KYB CHINA(2006年5月10日中华人民共和国国务院令第466号公布 根据2014年7月29日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 466 do Conselho de Estado da República Popular da China em 10 de maio de 2006, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão de Certos Regulamentos Administrativos em 29 de julho de 2014)
总则
Disposições Gerais
为了加强对民用爆炸物品的安全管理，预防爆炸事故发生，保障公民生命、财产安全和公共安全，制定本条例。
O presente regulamento é formulado para fortalecer a gestão de segurança de materiais explosivos civis, prevenir a ocorrência de acidentes com explosivos e garantir a segurança da vida e propriedade dos cidadãos e a segurança pública.
民用爆炸物品的生产、销售、购买、进出口、运输、爆破作业和储存以及硝酸铵的销售、购买，适用本条例。
Este regulamento aplica-se à produção, venda, compra, importação e exportação, transporte, operações de detonação e armazenamento de materiais explosivos civis, bem como à venda e compra de nitrato de amônio.
本条例所称民用爆炸物品，是指用于非军事目的、列入民用爆炸物品品名表的各类火药、炸药及其制品和雷管、导火索等点火、起爆器材。
Para os fins deste regulamento, 'materiais explosivos civis' referem-se a vários tipos de pólvora, explosivos e seus produtos, bem como detonadores, estopins e outros dispositivos de ignição e iniciação listados na tabela de materiais explosivos civis para fins não militares.
民用爆炸物品品名表，由国务院民用爆炸物品行业主管部门会同国务院公安部门制订、公布。
A tabela de materiais explosivos civis será elaborada e publicada pelo departamento competente da indústria de materiais explosivos civis do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de segurança pública do Conselho de Estado.
国家对民用爆炸物品的生产、销售、购买、运输和爆破作业实行许可证制度。
O Estado implementa um sistema de licenciamento para a produção, venda, compra, transporte e operações de detonação de materiais explosivos civis.
未经许可，任何单位或者个人不得生产、销售、购买、运输民用爆炸物品，不得从事爆破作业。
Sem licença, nenhuma unidade ou indivíduo pode produzir, vender, comprar, transportar materiais explosivos civis ou realizar operações de detonação.
严禁转让、出借、转借、抵押、赠送、私藏或者非法持有民用爆炸物品。
É proibido transferir, emprestar, sublocar, hipotecar, doar, esconder ou possuir ilegalmente materiais explosivos civis.
民用爆炸物品行业主管部门负责民用爆炸物品生产、销售的安全监督管理。
O departamento competente da indústria de materiais explosivos civis é responsável pela supervisão de segurança da produção e venda de materiais explosivos civis.
公安机关负责民用爆炸物品公共安全管理和民用爆炸物品购买、运输、爆破作业的安全监督管理，监控民用爆炸物品流向。
Os órgãos de segurança pública são responsáveis pela gestão da segurança pública dos materiais explosivos civis e pela supervisão da segurança na compra, transporte e operações de detonação de materiais explosivos civis, monitorando o fluxo dos materiais explosivos civis.
安全生产监督、铁路、交通、民用航空主管部门依照法律、行政法规的规定，负责做好民用爆炸物品的有关安全监督管理工作。
Os departamentos de supervisão de segurança do trabalho, ferrovias, transportes e aviação civil, de acordo com as leis e regulamentos administrativos, são responsáveis pela supervisão da segurança relacionada aos materiais explosivos civis.
民用爆炸物品行业主管部门、公安机关、工商行政管理部门按照职责分工，负责组织查处非法生产、销售、购买、储存、运输、邮寄、使用民用爆炸物品的行为。
O departamento competente da indústria de materiais explosivos civis, os órgãos de segurança pública e os departamentos administrativos industriais e comerciais, de acordo com suas respectivas atribuições, são responsáveis por organizar a investigação e repressão de atividades ilegais de produção, venda, compra, armazenamento, transporte, envio postal e uso de materiais explosivos civis.
民用爆炸物品生产、销售、购买、运输和爆破作业单位(以下称民用爆炸物品从业单位)的主要负责人是本单位民用爆炸物品安全管理责任人，对本单位的民用爆炸物品安全管理工作全面负责。
O principal responsável pelas unidades de produção, venda, compra, transporte e operações de detonação de materiais explosivos civis (doravante denominadas unidades de atividade de materiais explosivos civis) é o responsável pela segurança na gestão dos materiais explosivos civis da respectiva unidade, assumindo total responsabilidade pelo trabalho de segurança na gestão dos materiais explosivos civis da unidade.
民用爆炸物品从业单位是治安保卫工作的重点单位，应当依法设置治安保卫机构或者配备治安保卫人员，设置技术防范设施，防止民用爆炸物品丢失、被盗、被抢。
As unidades de atividade de materiais explosivos civis são unidades-chave para o trabalho de segurança e proteção, devendo, de acordo com a lei, estabelecer órgãos de segurança e proteção ou designar pessoal de segurança e proteção, instalar instalações de prevenção técnica, para evitar perda, roubo ou furto de materiais explosivos civis.
民用爆炸物品从业单位应当建立安全管理制度、岗位安全责任制度，制订安全防范措施和事故应急预案，设置安全管理机构或者配备专职安全管理人员。
As unidades de atividade de materiais explosivos civis devem estabelecer sistemas de gestão de segurança, sistemas de responsabilidade de segurança de cargos, formular medidas de prevenção de segurança e planos de emergência para acidentes, estabelecer órgãos de gestão de segurança ou designar gestores de segurança em tempo integral.
无民事行为能力人、限制民事行为能力人或者曾因犯罪受过刑事处罚的人，不得从事民用爆炸物品的生产、销售、购买、运输和爆破作业。
Pessoas sem capacidade civil, com capacidade civil limitada ou que tenham sido condenadas criminalmente por crimes não podem se dedicar à produção, venda, compra, transporte e operações de detonação de materiais explosivos civis.
民用爆炸物品从业单位应当加强对本单位从业人员的安全教育、法制教育和岗位技术培训，从业人员经考核合格的，方可上岗作业；对有资格要求的岗位，应当配备具有相应资格的人员。
As unidades de atividade de materiais explosivos civis devem reforçar a educação em segurança, educação jurídica e treinamento técnico de cargos para seus funcionários; os funcionários só podem assumir seus postos após aprovação em avaliação; para cargos que exigem qualificações, devem ser designadas pessoas com as qualificações correspondentes.
国家建立民用爆炸物品信息管理系统，对民用爆炸物品实行标识管理，监控民用爆炸物品流向。
O Estado estabelece um sistema de gestão de informações sobre materiais explosivos civis, implementa gestão de identificação para materiais explosivos civis e monitora o fluxo dos materiais explosivos civis.
民用爆炸物品生产企业、销售企业和爆破作业单位应当建立民用爆炸物品登记制度，如实将本单位生产、销售、购买、运输、储存、使用民用爆炸物品的品种、数量和流向信息输入计算机系统。
As empresas produtoras de materiais explosivos civis, empresas vendedoras e unidades de operações de detonação devem estabelecer um sistema de registro de materiais explosivos civis, inserindo fielmente no sistema informático os tipos, quantidades e informações de fluxo dos materiais explosivos civis produzidos, vendidos, comprados, transportados, armazenados e utilizados pela respectiva unidade.
任何单位或者个人都有权举报违反民用爆炸物品安全管理规定的行为；接到举报的主管部门、公安机关应当立即查处，并为举报人员保密，对举报有功人员给予奖励。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar atos que violem as disposições de segurança na gestão de materiais explosivos civis; o departamento competente e a segurança pública que receberem a denúncia devem investigar imediatamente, manter o sigilo do denunciante e recompensar os denunciantes meritórios.
国家鼓励民用爆炸物品从业单位采用提高民用爆炸物品安全性能的新技术，鼓励发展民用爆炸物品生产、配送、爆破作业一体化的经营模式。
O Estado incentiva as empresas que atuam com materiais explosivos civis a adotar novas tecnologias que melhorem o desempenho de segurança dos materiais explosivos civis, e incentiva o desenvolvimento de um modelo de negócio integrado de produção, distribuição e operações de detonação de materiais explosivos civis.
生产
Produção
设立民用爆炸物品生产企业，应当遵循统筹规划、合理布局的原则。
A criação de empresas produtoras de materiais explosivos civis deve seguir o princípio de planejamento abrangente e layout racional.
申请从事民用爆炸物品生产的企业，应当具备下列条件：
As empresas que solicitam a produção de materiais explosivos civis devem atender às seguintes condições:
(一)符合国家产业结构规划和产业技术标准；
(1) Estar em conformidade com o planejamento da estrutura industrial nacional e os padrões técnicos industriais;
(二)厂房和专用仓库的设计、结构、建筑材料、安全距离以及防火、防爆、防雷、防静电等安全设备、设施符合国家有关标准和规范；
(2) O projeto, estrutura, materiais de construção, distância de segurança e equipamentos e instalações de segurança, como prevenção de incêndio, explosão, raios e eletricidade estática, das instalações e armazéns especializados devem estar em conformidade com os padrões e normas nacionais relevantes;
(三)生产设备、工艺符合有关安全生产的技术标准和规程；
(3) Os equipamentos de produção e processos devem estar em conformidade com os padrões técnicos e procedimentos relevantes de segurança na produção;
(四)有具备相应资格的专业技术人员、安全生产管理人员和生产岗位人员；
(4) Dispor de profissionais técnicos, gerentes de segurança na produção e pessoal de produção com as qualificações correspondentes;
(五)有健全的安全管理制度、岗位安全责任制度；
(5) Dispor de um sistema sólido de gestão de segurança e um sistema de responsabilidade de segurança nos postos de trabalho.
(六)法律、行政法规规定的其他条件。
(6) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
申请从事民用爆炸物品生产的企业，应当向国务院民用爆炸物品行业主管部门提交申请书、可行性研究报告以及能够证明其符合本条例第十一条规定条件的有关材料。国务院民用爆炸物品行业主管部门应当自受理申请之日起45日内进行审查，对符合条件的，核发《民用爆炸物品生产许可证》；对不符合条件的，不予核发《民用爆炸物品生产许可证》，书面向申请人说明理由。
As empresas que pretendam dedicar-se à produção de materiais explosivos civis devem apresentar ao departamento competente da indústria de materiais explosivos civis do Conselho de Estado um pedido, um relatório de viabilidade e os materiais relevantes que comprovem o cumprimento das condições previstas no Artigo 11 deste Regulamento. O departamento competente da indústria de materiais explosivos civis do Conselho de Estado deve realizar a análise no prazo de 45 dias a contar da data de receção do pedido. Se as condições forem satisfeitas, emitirá a "Licença de Produção de Materiais Explosivos Civis"; caso contrário, não emitirá a licença e explicará as razões por escrito ao requerente.
民用爆炸物品生产企业为调整生产能力及品种进行改建、扩建的，应当依照前款规定申请办理《民用爆炸物品生产许可证》。
As empresas produtoras de materiais explosivos civis que procedam a remodelações ou ampliações para ajustar a capacidade de produção ou os tipos de produtos devem solicitar a "Licença de Produção de Materiais Explosivos Civis" nos termos do parágrafo anterior.
民用爆炸物品生产企业持《民用爆炸物品生产许可证》到工商行政管理部门办理工商登记，并在办理工商登记后3日内，向所在地县级人民政府公安机关备案。
As empresas produtoras de materiais explosivos civis devem, com a "Licença de Produção de Materiais Explosivos Civis", proceder ao registo comercial junto do departamento administrativo de indústria e comércio e, no prazo de 3 dias após o registo comercial, apresentar relatório ao órgão de segurança pública do governo popular do distrito onde se localizam.
取得《民用爆炸物品生产许可证》的企业应当在基本建设完成后，向省、自治区、直辖市人民政府民用爆炸物品行业主管部门申请安全生产许可。省、自治区、直辖市人民政府民用爆炸物品行业主管部门应当依照《安全生产许可证条例》的规定对其进行查验，对符合条件的，核发《民用爆炸物品安全生产许可证》。民用爆炸物品生产企业取得《民用爆炸物品安全生产许可证》后，方可生产民用爆炸物品。
As empresas que tenham obtido a "Licença de Produção de Materiais Explosivos Civis" devem, após a conclusão da construção de base, solicitar a licença de segurança de produção ao departamento competente da indústria de materiais explosivos civis do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central. O departamento competente deve proceder à verificação nos termos do "Regulamento sobre Licenças de Segurança de Produção" e, se as condições forem satisfeitas, emitir a "Licença de Segurança de Produção de Materiais Explosivos Civis". As empresas produtoras de materiais explosivos civis só podem produzir materiais explosivos civis após obterem a "Licença de Segurança de Produção de Materiais Explosivos Civis".
民用爆炸物品生产企业应当严格按照《民用爆炸物品生产许可证》核定的品种和产量进行生产，生产作业应当严格执行安全技术规程的规定。
As empresas produtoras de materiais explosivos civis devem produzir estritamente de acordo com os tipos e quantidades especificados na "Licença de Produção de Materiais Explosivos Civis", e as operações de produção devem cumprir rigorosamente as disposições dos regulamentos técnicos de segurança.
民用爆炸物品生产企业应当对民用爆炸物品做出警示标识、登记标识，对雷管编码打号。民用爆炸物品警示标识、登记标识和雷管编码规则，由国务院公安部门会同国务院民用爆炸物品行业主管部门规定。
As empresas produtoras de materiais explosivos civis devem afixar marcas de aviso e marcas de registo nos materiais explosivos civis, e codificar e numerar os detonadores. As regras para as marcas de aviso, marcas de registo e codificação dos detonadores serão estabelecidas pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado em conjunto com o departamento competente da indústria de materiais explosivos civis do Conselho de Estado.
民用爆炸物品生产企业应当建立健全产品检验制度，保证民用爆炸物品的质量符合相关标准。民用爆炸物品的包装，应当符合法律、行政法规的规定以及相关标准。
As empresas produtoras de materiais explosivos civis devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de inspeção de produtos para garantir que a qualidade dos materiais explosivos civis esteja em conformidade com as normas relevantes. A embalagem dos materiais explosivos civis deve cumprir as disposições das leis e regulamentos administrativos, bem como as normas relevantes.
试验或者试制民用爆炸物品，必须在专门场地或者专门的试验室进行。严禁在生产车间或者仓库内试验或者试制民用爆炸物品。
Os testes ou ensaios de materiais explosivos civis devem ser realizados em locais especialmente designados ou em laboratórios especializados. É estritamente proibido realizar testes ou ensaios de materiais explosivos civis em oficinas de produção ou armazéns.
销售和购买
Venda e Compra
申请从事民用爆炸物品销售的企业，应当具备下列条件：
As empresas que se candidatam à venda de materiais explosivos civis devem cumprir as seguintes condições:
(一)符合对民用爆炸物品销售企业规划的要求；
(1) Atender aos requisitos de planejamento para empresas de venda de materiais explosivos civis;
(二)销售场所和专用仓库符合国家有关标准和规范；
(2) O local de venda e o armazém dedicado devem estar em conformidade com as normas e padrões nacionais relevantes;
(三)有具备相应资格的安全管理人员、仓库管理人员；
(3) Dispor de gerentes de segurança e gerentes de armazém com qualificações adequadas;
(四)有健全的安全管理制度、岗位安全责任制度；
(4) Possuir um sistema de gestão de segurança sólido e um sistema de responsabilidade de segurança de cargos;
(五)法律、行政法规规定的其他条件。
(5) Outras condições estipuladas por leis e regulamentos administrativos.
申请从事民用爆炸物品销售的企业，应当向所在地省、自治区、直辖市人民政府民用爆炸物品行业主管部门提交申请书、可行性研究报告以及能够证明其符合本条例第十八条规定条件的有关材料。省、自治区、直辖市人民政府民用爆炸物品行业主管部门应当自受理申请之日起30日内进行审查，并对申请单位的销售场所和专用仓库等经营设施进行查验，对符合条件的，核发《民用爆炸物品销售许可证》；对不符合条件的，不予核发《民用爆炸物品销售许可证》，书面向申请人说明理由。
As empresas que se candidatam à venda de materiais explosivos civis devem apresentar um pedido, um estudo de viabilidade e os materiais que comprovem o cumprimento das condições do Artigo 18 ao departamento competente da indústria de materiais explosivos civis do governo popular provincial, regional ou municipal. O departamento deve analisar o pedido no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento, inspecionar as instalações comerciais, como o local de venda e o armazém dedicado, e emitir a 'Licença de Venda de Materiais Explosivos Civis' se as condições forem cumpridas; caso contrário, não emitirá a licença e explicará os motivos por escrito ao requerente.
民用爆炸物品销售企业持《民用爆炸物品销售许可证》到工商行政管理部门办理工商登记后，方可销售民用爆炸物品。
A empresa de venda de materiais explosivos civis só pode vender esses materiais após obter a 'Licença de Venda de Materiais Explosivos Civis' e realizar o registro comercial junto ao departamento administrativo de indústria e comércio.
民用爆炸物品销售企业应当在办理工商登记后3日内，向所在地县级人民政府公安机关备案。
A empresa de venda de materiais explosivos civis deve arquivar o registro junto ao órgão de segurança pública do governo popular do condado onde está localizada no prazo de 3 dias após a conclusão do registro comercial.
民用爆炸物品生产企业凭《民用爆炸物品生产许可证》，可以销售本企业生产的民用爆炸物品。
As empresas produtoras de materiais explosivos civis podem vender os materiais explosivos civis que produzem com base na 'Licença de Produção de Materiais Explosivos Civis'.
民用爆炸物品生产企业销售本企业生产的民用爆炸物品，不得超出核定的品种、产量。
As empresas produtoras de artigos explosivos civis que vendem os artigos explosivos civis que produzem não podem exceder as variedades e quantidades aprovadas.
民用爆炸物品使用单位申请购买民用爆炸物品的，应当向所在地县级人民政府公安机关提出购买申请，并提交下列有关材料：
As unidades usuárias de artigos explosivos civis que solicitem a compra de artigos explosivos civis devem apresentar um pedido de compra à autoridade de segurança pública do governo popular do condado onde estão localizadas e fornecer os seguintes materiais relevantes:
(一)工商营业执照或者事业单位法人证书；
(1) Licença comercial industrial e comercial ou certificado de pessoa jurídica de instituição pública;
(二)《爆破作业单位许可证》或者其他合法使用的证明；
(2) Licença de Operação de Unidade de Detonação ou outro comprovante de uso legal;
(三)购买单位的名称、地址、银行账户；
(3) Nome, endereço e conta bancária da unidade compradora;
(四)购买的品种、数量和用途说明。
(4) Descrição das variedades, quantidades e finalidade da compra.
受理申请的公安机关应当自受理申请之日起5日内对提交的有关材料进行审查，对符合条件的，核发《民用爆炸物品购买许可证》；对不符合条件的，不予核发《民用爆炸物品购买许可证》，书面向申请人说明理由。
A autoridade de segurança pública que receber o pedido deve analisar os materiais relevantes apresentados no prazo de 5 dias a contar da data de recebimento do pedido. Para os que cumprirem as condições, emitirá a Licença de Compra de Artigos Explosivos Civis; para os que não cumprirem as condições, não emitirá a Licença de Compra de Artigos Explosivos Civis e explicará por escrito ao requerente os motivos.
《民用爆炸物品购买许可证》应当载明许可购买的品种、数量、购买单位以及许可的有效期限。
A Licença de Compra de Artigos Explosivos Civis deve indicar as variedades e quantidades autorizadas para compra, a unidade compradora e o período de validade da licença.
民用爆炸物品生产企业凭《民用爆炸物品生产许可证》购买属于民用爆炸物品的原料，民用爆炸物品销售企业凭《民用爆炸物品销售许可证》向民用爆炸物品生产企业购买民用爆炸物品，民用爆炸物品使用单位凭《民用爆炸物品购买许可证》购买民用爆炸物品，还应当提供经办人的身份证明。
As empresas produtoras de artigos explosivos civis compram matérias-primas que são artigos explosivos civis com base na Licença de Produção de Artigos Explosivos Civis; as empresas vendedoras de artigos explosivos civis compram artigos explosivos civis de empresas produtoras com base na Licença de Venda de Artigos Explosivos Civis; as unidades usuárias de artigos explosivos civis compram artigos explosivos civis com base na Licença de Compra de Artigos Explosivos Civis, devendo ainda fornecer a identificação do responsável pela transação.
销售民用爆炸物品的企业，应当查验前款规定的许可证和经办人的身份证明；对持《民用爆炸物品购买许可证》购买的，应当按照许可的品种、数量销售。
As empresas que vendem artigos explosivos civis devem verificar as licenças mencionadas no parágrafo anterior e a identificação do responsável pela transação; para compras com base na Licença de Compra de Artigos Explosivos Civis, devem vender de acordo com as variedades e quantidades autorizadas.
销售、购买民用爆炸物品，应当通过银行账户进行交易，不得使用现金或者实物进行交易。
A venda e compra de artigos explosivos civis devem ser realizadas através de contas bancárias, não sendo permitido o uso de dinheiro ou bens para a transação.
销售民用爆炸物品的企业，应当将购买单位的许可证、银行账户转账凭证、经办人的身份证明复印件保存2年备查。
As empresas que vendem artigos explosivos civis devem conservar, por 2 anos para consulta, cópias da licença da unidade compradora, do comprovante de transferência bancária e do documento de identidade do responsável.
销售民用爆炸物品的企业，应当自民用爆炸物品买卖成交之日起3日内，将销售的品种、数量和购买单位向所在地省、自治区、直辖市人民政府民用爆炸物品行业主管部门和所在地县级人民政府公安机关备案。
As empresas que vendem artigos explosivos civis devem, no prazo de 3 dias a contar da data da transação, registar os tipos e quantidades vendidas e a unidade compradora junto do departamento competente da indústria de artigos explosivos civis do governo popular provincial, e junto da autoridade de segurança pública do governo popular do condado onde se situam.
购买民用爆炸物品的单位，应当自民用爆炸物品买卖成交之日起3日内，将购买的品种、数量向所在地县级人民政府公安机关备案。
As unidades que compram artigos explosivos civis devem, no prazo de 3 dias a contar da data da transação, registar os tipos e quantidades compradas junto da autoridade de segurança pública do governo popular do condado onde se situam.
进出口民用爆炸物品，应当经国务院民用爆炸物品行业主管部门审批。进出口民用爆炸物品审批办法，由国务院民用爆炸物品行业主管部门会同国务院公安部门、海关总署规定。
A importação e exportação de artigos explosivos civis devem ser aprovadas pelo departamento competente da indústria de artigos explosivos civis do Conselho de Estado. As medidas para aprovação de importação e exportação de artigos explosivos civis serão estipuladas pelo departamento competente da indústria de artigos explosivos civis do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de segurança pública do Conselho de Estado e a Administração Geral das Alfândegas.
进出口单位应当将进出口的民用爆炸物品的品种、数量向收货地或者出境口岸所在地县级人民政府公安机关备案。
As unidades importadoras e exportadoras devem registar os tipos e quantidades de artigos explosivos civis importados ou exportados junto da autoridade de segurança pública do governo popular do condado do local de receção ou do porto de saída.
运输
Transporte
运输民用爆炸物品，收货单位应当向运达地县级人民政府公安机关提出申请，并提交包括下列内容的材料：
Para o transporte de artigos explosivos civis, a unidade recetora deve apresentar um pedido à autoridade de segurança pública do governo popular do condado do local de destino, juntando documentos que incluam o seguinte:
(一)民用爆炸物品生产企业、销售企业、使用单位以及进出口单位分别提供的《民用爆炸物品生产许可证》、《民用爆炸物品销售许可证》、《民用爆炸物品购买许可证》或者进出口批准证明；
(1) A Licença de Produção de Artigos Explosivos Civis, a Licença de Venda de Artigos Explosivos Civis, a Licença de Compra de Artigos Explosivos Civis ou o certificado de aprovação de importação/exportação, fornecidos respetivamente pelas empresas produtoras, vendedoras, utilizadoras e unidades importadoras/exportadoras de artigos explosivos civis;
(二)运输民用爆炸物品的品种、数量、包装材料和包装方式；
(2) Os tipos, quantidades, materiais de embalagem e métodos de embalagem dos artigos explosivos civis a transportar.
(三)运输民用爆炸物品的特性、出现险情的应急处置方法；
(3) As características dos materiais explosivos de uso civil e os métodos de resposta a emergências em caso de perigo;
(四)运输时间、起始地点、运输路线、经停地点。
(4) O horário de transporte, o local de partida, a rota de transporte e os pontos de parada.
受理申请的公安机关应当自受理申请之日起3日内对提交的有关材料进行审查，对符合条件的，核发《民用爆炸物品运输许可证》；对不符合条件的，不予核发《民用爆炸物品运输许可证》，书面向申请人说明理由。
O órgão de segurança pública que recebe o pedido deve analisar os materiais apresentados no prazo de 3 dias a contar da data de recebimento do pedido. Se as condições forem atendidas, emitirá a "Licença de Transporte de Materiais Explosivos de Uso Civil"; caso contrário, não emitirá a licença e explicará os motivos por escrito ao requerente.
《民用爆炸物品运输许可证》应当载明收货单位、销售企业、承运人，一次性运输有效期限、起始地点、运输路线、经停地点，民用爆炸物品的品种、数量。
A "Licença de Transporte de Materiais Explosivos de Uso Civil" deve indicar a unidade receptora, a empresa vendedora, o transportador, o prazo de validade para transporte único, o local de partida, a rota de transporte, os pontos de parada, bem como o tipo e a quantidade dos materiais explosivos de uso civil.
运输民用爆炸物品的，应当凭《民用爆炸物品运输许可证》，按照许可的品种、数量运输。
Para transportar materiais explosivos de uso civil, deve-se portar a "Licença de Transporte de Materiais Explosivos de Uso Civil" e transportar de acordo com o tipo e a quantidade autorizados.
经由道路运输民用爆炸物品的，应当遵守下列规定：
O transporte rodoviário de materiais explosivos de uso civil deve observar as seguintes disposições:
(一)携带《民用爆炸物品运输许可证》；
(1) Portar a "Licença de Transporte de Materiais Explosivos de Uso Civil";
(二)民用爆炸物品的装载符合国家有关标准和规范，车厢内不得载人；
(2) O carregamento dos materiais explosivos de uso civil deve estar em conformidade com as normas e especificações nacionais relevantes, e não é permitido transportar pessoas no compartimento de carga;
(三)运输车辆安全技术状况应当符合国家有关安全技术标准的要求，并按照规定悬挂或者安装符合国家标准的易燃易爆危险物品警示标志；
(3) As condições técnicas de segurança do veículo de transporte devem atender aos requisitos das normas técnicas de segurança nacionais, e o veículo deve exibir ou instalar, conforme o caso, sinais de alerta para materiais perigosos inflamáveis e explosivos que estejam em conformidade com as normas nacionais;
(四)运输民用爆炸物品的车辆应当保持安全车速；
(4) O veículo que transporta materiais explosivos de uso civil deve manter uma velocidade segura;
(五)按照规定的路线行驶，途中经停应当有专人看守，并远离建筑设施和人口稠密的地方，不得在许可以外的地点经停；
(5) Viajar de acordo com a rota estipulada, com vigilância dedicada durante as paradas, longe de edifícios e áreas densamente povoadas, e não parar em locais não autorizados;
(六)按照安全操作规程装卸民用爆炸物品，并在装卸现场设置警戒，禁止无关人员进入；
(6) Realizar o carregamento e descarregamento de materiais explosivos civis de acordo com os procedimentos operacionais de segurança, estabelecer vigilância no local de carga/descarga e proibir a entrada de pessoal não autorizado;
(七)出现危险情况立即采取必要的应急处置措施，并报告当地公安机关。
(7) Em caso de situação perigosa, tomar imediatamente as medidas de emergência necessárias e reportar à polícia local.
民用爆炸物品运达目的地，收货单位应当进行验收后在《民用爆炸物品运输许可证》上签注，并在3日内将《民用爆炸物品运输许可证》交回发证机关核销。
Após a chegada dos materiais explosivos civis ao destino, a unidade receptora deve inspecionar, anotar na Licença de Transporte de Materiais Explosivos Civis e devolver a licença ao órgão emissor para cancelamento dentro de 3 dias.
禁止携带民用爆炸物品搭乘公共交通工具或者进入公共场所。
É proibido transportar materiais explosivos civis em veículos de transporte público ou entrar em locais públicos com eles.
禁止邮寄民用爆炸物品，禁止在托运的货物、行李、包裹、邮件中夹带民用爆炸物品。
É proibido enviar materiais explosivos civis pelo correio e é proibido ocultá-los em mercadorias, bagagens, encomendas ou correspondências transportadas.
爆破作业
Operações de Detonação
申请从事爆破作业的单位，应当具备下列条件：
As unidades que solicitam a realização de operações de detonação devem atender às seguintes condições:
(一)爆破作业属于合法的生产活动；
(1) A operação de detonação é uma atividade de produção legal;
(二)有符合国家有关标准和规范的民用爆炸物品专用仓库；
(2) Possuir um armazém dedicado para materiais explosivos civis que atenda aos padrões e especificações nacionais relevantes;
(三)有具备相应资格的安全管理人员、仓库管理人员和具备国家规定执业资格的爆破作业人员；
(3) Possuir gerentes de segurança, gerentes de armazém e operadores de detonação com qualificações adequadas e que atendam às qualificações profissionais estipuladas pelo estado;
(四)有健全的安全管理制度、岗位安全责任制度；
(4) Possuir sistemas de gestão de segurança e sistemas de responsabilidade de segurança de cargos sólidos;
(五)有符合国家标准、行业标准的爆破作业专用设备；
(5) Possuir equipamentos especializados para operações de detonação que atendam aos padrões nacionais e padrões da indústria;
(六)法律、行政法规规定的其他条件。
(6) Outras condições estipuladas por leis e regulamentos administrativos.
申请从事爆破作业的单位，应当按照国务院公安部门的规定，向有关人民政府公安机关提出申请，并提供能够证明其符合本条例第三十一条规定条件的有关材料。受理申请的公安机关应当自受理申请之日起20日内进行审查，对符合条件的，核发《爆破作业单位许可证》；对不符合条件的，不予核发《爆破作业单位许可证》，书面向申请人说明理由。
As unidades que solicitam a realização de operações de detonação devem, de acordo com as disposições do departamento de segurança pública do Conselho de Estado, apresentar um pedido ao órgão de segurança pública do governo popular relevante e fornecer os materiais relevantes que comprovem que atendem às condições estipuladas no Artigo 31 deste regulamento. O órgão de segurança pública que receber o pedido deve realizar a revisão no prazo de 20 dias a partir da data de recebimento do pedido. Para aqueles que atendem às condições, será emitida a 'Licença de Unidade de Operação de Detonação'; para aqueles que não atendem, a licença não será emitida e o motivo será explicado por escrito ao requerente.
营业性爆破作业单位持《爆破作业单位许可证》到工商行政管理部门办理工商登记后，方可从事营业性爆破作业活动。
As unidades de operação de detonação comerciais só podem realizar atividades de detonação comerciais após obterem a 'Licença de Unidade de Operação de Detonação' e realizarem o registro comercial junto ao departamento administrativo de indústria e comércio.
爆破作业单位应当在办理工商登记后3日内，向所在地县级人民政府公安机关备案。
As unidades de operação de detonação devem, dentro de 3 dias após a conclusão do registro comercial, registrar-se junto ao órgão de segurança pública do governo popular do condado onde estão localizadas.
爆破作业单位应当对本单位的爆破作业人员、安全管理人员、仓库管理人员进行专业技术培训。爆破作业人员应当经设区的市级人民政府公安机关考核合格，取得《爆破作业人员许可证》后，方可从事爆破作业。
As unidades de operação de detonação devem realizar treinamento técnico profissional para seus operadores de detonação, gerentes de segurança e gerentes de armazém. Os operadores de detonação devem ser aprovados em exame pelo órgão de segurança pública do governo popular da cidade dividida em distritos e obter a 'Licença de Operador de Detonação' antes de poderem realizar operações de detonação.
爆破作业单位应当按照其资质等级承接爆破作业项目，爆破作业人员应当按照其资格等级从事爆破作业。爆破作业的分级管理办法由国务院公安部门规定。
As unidades de operação de detonação devem assumir projetos de operação de detonação de acordo com seu nível de qualificação, e os operadores de detonação devem realizar operações de detonação de acordo com seu nível de qualificação. O método de gestão por níveis das operações de detonação será estipulado pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado.
在城市、风景名胜区和重要工程设施附近实施爆破作业的，应当向爆破作业所在地设区的市级人民政府公安机关提出申请，提交《爆破作业单位许可证》和具有相应资质的安全评估企业出具的爆破设计、施工方案评估报告。受理申请的公安机关应当自受理申请之日起20日内对提交的有关材料进行审查，对符合条件的，作出批准的决定；对不符合条件的，作出不予批准的决定，并书面向申请人说明理由。
Para realizar operações de detonação perto de cidades, áreas cênicas e instalações importantes de engenharia, deve-se apresentar um pedido ao órgão de segurança pública do governo popular da cidade dividida em distritos onde a detonação será realizada, fornecendo a 'Licença de Unidade de Operação de Detonação' e o relatório de avaliação do projeto de detonação e plano de construção emitido por uma empresa de avaliação de segurança com qualificações correspondentes. O órgão de segurança pública que receber o pedido deve revisar os materiais relevantes no prazo de 20 dias a partir da data de recebimento do pedido. Para aqueles que atendem às condições, será tomada uma decisão de aprovação; para aqueles que não atendem, será tomada uma decisão de não aprovação, e o motivo será explicado por escrito ao requerente.
实施前款规定的爆破作业，应当由具有相应资质的安全监理企业进行监理，由爆破作业所在地县级人民政府公安机关负责组织实施安全警戒。
A execução das operações de detonação previstas no parágrafo anterior deve ser supervisionada por uma empresa de supervisão de segurança com qualificações correspondentes, e a segurança deve ser garantida pela polícia pública do governo popular do condado onde a detonação ocorre.
爆破作业单位跨省、自治区、直辖市行政区域从事爆破作业的，应当事先将爆破作业项目的有关情况向爆破作业所在地县级人民政府公安机关报告。
As unidades de detonação que realizam operações de detonação em áreas administrativas de outras províncias, regiões autônomas ou municípios devem informar previamente a situação relevante do projeto de detonação à polícia pública do governo popular do condado onde a detonação ocorre.
爆破作业单位应当如实记载领取、发放民用爆炸物品的品种、数量、编号以及领取、发放人员姓名。领取民用爆炸物品的数量不得超过当班用量，作业后剩余的民用爆炸物品必须当班清退回库。
As unidades de detonação devem registrar fielmente os tipos, quantidades, números de série dos artigos explosivos civis retirados e distribuídos, bem como os nomes das pessoas que os retiram e distribuem. A quantidade de artigos explosivos civis retirados não deve exceder o consumo do turno, e os artigos explosivos civis restantes após a operação devem ser devolvidos ao armazém no mesmo turno.
爆破作业单位应当将领取、发放民用爆炸物品的原始记录保存2年备查。
As unidades de detonação devem manter os registros originais de retirada e distribuição de artigos explosivos civis por 2 anos para consulta.
实施爆破作业，应当遵守国家有关标准和规范，在安全距离以外设置警示标志并安排警戒人员，防止无关人员进入；爆破作业结束后应当及时检查、排除未引爆的民用爆炸物品。
Ao realizar operações de detonação, devem ser observados os padrões e normas nacionais relevantes, colocando sinais de alerta e designando pessoal de vigilância a uma distância segura para impedir a entrada de pessoas não autorizadas; após a conclusão da detonação, os artigos explosivos civis não detonados devem ser verificados e removidos em tempo hábil.
爆破作业单位不再使用民用爆炸物品时，应当将剩余的民用爆炸物品登记造册，报所在地县级人民政府公安机关组织监督销毁。
Quando uma unidade de detonação não utiliza mais artigos explosivos civis, deve registrar os artigos explosivos civis restantes em um inventário e reportar à polícia pública do governo popular do condado local para organizar a destruição supervisionada.
发现、拣拾无主民用爆炸物品的，应当立即报告当地公安机关。
Ao encontrar ou recolher artigos explosivos civis sem dono, deve-se reportar imediatamente à polícia pública local.
储存
Armazenamento
民用爆炸物品应当储存在专用仓库内，并按照国家规定设置技术防范设施。
Os artigos explosivos civis devem ser armazenados em armazéns dedicados e equipados com instalações de proteção técnica de acordo com as disposições nacionais.
储存民用爆炸物品应当遵守下列规定：
O armazenamento de artigos explosivos civis deve observar as seguintes disposições:
(一)建立出入库检查、登记制度，收存和发放民用爆炸物品必须进行登记，做到账目清楚，账物相符；
(1) Estabelecer um sistema de inspeção e registro de entrada e saída; o recebimento e a distribuição de materiais explosivos civis devem ser registrados, garantindo contas claras e correspondência entre contas e materiais.
(二)储存的民用爆炸物品数量不得超过储存设计容量，对性质相抵触的民用爆炸物品必须分库储存，严禁在库房内存放其他物品；
(2) A quantidade de materiais explosivos civis armazenados não deve exceder a capacidade de projeto do armazenamento; materiais explosivos civis com propriedades incompatíveis devem ser armazenados em depósitos separados; é proibido armazenar outros itens no depósito.
(三)专用仓库应当指定专人管理、看护，严禁无关人员进入仓库区内，严禁在仓库区内吸烟和用火，严禁把其他容易引起燃烧、爆炸的物品带入仓库区内，严禁在库房内住宿和进行其他活动；
(3) O depósito especial deve ser designado a pessoal específico para gestão e vigilância; é proibida a entrada de pessoas não autorizadas na área do depósito; é proibido fumar e usar fogo na área do depósito; é proibido trazer outros itens que possam causar combustão ou explosão para a área do depósito; é proibido pernoitar ou realizar outras atividades no depósito.
(四)民用爆炸物品丢失、被盗、被抢，应当立即报告当地公安机关。
(4) Em caso de perda, roubo ou furto de materiais explosivos civis, deve-se informar imediatamente a polícia local.
在爆破作业现场临时存放民用爆炸物品的，应当具备临时存放民用爆炸物品的条件，并设专人管理、看护，不得在不具备安全存放条件的场所存放民用爆炸物品。
Para armazenamento temporário de materiais explosivos civis no local de operações de detonação, devem ser atendidas as condições para armazenamento temporário de materiais explosivos civis, e deve ser designado pessoal específico para gestão e vigilância; não é permitido armazenar materiais explosivos civis em locais que não possuam condições seguras de armazenamento.
民用爆炸物品变质和过期失效的，应当及时清理出库，并予以销毁。销毁前应当登记造册，提出销毁实施方案，报省、自治区、直辖市人民政府民用爆炸物品行业主管部门、所在地县级人民政府公安机关组织监督销毁。
Materiais explosivos civis deteriorados ou vencidos devem ser prontamente retirados do depósito e destruídos. Antes da destruição, deve-se elaborar um registro e um plano de implementação da destruição, que deve ser submetido ao departamento competente da indústria de materiais explosivos civis do governo popular provincial, regional ou municipal, e ao órgão de segurança pública do governo popular do condado local para organizar e supervisionar a destruição.
法律责任
Responsabilidade Legal
非法制造、买卖、运输、储存民用爆炸物品，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪，有违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚。
A fabricação, compra, venda, transporte ou armazenamento ilegal de materiais explosivos civis, se constituir crime, será processado criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, mas violar a administração da segurança pública, será punido administrativamente de acordo com a lei.
违反本条例规定，在生产、储存、运输、使用民用爆炸物品中发生重大事故，造成严重后果或者后果特别严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em caso de violação deste regulamento, resultando em acidente grave durante a produção, armazenamento, transporte ou uso de materiais explosivos civis, causando consequências graves ou particularmente graves, se constituir crime, será processado criminalmente de acordo com a lei.
违反本条例规定，未经许可生产、销售民用爆炸物品的，由民用爆炸物品行业主管部门责令停止非法生产、销售活动，处10万元以上50万元以下的罚款，并没收非法生产、销售的民用爆炸物品及其违法所得。
Em caso de violação deste regulamento, produzindo ou vendendo materiais explosivos civis sem autorização, o departamento competente da indústria de materiais explosivos civis ordenará a cessação das atividades ilegais de produção e venda, aplicará uma multa de 100.000 a 500.000 yuans, e confiscará os materiais explosivos civis produzidos ou vendidos ilegalmente e os lucros obtidos.
违反本条例规定，未经许可购买、运输民用爆炸物品或者从事爆破作业的，由公安机关责令停止非法购买、运输、爆破作业活动，处5万元以上20万元以下的罚款，并没收非法购买、运输以及从事爆破作业使用的民用爆炸物品及其违法所得。
Em violação ao presente regulamento, quem comprar, transportar ou realizar operações de detonação com artigos explosivos civis sem autorização será ordenado pela segurança pública a cessar as atividades ilegais de compra, transporte e detonação, e estará sujeito a multa de 50.000 a 200.000 yuans, além da apreensão dos artigos explosivos civis utilizados na compra, transporte e operações de detonação ilegais e dos lucros ilícitos.
民用爆炸物品行业主管部门、公安机关对没收的非法民用爆炸物品，应当组织销毁。
O departamento competente da indústria de artigos explosivos civis e a segurança pública devem organizar a destruição dos artigos explosivos civis ilegais apreendidos.
违反本条例规定，生产、销售民用爆炸物品的企业有下列行为之一的，由民用爆炸物品行业主管部门责令限期改正，处10万元以上50万元以下的罚款；逾期不改正的，责令停产停业整顿；情节严重的，吊销《民用爆炸物品生产许可证》或者《民用爆炸物品销售许可证》：
Em violação ao presente regulamento, as empresas que produzem ou vendem artigos explosivos civis que incorrerem em qualquer um dos seguintes atos serão ordenadas pelo departamento competente da indústria de artigos explosivos civis a corrigir dentro de um prazo determinado, e estarão sujeitas a multa de 100.000 a 500.000 yuans; se não corrigirem dentro do prazo, serão ordenadas a suspender a produção e as operações para retificação; se as circunstâncias forem graves, a Licença de Produção de Artigos Explosivos Civis ou a Licença de Venda de Artigos Explosivos Civis será cassada:
(一)超出生产许可的品种、产量进行生产、销售的；
(1) Produzir ou vender além das variedades e quantidades permitidas pela licença de produção;
(二)违反安全技术规程生产作业的；
(2) Realizar operações de produção em violação aos procedimentos técnicos de segurança;
(三)民用爆炸物品的质量不符合相关标准的；
(3) A qualidade dos artigos explosivos civis não atender aos padrões relevantes;
(四)民用爆炸物品的包装不符合法律、行政法规的规定以及相关标准的；
(4) A embalagem dos artigos explosivos civis não estiver em conformidade com as disposições legais e administrativas, bem como com os padrões relevantes;
(五)超出购买许可的品种、数量销售民用爆炸物品的；
(5) Vender artigos explosivos civis além das variedades e quantidades permitidas pela licença de compra;
(六)向没有《民用爆炸物品生产许可证》、《民用爆炸物品销售许可证》、《民用爆炸物品购买许可证》的单位销售民用爆炸物品的；
(6) Vender artigos explosivos civis a unidades que não possuam a Licença de Produção de Artigos Explosivos Civis, a Licença de Venda de Artigos Explosivos Civis ou a Licença de Compra de Artigos Explosivos Civis;
(七)民用爆炸物品生产企业销售本企业生产的民用爆炸物品未按照规定向民用爆炸物品行业主管部门备案的；
(7) As empresas produtoras de artigos explosivos civis que vendem os artigos explosivos civis que produzem não registrarem junto ao departamento competente da indústria de artigos explosivos civis conforme exigido.
(八)未经审批进出口民用爆炸物品的。
(8) Importar ou exportar materiais explosivos civis sem aprovação.
违反本条例规定，有下列情形之一的，由公安机关责令限期改正，处5万元以上20万元以下的罚款；逾期不改正的，责令停产停业整顿：
Quem violar este regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias será ordenado pelo órgão de segurança pública a corrigir dentro de um prazo e multado em 50.000 a 200.000 yuans; se não corrigir dentro do prazo, será ordenado a parar a produção ou operação para retificação:
(一)未按照规定对民用爆炸物品做出警示标识、登记标识或者未对雷管编码打号的；
(1) Não afixar marcas de aviso ou registo em materiais explosivos civis conforme exigido, ou não codificar detonadores com números.
(二)超出购买许可的品种、数量购买民用爆炸物品的；
(2) Comprar materiais explosivos civis além dos tipos ou quantidades permitidas pela licença de compra.
(三)使用现金或者实物进行民用爆炸物品交易的；
(3) Realizar transações de materiais explosivos civis com dinheiro ou bens.
(四)未按照规定保存购买单位的许可证、银行账户转账凭证、经办人的身份证明复印件的；
(4) Não conservar cópias da licença de compra, comprovante de transferência bancária e cópia do documento de identidade do responsável conforme exigido.
(五)销售、购买、进出口民用爆炸物品，未按照规定向公安机关备案的；
(5) Vender, comprar, importar ou exportar materiais explosivos civis sem registar junto ao órgão de segurança pública conforme exigido.
(六)未按照规定建立民用爆炸物品登记制度，如实将本单位生产、销售、购买、运输、储存、使用民用爆炸物品的品种、数量和流向信息输入计算机系统的；
(6) Não estabelecer um sistema de registo de materiais explosivos civis conforme exigido, ou não inserir fielmente no sistema informático as informações sobre os tipos, quantidades e fluxos de materiais explosivos civis produzidos, vendidos, comprados, transportados, armazenados ou utilizados pela própria unidade.
(七)未按照规定将《民用爆炸物品运输许可证》交回发证机关核销的。
(7) Não devolver a Licença de Transporte de Materiais Explosivos Civis à entidade emissora para cancelamento conforme exigido.
违反本条例规定，经由道路运输民用爆炸物品，有下列情形之一的，由公安机关责令改正，处5万元以上20万元以下的罚款：
Quem violar este regulamento ao transportar materiais explosivos civis por estrada em qualquer das seguintes circunstâncias será ordenado pelo órgão de segurança pública a corrigir e multado em 50.000 a 200.000 yuans:
(一)违反运输许可事项的；
(1) Violar os termos da licença de transporte;
(二)未携带《民用爆炸物品运输许可证》的；
(2) Não portar a Licença de Transporte de Artigos Explosivos Civis;
(三)违反有关标准和规范混装民用爆炸物品的；
(3) Misturar artigos explosivos civis em desacordo com normas e padrões relevantes;
(四)运输车辆未按照规定悬挂或者安装符合国家标准的易燃易爆危险物品警示标志的；
(4) O veículo de transporte não exibir ou instalar, conforme regulamentos, os sinais de alerta padrão nacional para artigos perigosos inflamáveis e explosivos;
(五)未按照规定的路线行驶，途中经停没有专人看守或者在许可以外的地点经停的；
(5) Não seguir a rota estipulada, fazer paradas sem vigilância dedicada ou parar em locais não autorizados;
(六)装载民用爆炸物品的车厢载人的；
(6) Transportar pessoas no compartimento de carga que contém artigos explosivos civis;
(七)出现危险情况未立即采取必要的应急处置措施、报告当地公安机关的。
(7) Não tomar medidas de emergência necessárias imediatamente ou não reportar à polícia local quando ocorrer uma situação perigosa.
违反本条例规定，从事爆破作业的单位有下列情形之一的，由公安机关责令停止违法行为或者限期改正，处10万元以上50万元以下的罚款；逾期不改正的，责令停产停业整顿；情节严重的，吊销《爆破作业单位许可证》：
Em violação deste regulamento, as unidades envolvidas em operações de detonação que se enquadrarem em qualquer das seguintes situações serão ordenadas pela polícia a cessar o ato ilegal ou corrigir dentro de um prazo, e multadas em não menos de 100.000 yuans e não mais de 500.000 yuans; se não corrigirem dentro do prazo, serão ordenadas a parar a produção e operação para retificação; se as circunstâncias forem graves, a Licença de Operação de Detonação será revogada:
(一)爆破作业单位未按照其资质等级从事爆破作业的；
(1) A unidade de operação de detonação realizar operações de detonação que não estejam de acordo com seu nível de qualificação;
(二)营业性爆破作业单位跨省、自治区、直辖市行政区域实施爆破作业，未按照规定事先向爆破作业所在地的县级人民政府公安机关报告的；
(2) Uma unidade de operação de detonação comercial realizar operações de detonação em uma área administrativa diferente de sua província, região autônoma ou município, sem reportar previamente à polícia do governo do condado onde a operação de detonação ocorrerá, conforme regulamentos.
(三)爆破作业单位未按照规定建立民用爆炸物品领取登记制度、保存领取登记记录的；
(3) A unidade de operação de detonação não estabeleceu o sistema de registro de recebimento de materiais explosivos civis conforme exigido, ou não manteve os registros de recebimento;
(四)违反国家有关标准和规范实施爆破作业的。
(4) Realizar operações de detonação em violação aos padrões e normas nacionais relevantes.
爆破作业人员违反国家有关标准和规范的规定实施爆破作业的，由公安机关责令限期改正，情节严重的，吊销《爆破作业人员许可证》。
Se o pessoal de operação de detonação realizar operações de detonação em violação aos padrões e normas nacionais relevantes, o órgão de segurança pública ordenará a correção dentro de um prazo; se as circunstâncias forem graves, a 'Licença de Pessoal de Operação de Detonação' será revogada.
违反本条例规定，有下列情形之一的，由民用爆炸物品行业主管部门、公安机关按照职责责令限期改正，可以并处5万元以上20万元以下的罚款；逾期不改正的，责令停产停业整顿；情节严重的，吊销许可证：
Em violação ao disposto neste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento competente da indústria de materiais explosivos civis ou o órgão de segurança pública, dentro de suas respectivas atribuições, ordenará a correção dentro de um prazo e poderá aplicar uma multa de 50.000 a 200.000 yuans; se a correção não for feita dentro do prazo, será ordenada a paralisação da produção e operação para retificação; se as circunstâncias forem graves, a licença será revogada:
(一)未按照规定在专用仓库设置技术防范设施的；
(1) Não instalar instalações de proteção técnica no armazém especial conforme exigido;
(二)未按照规定建立出入库检查、登记制度或者收存和发放民用爆炸物品，致使账物不符的；
(2) Não estabelecer o sistema de inspeção e registro de entrada e saída, ou não armazenar e distribuir materiais explosivos civis conforme exigido, resultando em discrepância entre os registros e o estoque real;
(三)超量储存、在非专用仓库储存或者违反储存标准和规范储存民用爆炸物品的；
(3) Armazenar quantidade excessiva, armazenar em armazém não especial, ou armazenar materiais explosivos civis em violação aos padrões e normas de armazenamento;
(四)有本条例规定的其他违反民用爆炸物品储存管理规定行为的。
(4) Outras violações às disposições de gestão de armazenamento de materiais explosivos civis previstas neste regulamento.
违反本条例规定，民用爆炸物品从业单位有下列情形之一的，由公安机关处2万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，吊销其许可证；有违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚：
Em violação ao disposto neste regulamento, se a unidade operacional de materiais explosivos civis incorrer em qualquer das seguintes circunstâncias, o órgão de segurança pública aplicará uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a licença será revogada; se houver violação da administração da segurança pública, a punição administrativa de segurança pública será aplicada conforme a lei:
(一)违反安全管理制度，致使民用爆炸物品丢失、被盗、被抢的；
(1) Violar o sistema de gestão de segurança, resultando em perda, roubo ou furto de materiais explosivos civis;
(二)民用爆炸物品丢失、被盗、被抢，未按照规定向当地公安机关报告或者故意隐瞒不报的；
(2) Perda, roubo ou furto de artigos explosivos civis, sem notificar a polícia local conforme regulamento ou ocultando intencionalmente o fato;
(三)转让、出借、转借、抵押、赠送民用爆炸物品的。
(3) Transferência, empréstimo, sublocação, penhora ou doação de artigos explosivos civis.
违反本条例规定，携带民用爆炸物品搭乘公共交通工具或者进入公共场所，邮寄或者在托运的货物、行李、包裹、邮件中夹带民用爆炸物品，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，由公安机关依法给予治安管理处罚，没收非法的民用爆炸物品，处1000元以上1万元以下的罚款。
Quem violar este regulamento transportando artigos explosivos civis em transporte público ou entrando em locais públicos com eles, ou os enviando pelo correio ou os ocultando em cargas, bagagens, pacotes ou correspondências, se constituir crime, será responsabilizado criminalmente; se não constituir crime, a polícia aplicará sanção administrativa de segurança pública, confiscará os artigos explosivos ilegais e aplicará multa de 1.000 a 10.000 yuans.
民用爆炸物品从业单位的主要负责人未履行本条例规定的安全管理责任，导致发生重大伤亡事故或者造成其他严重后果，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，对主要负责人给予撤职处分，对个人经营的投资人处2万元以上20万元以下的罚款。
Se o principal responsável de uma empresa de artigos explosivos civis não cumprir as responsabilidades de segurança deste regulamento, causando acidente grave com mortes ou outras consequências graves, se constituir crime, será responsabilizado criminalmente; se não constituir crime, o principal responsável será destituído do cargo, e o investidor pessoa física será multado de 20.000 a 200.000 yuans.
民用爆炸物品行业主管部门、公安机关、工商行政管理部门的工作人员，在民用爆炸物品安全监督管理工作中滥用职权、玩忽职守或者徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Funcionários do departamento competente da indústria de artigos explosivos civis, da polícia ou da administração industrial e comercial que abusarem de poder, negligenciarem ou praticarem favoritismo na supervisão de segurança de artigos explosivos civis, se constituir crime, serão responsabilizados criminalmente; se não constituir crime, receberão sanção administrativa.
附则
Disposições Finais
《民用爆炸物品生产许可证》、《民用爆炸物品销售许可证》，由国务院民用爆炸物品行业主管部门规定式样；《民用爆炸物品购买许可证》、《民用爆炸物品运输许可证》、《爆破作业单位许可证》、《爆破作业人员许可证》，由国务院公安部门规定式样。
O formato da 'Licença de Produção de Artigos Explosivos Civis' e da 'Licença de Venda de Artigos Explosivos Civis' será definido pelo departamento competente da indústria de artigos explosivos civis do Conselho de Estado; o formato da 'Licença de Compra de Artigos Explosivos Civis', da 'Licença de Transporte de Artigos Explosivos Civis', da 'Licença de Unidade de Operação de Detonação' e da 'Licença de Pessoal de Operação de Detonação' será definido pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado.
本条例自2006年9月1日起施行。1984年1月6日国务院发布的《中华人民共和国民用爆炸物品管理条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2006. O 'Regulamento da República Popular da China sobre Artigos Explosivos Civis' promulgado pelo Conselho de Estado em 6 de janeiro de 1984 será revogado simultaneamente.