KYB CHINA(2017年11月22日中华人民共和国国务院令第692号公布 自公布之日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 692 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de novembro de 2017, em vigor a partir da data de promulgação)
总则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国反间谍法》(以下简称《反间谍法》)，制定本实施细则。
O presente Regulamento de Implementação é elaborado com base na Lei Antiespionagem da República Popular da China (doravante denominada Lei Antiespionagem).
国家安全机关负责本细则的实施。
Os órgãos de segurança nacional são responsáveis pela implementação do presente Regulamento.
公安、保密行政管理等其他有关部门和军队有关部门按照职责分工，密切配合，加强协调，依法做好有关工作。
Os departamentos de segurança pública, administração de sigilo e outros departamentos relevantes, bem como os departamentos militares relevantes, devem, de acordo com suas respectivas atribuições, cooperar estreitamente, reforçar a coordenação e realizar adequadamente os trabalhos relevantes nos termos da lei.
《反间谍法》所称“境外机构、组织”包括境外机构、组织在中华人民共和国境内设立的分支(代表)机构和分支组织；所称“境外个人”包括居住在中华人民共和国境内不具有中华人民共和国国籍的人。
As expressões 'organizações e entidades estrangeiras' referidas na Lei Antiespionagem incluem as filiais (representações) e suborganizações estabelecidas por organizações e entidades estrangeiras no território da República Popular da China; a expressão 'indivíduos estrangeiros' inclui as pessoas que residem no território da República Popular da China mas não possuem nacionalidade chinesa.
《反间谍法》所称“间谍组织代理人”，是指受间谍组织或者其成员的指使、委托、资助，进行或者授意、指使他人进行危害中华人民共和国国家安全活动的人。
A expressão 'agente de organização de espionagem' referida na Lei Antiespionagem designa a pessoa que, sob instrução, comissão ou financiamento de uma organização de espionagem ou de seus membros, realiza ou incita ou instrui outros a realizar atividades que prejudicam a segurança nacional da República Popular da China.
间谍组织和间谍组织代理人由国务院国家安全主管部门确认。
As organizações de espionagem e os agentes de organizações de espionagem são confirmados pelo departamento competente de segurança nacional do Conselho de Estado.
《反间谍法》所称“敌对组织”，是指敌视中华人民共和国人民民主专政的政权和社会主义制度，危害国家安全的组织。
A expressão 'organização hostil' referida na Lei Antiespionagem designa a organização que é hostil ao regime de ditadura democrática popular e ao sistema socialista da República Popular da China e que prejudica a segurança nacional.
敌对组织由国务院国家安全主管部门或者国务院公安部门确认。
As organizações hostis são confirmadas pelo departamento competente de segurança nacional do Conselho de Estado ou pelo departamento competente de segurança pública do Conselho de Estado.
《反间谍法》所称“资助”实施危害中华人民共和国国家安全的间谍行为，是指境内外机构、组织、个人的下列行为：
A expressão 'financiamento' de atos de espionagem que prejudicam a segurança nacional da República Popular da China, referida na Lei Antiespionagem, designa os seguintes atos de entidades, organizações ou indivíduos nacionais ou estrangeiros:
(一)向实施间谍行为的组织、个人提供经费、场所和物资的；
(1) Fornecer fundos, instalações e materiais a organizações ou indivíduos que realizam atos de espionagem;
(二)向组织、个人提供用于实施间谍行为的经费、场所和物资的。
(2) Fornecer fundos, instalações e materiais a organizações ou indivíduos para a realização de atos de espionagem.
《反间谍法》所称“勾结”实施危害中华人民共和国国家安全的间谍行为，是指境内外组织、个人的下列行为：
A expressão 'conspiração' para realizar atos de espionagem que prejudicam a segurança nacional da República Popular da China, referida na Lei Antiespionagem, designa os seguintes atos de entidades, organizações ou indivíduos nacionais ou estrangeiros:
(一)与境外机构、组织、个人共同策划或者进行危害国家安全的间谍活动的；
(1) Planejar ou realizar conjuntamente com entidades, organizações ou indivíduos estrangeiros atividades de espionagem que prejudicam a segurança nacional;
(二)接受境外机构、组织、个人的资助或者指使，进行危害国家安全的间谍活动的；
(2) Aceitar financiamento ou instruções de entidades, organizações ou indivíduos estrangeiros para realizar atividades de espionagem que prejudicam a segurança nacional;
(三)与境外机构、组织、个人建立联系，取得支持、帮助，进行危害国家安全的间谍活动的。
(3) Estabelecer contatos com entidades, organizações ou indivíduos estrangeiros, obter apoio ou assistência para realizar atividades de espionagem que prejudicam a segurança nacional.
下列行为属于《反间谍法》第三十九条所称“间谍行为以外的其他危害国家安全行为”：
Os seguintes atos constituem 'outros atos que prejudicam a segurança nacional além dos atos de espionagem' referidos no artigo 39º da Lei Antiespionagem:
(一)组织、策划、实施分裂国家、破坏国家统一，颠覆国家政权、推翻社会主义制度的；
(1) Organizar, planejar ou executar atos de divisão do país, destruição da unidade nacional, subversão do poder do Estado ou derrubada do sistema socialista;
(二)组织、策划、实施危害国家安全的恐怖活动的；
(2) Organizar, planejar ou executar atos de terrorismo que prejudicam a segurança nacional;
(三)捏造、歪曲事实，发表、散布危害国家安全的文字或者信息，或者制作、传播、出版危害国家安全的音像制品或者其他出版物的；
(3) Fabricar ou distorcer fatos, publicar ou divulgar textos ou informações que prejudicam a segurança nacional, ou produzir, disseminar ou publicar gravações audiovisuais ou outras publicações que prejudicam a segurança nacional;
(四)利用设立社会团体或者企业事业组织，进行危害国家安全活动的；
(4) Utilizar a criação de organizações sociais ou empresas para realizar atividades que prejudicam a segurança nacional;
(五)利用宗教进行危害国家安全活动的；
(5) Utilizar a religião para realizar atividades que prejudicam a segurança nacional;
(六)组织、利用邪教进行危害国家安全活动的；
(6) Organizar ou utilizar seitas para realizar atividades que prejudicam a segurança nacional;
(七)制造民族纠纷，煽动民族分裂，危害国家安全的；
(7) Criar disputas étnicas, incitar à divisão étnica e prejudicar a segurança nacional.
(八)境外个人违反有关规定，不听劝阻，擅自会见境内有危害国家安全行为或者有危害国家安全行为重大嫌疑的人员的。
(8) Indivíduos estrangeiros que, violando as disposições relevantes e sem atender a advertências, se encontrem por iniciativa própria com pessoas que tenham comportamento de ameaça à segurança nacional ou sejam suspeitas de tal comportamento.
国家安全机关在反间谍工作中的职权
Poderes dos Órgãos de Segurança Nacional no Trabalho Antiespionagem
境外个人被认为入境后可能进行危害中华人民共和国国家安全活动的，国务院国家安全主管部门可以决定其在一定时期内不得入境。
Se um indivíduo estrangeiro for considerado como podendo realizar atividades que ameacem a segurança nacional da República Popular da China após a entrada, o departamento de segurança nacional do Conselho de Estado pode decidir que ele não entre no país por um determinado período.
对背叛祖国、危害国家安全的犯罪嫌疑人，依据《反间谍法》第八条的规定，国家安全机关可以通缉、追捕。
Contra suspeitos de trair a pátria e ameaçar a segurança nacional, de acordo com o Artigo 8 da Lei Antiespionagem, os órgãos de segurança nacional podem emitir mandados de captura e realizar perseguições.
国家安全机关依法执行反间谍工作任务时，有权向有关组织和人员调查询问有关情况。
Ao executar legalmente tarefas de trabalho antiespionagem, os órgãos de segurança nacional têm o direito de investigar e questionar organizações e indivíduos relevantes sobre as circunstâncias pertinentes.
国家安全机关工作人员依法执行反间谍工作任务时，对发现身份不明、有危害国家安全行为的嫌疑人员，可以检查其随带物品。
Ao executar legalmente tarefas de trabalho antiespionagem, os funcionários dos órgãos de segurança nacional podem inspecionar os pertences de pessoas suspeitas de identidade desconhecida ou com comportamento de ameaça à segurança nacional.
国家安全机关执行反间谍工作紧急任务的车辆，可以配置特别通行标志和警灯、警报器。
Os veículos dos órgãos de segurança nacional em missões urgentes de trabalho antiespionagem podem ser equipados com sinais especiais de passagem, luzes de alerta e sirenes.
国家安全机关工作人员依法执行反间谍工作任务的行为，不受其他组织和个人的非法干涉。
As ações dos funcionários dos órgãos de segurança nacional ao executar legalmente tarefas de trabalho antiespionagem não estão sujeitas a interferência ilegal de outras organizações ou indivíduos.
国家安全机关工作人员依法执行反间谍工作任务时，应当出示国家安全部侦察证或者其他相应证件。
Ao executar legalmente tarefas de trabalho antiespionagem, os funcionários dos órgãos de segurança nacional devem apresentar o Cartão de Investigação do Ministério da Segurança Nacional ou outros documentos correspondentes.
国家安全机关及其工作人员在工作中，应当严格依法办事，不得超越职权、滥用职权，不得侵犯组织和个人的合法权益。
Os órgãos de segurança nacional e seus funcionários, no exercício de suas funções, devem agir estritamente de acordo com a lei, não exceder suas atribuições ou abusar de seus poderes, e não violar os direitos e interesses legítimos de organizações e indivíduos.
公民和组织维护国家安全的义务和权利
Deveres e Direitos dos Cidadãos e Organizações na Manutenção da Segurança Nacional
机关、团体和其他组织对本单位的人员进行维护国家安全的教育，动员、组织本单位的人员防范、制止间谍行为的工作，应当接受国家安全机关的协调和指导。
Órgãos, grupos e outras organizações que realizam educação sobre manutenção da segurança nacional para seu pessoal, mobilizam e organizam seu pessoal para prevenir e impedir atividades de espionagem, devem aceitar a coordenação e orientação dos órgãos de segurança nacional.
机关、团体和其他组织不履行《反间谍法》和本细则规定的安全防范义务，未按照要求整改或者未达到整改要求的，国家安全机关可以约谈相关负责人，将约谈情况通报该单位上级主管部门，推动落实防范间谍行为和其他危害国家安全行为的责任。
Se órgãos, grupos e outras organizações não cumprirem as obrigações de prevenção de segurança estipuladas na Lei Antiespionagem e neste Regulamento, e não realizarem as correções exigidas ou não atingirem os requisitos de correção, os órgãos de segurança nacional podem convocar os responsáveis para uma reunião, notificar a situação ao departamento superior da unidade e promover a responsabilidade de prevenir atividades de espionagem e outros comportamentos que ameacem a segurança nacional.
下列情形属于《反间谍法》第七条所称“重大贡献”：
As seguintes situações constituem 'contribuição significativa' conforme mencionado no Artigo 7 da Lei Antiespionagem:
(一)为国家安全机关提供重要线索，发现、破获严重危害国家安全的犯罪案件的；
(1) Fornecer pistas importantes aos órgãos de segurança nacional que levem à descoberta e resolução de casos criminais que ameacem gravemente a segurança nacional;
(二)为国家安全机关提供重要情况，防范、制止严重危害国家安全的行为发生的；
(2) Fornecer informações importantes aos órgãos de segurança nacional que previnam ou impeçam a ocorrência de comportamentos que ameacem gravemente a segurança nacional;
(三)密切配合国家安全机关执行国家安全工作任务，表现突出的；
(3) Cooperar estreitamente com os órgãos de segurança nacional na execução de tarefas de segurança nacional, com desempenho destacado;
(四)为维护国家安全，与危害国家安全的犯罪分子进行斗争，表现突出的；
(4) Lutar contra criminosos que ameacem a segurança nacional para manter a segurança nacional, com desempenho destacado;
(五)在教育、动员、组织本单位的人员防范、制止危害国家安全行为的工作中，成绩显著的。
(5) Alcançar resultados notáveis no trabalho de educar, mobilizar e organizar o pessoal da própria unidade para prevenir e impedir comportamentos que ameacem a segurança nacional.
《反间谍法》第二十四条所称“非法持有属于国家秘密的文件、资料和其他物品”是指：
A 'posse ilegal de documentos, materiais e outros itens que contenham segredos de estado' mencionada no Artigo 24 da Lei Antiespionagem refere-se a:
(一)不应知悉某项国家秘密的人员携带、存放属于该项国家秘密的文件、资料和其他物品的；
(1) Pessoas que não deveriam ter conhecimento de um determinado segredo de estado transportam ou armazenam documentos, materiais e outros itens que contenham esse segredo de estado;
(二)可以知悉某项国家秘密的人员，未经办理手续，私自携带、留存属于该项国家秘密的文件、资料和其他物品的。
(2) Pessoas que podem ter conhecimento de um determinado segredo de estado, sem cumprir os procedimentos, transportam ou retêm privadamente documentos, materiais e outros itens que contenham esse segredo de estado.
《反间谍法》第二十五条所称“专用间谍器材”，是指进行间谍活动特殊需要的下列器材：
O 'equipamento especial de espionagem' mencionado no Artigo 25 da Lei Antiespionagem refere-se aos seguintes equipamentos especialmente necessários para atividades de espionagem:
(一)暗藏式窃听、窃照器材；
(1) Equipamentos ocultos de escuta e fotografia;
(二)突发式收发报机、一次性密码本、密写工具；
(2) Rádios de transmissão repentina, blocos de senhas descartáveis, ferramentas de escrita secreta;
(三)用于获取情报的电子监听、截收器材；
(3) Equipamentos de escuta eletrônica e interceptação utilizados para obtenção de informações;
(四)其他专用间谍器材。
(4) Outros equipamentos de espionagem especializados.
专用间谍器材的确认，由国务院国家安全主管部门负责。
A confirmação de equipamentos de espionagem especializados é de responsabilidade do departamento nacional de segurança do Estado.
法律责任
Responsabilidade Legal
实施危害国家安全的行为，由有关部门依法予以处分，国家安全机关也可以予以警告；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem praticar atos que prejudiquem a segurança nacional será sancionado pelos órgãos competentes de acordo com a lei, podendo os órgãos de segurança nacional emitir uma advertência; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
下列情形属于《反间谍法》第二十七条所称“立功表现”：
As seguintes situações constituem 'comportamento meritório' conforme o Artigo 27 da Lei Antiespionagem:
(一)揭发、检举危害国家安全的其他犯罪分子，情况属实的；
(1) Denunciar ou delatar outros criminosos que prejudicam a segurança nacional, sendo a denúncia verdadeira;
(二)提供重要线索、证据，使危害国家安全的行为得以发现和制止的；
(2) Fornecer pistas ou provas importantes que permitam descobrir e impedir atos que prejudicam a segurança nacional;
(三)协助国家安全机关、司法机关捕获其他危害国家安全的犯罪分子的；
(3) Auxiliar os órgãos de segurança nacional e judiciais na captura de outros criminosos que prejudicam a segurança nacional;
(四)对协助国家安全机关维护国家安全有重要作用的其他行为。
(4) Outros atos que tenham importância significativa para auxiliar os órgãos de segurança nacional na manutenção da segurança nacional.
“重大立功表现”，是指在前款所列立功表现的范围内对国家安全工作有特别重要作用的。
'Comportamento meritório significativo' refere-se a atos que, dentro do âmbito dos comportamentos meritórios listados no parágrafo anterior, tenham importância particular para o trabalho de segurança nacional.
有证据证明知道他人有间谍行为，或者经国家安全机关明确告知他人有危害国家安全的犯罪行为，在国家安全机关向其调查有关情况、收集有关证据时，拒绝提供的，依照《反间谍法》第二十九条的规定处理。
Se houver provas de que uma pessoa sabe de atividades de espionagem de outrem, ou se os órgãos de segurança nacional informaram claramente que outrem cometeu crimes que prejudicam a segurança nacional, e essa pessoa se recusar a fornecer informações quando os órgãos de segurança nacional investigarem a situação ou coletarem provas, será tratada de acordo com o Artigo 29 da Lei Antiespionagem.
国家安全机关依法执行反间谍工作任务时，公民和组织依法有义务提供便利条件或者其他协助，拒不提供或者拒不协助，构成故意阻碍国家安全机关依法执行反间谍工作任务的，依照《反间谍法》第三十条的规定处罚。
Quando os órgãos de segurança nacional executarem legalmente tarefas de combate à espionagem, os cidadãos e organizações têm a obrigação legal de fornecer condições de conveniência ou outra assistência. Se recusarem a fornecer ou a auxiliar, constituindo obstrução intencional à execução legal das tarefas de combate à espionagem pelos órgãos de segurança nacional, serão punidos de acordo com o Artigo 30 da Lei Antiespionagem.
故意阻碍国家安全机关依法执行反间谍工作任务，造成国家安全机关工作人员人身伤害或者财物损失的，应当依法承担赔偿责任，并由司法机关或者国家安全机关依照《反间谍法》第三十条的规定予以处罚。
Quem obstruir intencionalmente a execução legal das tarefas de combate à espionagem pelos órgãos de segurança nacional, causando danos físicos ou perdas materiais aos funcionários dos órgãos de segurança nacional, deverá assumir a responsabilidade de indenização de acordo com a lei, e será punido pelos órgãos judiciais ou de segurança nacional conforme o Artigo 30 da Lei Antiespionagem.
对涉嫌间谍行为的人员，国家安全机关可以决定其在一定期限内不得出境。对违反《反间谍法》的境外个人，国务院国家安全主管部门可以决定限期离境或者驱逐出境，并决定其不得入境的期限。被驱逐出境的境外个人，自被驱逐出境之日起10年内不得入境。
Para pessoas suspeitas de atividades de espionagem, os órgãos de segurança nacional podem decidir que não saiam do país por um determinado período. Para estrangeiros que violem a Lei Antiespionagem, o departamento nacional de segurança do Estado pode decidir pela saída compulsória ou expulsão do país, e determinar o período de proibição de entrada. Estrangeiros expulsos não poderão entrar no país por 10 anos a partir da data da expulsão.
附则
Disposições Complementares
国家安全机关、公安机关依照法律、行政法规和国家有关规定，履行防范、制止和惩治间谍行为以外的其他危害国家安全行为的职责，适用本细则的有关规定。
Os órgãos de segurança nacional e os órgãos de segurança pública, de acordo com a lei, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes, ao cumprirem as funções de prevenir, conter e punir atos que prejudicam a segurança nacional que não sejam atividades de espionagem, aplicam as disposições relevantes deste regulamento.
本细则自公布之日起施行。1994年6月4日国务院发布的《中华人民共和国国家安全法实施细则》同时废止。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. O Regulamento de Implementação da Lei de Segurança Nacional da República Popular da China, emitido pelo Conselho de Estado em 4 de junho de 1994, é simultaneamente revogado.