KYB CHINA(1991年4月1日国务院批准 1991年4月22日国家工商行政管理局令第6号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 1 de abril de 1991, emitido pelo Decreto n.º 6 da Administração Estatal para a Indústria e Comércio em 22 de abril de 1991, em vigor desde a data de emissão)
为了加强工商行政管理所(以下简称工商所)的组织建设，使工商所工作规范化、制度化，更好地发挥工商行政管理的职能作用，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a organização das subdelegações de administração industrial e comercial (doravante designadas por subdelegações), normalizar e institucionalizar o seu trabalho e melhorar o exercício das funções de administração industrial e comercial.
工商所是区、县(含县级市，下同)工商行政管理局(以下简称区、县工商局)的派出机构。工商所的人员编制、经费开支、干部管理和业务工作等由区、县工商局直接领导和管理。
A subdelegação é um órgão destacado da administração industrial e comercial do distrito ou concelho (incluindo concelhos ao nível de cidade, doravante designados por administração distrital ou concelhia). O quadro de pessoal, as despesas, a gestão de quadros e as atividades profissionais da subdelegação são diretamente dirigidos e geridos pela administração distrital ou concelhia.
工商所的基本任务是：依据法律、法规的规定，对辖区内的企业、个体工商户和市场经济活动进行监督管理，保护合法经营，取缔非法经营，维护正常的经济秩序。
A missão fundamental da subdelegação é: nos termos da lei e dos regulamentos, supervisionar e administrar as empresas, os operadores individuais e as atividades económicas de mercado na sua área de jurisdição, proteger as atividades legais, suprimir as atividades ilegais e manter a ordem económica normal.
工商所按经济区域设立。
As subdelegações são estabelecidas com base em regiões económicas.
工商所的设立，由区、县工商局根据辖区大小、经济发展情况和管理任务需要，提出具体方案，报区、县人民政府批准。
A criação de uma subdelegação é proposta pela administração distrital ou concelhia, com base na dimensão da área de jurisdição, no desenvolvimento económico e nas necessidades de gestão, e submetida à aprovação do governo popular do distrito ou concelho.
工商所设所长一人；任务较多的，设副所长一至二人；工作人员若干人。
Cada subdelegação tem um chefe; se as tarefas forem numerosas, pode ter um ou dois subchefes; e um número adequado de funcionários.
工商所实行所长负责制。
A subdelegação adota o sistema de responsabilidade do chefe.
工商所的职责包括：
As atribuições da subdelegação incluem:
(一)办理辖区内由区、县工商局登记管理的企业的登记初审和年检、换照的审查手续，并对区、县工商局核准登记的企业进行监督管理；
(1) Realizar a análise preliminar dos pedidos de registo de empresas na sua área de jurisdição que são geridos pela administração distrital ou concelhia, bem como os procedimentos de revisão anual e de renovação de licenças, e supervisionar as empresas registadas pela administração distrital ou concelhia;
(二)管理辖区内的集贸市场，监督集市贸易经济活动；
(2) Gerir os mercados de feiras na sua área de jurisdição e supervisionar as atividades económicas comerciais;
(三)监督检查辖区内经济合同的订立及履行，调解经济合同纠纷；
(3) Supervisionar e inspecionar a celebração e execução de contratos económicos na sua área de jurisdição e mediar litígios contratuais;
(四)受理、初审、呈报辖区内个体工商户的开业、变更、歇业的申请事项，对个体工商户的生产经营活动进行监督管理；
(4) Receber, analisar preliminarmente e submeter os pedidos de abertura, alteração e encerramento de operadores individuais na sua área de jurisdição, e supervisionar as atividades de produção e operação dos operadores individuais;
(五)指导辖区内企业事业单位、个体工商户正确申请商标注册，并对其使用商标进行监督管理；
(5) Orientar as empresas, instituições e operadores individuais na sua área de jurisdição no correto pedido de registo de marcas e supervisionar a utilização de marcas;
(六)对辖区内设置、张贴的广告进行监督管理；
(6) Supervisionar a colocação e afixação de publicidade na sua área de jurisdição;
(七)按规定收取、上缴各项工商收费及罚没款物；
(7) Cobrar e entregar as taxas de administração industrial e comercial e os valores de multas e confiscos, nos termos da lei;
(八)宣传工商行政管理法律、法规和有关政策；
(8) Divulgar as leis, regulamentos e políticas relevantes de administração industrial e comercial;
(九)法律、法规规定的其他工商行政管理职责。
(9) Outras atribuições de administração industrial e comercial previstas na lei e nos regulamentos.
工商所的具体工作范围，由区、县工商局依照工商行政管理的有关法律、法规和规章的规定，根据辖区内管理工作的实际需要，在前条所列职责范围内予以确定，并报上一级工商行政管理机关备案。
O âmbito específico de trabalho da subdelegação é determinado pela administração distrital ou concelhia, nos termos das leis, regulamentos e regras de administração industrial e comercial, com base nas necessidades reais de gestão na sua área de jurisdição, dentro das atribuições enumeradas no artigo anterior, e deve ser comunicado à autoridade superior de administração industrial e comercial para registo.
工商所的具体行政行为是区、县工商局的具体行政行为，但有下列情况之一的，工商所可以以自己的名义作出具体行政行为：
Os atos administrativos concretos da subdelegação são atos administrativos concretos da administração distrital ou concelhia, exceto nas seguintes situações, em que a subdelegação pode praticar atos administrativos concretos em seu próprio nome:
(一)对个体工商户违法行为的处罚；
(1) Sanções por infrações cometidas por operadores individuais;
(二)对集市贸易中违法行为的处罚；
(2) Sanções por infrações cometidas no comércio de feiras;
(三)法律、法规和规章规定工商所以自己的名义作出的其他具体行政行为。
(3) Outros atos administrativos concretos que a lei, os regulamentos e as regras determinem que a subdelegação pode praticar em seu próprio nome.
前款第(一)、(二)项处罚不包括吊销营业执照。
As sanções referidas nos pontos (1) e (2) do parágrafo anterior não incluem a revogação da licença de atividade.
工商所应当建立健全监督管理和行政执法的工作程序，公开办事制度和办事结果，接受群众监督，做到公正严明，管理有章，处罚有据，廉洁奉公。
A subdelegação deve estabelecer e aperfeiçoar os procedimentos de trabalho de supervisão e de aplicação da lei administrativa, tornar públicos os procedimentos e resultados, aceitar a supervisão do público, e agir com justiça e rigor, gerir com regras, punir com fundamento e ser íntegra e imparcial.
工商所应当建立健全岗位责任制，对工作人员的德、能、勤、绩进行定期考核，并将考核情况作为任职、奖励、晋升的主要依据。
O posto deve estabelecer e aperfeiçoar o sistema de responsabilidade por cargo, realizar avaliações periódicas da moral, capacidade, diligência e desempenho dos funcionários, e utilizar os resultados da avaliação como base principal para nomeação, recompensa e promoção.
工商所应当建立健全财务管理和监督制度，配备专职财务人员。各项工商收费和罚没物资、现金、票证，应当分别登记造册，按规定处理。
O posto deve estabelecer e aperfeiçoar o sistema de gestão e supervisão financeira, e designar pessoal financeiro dedicado. Todas as taxas de administração industrial e comercial, bens confiscados, dinheiro e títulos devem ser registrados separadamente e tratados de acordo com os regulamentos.
工商所的费用开支，按有关财务规定执行。
As despesas do posto devem ser executadas de acordo com os regulamentos financeiros relevantes.
工商所应当建立健全内勤工作制度。各类文件和资料应当及时登记归档；认真处理来信来访；严格执行用印制度。
O posto deve estabelecer e aperfeiçoar o sistema de trabalho interno. Todos os documentos e materiais devem ser registrados e arquivados em tempo hábil; as cartas e visitas devem ser tratadas com seriedade; o sistema de uso de selos deve ser rigorosamente cumprido.
工商所工作人员必须清正廉洁，秉公执法，不得以权谋私，索贿受贿。
Os funcionários do posto devem ser honestos e íntegros, aplicar a lei imparcialmente, e não podem usar o cargo para obter vantagens pessoais, solicitar ou aceitar subornos.
工商所工作人员必须严格遵守国家及有关部门制定的政府机关工作人员的各项纪律、守则，积极工作，忠于职守。
Os funcionários do posto devem cumprir rigorosamente as várias disciplinas e códigos de conduta estabelecidos pelo Estado e pelos departamentos relevantes para funcionários de órgãos governamentais, trabalhar ativamente e ser dedicados às suas funções.
工商所工作人员执行公务时必须按规定着装，仪表庄重，待人礼貌。
Ao executar funções oficiais, os funcionários do posto devem vestir-se de acordo com os regulamentos, manter uma aparência digna e ser educados com os outros.
工商所工作人员在工作中取得突出成绩的，工商所可提请区、县工商局给予奖励。对违纪违法的，由区、县工商局依照国家有关规定给予处分；情节严重，构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Se os funcionários do posto alcançarem resultados notáveis no trabalho, o posto pode solicitar ao bureau de administração industrial e comercial do distrito ou município que conceda recompensas. Para violações disciplinares ou ilegais, o bureau de administração industrial e comercial do distrito ou município imporá sanções de acordo com os regulamentos nacionais relevantes; se a situação for grave e constituir crime, o órgão judicial processará criminalmente de acordo com a lei.
工商行政管理系统的其他专业所、队、站参照本条例规定执行。
Outros postos especializados, equipes e estações do sistema de administração industrial e comercial devem implementar este regulamento por referência.
本条例由国家工商行政管理局负责解释。
Este regulamento é interpretado pela Administração Nacional de Administração Industrial e Comercial.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação.