Regulamento da República Popular da China sobre Medidas Antissubsídios

(2001年11月26日中华人民共和国国务院令第329号公布　根据2004年3月31日《国务院关于修改〈中华人民共和国反补贴条例〉的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 329 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de novembro de 2001, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento da República Popular da China sobre Medidas Antissubsídios em 31 de março de 2004)

为了维护对外贸易秩序和公平竞争，根据《中华人民共和国对外贸易法》的有关规定，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Comércio Exterior da República Popular da China, com o objetivo de manter a ordem do comércio exterior e a concorrência leal.

进口产品存在补贴，并对已经建立的国内产业造成实质损害或者产生实质损害威胁，或者对建立国内产业造成实质阻碍的，依照本条例的规定进行调查，采取反补贴措施。

Quando um produto importado estiver sujeito a subsídios e causar dano material ou ameaça de dano material a uma indústria doméstica já estabelecida, ou causar obstrução material ao estabelecimento de uma indústria doméstica, será realizada uma investigação e aplicadas medidas antissubsídios de acordo com o presente regulamento.

补贴，是指出口国(地区)政府或者其任何公共机构提供的并为接受者带来利益的财政资助以及任何形式的收入或者价格支持。

Subsídio significa uma contribuição financeira fornecida pelo governo do país (região) exportador ou qualquer órgão público seu, que confira um benefício ao receptor, bem como qualquer forma de apoio à renda ou aos preços.

出口国(地区)政府或者其任何公共机构，以下统称出口国(地区)政府。

O governo do país (região) exportador ou qualquer órgão público seu é doravante referido coletivamente como governo do país (região) exportador.

本条第一款所称财政资助，包括：

A contribuição financeira mencionada no primeiro parágrafo deste artigo inclui:

(一)出口国(地区)政府以拨款、贷款、资本注入等形式直接提供资金，或者以贷款担保等形式潜在地直接转让资金或者债务；

(1) Transferência direta de fundos pelo governo do país (região) exportador, como doações, empréstimos, injeções de capital, ou transferência potencial direta de fundos ou passivos, como garantias de empréstimos;

(二)出口国(地区)政府放弃或者不收缴应收收入；

(2) Renúncia ou não cobrança de receitas devidas pelo governo do país (região) exportador;

(三)出口国(地区)政府提供除一般基础设施以外的货物、服务，或者由出口国(地区)政府购买货物；

(3) O governo do país (região) exportador fornece bens ou serviços, exceto infraestrutura geral, ou o governo do país (região) exportador adquire bens;

(四)出口国(地区)政府通过向筹资机构付款，或者委托、指令私营机构履行上述职能。

(4) O governo do país (região) exportador efetua pagamentos a instituições de financiamento, ou delega ou instrui instituições privadas a desempenhar as funções acima mencionadas.

依照本条例进行调查、采取反补贴措施的补贴，必须具有专向性。

Os subsídios investigados e sujeitos a medidas antissubsídios nos termos deste regulamento devem ser específicos.

具有下列情形之一的补贴，具有专向性：

Os subsídios nas seguintes circunstâncias são considerados específicos:

(一)由出口国(地区)政府明确确定的某些企业、产业获得的补贴；

(1) Subsídios explicitamente concedidos a certas empresas ou indústrias pelo governo do país (região) exportador;

(二)由出口国(地区)法律、法规明确规定的某些企业、产业获得的补贴；

(2) Subsídios explicitamente concedidos a certas empresas ou indústrias por leis ou regulamentos do país (região) exportador;

(三)指定特定区域内的企业、产业获得的补贴；

(3) Subsídios concedidos a empresas ou indústrias localizadas em uma região geográfica específica;

(四)以出口实绩为条件获得的补贴，包括本条例所附出口补贴清单列举的各项补贴；

(4) Subsídios concedidos condicionados ao desempenho exportador, incluindo os listados no Anexo de Subsídios à Exportação deste regulamento;

(五)以使用本国(地区)产品替代进口产品为条件获得的补贴。

(5) Subsídios concedidos condicionados ao uso de produtos nacionais (regionais) em substituição a produtos importados.

在确定补贴专向性时，还应当考虑受补贴企业的数量和企业受补贴的数额、比例、时间以及给与补贴的方式等因素。

Ao determinar a especificidade de um subsídio, devem ser considerados fatores como o número de empresas beneficiadas, o montante e a proporção dos subsídios recebidos, a duração e a forma de concessão dos subsídios.

对补贴的调查和确定，由商务部负责。

A investigação e determinação de subsídios são da responsabilidade do Ministério do Comércio.

进口产品的补贴金额，应当区别不同情况，按照下列方式计算：

O montante do subsídio de produtos importados deve ser calculado de acordo com as diferentes situações, da seguinte forma:

(一)以无偿拨款形式提供补贴的，补贴金额以企业实际接受的金额计算；

(1) Se o subsídio for concedido sob a forma de subvenção não reembolsável, o montante do subsídio é calculado com base no montante efetivamente recebido pela empresa;

(二)以贷款形式提供补贴的，补贴金额以接受贷款的企业在正常商业贷款条件下应支付的利息与该项贷款的利息差额计算；

(2) Se o subsídio for concedido sob a forma de empréstimo, o montante do subsídio é calculado com base na diferença entre os juros que a empresa mutuária pagaria em condições normais de empréstimo comercial e os juros desse empréstimo;

(三)以贷款担保形式提供补贴的，补贴金额以在没有担保情况下企业应支付的利息与有担保情况下企业实际支付的利息之差计算；

(3) Se o subsídio for concedido sob a forma de garantia de empréstimo, o montante do subsídio é calculado com base na diferença entre os juros que a empresa pagaria sem garantia e os juros efetivamente pagos pela empresa com garantia;

(四)以注入资本形式提供补贴的，补贴金额以企业实际接受的资本金额计算；

(4) Se o subsídio for concedido sob a forma de injeção de capital, o montante do subsídio é calculado com base no montante de capital efetivamente recebido pela empresa;

(五)以提供货物或者服务形式提供补贴的，补贴金额以该项货物或者服务的正常市场价格与企业实际支付的价格之差计算；

(5) Se o subsídio for concedido sob a forma de fornecimento de bens ou serviços, o montante do subsídio é calculado com base na diferença entre o preço normal de mercado desses bens ou serviços e o preço efetivamente pago pela empresa;

(六)以购买货物形式提供补贴的，补贴金额以政府实际支付价格与该项货物正常市场价格之差计算；

(6) Se o subsídio for concedido sob a forma de compra de bens, o montante do subsídio é calculado com base na diferença entre o preço efetivamente pago pelo governo e o preço normal de mercado desses bens;

(七)以放弃或者不收缴应收收入形式提供补贴的，补贴金额以依法应缴金额与企业实际缴纳金额之差计算。

(7) Se o subsídio for concedido sob a forma de renúncia ou não cobrança de receitas devidas, o montante do subsídio é calculado com base na diferença entre o montante que deveria ser pago nos termos da lei e o montante efetivamente pago pela empresa.

对前款所列形式以外的其他补贴，按照公平、合理的方式确定补贴金额。

Para outros subsídios que não os enumerados no parágrafo anterior, o montante do subsídio é determinado de forma justa e razoável.

损害，是指补贴对已经建立的国内产业造成实质损害或者产生实质损害威胁，或者对建立国内产业造成实质阻碍。

Dano significa dano material ou ameaça de dano material causado por subsídios a uma indústria doméstica já estabelecida, ou obstrução material ao estabelecimento de uma indústria doméstica.

对损害的调查和确定，由商务部负责；其中，涉及农产品的反补贴国内产业损害调查，由商务部会同农业部进行。

A investigação e determinação de danos são de responsabilidade do Ministério do Comércio; no caso de investigação de danos à indústria doméstica em contrassubsídios envolvendo produtos agrícolas, o Ministério do Comércio realiza a investigação em conjunto com o Ministério da Agricultura.

在确定补贴对国内产业造成的损害时，应当审查下列事项：

Ao determinar o dano causado por subsídios à indústria doméstica, devem ser examinados os seguintes itens:

(一)补贴可能对贸易造成的影响；

(1) O possível impacto dos subsídios no comércio;

(二)补贴进口产品的数量，包括补贴进口产品的绝对数量或者相对于国内同类产品生产或者消费的数量是否大量增加，或者补贴进口产品大量增加的可能性；

(2) O volume de produtos importados subsidiados, incluindo se o volume absoluto ou relativo à produção ou consumo de produtos similares domésticos aumentou significativamente, ou a possibilidade de um aumento significativo;

(三)补贴进口产品的价格，包括补贴进口产品的价格削减或者对国内同类产品的价格产生大幅度抑制、压低等影响；

(3) O preço dos produtos importados subsidiados, incluindo reduções de preço ou efeitos de supressão ou redução significativa de preços sobre produtos similares domésticos;

(四)补贴进口产品对国内产业的相关经济因素和指标的影响；

(4) O impacto dos produtos importados subsidiados sobre os fatores e indicadores econômicos relevantes da indústria doméstica;

(五)补贴进口产品出口国(地区)、原产国(地区)的生产能力、出口能力，被调查产品的库存情况；

(5) A capacidade de produção e exportação do país (região) exportador e do país (região) de origem dos produtos importados subsidiados, bem como a situação dos estoques dos produtos investigados;

(六)造成国内产业损害的其他因素。

(6) Outros fatores que causam dano à indústria doméstica.

对实质损害威胁的确定，应当依据事实，不得仅依据指控、推测或者极小的可能性。

A determinação de ameaça de dano material deve ser baseada em fatos, e não apenas em alegações, suposições ou possibilidades remotas.

在确定补贴对国内产业造成的损害时，应当依据肯定性证据，不得将造成损害的非补贴因素归因于补贴。

Ao determinar o dano causado à indústria doméstica por subsídios, deve-se basear em evidências positivas e não atribuir ao subsídio fatores não relacionados ao subsídio que causam dano.

补贴进口产品来自两个以上国家(地区)，并且同时满足下列条件的，可以就补贴进口产品对国内产业造成的影响进行累积评估：

Quando produtos importados subsidiados forem originários de dois ou mais países (regiões) e atenderem simultaneamente às seguintes condições, pode-se realizar uma avaliação cumulativa do impacto dos produtos importados subsidiados sobre a indústria doméstica:

(一)来自每一国家(地区)的补贴进口产品的补贴金额不属于微量补贴，并且其进口量不属于可忽略不计的；

(1) O montante do subsídio para produtos importados subsidiados de cada país (região) não é de minimis e o volume de importação não é negligenciável;

(二)根据补贴进口产品之间的竞争条件以及补贴进口产品与国内同类产品之间的竞争条件，进行累积评估是适当的。

(2) É apropriado realizar uma avaliação cumulativa com base nas condições de concorrência entre os produtos importados subsidiados e entre estes e os produtos domésticos similares.

微量补贴，是指补贴金额不足产品价值1%的补贴；但是，来自发展中国家(地区)的补贴进口产品的微量补贴，是指补贴金额不足产品价值2%的补贴。

Subsídio de minimis refere-se a um subsídio cujo montante é inferior a 1% do valor do produto; no entanto, para produtos importados subsidiados originários de países (regiões) em desenvolvimento, subsídio de minimis refere-se a um subsídio cujo montante é inferior a 2% do valor do produto.

评估补贴进口产品的影响，应当对国内同类产品的生产进行单独确定。不能对国内同类产品的生产进行单独确定的，应当审查包括国内同类产品在内的最窄产品组或者范围的生产。

Ao avaliar o impacto dos produtos importados subsidiados, a produção de produtos domésticos similares deve ser determinada separadamente. Se não for possível determinar separadamente a produção de produtos domésticos similares, deve-se examinar a produção do grupo ou faixa de produtos mais restrita que inclua os produtos domésticos similares.

国内产业，是指中华人民共和国国内同类产品的全部生产者，或者其总产量占国内同类产品全部总产量的主要部分的生产者；但是，国内生产者与出口经营者或者进口经营者有关联的，或者其本身为补贴产品或者同类产品的进口经营者的，应当除外。

Indústria doméstica refere-se a todos os produtores de produtos similares na República Popular da China, ou aqueles cuja produção total constitui a maior parte da produção total de produtos similares domésticos; no entanto, produtores domésticos que estejam relacionados com exportadores ou importadores, ou que sejam eles próprios importadores de produtos subsidiados ou similares, devem ser excluídos.

在特殊情形下，国内一个区域市场中的生产者，在该市场中销售其全部或者几乎全部的同类产品，并且该市场中同类产品的需求主要不是由国内其他地方的生产者供给的，可以视为一个单独产业。

Em circunstâncias especiais, os produtores em um mercado regional doméstico, que vendam toda ou quase toda a sua produção de produtos similares nesse mercado, e cuja demanda por produtos similares nesse mercado não seja suprida principalmente por produtores de outras partes do país, podem ser considerados uma indústria separada.

同类产品，是指与补贴进口产品相同的产品；没有相同产品的，以与补贴进口产品的特性最相似的产品为同类产品。

Produtos similares referem-se a produtos idênticos aos produtos importados subsidiados; na ausência de produtos idênticos, consideram-se produtos similares aqueles que possuem as características mais semelhantes aos produtos importados subsidiados.

国内产业或者代表国内产业的自然人、法人或者有关组织(以下统称申请人)，可以依照本条例的规定向商务部提出反补贴调查的书面申请。

A indústria doméstica ou as pessoas singulares, pessoas coletivas ou organizações relevantes que a representem (doravante designados coletivamente como requerentes) podem apresentar ao Ministério do Comércio um pedido escrito de investigação antidumping nos termos do presente regulamento.

申请书应当包括下列内容：

O pedido deve incluir o seguinte conteúdo:

(一)申请人的名称、地址及有关情况；

(1) Nome, endereço e informações relevantes do requerente;

(二)对申请调查的进口产品的完整说明，包括产品名称、所涉及的出口国(地区)或者原产国(地区)、已知的出口经营者或者生产者等；

(2) Descrição completa dos produtos importados objeto de investigação, incluindo o nome do produto, o(s) país(es) exportador(es) ou país(es) de origem, e os exportadores ou produtores conhecidos;

(三)对国内同类产品生产的数量和价值的说明；

(3) Indicação da quantidade e valor da produção nacional do produto similar;

(四)申请调查进口产品的数量和价格对国内产业的影响；

(4) Impacto da quantidade e preço dos produtos importados objeto de investigação sobre a indústria doméstica;

(五)申请人认为需要说明的其他内容。

(5) Outras informações que o requerente considere necessárias explicar.

申请书应当附具下列证据：

O pedido deve ser acompanhado das seguintes provas:

(一)申请调查的进口产品存在补贴；

(1) Existência de subsídio para os produtos importados objeto de investigação;

(二)对国内产业的损害；

(2) Dano causado à indústria doméstica;

(三)补贴与损害之间存在因果关系。

(3) Existe uma relação causal entre o subsídio e o dano.

商务部应当自收到申请人提交的申请书及有关证据之日起60天内，对申请是否由国内产业或者代表国内产业提出、申请书内容及所附具的证据等进行审查，并决定立案调查或者不立案调查。在特殊情形下，可以适当延长审查期限。

O Ministério do Comércio deve, no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido e das provas relevantes apresentadas pelo requerente, examinar se o pedido é apresentado pela indústria nacional ou em seu nome, o conteúdo do pedido e as provas anexas, e decidir se inicia ou não a investigação. Em circunstâncias especiais, o prazo de exame pode ser devidamente prorrogado.

在决定立案调查前，应当就有关补贴事项向产品可能被调查的国家(地区)政府发出进行磋商的邀请。

Antes de decidir iniciar a investigação, deve ser enviado um convite para consultas ao governo do país (região) cujos produtos possam ser objeto de investigação sobre as questões de subsídios.

在表示支持申请或者反对申请的国内产业中，支持者的产量占支持者和反对者的总产量的50%以上的，应当认定申请是由国内产业或者代表国内产业提出，可以启动反补贴调查；但是，表示支持申请的国内生产者的产量不足国内同类产品总产量的25%的，不得启动反补贴调查。

Entre os produtores nacionais que apoiam ou se opõem ao pedido, se a produção dos apoiantes representar mais de 50% da produção total dos apoiantes e opositores, considera-se que o pedido é apresentado pela indústria nacional ou em seu nome, podendo ser iniciada uma investigação antissubsídios; no entanto, se a produção dos produtores nacionais que apoiam o pedido for inferior a 25% da produção total do produto similar nacional, não pode ser iniciada uma investigação antissubsídios.

在特殊情形下，商务部没有收到反补贴调查的书面申请，但有充分证据认为存在补贴和损害以及二者之间有因果关系的，可以决定立案调查。

Em circunstâncias especiais, se o Ministério do Comércio não receber um pedido escrito de investigação antissubsídios, mas tiver provas suficientes da existência de subsídios e danos e de uma relação causal entre eles, pode decidir iniciar a investigação.

立案调查的决定，由商务部予以公告，并通知申请人、已知的出口经营者、进口经营者以及其他有利害关系的组织、个人(以下统称利害关系方)和出口国(地区)政府。

A decisão de iniciar a investigação é anunciada pelo Ministério do Comércio e notificada ao requerente, aos exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos, a outras organizações e indivíduos com interesses relevantes (doravante designados por partes interessadas) e ao governo do país (região) exportador.

立案调查的决定一经公告，商务部应当将申请书文本提供给已知的出口经营者和出口国(地区)政府。

Assim que a decisão de iniciar a investigação for anunciada, o Ministério do Comércio deve fornecer o texto do pedido aos exportadores conhecidos e ao governo do país (região) exportador.

商务部可以采用问卷、抽样、听证会、现场核查等方式向利害关系方了解情况，进行调查。

O Ministério do Comércio pode utilizar questionários, amostragem, audiências, verificações no local e outros meios para obter informações das partes interessadas e realizar a investigação.

商务部应当为有关利害关系方、利害关系国(地区)政府提供陈述意见和论据的机会。

O Ministério do Comércio deve proporcionar às partes interessadas e ao governo do país (região) interessado a oportunidade de apresentar opiniões e argumentos.

商务部认为必要时，可以派出工作人员赴有关国家(地区)进行调查；但是，有关国家(地区)提出异议的除外。

Quando o Ministério do Comércio considerar necessário, pode enviar pessoal ao país (região) em causa para realizar investigações; no entanto, exceto se o país (região) em causa se opuser.

商务部进行调查时，利害关系方、利害关系国(地区)政府应当如实反映情况，提供有关资料。利害关系方、利害关系国(地区)政府不如实反映情况、提供有关资料的，或者没有在合理时间内提供必要信息的，或者以其他方式严重妨碍调查的，商务部可以根据可获得的事实作出裁定。

Ao conduzir uma investigação, o Ministério do Comércio deve exigir que as partes interessadas e os governos dos países (regiões) interessados relatem a situação de forma verdadeira e forneçam materiais relevantes. Se as partes interessadas ou os governos dos países (regiões) interessados não relatarem a situação de forma verdadeira, não fornecerem materiais relevantes, ou não fornecerem as informações necessárias dentro de um prazo razoável, ou obstruírem gravemente a investigação de outras formas, o Ministério do Comércio pode tomar uma decisão com base nos fatos disponíveis.

利害关系方、利害关系国(地区)政府认为其提供的资料泄露后将产生严重不利影响的，可以向商务部申请对该资料按保密资料处理。

Se as partes interessadas ou os governos dos países (regiões) interessados considerarem que a divulgação das informações fornecidas causará sérios efeitos adversos, podem solicitar ao Ministério do Comércio que trate essas informações como confidenciais.

商务部认为保密申请有正当理由的，应当对利害关系方、利害关系国(地区)政府提供的资料按保密资料处理，同时要求利害关系方、利害关系国(地区)政府提供一份非保密的该资料概要。

Se o Ministério do Comércio considerar que o pedido de confidencialidade é justificado, deve tratar as informações fornecidas pelas partes interessadas ou pelos governos dos países (regiões) interessados como confidenciais e, ao mesmo tempo, exigir que essas partes forneçam um resumo não confidencial das informações.

按保密资料处理的资料，未经提供资料的利害关系方、利害关系国(地区)政府同意，不得泄露。

As informações tratadas como confidenciais não podem ser divulgadas sem o consentimento das partes interessadas ou dos governos dos países (regiões) interessados que as forneceram.

商务部应当允许申请人、利害关系方和利害关系国(地区)政府查阅本案有关资料；但是，属于按保密资料处理的除外。

O Ministério do Comércio deve permitir que o requerente, as partes interessadas e os governos dos países (regiões) interessados consultem os materiais relevantes do caso, exceto aqueles tratados como confidenciais.

在反补贴调查期间，应当给予产品被调查的国家(地区)政府继续进行磋商的合理机会。磋商不妨碍商务部根据本条例的规定进行调查，并采取反补贴措施。

Durante a investigação de subsídios antidumping, deve ser dada ao governo do país (região) cujo produto está sendo investigado uma oportunidade razoável para continuar as consultas. As consultas não prejudicam a investigação do Ministério do Comércio nos termos deste regulamento nem a adoção de medidas antidumping.

商务部根据调查结果，就补贴、损害和二者之间的因果关系是否成立作出初裁决定，并予以公告。

Com base nos resultados da investigação, o Ministério do Comércio deve tomar uma decisão preliminar sobre se existe subsídio, dano e relação causal entre eles, e anunciá-la publicamente.

初裁决定确定补贴、损害以及二者之间的因果关系成立的，商务部应当对补贴及补贴金额、损害及损害程度继续进行调查，并根据调查结果作出终裁决定，予以公告。

Se a decisão preliminar determinar a existência de subsídio, dano e relação causal entre eles, o Ministério do Comércio deve continuar a investigação sobre o subsídio e o valor do subsídio, o dano e a extensão do dano, e tomar uma decisão final com base nos resultados da investigação, anunciando-a publicamente.

在作出终裁决定前，应当由商务部将终裁决定所依据的基本事实通知所有已知的利害关系方、利害关系国(地区)政府。

Antes de tomar a decisão final, o Ministério do Comércio deve notificar todas as partes interessadas e governos dos países (regiões) interessados conhecidos sobre os fatos básicos nos quais a decisão final se baseia.

反补贴调查，应当自立案调查决定公告之日起12个月内结束；特殊情况下可以延长，但延长期不得超过6个月。

A investigação de subsídios antidumping deve ser concluída dentro de 12 meses a partir da data do anúncio da decisão de iniciar a investigação; em circunstâncias especiais, pode ser prorrogada, mas a prorrogação não pode exceder 6 meses.

有下列情形之一的，反补贴调查应当终止，并由商务部予以公告：

Uma investigação antissubsídios deve ser encerrada e publicada pelo Ministério do Comércio nas seguintes circunstâncias:

(一)申请人撤销申请的；

(1) O requerente retira o pedido;

(二)没有足够证据证明存在补贴、损害或者二者之间有因果关系的；

(2) Não há provas suficientes da existência de subsídio, dano ou nexo causal entre eles;

(三)补贴金额为微量补贴的；

(3) O montante do subsídio é de minimis;

(四)补贴进口产品实际或者潜在的进口量或者损害属于可忽略不计的；

(4) O volume real ou potencial de importações do produto subsidiado ou o dano é insignificante;

(五)通过与有关国家(地区)政府磋商达成协议，不需要继续进行反补贴调查的；

(5) Através de consultas com o governo do(s) país(es) ou região(ões) relevante(s), é alcançado um acordo que torna desnecessário continuar a investigação antissubsídios;

(六)商务部认为不适宜继续进行反补贴调查的。

(6) O Ministério do Comércio considera que não é apropriado continuar a investigação antissubsídios.

来自一个或者部分国家(地区)的被调查产品有前款第(二)、(三)、(四)、(五)项所列情形之一的，针对所涉产品的反补贴调查应当终止。

Se, para produtos investigados de um ou de alguns países (regiões), ocorrer qualquer uma das circunstâncias listadas nos itens (2), (3), (4) ou (5) do parágrafo anterior, a investigação antissubsídios relativa a esses produtos deve ser encerrada.

第一节　临时措施

Secção 1 Medidas Provisórias

初裁决定确定补贴成立，并由此对国内产业造成损害的，可以采取临时反补贴措施。

Se a determinação preliminar concluir pela existência de subsídio e de dano à indústria doméstica dele decorrente, poderão ser adotadas medidas provisórias antissubsídios.

临时反补贴措施采取以保证金或者保函作为担保的征收临时反补贴税的形式。

As medidas provisórias antissubsídios assumem a forma de cobrança de direito antissubsídio provisório, garantido por depósito ou garantia.

采取临时反补贴措施，由商务部提出建议，国务院关税税则委员会根据商务部的建议作出决定，由商务部予以公告。海关自公告规定实施之日起执行。

A adoção de medidas provisórias antissubsídios será proposta pelo Ministério do Comércio, decidida pela Comissão de Tarifas Aduaneiras do Conselho de Estado com base na proposta do Ministério do Comércio e anunciada pelo Ministério do Comércio. A alfândega executará a partir da data de implementação estipulada no anúncio.

临时反补贴措施实施的期限，自临时反补贴措施决定公告规定实施之日起，不超过4个月。

O prazo de aplicação das medidas provisórias antissubsídios não excederá 4 meses, contados a partir da data de implementação estipulada no anúncio da decisão sobre as medidas provisórias.

自反补贴立案调查决定公告之日起60天内，不得采取临时反补贴措施。

Não poderão ser adotadas medidas provisórias antissubsídios nos 60 dias seguintes à data do anúncio da decisão de abertura de investigação antissubsídios.

第二节　承　　诺

Seção 2: Compromissos

在反补贴调查期间，出口国(地区)政府提出取消、限制补贴或者其他有关措施的承诺，或者出口经营者提出修改价格的承诺的，商务部应当予以充分考虑。

Durante a investigação antissubsídios, se o governo do país (região) exportador apresentar compromissos de eliminar ou limitar o subsídio ou outras medidas relevantes, ou se o exportador apresentar compromissos de modificar os preços, o Ministério do Comércio deverá considerá-los plenamente.

商务部可以向出口经营者或者出口国(地区)政府提出有关价格承诺的建议。

O Ministério do Comércio pode apresentar recomendações sobre compromissos de preços ao exportador ou ao governo do país (região) exportador.

商务部不得强迫出口经营者作出承诺。

O Ministério do Comércio não pode coagir o exportador a assumir compromissos.

出口经营者、出口国(地区)政府不作出承诺或者不接受有关价格承诺的建议的，不妨碍对反补贴案件的调查和确定。出口经营者继续补贴进口产品的，商务部有权确定损害威胁更有可能出现。

A não assunção de compromissos ou a não aceitação das recomendações sobre compromissos de preços pelo exportador ou pelo governo do país (região) exportador não prejudica a investigação e a determinação do caso antissubsídios. Se o exportador continuar a exportar produtos subsidiados, o Ministério do Comércio terá o direito de determinar que a ameaça de dano é mais provável.

商务部认为承诺能够接受并符合公共利益的，可以决定中止或者终止反补贴调查，不采取临时反补贴措施或者征收反补贴税。中止或者终止反补贴调查的决定由商务部予以公告。

Se o Ministério do Comércio considerar que o compromisso é aceitável e está de acordo com o interesse público, pode decidir suspender ou encerrar a investigação antissubsídios, não aplicando medidas provisórias ou direitos antissubsídios. A decisão de suspender ou encerrar a investigação antissubsídios será anunciada pelo Ministério do Comércio.

商务部不接受承诺的，应当向有关出口经营者说明理由。

Se o Ministério do Comércio não aceitar o compromisso, deverá explicar as razões ao exportador em causa.

商务部对补贴以及由补贴造成的损害作出肯定的初裁决定前，不得寻求或者接受承诺。在出口经营者作出承诺的情况下，未经其本国(地区)政府同意的，商务部不得寻求或者接受承诺。

O Ministério do Comércio não pode solicitar ou aceitar compromissos antes de uma determinação preliminar positiva de subsídio e dano causado pelo subsídio. No caso de compromisso oferecido pelo exportador, sem o consentimento do governo do seu país (região), o Ministério do Comércio não pode solicitar ou aceitar o compromisso.

依照本条例第三十四条第一款规定中止或者终止调查后，应出口国(地区)政府请求，商务部应当对补贴和损害继续进行调查；或者商务部认为有必要的，可以对补贴和损害继续进行调查。

Após a suspensão ou encerramento da investigação nos termos do n.º 1 do artigo 34.º, a pedido do governo do país (região) exportador, o Ministério do Comércio deverá continuar a investigação sobre o subsídio e o dano; ou, se o Ministério do Comércio considerar necessário, pode continuar a investigação sobre o subsídio e o dano.

根据调查结果，作出补贴或者损害的否定裁定的，承诺自动失效；作出补贴和损害的肯定裁定的，承诺继续有效。

Com base nos resultados da investigação, se for feita uma determinação negativa de subsídio ou dano, o compromisso caduca automaticamente; se for feita uma determinação positiva de subsídio e dano, o compromisso continua em vigor.

商务部可以要求承诺已被接受的出口经营者或者出口国(地区)政府定期提供履行其承诺的有关情况、资料，并予以核实。

O Ministério do Comércio pode exigir que o exportador ou o governo do país (região) exportador cujo compromisso foi aceite forneça periodicamente informações e dados relevantes sobre o cumprimento do compromisso, e proceder à sua verificação.

对违反承诺的，商务部依照本条例的规定，可以立即决定恢复反补贴调查；根据可获得的最佳信息，可以决定采取临时反补贴措施，并可以对实施临时反补贴措施前90天内进口的产品追溯征收反补贴税，但违反承诺前进口的产品除外。

Em caso de violação do compromisso, o Ministério do Comércio pode, nos termos do presente regulamento, decidir imediatamente retomar a investigação antissubsídios; com base na melhor informação disponível, pode decidir aplicar medidas provisórias e pode cobrar direitos antissubsídios retroativamente sobre produtos importados nos 90 dias anteriores à aplicação das medidas provisórias, exceto produtos importados antes da violação do compromisso.

第三节　反补贴税

Secção 3: Direitos Antissubsídios

在为完成磋商的努力没有取得效果的情况下，终裁决定确定补贴成立，并由此对国内产业造成损害的，可以征收反补贴税。征收反补贴税应当符合公共利益。

Quando os esforços para concluir consultas não tenham produzido resultados, se a determinação final confirmar a existência de subsídio e que este causou dano à indústria doméstica, podem ser aplicados direitos antissubsídios. A aplicação de direitos antissubsídios deve estar de acordo com o interesse público.

征收反补贴税，由商务部提出建议，国务院关税税则委员会根据商务部的建议作出决定，由商务部予以公告。海关自公告规定实施之日起执行。

A aplicação de direitos antissubsídios é proposta pelo Ministério do Comércio, e a Comissão de Tarifas Aduaneiras do Conselho de Estado decide com base na proposta do Ministério do Comércio, sendo anunciada pelo Ministério do Comércio. A alfândega executa a partir da data especificada no anúncio.

反补贴税适用于终裁决定公告之日后进口的产品，但属于本条例第三十七条、第四十四条、第四十五条规定的情形除外。

Os direitos compensatórios aplicam-se aos produtos importados após a data de publicação da determinação final, exceto nas situações previstas nos Artigos 37, 44 e 45 deste Regulamento.

反补贴税的纳税人为补贴进口产品的进口经营者。

O contribuinte dos direitos compensatórios é o importador dos produtos subsidiados.

反补贴税应当根据不同出口经营者的补贴金额，分别确定。对实际上未被调查的出口经营者的补贴进口产品，需要征收反补贴税的，应当迅速审查，按照合理的方式确定对其适用的反补贴税。

Os direitos compensatórios devem ser determinados separadamente com base no montante do subsídio de cada exportador. Para produtos subsidiados importados de exportadores não efetivamente investigados, caso seja necessário aplicar direitos compensatórios, deve-se realizar uma revisão expedita e determinar os direitos compensatórios aplicáveis de forma razoável.

反补贴税税额不得超过终裁决定确定的补贴金额。

O montante dos direitos compensatórios não pode exceder o montante do subsídio determinado na decisão final.

终裁决定确定存在实质损害，并在此前已经采取临时反补贴措施的，反补贴税可以对已经实施临时反补贴措施的期间追溯征收。

Se a determinação final concluir pela existência de dano material e já tiverem sido aplicadas medidas provisórias antissubsídios, os direitos compensatórios podem ser cobrados retroativamente pelo período em que as medidas provisórias estiveram em vigor.

终裁决定确定存在实质损害威胁，在先前不采取临时反补贴措施将会导致后来作出实质损害裁定的情况下已经采取临时反补贴措施的，反补贴税可以对已经实施临时反补贴措施的期间追溯征收。

Se a determinação final concluir pela existência de ameaça de dano material e, caso não tivessem sido aplicadas medidas provisórias anteriormente, isso teria levado a uma determinação de dano material posterior, e já tiverem sido aplicadas medidas provisórias, os direitos compensatórios podem ser cobrados retroativamente pelo período em que as medidas provisórias estiveram em vigor.

终裁决定确定的反补贴税，高于保证金或者保函所担保的金额的，差额部分不予收取；低于保证金或者保函所担保的金额的，差额部分应当予以退还。

Se o direito compensatório determinado na decisão final for superior ao montante garantido pelo depósito ou pela caução, a diferença não será cobrada; se for inferior, a diferença será reembolsada.

下列三种情形并存的，必要时可以对实施临时反补贴措施之日前90天内进口的产品追溯征收反补贴税：

Quando as três situações seguintes ocorrerem simultaneamente, os direitos compensatórios podem, se necessário, ser cobrados retroativamente sobre os produtos importados nos 90 dias anteriores à data de aplicação das medidas provisórias antissubsídios:

(一)补贴进口产品在较短的时间内大量增加；

(1) Os produtos subsidiados importados aumentaram significativamente em um curto período de tempo;

(二)此种增加对国内产业造成难以补救的损害；

(2) Esse aumento causou danos de difícil reparação à indústria doméstica.

(三)此种产品得益于补贴。

(3) Este produto beneficia de uma subvenção.

终裁决定确定不征收反补贴税的，或者终裁决定未确定追溯征收反补贴税的，对实施临时反补贴措施期间已收取的保证金应当予以退还，保函应当予以解除。

Se a determinação final decidir não aplicar direitos antissubsídios, ou se a determinação final não decidir pela aplicação retroativa de direitos antissubsídios, os depósitos de garantia cobrados durante o período de aplicação de medidas provisórias antissubsídios devem ser reembolsados e as garantias devem ser liberadas.

反补贴税的征收期限和承诺的履行期限不超过5年；但是，经复审确定终止征收反补贴税有可能导致补贴和损害的继续或者再度发生的，反补贴税的征收期限可以适当延长。

O período de cobrança de direitos antissubsídios e o período de cumprimento de compromissos não excedem 5 anos; no entanto, se a revisão determinar que a cessação da cobrança de direitos antissubsídios pode levar à continuação ou reincidência de subvenções e danos, o período de cobrança de direitos antissubsídios pode ser adequadamente prorrogado.

反补贴税生效后，商务部可以在有正当理由的情况下，决定对继续征收反补贴税的必要性进行复审；也可以在经过一段合理时间，应利害关系方的请求并对利害关系方提供的相应证据进行审查后，决定对继续征收反补贴税的必要性进行复审。

Após a entrada em vigor dos direitos antissubsídios, o Ministério do Comércio pode, com justa causa, decidir realizar uma revisão sobre a necessidade de continuar a cobrar os direitos antissubsídios; também pode, após um período razoável de tempo, a pedido das partes interessadas e após examinar as provas correspondentes fornecidas pelas partes interessadas, decidir realizar uma revisão sobre a necessidade de continuar a cobrar os direitos antissubsídios.

承诺生效后，商务部可以在有正当理由的情况下，决定对继续履行承诺的必要性进行复审；也可以在经过一段合理时间，应利害关系方的请求并对利害关系方提供的相应证据进行审查后，决定对继续履行承诺的必要性进行复审。

Após a entrada em vigor do compromisso, o Ministério do Comércio pode, com justa causa, decidir realizar uma revisão sobre a necessidade de continuar a cumprir o compromisso; também pode, após um período razoável de tempo, a pedido das partes interessadas e após examinar as provas correspondentes fornecidas pelas partes interessadas, decidir realizar uma revisão sobre a necessidade de continuar a cumprir o compromisso.

根据复审结果，由商务部依照本条例的规定提出保留、修改或者取消反补贴税的建议，国务院关税税则委员会根据商务部的建议作出决定，由商务部予以公告；或者由商务部依照本条例的规定，作出保留、修改或者取消承诺的决定并予以公告。

Com base nos resultados da revisão, o Ministério do Comércio propõe, de acordo com as disposições deste regulamento, a manutenção, alteração ou revogação dos direitos antissubsídios, e a Comissão de Tarifas Aduaneiras do Conselho de Estado toma uma decisão com base na proposta do Ministério do Comércio, que é anunciada pelo Ministério do Comércio; ou o Ministério do Comércio, de acordo com as disposições deste regulamento, toma uma decisão de manter, alterar ou revogar o compromisso e a anuncia.

复审程序参照本条例关于反补贴调查的有关规定执行。

O procedimento de revisão é realizado com referência às disposições relevantes deste regulamento sobre investigações antissubsídios.

复审期限自决定复审开始之日起，不超过12个月。

O prazo de revisão não excede 12 meses a partir da data em que a decisão de revisão é tomada.

在复审期间，复审程序不妨碍反补贴措施的实施。

Durante o período de revisão, o procedimento de revisão não prejudica a implementação de medidas antissubsídios.

对依照本条例第二十六条作出的终裁决定不服的，对依照本条例第四章作出的是否征收反补贴税的决定以及追溯征收的决定不服的，或者对依照本条例第五章作出的复审决定不服的，可以依法申请行政复议，也可以依法向人民法院提起诉讼。

Caso haja discordância da determinação final proferida nos termos do Artigo 26 deste Regulamento, da decisão de impor ou não direitos antissubsídios e da decisão de imposição retroativa nos termos do Capítulo IV, ou da decisão de revisão nos termos do Capítulo V, pode-se requerer revisão administrativa ou interpor ação judicial perante o tribunal popular, de acordo com a lei.

依照本条例作出的公告，应当载明重要的情况、事实、理由、依据、结果和结论等内容。

Os anúncios emitidos nos termos deste Regulamento devem conter informações importantes, fatos, razões, fundamentos, resultados e conclusões, entre outros.

商务部可以采取适当措施，防止规避反补贴措施的行为。

O Ministério do Comércio pode adotar medidas adequadas para prevenir a evasão das medidas antissubsídios.

任何国家(地区)对中华人民共和国的出口产品采取歧视性反补贴措施的，中华人民共和国可以根据实际情况对该国家(地区)采取相应的措施。

Caso qualquer país (região) adote medidas antissubsídios discriminatórias contra produtos de exportação da República Popular da China, a República Popular da China pode adotar medidas correspondentes contra esse país (região) com base na situação real.

商务部负责与反补贴有关的对外磋商、通知和争端解决事宜。

O Ministério do Comércio é responsável pelas consultas externas, notificações e resolução de controvérsias relacionadas a antissubsídios.

商务部可以根据本条例制定有关具体实施办法。

O Ministério do Comércio pode formular medidas específicas de implementação com base neste Regulamento.

本条例自2002年1月1日起施行。1997年3月25日国务院发布的《中华人民共和国反倾销和反补贴条例》中关于反补贴的规定同时废止。

Este Regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2002. As disposições sobre antissubsídios do "Regulamento da República Popular da China sobre Antidumping e Antissubsídios" emitido pelo Conselho de Estado em 25 de março de 1997 são simultaneamente revogadas.