidos de produção ou registro de importação relativos a essa nova ração ou novo aditivo para rações, exceto se não forem colocados em produção por mais de 3 anos.
生产企业应当收集处于监测期的新饲料、新饲料添加剂的质量稳定性及其对动物产品质量安全的影响等信息，并向国务院农业行政主管部门报告；国务院农业行政主管部门应当对新饲料、新饲料添加剂的质量安全状况组织跟踪监测，证实其存在安全问题的，应当撤销新饲料、新饲料添加剂证书并予以公告。
A empresa produtora deve coletar informações sobre a estabilidade da qualidade de novas rações e novos aditivos para rações em período de monitoramento e seu impacto na segurança da qualidade dos produtos de origem animal, e reportá-las ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado; o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado deve organizar o monitoramento de acompanhamento da segurança da qualidade das novas rações e novos aditivos para rações e, se confirmar a existência de problemas de segurança, deve revogar o certificado de nova ração ou novo aditivo para rações e publicar o anúncio.
向中国出口中国境内尚未使用但出口国已经批准生产和使用的饲料、饲料添加剂的，由出口方驻中国境内的办事机构或者其委托的中国境内代理机构向国务院农业行政主管部门申请登记，并提供该饲料、饲料添加剂的样品和下列资料：
Para exportar para a China rações e aditivos para rações que ainda não são usados na China, mas cuja produção e uso já foram aprovados no país exportador, o escritório do exportador na China ou seu agente na China deve solicitar o registro ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado e fornecer amostras das rações e aditivos para rações, bem como os seguintes materiais:
(一)商标、标签和推广应用情况；
(1) Marca registrada, rótulo e situação de promoção e aplicação;
(二)生产地批准生产、使用的证明和生产地以外其他国家、地区的登记资料；
(2) Certificado de aprovação de produção e uso no local de produção e materiais de registro em outros países e regiões;
(三)主要成分、理化性质、研制方法、生产工艺、质量标准、检测方法、检验报告、稳定性试验报告、环境影响报告和污染防治措施；
(3) Componentes principais, propriedades físico-químicas, método de desenvolvimento, processo de produção, padrão de qualidade, método de teste, relatório de inspeção, relatório de teste de estabilidade, relatório de impacto ambiental e medidas de prevenção e controle de poluição;
(四)国务院农业行政主管部门指定的试验机构出具的该饲料、饲料添加剂的饲喂效果、残留消解动态以及毒理学安全性评价报告。
(4) Relatório de efeito de alimentação, dinâmica de eliminação de resíduos e avaliação de segurança toxicológica emitido por instituição de teste designada pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
申请饲料添加剂进口登记的，还应当说明该饲料添加剂的添加目的、使用方法，并提供该饲料添加剂残留可能对人体健康造成影响的分析评价报告。
Ao solicitar o registro de importação de aditivos para rações, deve-se também explicar o propósito de adição e o método de uso do aditivo, e fornecer um relatório de análise e avaliação sobre o possível impacto dos resíduos do aditivo na saúde humana.
国务院农业行政主管部门应当依照本条例第九条规定的新饲料、新饲料添加剂的评审程序组织评审，并决定是否核发饲料、饲料添加剂进口登记证。
O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado deve organizar a avaliação de acordo com o procedimento de avaliação para novas rações e novos aditivos para rações estipulado no Artigo 9 deste regulamento, e decidir se emitirá o certificado de registro de importação de rações ou aditivos para rações.
首次向中国出口中国境内已经使用且出口国已经批准生产和使用的饲料、饲料添加剂的，应当依照本条第一款、第二款的规定申请登记。国务院农业行政主管部门应当自受理申请之日起10个工作日内对申请资料进行审查；审查合格的，将样品交由指定的机构进行复核检测；复核检测合格的，国务院农业行政主管部门应当在10个工作日内核发饲料、饲料添加剂进口登记证。
Para a primeira exportação para a China de rações e aditivos para rações que já são usados na China e cuja produção e uso foram aprovados no país exportador, deve-se solicitar o registro de acordo com o primeiro e segundo parágrafos deste artigo. O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado deve revisar os documentos de solicitação dentro de 10 dias úteis a partir da data de recebimento; se aprovado, as amostras devem ser enviadas a uma instituição designada para teste de verificação; se o teste de verificação for aprovado, o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado deve emitir o certificado de registro de importação de rações ou aditivos para rações dentro de 10 dias úteis.
饲料、饲料添加剂进口登记证有效期为5年。进口登记证有效期满需要继续向中国出口饲料、饲料添加剂的，应当在有效期届满6个月前申请续展。
O certificado de registro de importação de rações e aditivos para rações tem validade de 5 anos. Se, ao expirar o período de validade do certificado de registro de importação, houver necessidade de continuar exportando rações ou aditivos para rações para a China, deve-se solicitar a renovação 6 meses antes do término do período de validade.
禁止进口未取得饲料、饲料添加剂进口登记证的饲料、饲料添加剂。
É proibida a importação de rações e aditivos para rações que não tenham obtido o certificado de registro de importação de rações ou aditivos para rações.
国家对已经取得新饲料、新饲料添加剂证书或者饲料、饲料添加剂进口登记证的、含有新化合物的饲料、饲料添加剂的申请人提交的其自己所取得且未披露的试验数据和其他数据实施保护。
O Estado concede proteção aos dados de teste e outros dados obtidos pelo requerente que ainda não foram divulgados, apresentados por requerentes que já obtiveram o certificado de nova ração ou novo aditivo para rações, ou o certificado de registro de importação de rações ou aditivos para rações, e que contenham novos compostos.
自核发证书之日起6年内，对其他申请人未经已取得新饲料、新饲料添加剂证书或者饲料、饲料添加剂进口登记证的申请人同意，使用前款规定的数据申请新饲料、新饲料添加剂审定或者饲料、饲料添加剂进口登记的，国务院农业行政主管部门不予审定或者登记；但是，其他申请人提交其自己所取得的数据的除外。
Dentro de 6 anos a partir da data de emissão do certificado, se outro requerente, sem o consentimento do requerente que já obteve o certificado de nova ração ou novo aditivo para rações, ou o certificado de registro de importação de rações ou aditivos para rações, usar os dados mencionados no parágrafo anterior para solicitar a aprovação de nova ração ou novo aditivo para rações, ou o registro de importação de rações ou aditivos para rações, o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado não aprovará ou registrará; exceto se o outro requerente apresentar seus próprios dados obtidos.
除下列情形外，国务院农业行政主管部门不得披露本条第一款规定的数据：
Exceto nas seguintes circunstâncias, o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado não deve divulgar os dados mencionados no primeiro parágrafo deste artigo:
(一)公共利益需要；
(1) Necessidade de interesse público;
(二)已采取措施确保该类信息不会被不正当地进行商业使用。
(2) Já foram tomadas medidas para garantir que tais informações não sejam usadas indevidamente para fins comerciais.
生产、经营和使用
Produção, Operação e Uso
设立饲料、饲料添加剂生产企业，应当符合饲料工业发展规划和产业政策，并具备下列条件：
O estabelecimento de empresas produtoras de rações e aditivos para rações deve estar em conformidade com o plano de desenvolvimento da indústria de rações e a política industrial, e atender às seguintes condições:
(一)有与生产饲料、饲料添加剂相适应的厂房、设备和仓储设施；
(1) Possuir instalações fabris, equipamentos e instalações de armazenamento adequados para a produção de rações e aditivos para rações;
(二)有与生产饲料、饲料添加剂相适应的专职技术人员；
(2) Dispor de técnicos especializados adequados para a produção de rações e aditivos para rações;
(三)有必要的产品质量检验机构、人员、设施和质量管理制度；
(3) Dispor dos órgãos, pessoal, instalações e sistemas de gestão de qualidade necessários para a inspeção da qualidade do produto;
(四)有符合国家规定的安全、卫生要求的生产环境；
(4) Dispor de um ambiente de produção que atenda aos requisitos de segurança e higiene estipulados pelo Estado;
(五)有符合国家环境保护要求的污染防治措施；
(5) Dispor de medidas de prevenção e controle da poluição que atendam aos requisitos de proteção ambiental do Estado;
(六)国务院农业行政主管部门制定的饲料、饲料添加剂质量安全管理规范规定的其他条件。
(6) Outras condições estipuladas nas normas de gestão da qualidade e segurança de rações e aditivos para rações formuladas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
申请从事饲料、饲料添加剂生产的企业，申请人应当向省、自治区、直辖市人民政府饲料管理部门提出申请。省、自治区、直辖市人民政府饲料管理部门应当自受理申请之日起10个工作日内进行书面审查；审查合格的，组织进行现场审核，并根据审核结果在10个工作日内作出是否核发生产许可证的决定。
As empresas que pretendam dedicar-se à produção de rações e aditivos para rações devem apresentar um pedido ao departamento de administração de rações do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central. O departamento de administração de rações do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve realizar uma revisão documental no prazo de 10 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido; se a revisão for aprovada, deve organizar uma inspeção no local e, com base no resultado da inspeção, decidir se concede ou não a licença de produção no prazo de 10 dias úteis.
生产许可证有效期为5年。生产许可证有效期满需要继续生产饲料、饲料添加剂的，应当在有效期届满6个月前申请续展。
A licença de produção é válida por 5 anos. Se a produção de rações e aditivos para rações precisar continuar após o vencimento da licença de produção, deve ser solicitada a renovação 6 meses antes do vencimento.
饲料添加剂、添加剂预混合饲料生产企业取得生产许可证后，由省、自治区、直辖市人民政府饲料管理部门按照国务院农业行政主管部门的规定，核发相应的产品批准文号。
Após a obtenção da licença de produção por parte das empresas produtoras de aditivos para rações e de pré-misturas de aditivos, o departamento de administração de rações do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central emitirá o número de aprovação do produto correspondente, de acordo com as disposições do departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
饲料、饲料添加剂生产企业应当按照国务院农业行政主管部门的规定和有关标准，对采购的饲料原料、单一饲料、饲料添加剂、药物饲料添加剂、添加剂预混合饲料和用于饲料添加剂生产的原料进行查验或者检验。
As empresas produtoras de rações e aditivos para rações devem inspecionar ou testar as matérias-primas para rações, rações simples, aditivos para rações, aditivos medicamentosos para rações, pré-misturas de aditivos e matérias-primas utilizadas na produção de aditivos para rações, de acordo com as disposições do departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado e as normas relevantes.
饲料生产企业使用限制使用的饲料原料、单一饲料、饲料添加剂、药物饲料添加剂、添加剂预混合饲料生产饲料的，应当遵守国务院农业行政主管部门的限制性规定。禁止使用国务院农业行政主管部门公布的饲料原料目录、饲料添加剂品种目录和药物饲料添加剂品种目录以外的任何物质生产饲料。
As empresas produtoras de rações que utilizam matérias-primas para rações, rações simples, aditivos para rações, aditivos medicamentosos para rações ou pré-misturas de aditivos de uso restrito na produção de rações devem cumprir as disposições restritivas do departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado. É proibido utilizar qualquer substância não listada no catálogo de matérias-primas para rações, no catálogo de variedades de aditivos para rações e no catálogo de variedades de aditivos medicamentosos para rações publicados pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado para produzir rações.
饲料、饲料添加剂生产企业应当如实记录采购的饲料原料、单一饲料、饲料添加剂、药物饲料添加剂、添加剂预混合饲料和用于饲料添加剂生产的原料的名称、产地、数量、保质期、许可证明文件编号、质量检验信息、生产企业名称或者供货者名称及其联系方式、进货日期等。记录保存期限不得少于2年。
As empresas produtoras de rações e aditivos para rações devem registrar fielmente o nome, origem, quantidade, prazo de validade, número do documento de licença, informações de inspeção de qualidade, nome da empresa produtora ou nome do fornecedor e seus contatos, data de compra, etc., das matérias-primas para rações, rações simples, aditivos para rações, aditivos medicamentosos para rações, pré-misturas de aditivos e matérias-primas utilizadas na produção de aditivos para rações. O período de conservação dos registros não deve ser inferior a 2 anos.
饲料、饲料添加剂生产企业，应当按照产品质量标准以及国务院农业行政主管部门制定的饲料、饲料添加剂质量安全管理规范和饲料添加剂安全使用规范组织生产，对生产过程实施有效控制并实行生产记录和产品留样观察制度。
As empresas produtoras de rações e aditivos para rações devem organizar a produção de acordo com os padrões de qualidade do produto, bem como as normas de gestão da qualidade e segurança de rações e aditivos para rações e as normas de uso seguro de aditivos para rações formuladas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado, implementar controle eficaz sobre o processo de produção e adotar o sistema de registros de produção e de observação de amostras retidas.
饲料、饲料添加剂生产企业应当对生产的饲料、饲料添加剂进行产品质量检验；检验合格的，应当附具产品质量检验合格证。未经产品质量检验、检验不合格或者未附具产品质量检验合格证的，不得出厂销售。
As empresas produtoras de rações e aditivos para rações devem realizar inspeção de qualidade dos produtos de rações e aditivos para rações produzidos; se aprovados na inspeção, devem anexar o certificado de inspeção de qualidade do produto. Os produtos que não tenham sido submetidos à inspeção de qualidade, que tenham sido reprovados na inspeção ou que não estejam acompanhados do certificado de inspeção de qualidade não podem ser vendidos para saída da fábrica.
饲料、饲料添加剂生产企业应当如实记录出厂销售的饲料、饲料添加剂的名称、数量、生产日期、生产批次、质量检验信息、购货者名称及其联系方式、销售日期等。记录保存期限不得少于2年。
As empresas produtoras de rações e aditivos para rações devem registrar fielmente o nome, quantidade, data de produção, lote de produção, informações de inspeção de qualidade, nome do comprador e seus contatos, data de venda, etc., das rações e aditivos para rações vendidos para saída da fábrica. O período de conservação dos registros não deve ser inferior a 2 anos.
出厂销售的饲料、饲料添加剂应当包装，包装应当符合国家有关安全、卫生的规定。
As rações e aditivos para rações vendidos para saída da fábrica devem ser embalados, e a embalagem deve estar em conformidade com as disposições nacionais relevantes sobre segurança e higiene.
饲料生产企业直接销售给养殖者的饲料可以使用罐装车运输。罐装车应当符合国家有关安全、卫生的规定，并随罐装车附具符合本条例第二十一条规定的标签。
As rações vendidas diretamente pelas empresas produtoras de rações aos criadores podem ser transportadas em caminhões-tanque. Os caminhões-tanque devem estar em conformidade com as disposições nacionais relevantes sobre segurança e higiene, e devem ser acompanhados de rótulos em conformidade com o Artigo 21 deste regulamento.
易燃或者其他特殊的饲料、饲料添加剂的包装应当有警示标志或者说明，并注明储运注意事项。
As embalagens de rações ou aditivos para rações inflamáveis ou outros especiais devem conter sinais de advertência ou instruções, e indicar as precauções de armazenamento e transporte.
饲料、饲料添加剂的包装上应当附具标签。标签应当以中文或者适用符号标明产品名称、原料组成、产品成分分析保证值、净重或者净含量、贮存条件、使用说明、注意事项、生产日期、保质期、生产企业名称以及地址、许可证明文件编号和产品质量标准等。加入药物饲料添加剂的，还应当标明“加入药物饲料添加剂”字样，并标明其通用名称、含量和休药期。乳和乳制品以外的动物源性饲料，还应当标明“本产品不得饲喂反刍动物”字样。
As embalagens de rações e aditivos para rações devem conter etiquetas. As etiquetas devem indicar, em chinês ou com símbolos aplicáveis, o nome do produto, composição de matérias-primas, valores garantidos de análise do produto, peso líquido ou conteúdo líquido, condições de armazenamento, instruções de uso, precauções, data de produção, prazo de validade, nome e endereço do fabricante, número do certificado de licença e padrão de qualidade do produto. Se forem adicionados aditivos medicamentosos para rações, deve ser indicada a frase "contém aditivos medicamentosos para rações", bem como o nome genérico, teor e período de suspensão. Para rações de origem animal que não sejam leite e laticínios, deve ser indicada a frase "este produto não deve ser alimentado a ruminantes".
饲料、饲料添加剂经营者应当符合下列条件：
Os operadores de rações e aditivos para rações devem atender às seguintes condições:
(一)有与经营饲料、饲料添加剂相适应的经营场所和仓储设施；
(1) Possuir instalações de armazenamento e locais de operação adequados para a comercialização de rações e aditivos para rações;
(二)有具备饲料、饲料添加剂使用、贮存等知识的技术人员；
(2) Dispor de técnicos com conhecimento sobre o uso e armazenamento de rações e aditivos para rações;
(三)有必要的产品质量管理和安全管理制度。
(3) Estabelecer sistemas necessários de gestão de qualidade do produto e de segurança.
饲料、饲料添加剂经营者进货时应当查验产品标签、产品质量检验合格证和相应的许可证明文件。
Ao adquirir produtos, os operadores de rações e aditivos para rações devem verificar as etiquetas dos produtos, os certificados de inspeção de qualidade e os documentos de licença correspondentes.
饲料、饲料添加剂经营者不得对饲料、饲料添加剂进行拆包、分装，不得对饲料、饲料添加剂进行再加工或者添加任何物质。
Os operadores de rações e aditivos para rações não podem desembalar ou reembalar rações e aditivos para rações, nem processar novamente ou adicionar qualquer substância a rações e aditivos para rações.
禁止经营用国务院农业行政主管部门公布的饲料原料目录、饲料添加剂品种目录和药物饲料添加剂品种目录以外的任何物质生产的饲料。
É proibida a comercialização de rações produzidas com qualquer substância que não conste do catálogo de matérias-primas para rações, do catálogo de variedades de aditivos para rações e do catálogo de variedades de aditivos medicamentosos para rações publicados pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
饲料、饲料添加剂经营者应当建立产品购销台账，如实记录购销产品的名称、许可证明文件编号、规格、数量、保质期、生产企业名称或者供货者名称及其联系方式、购销时间等。购销台账保存期限不得少于2年。
Os operadores de rações e aditivos para rações devem estabelecer registros de compra e venda de produtos, registrando fielmente o nome do produto adquirido e vendido, número do documento de licença, especificação, quantidade, prazo de validade, nome do fabricante ou nome do fornecedor e suas informações de contato, data de compra e venda, etc. O prazo de conservação dos registros de compra e venda não deve ser inferior a 2 anos.
向中国出口的饲料、饲料添加剂应当包装，包装应当符合中国有关安全、卫生的规定，并附具符合本条例第二十一条规定的标签。
As rações e aditivos para rações exportados para a China devem ser embalados, e a embalagem deve estar em conformidade com os regulamentos chineses relevantes sobre segurança e higiene, e deve ser acompanhada de etiquetas que atendam aos requisitos do Artigo 21 deste regulamento.
向中国出口的饲料、饲料添加剂应当符合中国有关检验检疫的要求，由出入境检验检疫机构依法实施检验检疫，并对其包装和标签进行核查。包装和标签不符合要求的，不得入境。
As rações e aditivos para rações exportados para a China devem atender aos requisitos de inspeção e quarentena relevantes da China, ser inspecionados e colocados em quarentena pelos órgãos de inspeção e quarentena de entrada e saída de acordo com a lei, e suas embalagens e rótulos devem ser verificados. Aqueles cujas embalagens e rótulos não atendem aos requisitos não podem entrar no país.
境外企业不得直接在中国销售饲料、饲料添加剂。境外企业在中国销售饲料、饲料添加剂的，应当依法在中国境内设立销售机构或者委托符合条件的中国境内代理机构销售。
Empresas estrangeiras não podem vender diretamente rações e aditivos para rações na China. Se uma empresa estrangeira vender rações e aditivos para rações na China, ela deve estabelecer uma instituição de vendas na China ou contratar um agente chinês qualificado para vendas, de acordo com a lei.
养殖者应当按照产品使用说明和注意事项使用饲料。在饲料或者动物饮用水中添加饲料添加剂的，应当符合饲料添加剂使用说明和注意事项的要求，遵守国务院农业行政主管部门制定的饲料添加剂安全使用规范。
Os criadores devem usar rações de acordo com as instruções de uso e precauções. Ao adicionar aditivos para rações em rações ou água potável para animais, devem cumprir os requisitos das instruções de uso e precauções dos aditivos para rações e seguir as normas de uso seguro de aditivos para rações formuladas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
养殖者使用自行配制的饲料的，应当遵守国务院农业行政主管部门制定的自行配制饲料使用规范，并不得对外提供自行配制的饲料。
Os criadores que usam rações formuladas por conta própria devem cumprir as normas de uso de rações formuladas por conta própria estabelecidas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado e não podem fornecer rações formuladas por conta própria a terceiros.
使用限制使用的物质养殖动物的，应当遵守国务院农业行政主管部门的限制性规定。禁止在饲料、动物饮用水中添加国务院农业行政主管部门公布禁用的物质以及对人体具有直接或者潜在危害的其他物质，或者直接使用上述物质养殖动物。禁止在反刍动物饲料中添加乳和乳制品以外的动物源性成分。
Ao usar substâncias de uso restrito para criar animais, os criadores devem cumprir as disposições restritivas do departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado. É proibido adicionar substâncias proibidas publicadas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado ou outras substâncias que representem perigo direto ou potencial para a saúde humana em rações ou água potável para animais, ou usar diretamente as referidas substâncias para criar animais. É proibido adicionar ingredientes de origem animal que não sejam leite e produtos lácteos em rações para ruminantes.
国务院农业行政主管部门和县级以上地方人民政府饲料管理部门应当加强饲料、饲料添加剂质量安全知识的宣传，提高养殖者的质量安全意识，指导养殖者安全、合理使用饲料、饲料添加剂。
O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado e os departamentos de administração de rações dos governos populares locais acima do nível de condado devem fortalecer a divulgação de conhecimento sobre a qualidade e segurança de rações e aditivos para rações, melhorar a conscientização dos criadores sobre qualidade e segurança, e orientar os criadores a usar rações e aditivos para rações de forma segura e racional.
饲料、饲料添加剂在使用过程中被证实对养殖动物、人体健康或者环境有害的，由国务院农业行政主管部门决定禁用并予以公布。
Se for comprovado que rações ou aditivos para rações são prejudiciais aos animais de criação, à saúde humana ou ao meio ambiente durante o uso, o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado decidirá proibir seu uso e publicará a proibição.
饲料、饲料添加剂生产企业发现其生产的饲料、饲料添加剂对养殖动物、人体健康有害或者存在其他安全隐患的，应当立即停止生产，通知经营者、使用者，向饲料管理部门报告，主动召回产品，并记录召回和通知情况。召回的产品应当在饲料管理部门监督下予以无害化处理或者销毁。
Se um fabricante de rações ou aditivos para rações descobrir que seus produtos são prejudiciais aos animais de criação, à saúde humana ou apresentam outros riscos de segurança, ele deve interromper imediatamente a produção, notificar os operadores e usuários, relatar ao departamento de administração de rações, fazer o recall voluntário dos produtos e registrar o recall e as notificações. Os produtos recolhidos devem ser submetidos a tratamento inofensivo ou destruídos sob a supervisão do departamento de administração de rações.
饲料、饲料添加剂经营者发现其销售的饲料、饲料添加剂具有前款规定情形的，应当立即停止销售，通知生产企业、供货者和使用者，向饲料管理部门报告，并记录通知情况。
Se um operador de rações ou aditivos para rações descobrir que os produtos que vende se enquadram nas circunstâncias previstas no parágrafo anterior, ele deve interromper imediatamente as vendas, notificar o fabricante, o fornecedor e o usuário, relatar ao departamento de administração de rações e registrar as notificações.
养殖者发现其使用的饲料、饲料添加剂具有本条第一款规定情形的，应当立即停止使用，通知供货者，并向饲料管理部门报告。
Se um criador descobrir que as rações ou aditivos para rações que usa se enquadram nas circunstâncias previstas no primeiro parágrafo deste artigo, ele deve interromper imediatamente o uso, notificar o fornecedor e relatar ao departamento de administração de rações.
禁止生产、经营、使用未取得新饲料、新饲料添加剂证书的新饲料、新饲料添加剂以及禁用的饲料、饲料添加剂。
É proibido produzir, comercializar ou usar novas rações ou novos aditivos para rações que não tenham obtido o certificado de nova ração ou novo aditivo para rações, bem como rações e aditivos proibidos.
禁止经营、使用无产品标签、无生产许可证、无产品质量标准、无产品质量检验合格证的饲料、饲料添加剂。禁止经营、使用无产品批准文号的饲料添加剂、添加剂预混合饲料。禁止经营、使用未取得饲料、饲料添加剂进口登记证的进口饲料、进口饲料添加剂。
É proibido comercializar ou usar rações e aditivos para rações sem rótulo do produto, sem licença de produção, sem padrão de qualidade do produto ou sem certificado de inspeção de qualidade do produto. É proibido comercializar ou usar aditivos para rações e pré-misturas de aditivos sem número de aprovação do produto. É proibido comercializar ou usar rações importadas e aditivos para rações importadas que não tenham obtido o certificado de registro de importação de rações e aditivos.
禁止对饲料、饲料添加剂作具有预防或者治疗动物疾病作用的说明或者宣传。但是，饲料中添加药物饲料添加剂的，可以对所添加的药物饲料添加剂的作用加以说明。
É proibido fazer declarações ou propaganda sobre rações e aditivos para rações com o efeito de prevenir ou tratar doenças animais. No entanto, se forem adicionados aditivos medicamentosos às rações, pode-se explicar o efeito dos aditivos medicamentosos adicionados.
国务院农业行政主管部门和省、自治区、直辖市人民政府饲料管理部门应当按照职责权限对全国或者本行政区域饲料、饲料添加剂的质量安全状况进行监测，并根据监测情况发布饲料、饲料添加剂质量安全预警信息。
O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado e os departamentos de administração de rações dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem, de acordo com suas atribuições e competências, monitorar a qualidade e segurança das rações e aditivos para rações em todo o país ou em sua região administrativa, e emitir informações de alerta precoce sobre a qualidade e segurança das rações e aditivos com base nos resultados do monitoramento.
国务院农业行政主管部门和县级以上地方人民政府饲料管理部门，应当根据需要定期或者不定期组织实施饲料、饲料添加剂监督抽查；饲料、饲料添加剂监督抽查检测工作由国务院农业行政主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府饲料管理部门指定的具有相应技术条件的机构承担。饲料、饲料添加剂监督抽查不得收费。
O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado e os departamentos de administração de rações dos governos populares nos níveis de condado e acima devem, conforme necessário, realizar inspeções por amostragem de rações e aditivos para rações de forma periódica ou não periódica; o trabalho de inspeção por amostragem de rações e aditivos será realizado por instituições com capacidade técnica adequada designadas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado ou pelos departamentos de administração de rações dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios. As inspeções por amostragem de rações e aditivos não podem ser cobradas.
国务院农业行政主管部门和省、自治区、直辖市人民政府饲料管理部门应当按照职责权限公布监督抽查结果，并可以公布具有不良记录的饲料、饲料添加剂生产企业、经营者名单。
O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado e os departamentos de administração de rações dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem, de acordo com suas atribuições e competências, divulgar os resultados das inspeções por amostragem e podem divulgar a lista de empresas produtoras e operadoras de rações e aditivos com registros negativos.
县级以上地方人民政府饲料管理部门应当建立饲料、饲料添加剂监督管理档案，记录日常监督检查、违法行为查处等情况。
Os departamentos de administração de rações dos governos populares nos níveis de condado e acima devem estabelecer arquivos de supervisão e administração de rações e aditivos para rações, registrando inspeções diárias de rotina e investigações e punições de violações.
国务院农业行政主管部门和县级以上地方人民政府饲料管理部门在监督检查中可以采取下列措施：
O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado e os departamentos de administração de rações dos governos populares nos níveis de condado e acima podem adotar as seguintes medidas durante as inspeções:
(一)对饲料、饲料添加剂生产、经营、使用场所实施现场检查；
(1) Realizar inspeções in loco nos locais de produção, comercialização e uso de rações e aditivos para rações;
(二)查阅、复制有关合同、票据、账簿和其他相关资料；
(2) Consultar e copiar contratos relevantes, notas fiscais, livros contábeis e outros materiais relacionados.
(三)查封、扣押有证据证明用于违法生产饲料的饲料原料、单一饲料、饲料添加剂、药物饲料添加剂、添加剂预混合饲料，用于违法生产饲料添加剂的原料，用于违法生产饲料、饲料添加剂的工具、设施，违法生产、经营、使用的饲料、饲料添加剂；
(3) Apreender e selar matérias-primas para rações, rações simples, aditivos para rações, aditivos medicamentosos para rações, pré-misturas de aditivos, matérias-primas para produção ilegal de aditivos para rações, ferramentas e instalações usadas na produção ilegal de rações e aditivos para rações, bem como rações e aditivos para rações produzidos, operados ou usados ilegalmente, com base em evidências;
(四)查封违法生产、经营饲料、饲料添加剂的场所。
(4) Selar os locais onde rações e aditivos para rações são produzidos ou operados ilegalmente.
法律责任
Responsabilidade Legal
国务院农业行政主管部门、县级以上地方人民政府饲料管理部门或者其他依照本条例规定行使监督管理权的部门及其工作人员，不履行本条例规定的职责或者滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado, o departamento de administração de rações do governo popular local no nível de condado ou superior, ou outros departamentos que exercem poderes de supervisão de acordo com este regulamento, não cumprirem seus deveres ou abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem favoritismo, os líderes diretamente responsáveis e outros pessoal diretamente responsável receberão sanções de acordo com a lei; se os líderes diretamente responsáveis e outros pessoal diretamente responsável constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei.
提供虚假的资料、样品或者采取其他欺骗方式取得许可证明文件的，由发证机关撤销相关许可证明文件，处5万元以上10万元以下罚款，申请人3年内不得就同一事项申请行政许可。以欺骗方式取得许可证明文件给他人造成损失的，依法承担赔偿责任。
Se alguém fornecer materiais ou amostras falsas ou usar outros meios enganosos para obter documentos de licença, o órgão emissor revogará os documentos de licença relevantes e aplicará uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; o requerente não poderá solicitar a mesma licença administrativa por três anos. Se a obtenção de documentos de licença por meios enganosos causar danos a outros, a responsabilidade de indenização será assumida de acordo com a lei.
假冒、伪造或者买卖许可证明文件的，由国务院农业行政主管部门或者县级以上地方人民政府饲料管理部门按照职责权限收缴或者吊销、撤销相关许可证明文件；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se alguém falsificar, forjar ou vender documentos de licença, o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado ou o departamento de administração de rações do governo popular local no nível de condado ou superior confiscará, revogará ou cancelará os documentos de licença relevantes de acordo com suas respectivas competências; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
未取得生产许可证生产饲料、饲料添加剂的，由县级以上地方人民政府饲料管理部门责令停止生产，没收违法所得、违法生产的产品和用于违法生产饲料的饲料原料、单一饲料、饲料添加剂、药物饲料添加剂、添加剂预混合饲料以及用于违法生产饲料添加剂的原料，违法生产的产品货值金额不足1万元的，并处1万元以上5万元以下罚款，货值金额1万元以上的，并处货值金额5倍以上10倍以下罚款；情节严重的，没收其生产设备，生产企业的主要负责人和直接负责的主管人员10年内不得从事饲料、饲料添加剂生产、经营活动。
Se alguém produzir rações ou aditivos para rações sem obter uma licença de produção, o departamento de administração de rações do governo popular local no nível de condado ou superior ordenará a cessação da produção, confiscará a renda ilegal, os produtos produzidos ilegalmente e as matérias-primas para rações, rações simples, aditivos para rações, aditivos medicamentosos para rações, pré-misturas de aditivos e matérias-primas para produção ilegal de aditivos para rações; se o valor dos produtos produzidos ilegalmente for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor; se as circunstâncias forem graves, o equipamento de produção será confiscado, e o principal responsável e o líder diretamente responsável da empresa produtora não poderão se envolver na produção ou operação de rações e aditivos para rações por 10 anos.
已经取得生产许可证，但不再具备本条例第十四条规定的条件而继续生产饲料、饲料添加剂的，由县级以上地方人民政府饲料管理部门责令停止生产、限期改正，并处1万元以上5万元以下罚款；逾期不改正的，由发证机关吊销生产许可证。
Se alguém que já obteve uma licença de produção continuar a produzir rações ou aditivos para rações sem atender às condições estipuladas no Artigo 14 deste regulamento, o departamento de administração de rações do governo popular local no nível de condado ou superior ordenará a cessação da produção e a correção dentro de um prazo, e aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se a correção não for feita dentro do prazo, o órgão emissor revogará a licença de produção.
已经取得生产许可证，但未取得产品批准文号而生产饲料添加剂、添加剂预混合饲料的，由县级以上地方人民政府饲料管理部门责令停止生产，没收违法所得、违法生产的产品和用于违法生产饲料的饲料原料、单一饲料、饲料添加剂、药物饲料添加剂以及用于违法生产饲料添加剂的原料，限期补办产品批准文号，并处违法生产的产品货值金额1倍以上3倍以下罚款；情节严重的，由发证机关吊销生产许可证。
Se alguém que já obteve uma licença de produção produzir aditivos para rações ou pré-misturas de aditivos sem obter o número de aprovação do produto, o departamento de administração de rações do governo popular local no nível de condado ou superior ordenará a cessação da produção, confiscará a renda ilegal, os produtos produzidos ilegalmente e as matérias-primas para rações, rações simples, aditivos para rações, aditivos medicamentosos para rações e matérias-primas para produção ilegal de aditivos para rações, e exigirá a obtenção do número de aprovação do produto dentro de um prazo, e aplicará uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos produtos produzidos ilegalmente; se as circunstâncias forem graves, o órgão emissor revogará a licença de produção.
饲料、饲料添加剂生产企业有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府饲料管理部门责令改正，没收违法所得、违法生产的产品和用于违法生产饲料的饲料原料、单一饲料、饲料添加剂、药物饲料添加剂、添加剂预混合饲料以及用于违法生产饲料添加剂的原料，违法生产的产品货值金额不足1万元的，并处1万元以上5万元以下罚款，货值金额1万元以上的，并处货值金额5倍以上10倍以下罚款；情节严重的，由发证机关吊销、撤销相关许可证明文件，生产企业的主要负责人和直接负责的主管人员10年内不得从事饲料、饲料添加剂生产、经营活动；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se uma empresa produtora de rações ou aditivos para rações cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de administração de rações do governo popular local no nível de condado ou superior ordenará a correção, confiscará a renda ilegal, os produtos produzidos ilegalmente e as matérias-primas para rações, rações simples, aditivos para rações, aditivos medicamentosos para rações, pré-misturas de aditivos e matérias-primas para produção ilegal de aditivos para rações; se o valor dos produtos produzidos ilegalmente for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor; se as circunstâncias forem graves, o órgão emissor revogará ou cancelará os documentos de licença relevantes, e o principal responsável e o líder diretamente responsável da empresa produtora não poderão se envolver na produção ou operação de rações e aditivos para rações por 10 anos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)使用限制使用的饲料原料、单一饲料、饲料添加剂、药物饲料添加剂、添加剂预混合饲料生产饲料，不遵守国务院农业行政主管部门的限制性规定的；
(1) Utilizar matérias-primas para rações, rações simples, aditivos para rações, aditivos medicamentosos para rações ou pré-misturas de aditivos sujeitos a restrições na produção de rações, sem cumprir as disposições restritivas do departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado;
(二)使用国务院农业行政主管部门公布的饲料原料目录、饲料添加剂品种目录和药物饲料添加剂品种目录以外的物质生产饲料的；
(2) Utilizar substâncias não listadas no catálogo de matérias-primas para rações, no catálogo de variedades de aditivos para rações ou no catálogo de variedades de aditivos medicamentosos para rações, publicados pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado, na produção de rações;
(三)生产未取得新饲料、新饲料添加剂证书的新饲料、新饲料添加剂或者禁用的饲料、饲料添加剂的。
(3) Produzir novas rações ou novos aditivos para rações sem o respectivo certificado de novo produto, ou produzir rações ou aditivos para rações proibidos.
饲料、饲料添加剂生产企业有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府饲料管理部门责令改正，处1万元以上2万元以下罚款；拒不改正的，没收违法所得、违法生产的产品和用于违法生产饲料的饲料原料、单一饲料、饲料添加剂、药物饲料添加剂、添加剂预混合饲料以及用于违法生产饲料添加剂的原料，并处5万元以上10万元以下罚款；情节严重的，责令停止生产，可以由发证机关吊销、撤销相关许可证明文件：
Os produtores de rações e aditivos para rações que pratiquem qualquer um dos seguintes atos serão ordenados a corrigir pelo departamento de administração de rações do governo popular local ao nível do distrito ou superior, e multados em 10.000 a 20.000 yuans; se recusarem a corrigir, serão confiscados os rendimentos ilegais, os produtos produzidos ilegalmente e as matérias-primas para rações, rações simples, aditivos para rações, aditivos medicamentosos para rações, pré-misturas de aditivos e matérias-primas para a produção de aditivos para rações utilizados na produção ilegal, e multados em 50.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a cessação da produção, e a autoridade emissora pode cancelar ou revogar os documentos de licença relevantes:
(一)不按照国务院农业行政主管部门的规定和有关标准对采购的饲料原料、单一饲料、饲料添加剂、药物饲料添加剂、添加剂预混合饲料和用于饲料添加剂生产的原料进行查验或者检验的；
(1) Não inspecionar ou testar as matérias-primas para rações, rações simples, aditivos para rações, aditivos medicamentosos para rações, pré-misturas de aditivos e matérias-primas para a produção de aditivos para rações adquiridos, de acordo com as disposições do departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado e as normas relevantes;
(二)饲料、饲料添加剂生产过程中不遵守国务院农业行政主管部门制定的饲料、饲料添加剂质量安全管理规范和饲料添加剂安全使用规范的；
(2) Não cumprir as normas de gestão da qualidade e segurança de rações e aditivos para rações e as normas de uso seguro de aditivos para rações, formuladas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado, durante o processo de produção de rações e aditivos para rações;
(三)生产的饲料、饲料添加剂未经产品质量检验的。
(3) As rações ou aditivos para rações produzidos não serem submetidos a inspeção de qualidade do produto.
饲料、饲料添加剂生产企业不依照本条例规定实行采购、生产、销售记录制度或者产品留样观察制度的，由县级以上地方人民政府饲料管理部门责令改正，处1万元以上2万元以下罚款；拒不改正的，没收违法所得、违法生产的产品和用于违法生产饲料的饲料原料、单一饲料、饲料添加剂、药物饲料添加剂、添加剂预混合饲料以及用于违法生产饲料添加剂的原料，处2万元以上5万元以下罚款，并可以由发证机关吊销、撤销相关许可证明文件。
Os produtores de rações e aditivos para rações que não implementarem o sistema de registo de compras, produção e vendas ou o sistema de observação de amostras retidas, conforme estipulado neste regulamento, serão ordenados a corrigir pelo departamento de administração de rações do governo popular local ao nível do distrito ou superior, e multados em 10.000 a 20.000 yuans; se recusarem a corrigir, serão confiscados os rendimentos ilegais, os produtos produzidos ilegalmente e as matérias-primas para rações, rações simples, aditivos para rações, aditivos medicamentosos para rações, pré-misturas de aditivos e matérias-primas para a produção de aditivos para rações utilizados na produção ilegal, e multados em 20.000 a 50.000 yuans, podendo a autoridade emissora cancelar ou revogar os documentos de licença relevantes.
饲料、饲料添加剂生产企业销售的饲料、饲料添加剂未附具产品质量检验合格证或者包装、标签不符合规定的，由县级以上地方人民政府饲料管理部门责令改正；情节严重的，没收违法所得和违法销售的产品，可以处违法销售的产品货值金额30%以下罚款。
Os produtores de rações e aditivos para rações que venderem rações ou aditivos para rações sem anexar o certificado de inspeção de qualidade do produto, ou cuja embalagem ou rótulo não estiver em conformidade com os regulamentos, serão ordenados a corrigir pelo departamento de administração de rações do governo popular local ao nível do distrito ou superior; se as circunstâncias forem graves, serão confiscados os rendimentos ilegais e os produtos vendidos ilegalmente, podendo ser multados em até 30% do valor dos produtos vendidos ilegalmente.
不符合本条例第二十二条规定的条件经营饲料、饲料添加剂的，由县级人民政府饲料管理部门责令限期改正；逾期不改正的，没收违法所得和违法经营的产品，违法经营的产品货值金额不足1万元的，并处2000元以上2万元以下罚款，货值金额1万元以上的，并处货值金额2倍以上5倍以下罚款；情节严重的，责令停止经营，并通知工商行政管理部门，由工商行政管理部门吊销营业执照。
Quem operar rações ou aditivos para rações sem cumprir as condições estipuladas no Artigo 22 deste regulamento será ordenado a corrigir num prazo determinado pelo departamento de administração de rações do governo popular ao nível do distrito; se não corrigir dentro do prazo, serão confiscados os rendimentos ilegais e os produtos operados ilegalmente; se o valor dos produtos operados ilegalmente for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 2.000 a 20.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor dos produtos; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a cessação da operação, e o departamento de administração industrial e comercial será notificado para cancelar a licença comercial.
饲料、饲料添加剂经营者有下列行为之一的，由县级人民政府饲料管理部门责令改正，没收违法所得和违法经营的产品，违法经营的产品货值金额不足1万元的，并处2000元以上2万元以下罚款，货值金额1万元以上的，并处货值金额2倍以上5倍以下罚款；情节严重的，责令停止经营，并通知工商行政管理部门，由工商行政管理部门吊销营业执照；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Os operadores de rações e aditivos para rações que pratiquem qualquer um dos seguintes atos serão notificados pelo departamento de administração de rações do governo popular do condado para corrigir, terão seus lucros ilícitos e produtos ilícitos confiscados; se o valor dos produtos ilícitos for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 2.000 a 20.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor dos produtos; em casos graves, será ordenada a suspensão das operações e o departamento de administração industrial e comercial será notificado para revogar a licença comercial; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:
(一)对饲料、饲料添加剂进行再加工或者添加物质的；
(1) Reprocessar rações ou aditivos para rações ou adicionar substâncias a eles;
(二)经营无产品标签、无生产许可证、无产品质量检验合格证的饲料、饲料添加剂的；
(2) Comercializar rações ou aditivos para rações sem rótulo do produto, sem licença de produção ou sem certificado de inspeção de qualidade do produto;
(三)经营无产品批准文号的饲料添加剂、添加剂预混合饲料的；
(3) Comercializar aditivos para rações ou pré-misturas de aditivos sem número de aprovação do produto;
(四)经营用国务院农业行政主管部门公布的饲料原料目录、饲料添加剂品种目录和药物饲料添加剂品种目录以外的物质生产的饲料的；
(4) Comercializar rações produzidas com substâncias não listadas no catálogo de matérias-primas para rações, no catálogo de variedades de aditivos para rações ou no catálogo de variedades de aditivos medicamentosos para rações publicados pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado;
(五)经营未取得新饲料、新饲料添加剂证书的新饲料、新饲料添加剂或者未取得饲料、饲料添加剂进口登记证的进口饲料、进口饲料添加剂以及禁用的饲料、饲料添加剂的。
(5) Comercializar novas rações ou novos aditivos para rações sem o certificado de nova ração ou novo aditivo, ou rações ou aditivos importados sem o certificado de registro de importação, bem como rações ou aditivos proibidos.
饲料、饲料添加剂经营者有下列行为之一的，由县级人民政府饲料管理部门责令改正，没收违法所得和违法经营的产品，并处2000元以上1万元以下罚款：
Os operadores de rações e aditivos para rações que pratiquem qualquer um dos seguintes atos serão notificados pelo departamento de administração de rações do governo popular do condado para corrigir, terão seus lucros ilícitos e produtos ilícitos confiscados, e será aplicada uma multa de 2.000 a 10.000 yuans:
(一)对饲料、饲料添加剂进行拆包、分装的；
(1) Abrir embalagens ou repartir rações ou aditivos para rações;
(二)不依照本条例规定实行产品购销台账制度的；
(2) Não estabelecer um sistema de registro de compras e vendas de produtos conforme este regulamento;
(三)经营的饲料、饲料添加剂失效、霉变或者超过保质期的。
(3) Comercializar rações ou aditivos para rações que estejam vencidos, mofados ou com prazo de validade expirado.
对本条例第二十八条规定的饲料、饲料添加剂，生产企业不主动召回的，由县级以上地方人民政府饲料管理部门责令召回，并监督生产企业对召回的产品予以无害化处理或者销毁；情节严重的，没收违法所得，并处应召回的产品货值金额1倍以上3倍以下罚款，可以由发证机关吊销、撤销相关许可证明文件；生产企业对召回的产品不予以无害化处理或者销毁的，由县级人民政府饲料管理部门代为销毁，所需费用由生产企业承担。
Para rações e aditivos para rações especificados no Artigo 28 deste Regulamento, se o fabricante não realizar o recall voluntariamente, o departamento de administração de rações do governo popular local acima do nível de condado ordenará o recall e supervisionará o fabricante para realizar tratamento inofensivo ou destruição dos produtos recolhidos; se as circunstâncias forem graves, a renda ilegal será confiscada e será aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos produtos que deveriam ser recolhidos, e a autoridade emissora pode cancelar ou revogar os documentos de licença relevantes; se o fabricante não realizar o tratamento inofensivo ou destruição dos produtos recolhidos, o departamento de administração de rações do governo popular do condado realizará a destruição em nome do fabricante, e as despesas necessárias serão suportadas pelo fabricante.
对本条例第二十八条规定的饲料、饲料添加剂，经营者不停止销售的，由县级以上地方人民政府饲料管理部门责令停止销售；拒不停止销售的，没收违法所得，处1000元以上5万元以下罚款；情节严重的，责令停止经营，并通知工商行政管理部门，由工商行政管理部门吊销营业执照。
Para rações e aditivos para rações especificados no Artigo 28 deste Regulamento, se o operador não interromper a venda, o departamento de administração de rações do governo popular local acima do nível de condado ordenará a interrupção da venda; se recusar a interromper a venda, a renda ilegal será confiscada e será aplicada uma multa de 1.000 a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a interrupção das operações e o departamento de administração industrial e comercial será notificado para cancelar a licença comercial.
饲料、饲料添加剂生产企业、经营者有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府饲料管理部门责令停止生产、经营，没收违法所得和违法生产、经营的产品，违法生产、经营的产品货值金额不足1万元的，并处2000元以上2万元以下罚款，货值金额1万元以上的，并处货值金额2倍以上5倍以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se um fabricante ou operador de rações e aditivos para rações cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de administração de rações do governo popular local acima do nível de condado ordenará a interrupção da produção e operação, confiscará a renda ilegal e os produtos produzidos ou operados ilegalmente; se o valor dos produtos produzidos ou operados ilegalmente for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 2.000 a 20.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)在生产、经营过程中，以非饲料、非饲料添加剂冒充饲料、饲料添加剂或者以此种饲料、饲料添加剂冒充他种饲料、饲料添加剂的；
(1) Durante a produção ou operação, passar produtos não ração ou não aditivo como ração ou aditivo, ou passar um tipo de ração ou aditivo como outro tipo;
(二)生产、经营无产品质量标准或者不符合产品质量标准的饲料、饲料添加剂的；
(2) Produzir ou operar rações ou aditivos sem padrão de qualidade do produto ou que não atendam ao padrão de qualidade do produto;
(三)生产、经营的饲料、饲料添加剂与标签标示的内容不一致的。
(3) Produzir ou operar rações ou aditivos cujo conteúdo real seja inconsistente com o indicado no rótulo.
饲料、饲料添加剂生产企业有前款规定的行为，情节严重的，由发证机关吊销、撤销相关许可证明文件；饲料、饲料添加剂经营者有前款规定的行为，情节严重的，通知工商行政管理部门，由工商行政管理部门吊销营业执照。
Se um fabricante de rações ou aditivos cometer os atos previstos no parágrafo anterior e as circunstâncias forem graves, a autoridade emissora cancelará ou revogará os documentos de licença relevantes; se um operador de rações ou aditivos cometer os atos previstos no parágrafo anterior e as circunstâncias forem graves, o departamento de administração industrial e comercial será notificado para cancelar a licença comercial.
养殖者有下列行为之一的，由县级人民政府饲料管理部门没收违法使用的产品和非法添加物质，对单位处1万元以上5万元以下罚款，对个人处5000元以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se um criador cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de administração de rações do governo popular do condado confiscará os produtos usados ilegalmente e as substâncias adicionadas ilegalmente, aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans para a unidade e uma multa de até 5.000 yuans para o indivíduo; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)使用未取得新饲料、新饲料添加剂证书的新饲料、新饲料添加剂或者未取得饲料、饲料添加剂进口登记证的进口饲料、进口饲料添加剂的；
(1) Usar novas rações ou novos aditivos para rações que não possuam o certificado de nova ração ou novo aditivo, ou usar rações importadas ou aditivos importados que não possuam o certificado de registro de importação de rações ou aditivos;
(二)使用无产品标签、无生产许可证、无产品质量标准、无产品质量检验合格证的饲料、饲料添加剂的；
(2) Usar rações ou aditivos sem rótulo do produto, sem licença de produção, sem padrão de qualidade do produto ou sem certificado de inspeção de qualidade do produto.
(三)使用无产品批准文号的饲料添加剂、添加剂预混合饲料的；
(3) Utilizar aditivos para rações ou pré-misturas de aditivos sem número de aprovação do produto;
(四)在饲料或者动物饮用水中添加饲料添加剂，不遵守国务院农业行政主管部门制定的饲料添加剂安全使用规范的；
(4) Adicionar aditivos para rações na ração ou na água de bebida dos animais sem cumprir as normas de uso seguro de aditivos para rações estabelecidas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado;
(五)使用自行配制的饲料，不遵守国务院农业行政主管部门制定的自行配制饲料使用规范的；
(5) Utilizar rações caseiras sem cumprir as normas de uso de rações caseiras estabelecidas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado;
(六)使用限制使用的物质养殖动物，不遵守国务院农业行政主管部门的限制性规定的；
(6) Utilizar substâncias de uso restrito na criação de animais sem cumprir as disposições restritivas do departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado;
(七)在反刍动物饲料中添加乳和乳制品以外的动物源性成分的。
(7) Adicionar ingredientes de origem animal que não sejam leite e derivados na ração de ruminantes.
在饲料或者动物饮用水中添加国务院农业行政主管部门公布禁用的物质以及对人体具有直接或者潜在危害的其他物质，或者直接使用上述物质养殖动物的，由县级以上地方人民政府饲料管理部门责令其对饲喂了违禁物质的动物进行无害化处理，处3万元以上10万元以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se forem adicionadas substâncias proibidas pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado ou outras substâncias que causem danos diretos ou potenciais ao corpo humano na ração ou na água de bebida dos animais, ou se essas substâncias forem utilizadas diretamente na criação de animais, o departamento de administração de rações do governo popular local acima do nível de condado deve ordenar o tratamento inócuo dos animais que consumiram as substâncias proibidas, aplicar uma multa de 30.000 a 100.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
养殖者对外提供自行配制的饲料的，由县级人民政府饲料管理部门责令改正，处2000元以上2万元以下罚款。
Se um criador fornecer rações caseiras a terceiros, o departamento de administração de rações do governo popular do condado deve ordenar a correção e aplicar uma multa de 2.000 a 20.000 yuans.
附则
Disposições Complementares
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos utilizados neste regulamento têm os seguintes significados:
(一)饲料原料，是指来源于动物、植物、微生物或者矿物质，用于加工制作饲料但不属于饲料添加剂的饲用物质。
(1) Matérias-primas para rações referem-se a substâncias de origem animal, vegetal, microbiana ou mineral, utilizadas no processamento e fabrico de rações, mas que não são aditivos para rações.
(二)单一饲料，是指来源于一种动物、植物、微生物或者矿物质，用于饲料产品生产的饲料。
Ração simples refere-se a uma ração originada de um único animal, planta, microrganismo ou mineral, utilizada na produção de produtos de ração.
(三)添加剂预混合饲料，是指由两种(类)或者两种(类)以上营养性饲料添加剂为主，与载体或者稀释剂按照一定比例配制的饲料，包括复合预混合饲料、微量元素预混合饲料、维生素预混合饲料。
Pré-mistura de aditivos refere-se a uma ração composta principalmente por dois ou mais tipos de aditivos nutricionais, misturados com um veículo ou diluente em proporções específicas, incluindo pré-misturas compostas, pré-misturas de oligoelementos e pré-misturas de vitaminas.
(四)浓缩饲料，是指主要由蛋白质、矿物质和饲料添加剂按照一定比例配制的饲料。
Ração concentrada refere-se a uma ração composta principalmente por proteínas, minerais e aditivos para rações, misturados em proporções específicas.
(五)配合饲料，是指根据养殖动物营养需要，将多种饲料原料和饲料添加剂按照一定比例配制的饲料。
Ração completa refere-se a uma ração formulada de acordo com as necessidades nutricionais dos animais de criação, misturando múltiplas matérias-primas de ração e aditivos para rações em proporções específicas.
(六)精料补充料，是指为补充草食动物的营养，将多种饲料原料和饲料添加剂按照一定比例配制的饲料。
Suplemento concentrado refere-se a uma ração formulada para complementar a nutrição de animais herbívoros, misturando múltiplas matérias-primas de ração e aditivos para rações em proporções específicas.
(七)营养性饲料添加剂，是指为补充饲料营养成分而掺入饲料中的少量或者微量物质，包括饲料级氨基酸、维生素、矿物质微量元素、酶制剂、非蛋白氮等。
Aditivos nutricionais para rações referem-se a substâncias adicionadas em pequenas oumicroquantidade quantidades para complementar os nutrientes da ração, incluindo aminoácidos de grau alimentar, vitaminas, oligoelementos minerais, preparações enzimáticas, nitrogênio não proteico, etc.
(八)一般饲料添加剂，是指为保证或者改善饲料品质、提高饲料利用率而掺入饲料中的少量或者微量物质。
Aditivos gerais para rações referem-se a substâncias adicionadas em pequenas oumicroquantidade quantidades para garantir ou melhorar a qualidade da ração e aumentar a eficiência de utilização da ração.
(九)药物饲料添加剂，是指为预防、治疗动物疾病而掺入载体或者稀释剂的兽药的预混合物质。
Aditivos medicamentosos para rações referem-se a substâncias pré-misturadas de medicamentos veterinários incorporadas em veículos ou diluentes para prevenir ou tratar doenças animais.
(十)许可证明文件，是指新饲料、新饲料添加剂证书，饲料、饲料添加剂进口登记证，饲料、饲料添加剂生产许可证，饲料添加剂、添加剂预混合饲料产品批准文号。
Documentos de licenciamento referem-se ao certificado de nova ração ou novo aditivo para rações, certificado de registro de importação de rações e aditivos para rações, licença de produção de rações e aditivos para rações, e número de aprovação de produto para aditivos para rações e pré-misturas de aditivos.
药物饲料添加剂的管理，依照《兽药管理条例》的规定执行。
A administração de aditivos medicamentosos para rações deve seguir as disposições do Regulamento sobre Administração de Medicamentos Veterinários.
本条例自2012年5月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de maio de 2012.