KYB CHINA(1996年6月3日国务院批准 1996年6月14日国家计划委员会发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 3 de junho de 1996, emitido pela Comissão Nacional de Planejamento em 14 de junho de 1996, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为了加强国家重点建设项目的管理，保证国家重点建设项目的工程质量和按期竣工，提高投资效益，促进国民经济持续、快速、健康发展，制定本办法。
Estas medidas são formuladas para fortalecer a gestão de projetos-chave nacionais, garantir a qualidade da engenharia e a conclusão no prazo, melhorar a eficiência do investimento e promover o desenvolvimento sustentável, rápido e saudável da economia nacional.
本办法所称国家重点建设项目，是指从下列国家大中型基本建设项目中确定的对国民经济和社会发展有重大影响的骨干项目：
Projetos-chave nacionais referem-se a projetos de infraestrutura que têm um impacto significativo no desenvolvimento econômico e social, selecionados entre os seguintes grandes projetos de construção básica nacional:
(一)基础设施、基础产业和支柱产业中的大型项目；
(1) Grandes projetos em infraestrutura, indústrias básicas e indústrias pilares;
(二)高科技并能带动行业技术进步的项目；
(2) Projetos de alta tecnologia que podem impulsionar o progresso tecnológico da indústria;
(三)跨地区并对全国经济发展或者区域经济发展有重大影响的项目；
(3) Projetos inter-regionais com impacto significativo no desenvolvimento econômico nacional ou regional;
(四)对社会发展有重大影响的项目；
(4) Projetos com impacto significativo no desenvolvimento social;
(五)其他骨干项目。
(5) Outros projetos de infraestrutura.
国家重点建设项目的确定，根据国家产业政策、国民经济和社会发展的需要和可能，实行突出重点、量力而行、留有余地、防止资金分散、保证投资落实和资金供应的原则。
A determinação de projetos-chave nacionais deve seguir os princípios de focar em prioridades, agir dentro das capacidades, manter margem de manobra, evitar dispersão de fundos e garantir a implementação do investimento e o fornecimento de fundos, com base na política industrial nacional, nas necessidades e possibilidades do desenvolvimento econômico e social.
国家重点建设项目由国务院计划主管部门商国务院有关主管部门确定。
Os projetos-chave nacionais são determinados pelo departamento de planejamento do Conselho de Estado em consulta com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
省、自治区、直辖市以及计划单列市的人民政府计划主管部门和国务院有关主管部门(公司)，按照本办法第二条规定的范围和第三条规定的原则，对本地区、本部门的基本建设项目进行平衡后，每年可以向国务院计划主管部门提出列为国家重点建设项目的申请。
Os departamentos de planejamento dos governos populares das províncias, regiões autônomas, municípios e cidades com planejamento separado, bem como os departamentos relevantes (empresas) do Conselho de Estado, podem, anualmente, apresentar candidaturas ao departamento de planejamento do Conselho de Estado para que seus projetos de construção básica sejam designados como projetos-chave nacionais, após equilibrar os projetos de construção básica em suas respectivas regiões ou setores, de acordo com o escopo definido no Artigo 2 e os princípios do Artigo 3.
国务院计划主管部门收到申请后，应当征求国务院有关主管部门的意见，进行综合平衡，在所申请项目的可行性研究报告批准后，确定国家重点建设预备项目；在所申请项目批准开工后，正式确定国家重点建设项目。
Após receber as candidaturas, o departamento de planejamento do Conselho de Estado deve solicitar opiniões dos departamentos relevantes do Conselho de Estado, realizar um equilíbrio abrangente e, após a aprovação do relatório de viabilidade do projeto candidato, determinar os projetos preparatórios de chave nacional; após a aprovação do início da construção do projeto candidato, determinar formalmente os projetos-chave nacionais.
国家重点建设项目和国家重点建设预备项目确定后，由国务院计划主管部门公布。
Após a determinação dos projetos-chave nacionais e dos projetos preparatórios de chave nacional, o departamento de planejamento do Conselho de Estado os publicará.
国务院计划主管部门和有关地方人民政府计划主管部门，应当按照国家重点建设项目的建设工期，安排国家重点建设项目的年度投资计划。
O departamento de planejamento do Conselho de Estado e os departamentos de planejamento dos governos populares relevantes devem organizar o plano anual de investimento para projetos-chave nacionais de acordo com o cronograma de construção.
国家重点建设项目，实行建设项目法人责任制；国家另有规定的，从其规定。
Os projetos-chave nacionais devem implementar o sistema de responsabilidade do empreendedor do projeto; disposições em contrário do estado devem ser seguidas.
建设项目法人负责国家重点建设项目的筹划、筹资、建设、生产经营、偿还债务和资产的保值增值，依照国家有关规定对国家重点建设项目的建设资金、建设工期、工程质量、生产安全等进行严格管理。
O empreendedor do projeto é responsável pelo planejamento, financiamento, construção, operação, pagamento da dívida e preservação e valorização dos ativos do projeto-chave nacional, e deve gerenciar rigorosamente os fundos de construção, cronograma, qualidade da engenharia e segurança da produção de acordo com as disposições relevantes do estado.
建设项目法人的组织形式、组织机构，依照《中华人民共和国公司法》和国家有关规定执行。
A forma organizacional e a estrutura organizacional do empreendedor do projeto devem estar em conformidade com a Lei de Sociedades da República Popular da China e as disposições relevantes do estado.
根据国家重点建设项目的年度投资计划和合同，负有拨付建设资金责任的国务院有关主管部门、有关地方人民政府、银行和企业事业单位，应当按照项目的建设进度，保证拨付建设资金。
De acordo com o plano anual de investimento e os contratos dos projetos-chave nacionais, os departamentos relevantes do Conselho de Estado, governos populares relevantes, bancos e empresas e instituições responsáveis pelo desembolso de fundos de construção devem garantir o desembolso dos fundos de construção de acordo com o progresso do projeto.
国家重点建设项目的设备储备资金，各有关银行和部门应当优先安排。
Os bancos e departamentos relevantes devem dar prioridade aos fundos de reserva de equipamentos para projetos-chave nacionais.
国务院计划主管部门和有关地方人民政府计划主管部门，在安排国家重点建设项目的年度投资计划时，应当预留一定比例的资金，用于国家重点建设项目建设过程中的特殊需要。
Ao organizar o plano anual de investimento para projetos-chave nacionais, o departamento de planejamento do Conselho de Estado e os departamentos de planejamento dos governos populares relevantes devem reservar uma certa proporção de fundos para atender às necessidades especiais durante o processo de construção dos projetos-chave nacionais.
任何单位和个人不得挪用、截留国家重点建设项目的建设资金以及设备储备资金。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode desviar ou reter os fundos de construção ou os fundos de reserva de equipamentos de projetos-chave nacionais.
地方人民政府负责与国家重点建设项目征地有关的协调工作，并提供必要的便利条件。土地管理部门应当依法保证国家重点建设项目的建设用地。
Os governos populares locais são responsáveis pela coordenação relacionada à aquisição de terras para projetos-chave nacionais e devem fornecer as condições necessárias. Os departamentos de gestão de terras devem garantir legalmente o uso do solo para a construção de projetos-chave nacionais.
国家重点建设项目主体工程的设计、施工、监理、设备采购，由建设项目法人依法公开进行招标，择优选定中标单位；但是，按照规定经批准可以议标、邀请招标的除外。
O projeto, construção, supervisão e aquisição de equipamentos para as obras principais de projetos-chave nacionais devem ser realizados por meio de licitação pública pelo empreendedor do projeto, de acordo com a lei, selecionando o licitante vencedor com base na melhor qualidade; exceto quando a negociação ou licitação por convite for aprovada de acordo com os regulamentos.
国家重点建设项目的投标单位应当具有国家规定的甲级(一级)资格(资质)。
Os licitantes de projetos-chave nacionais devem possuir qualificações (credenciais) de nível A (primeiro nível) conforme estipulado pelo estado.
国家重点建设项目的中标单位，未经建设项目法人的同意，不得将合同转包或者分包。
O licitante vencedor de um projeto-chave nacional não pode subcontratar ou dividir o contrato sem o consentimento do empreendedor do projeto.
国务院计划主管部门会同国务院有关主管部门、有关地方人民政府、银行，对国家重点建设项目的招标投标工作进行监督检查。
O departamento de planejamento do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos competentes do Conselho de Estado, governos locais relevantes e bancos, supervisiona e inspeciona os trabalhos de licitação e contratação de projetos-chave nacionais.
电力、交通、邮电、供水、供热等单位，应当优先保证国家重点建设项目对施工和生产用电、物资运输、邮电通信和用水、用热等方面的需要，按照合同的约定履行义务。
Unidades de eletricidade, transporte, correios e telecomunicações, abastecimento de água e fornecimento de calor devem priorizar o atendimento às necessidades de projetos-chave nacionais em relação a eletricidade para construção e produção, transporte de materiais, comunicação postal e telecomunicações, água e calor, cumprindo as obrigações conforme estipulado nos contratos.
有关企业事业单位应当优先供应国家重点建设项目所需的设备、材料，按照合同的约定履行义务。
Empresas e instituições relevantes devem priorizar o fornecimento de equipamentos e materiais necessários para projetos-chave nacionais, cumprindo as obrigações conforme estipulado nos contratos.
任何单位和个人不得向国家重点建设项目收取费用；但是，法律或者国务院另有规定的，从其规定。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode cobrar taxas de projetos-chave nacionais, a menos que a lei ou o Conselho de Estado disponha de outra forma.
建设项目法人应当按照国家有关规定，向国务院计划主管部门报送国家重点建设项目的建设情况和资料，并抄报有关主管部门和银行。
A pessoa jurídica do projeto deve, de acordo com as disposições nacionais relevantes, apresentar ao departamento de planejamento do Conselho de Estado relatórios e dados sobre a construção de projetos-chave nacionais, com cópia para os departamentos competentes e bancos.
为国家重点建设项目直接配套的项目，应当按照国家重点建设项目的建设进度，同步进行建设。为配套的项目提供建设资金的部门和单位，应当保证按照项目的建设进度拨付建设资金。
Projetos diretamente complementares a projetos-chave nacionais devem ser construídos em sincronia com o progresso da construção dos projetos-chave nacionais. Departamentos e unidades que fornecem fundos de construção para projetos complementares devem garantir o desembolso dos fundos de acordo com o progresso da construção do projeto.
国家重点建设项目建成并经过试运营，应当按照批准的设计文件和其他有关文件，由建设项目法人及时组织设计、施工等单位进行初步验收。
Após a conclusão e operação experimental de um projeto-chave nacional, a pessoa jurídica do projeto deve organizar prontamente o projeto, construção e outras unidades para realizar uma aceitação preliminar, de acordo com os documentos de projeto aprovados e outros documentos relevantes.
初步验收合格的，由国务院计划主管部门或者其委托的机构，组织有关单位进行竣工验收。
Se a aceitação preliminar for aprovada, o departamento de planejamento do Conselho de Estado ou a instituição por ele designada organizará as unidades relevantes para realizar a aceitação final.
国家重点建设项目竣工验收合格的，经过运营，应当按照国家有关规定进行项目后评价。
Após a aceitação final de um projeto-chave nacional ser aprovada, após a operação, deve ser realizada uma avaliação pós-projeto de acordo com as disposições nacionais relevantes.
国务院计划主管部门会同国务院有关主管部门、有关地方人民政府，对国家重点建设项目的建设进行协调、指导和监督。
O departamento de planejamento do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos competentes do Conselho de Estado e governos locais relevantes, coordena, orienta e supervisiona a construção de projetos-chave nacionais.
未按照规定拨付国家重点建设项目资金的，由国务院计划主管部门予以通报批评，并提请有关主管部门对负有直接责任的主管人员和其他责任人员依法给予行政处分；地方投资的部分连续两年未按照规定拨付的，国务院计划主管部门有权停止审批该地方下一年度的新开工项目。
Se os fundos para projetos-chave nacionais não forem desembolsados conforme estipulado, o departamento de planejamento do Conselho de Estado emitirá uma crítica por meio de comunicado e solicitará ao departamento competente que imponha sanções administrativas aos principais responsáveis diretos e outros responsáveis, de acordo com a lei; se a parte do investimento local não for desembolsada conforme estipulado por dois anos consecutivos, o departamento de planejamento do Conselho de Estado tem o direito de suspender a aprovação de novos projetos no ano seguinte para essa localidade.
未按照合同约定拨付国家重点建设项目资金的，应当承担相应的违约责任。
Se os fundos para projetos-chave nacionais não forem desembolsados conforme estipulado no contrato, a parte responsável deverá assumir a correspondente responsabilidade por violação contratual.
挪用、截留国家重点建设项目资金的，由审计机关、财政机关追还被挪用、截留的资金，予以通报批评，并提请有关主管部门对负有直接责任的主管人员和其他责任人员依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os fundos de projetos-chave nacionais forem desviados ou retidos, os órgãos de auditoria e finanças recuperarão os fundos desviados ou retidos, emitirão uma crítica por meio de comunicado e solicitarão ao departamento competente que imponha sanções administrativas aos principais responsáveis diretos e outros responsáveis, de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
扰乱国家重点建设项目建设、生产经营秩序，致使其不能正常进行的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定给予处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se a ordem de construção e operação de projetos-chave nacionais for perturbada, impedindo seu funcionamento normal, as penalidades serão impostas de acordo com a Lei de Punições Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
国家重点建设项目工程因管理不善、弄虚作假，造成严重超概算、质量低劣、损失浪费或者责任事故的，由国务院计划主管部门予以通报批评，并提请有关主管部门对负有直接责任的主管人员和其他责任人员依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se, devido a má gestão ou falsificação, um projeto-chave nacional resultar em grave estouro de orçamento, baixa qualidade, perdas e desperdícios ou acidentes de responsabilidade, o departamento de planejamento do Conselho de Estado emitirá uma crítica por meio de comunicado e solicitará ao departamento competente que imponha sanções administrativas aos principais responsáveis diretos e outros responsáveis, de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
本办法自发布之日起施行。
Estas Medidas entram em vigor na data de sua publicação.