KYB CHINA(1999年12月5日中华人民共和国国务院令第274号发布 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 274 do Conselho de Estado da República Popular da China em 5 de dezembro de 1999, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 29 de novembro de 2020)
为了保护和鼓励台湾同胞投资，促进海峡两岸的经济发展，实施《中华人民共和国台湾同胞投资保护法》，制定本实施细则。
Com o objetivo de proteger e incentivar os investimentos de compatriotas taiwaneses, promover o desenvolvimento econômico entre os dois lados do Estreito e implementar a Lei de Proteção aos Investimentos de Taiwan da República Popular da China, são estabelecidas estas regras de implementação.
本实施细则所称台湾同胞投资是指台湾地区的公司、企业、其他经济组织或者个人作为投资者在其他省、自治区和直辖市(以下简称大陆)的投资。
Para os fins destas regras de implementação, 'investimento de compatriotas taiwaneses' refere-se ao investimento feito por empresas, outras organizações econômicas ou indivíduos da região de Taiwan, como investidores, em outras províncias, regiões autônomas e municípios (doravante referidos como 'continente').
国家依法保护台湾同胞投资。
O Estado protege legalmente os investimentos de compatriotas taiwaneses.
台湾同胞投资者的投资、投资收益和其他合法权益受国家法律保护，任何机关、单位或者个人不得侵占、损害。
Os investimentos, rendimentos de investimentos e outros direitos e interesses legítimos dos investidores taiwaneses são protegidos pelas leis nacionais, e nenhum órgão, unidade ou indivíduo pode usurpá-los ou prejudicá-los.
国家依法鼓励台湾同胞投资。
O Estado incentiva legalmente os investimentos de compatriotas taiwaneses.
台湾同胞投资依照国家有关法律、行政法规和本实施细则的规定，享受优惠待遇。
Os investimentos de compatriotas taiwaneses gozam de tratamento preferencial de acordo com as leis e regulamentos administrativos nacionais relevantes e estas regras de implementação.
台湾同胞投资适用《中华人民共和国台湾同胞投资保护法》和本实施细则；《中华人民共和国台湾同胞投资保护法》和本实施细则未规定的，比照适用国家有关涉外经济法律、行政法规。
Os investimentos de compatriotas taiwaneses estão sujeitos à Lei de Proteção aos Investimentos de Taiwan da República Popular da China e a estas regras de implementação; para questões não previstas na Lei de Proteção aos Investimentos de Taiwan e nestas regras, aplicam-se, por analogia, as leis e regulamentos administrativos nacionais relevantes sobre economia estrangeira.
台湾同胞投资，应当与国家国民经济和社会发展规划相适应，符合国家产业政策和投资导向的要求，比照适用国家关于指导外商投资方向的规定。
Os investimentos de compatriotas taiwaneses devem estar alinhados com o plano de desenvolvimento econômico e social nacional, atender aos requisitos da política industrial e das diretrizes de investimento, e aplicar, por analogia, as disposições nacionais sobre a orientação do investimento estrangeiro.
台湾同胞投资者可以用可自由兑换货币、机器设备或者其他实物、工业产权、非专利技术等作为投资。
Os investidores taiwaneses podem investir em moeda livremente conversível, máquinas e equipamentos ou outros bens tangíveis, direitos de propriedade industrial, tecnologia não patenteada, etc.
台湾同胞投资者可以用投资获得的收益进行再投资。
Os investidores taiwaneses podem reinvestir os rendimentos obtidos com seus investimentos.
台湾同胞投资，可以依法采用下列投资形式：
Os investimentos de compatriotas taiwaneses podem adotar legalmente as seguintes formas de investimento:
(一)举办全部或者部分由台湾同胞投资者投资的企业（以下简称台湾同胞投资企业）；
(1) Estabelecer empresas total ou parcialmente investidas por investidores taiwaneses (doravante referidas como 'empresas de investimento taiwanês');
(二)合作勘探开发自然资源；
(2) Cooperação em exploração e desenvolvimento de recursos naturais;
(三)开展补偿贸易、加工装配、合作生产；
(3) Realizar comércio de compensação, processamento e montagem, e produção cooperativa;
(四)购买企业的股票、债券；
(4) Comprar ações e títulos de empresas;
(五)购置房产；
(5) Adquirir propriedades imobiliárias;
(六)取得土地使用权，开发经营；
(6) Obter direitos de uso da terra para desenvolvimento e operação;
(七)购买国有小型企业或者集体企业、私营企业；
(7) Comprar pequenas empresas estatais, empresas coletivas ou empresas privadas;
(八)法律、行政法规允许的其他投资形式。
(8) Outras formas de investimento permitidas por leis e regulamentos administrativos.
台湾同胞投资者进行投资，需要审批的，依照国家有关法律、行政法规规定的程序办理审批手续。
Quando os investidores taiwaneses realizam investimentos que exigem aprovação, devem seguir os procedimentos de aprovação estabelecidos pelas leis e regulamentos administrativos nacionais relevantes.
审批机关审批台湾同胞投资，应当提高办事效率，减少管理层次，简化审批程序，做到管理制度统一、公开、透明。
Ao aprovar investimentos taiwaneses, as autoridades de aprovação devem melhorar a eficiência, reduzir os níveis de gestão, simplificar os procedimentos de aprovação e garantir que o sistema de gestão seja unificado, aberto e transparente.
台湾同胞投资企业依照国家有关法律、行政法规的规定，享受税收优惠待遇。
As empresas de investimento taiwanês gozam de tratamento fiscal preferencial de acordo com as leis e regulamentos administrativos nacionais relevantes.
投资于大陆中西部地区的台湾同胞投资项目，可以按照国家有关规定给予鼓励或者适当放宽限制。
Projetos de investimento taiwanês nas regiões centro-oeste do continente podem receber incentivos ou restrições adequadamente flexibilizadas de acordo com as disposições nacionais relevantes.
台湾同胞投资企业符合贷款原则的，可以按照国家有关规定给予必要的信贷支持。
As empresas de investimento taiwanês que atendam aos princípios de empréstimo podem receber suporte de crédito necessário de acordo com as disposições nacionais relevantes.
台湾同胞投资者个人及其随行家属和台湾同胞投资企业中的台湾同胞职工及其随行家属，可以依照国家有关法律、行政法规的规定，向公安机关申请办理一定期限多次入出境手续和相应期限的暂住手续。台湾同胞投资企业中的外籍职工的入出境和暂住手续，依照国家有关法律、行政法规的规定办理。
Investidores taiwaneses e seus familiares acompanhantes, bem como funcionários taiwaneses de empresas de investimento taiwanês e seus familiares acompanhantes, podem solicitar junto aos órgãos de segurança pública, de acordo com as leis e regulamentos administrativos nacionais, procedimentos de múltiplas entradas e saídas por um período determinado e procedimentos de residência temporária pelo período correspondente. Os procedimentos de entrada, saída e residência temporária para funcionários estrangeiros de empresas de investimento taiwanês devem ser tratados de acordo com as leis e regulamentos administrativos nacionais.
台湾同胞投资者个人的子女和台湾同胞投资企业中的台湾同胞职工的子女，可以按照国家有关规定进入大陆的小学、中学和高等学校接受教育。
Os filhos de investidores taiwaneses e os filhos de funcionários taiwaneses de empresas de investimento taiwanês podem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, ingressar em escolas primárias, secundárias e instituições de ensino superior na China continental para receber educação.
台湾同胞投资者或者台湾同胞投资企业协会在台湾同胞投资集中的地区，可以按照国家有关规定申请设立台湾同胞子女学校。经批准设立的台湾同胞子女学校应当接受教育行政部门的监督。
Investidores taiwaneses ou associações de empresas de investimento taiwanês podem, em áreas onde os investimentos taiwaneses estão concentrados, solicitar o estabelecimento de escolas para filhos de taiwaneses de acordo com as disposições nacionais relevantes. As escolas para filhos de taiwaneses aprovadas devem aceitar a supervisão dos departamentos administrativos de educação.
台湾同胞投资企业依法享有经营管理的自主权。
As empresas de investimento taiwanês gozam de autonomia de gestão e operação de acordo com a lei.
台湾同胞投资企业经营管理的自主权受国家法律保护，不受任何机关、单位或者个人的非法干预和侵犯。
A autonomia de gestão e operação das empresas de investimento taiwanês é protegida pelas leis nacionais e não pode ser objeto de interferência ou violação ilegal por qualquer órgão, unidade ou indivíduo.
台湾同胞投资企业在购买机器设备、原材料及辅料等物资以及获得水、电、热、货物运输、劳务、广告、通信等服务方面，享有与大陆其他同类企业同等的待遇。
As empresas de investimento taiwanês, na compra de máquinas, equipamentos, matérias-primas e materiais auxiliares, bem como na obtenção de serviços como água, eletricidade, calor, transporte de mercadorias, mão de obra, publicidade e comunicação, gozam do mesmo tratamento que outras empresas similares na China continental.
台湾同胞投资者个人和台湾同胞投资企业中的台湾同胞职工在交通、通信、旅游、旅馆住宿等方面，享有与大陆同胞同等的待遇。
Investidores taiwaneses e funcionários taiwaneses de empresas de investimento taiwanês gozam do mesmo tratamento que os compatriotas da China continental em termos de transporte, comunicação, turismo e hospedagem.
台湾同胞投资者投资的财产、工业产权、投资收益和其他合法权益，可以依法转让和继承。
A propriedade, direitos de propriedade industrial, rendimentos de investimento e outros direitos legítimos dos investidores taiwaneses podem ser transferidos e herdados de acordo com a lei.
台湾同胞投资者依法获得的投资收益、其他合法收入和清算后的资金，可以依法汇回台湾或者汇往境外。
Os rendimentos de investimento, outros rendimentos legítimos e fundos após liquidação obtidos legalmente por investidores taiwaneses podem ser remetidos de volta para Taiwan ou para o exterior de acordo com a lei.
台湾同胞投资企业中的台湾同胞职工的合法收入，可以依法汇回台湾或者汇往境外。
Os rendimentos legítimos dos funcionários taiwaneses de empresas de investimento taiwanês podem ser remetidos de volta para Taiwan ou para o exterior de acordo com a lei.
台湾同胞投资者可以委托亲友或者他人作为其投资的代理人，代理人应当持有具有法律效力的授权委托书。
Os investidores taiwaneses podem nomear parentes, amigos ou outras pessoas como seus procuradores de investimento, e o procurador deve possuir uma procuração com validade legal.
国家机关对台湾同胞投资企业收费的项目和标准，应当与大陆其他同类企业相同。任何机关或者单位不得对台湾同胞投资企业另立收费项目或者提高收费标准。
Os itens e padrões de cobrança de taxas por órgãos estatais para empresas de investimento taiwanês devem ser os mesmos que para outras empresas similares na China continental. Nenhum órgão ou unidade pode estabelecer itens de cobrança separados ou aumentar os padrões de cobrança para empresas de investimento taiwanês.
任何机关或者单位不得向台湾同胞投资企业摊派人力、物力、财力，不得对台湾同胞投资企业进行法律、法规规定以外的检查、罚款，不得违反国家规定强制或者变相强制台湾同胞投资企业参加各类培训、评比、鉴定、考核等活动。
Nenhum órgão ou unidade pode impor contribuições de mão de obra, materiais ou recursos financeiros a empresas de investimento taiwanês, nem realizar inspeções ou multas fora do previsto em leis e regulamentos, nem obrigar ou coagir indiretamente empresas de investimento taiwanês a participar de treinamentos, avaliações, certificações, inspeções ou outras atividades em violação às disposições nacionais.
台湾同胞投资企业对违反上述规定的行为，有权拒绝并向政府有关部门举报。接受举报的政府部门应当依法作出处理，并为举报人保密。
As empresas de investimento taiwanês têm o direito de recusar e denunciar às autoridades governamentais competentes quaisquer atos que violem as disposições acima. As autoridades governamentais que receberem as denúncias devem processá-las de acordo com a lei e manter o sigilo do denunciante.
国家对台湾同胞投资者的投资不实行国有化和征收；在特殊情况下，根据社会公共利益的需要，对台湾同胞投资者的投资可以依照法律程序实行征收，并给予相应的补偿。补偿相当于该投资在征收决定前一刻的价值，包括从征收之日起至支付之日止按合理利率计算的利息，并可以依法兑换外汇、汇回台湾或者汇往境外。
O Estado não realiza nacionalização ou expropriação dos investimentos de investidores taiwaneses; em circunstâncias especiais, quando necessário para o interesse público social, os investimentos de investidores taiwaneses podem ser expropriados de acordo com o processo legal, e uma compensação correspondente deve ser paga. A compensação deve ser equivalente ao valor do investimento no momento anterior à decisão de expropriação, incluindo juros calculados a uma taxa razoável desde a data da expropriação até a data do pagamento, e pode ser convertida em moeda estrangeira e remetida de volta para Taiwan ou para o exterior de acordo com a lei.
国家依法保护台湾同胞投资者个人及其随行家属和台湾同胞投资企业中的台湾同胞职工及其随行家属的人身自由和人身安全。除依照国家有关法律规定办理的外，不得对台湾同胞采取限制人身自由的强制措施。
O Estado protege a liberdade pessoal e a segurança pessoal dos investidores taiwaneses e seus familiares acompanhantes, bem como dos funcionários taiwaneses de empresas de investimento taiwanês e seus familiares acompanhantes, de acordo com a lei. Exceto quando processado de acordo com as leis e regulamentos nacionais relevantes, nenhuma medida coercitiva que restrinja a liberdade pessoal pode ser tomada contra taiwaneses.
在台湾同胞投资企业集中的地区，可以依法成立台湾同胞投资企业协会。
Em áreas onde as empresas de investimento taiwanês estão concentradas, podem ser estabelecidas associações de empresas de investimento taiwanês de acordo com a lei.
台湾同胞投资企业协会的合法权益以及按照其章程所进行的合法活动，受法律保护。
Os direitos e interesses legítimos das associações de empresas de investimento taiwanês, bem como as atividades legais realizadas de acordo com seus estatutos, são protegidos por lei.
各级人民政府应当对台湾同胞投资提供优质、规范、方便的服务。各级人民政府台湾事务办事机构应当做好台湾同胞投资的法律宣传与咨询、投诉受理和纠纷解决等工作。
Os governos populares em todos os níveis devem fornecer serviços de alta qualidade, padronizados e convenientes para investimentos taiwaneses. Os órgãos de assuntos taiwaneses dos governos populares devem realizar bem o trabalho de divulgação legal e consultoria sobre investimentos taiwaneses, recebimento de reclamações e resolução de disputas.
台湾同胞投资者、台湾同胞投资企业、台湾同胞投资企业协会认为行政机关或者行政机关工作人员的具体行政行为侵犯其合法权益的，可以依照国家有关法律、行政法规的规定，申请行政复议或者提起行政诉讼。
Se investidores taiwaneses, empresas de investimento taiwanês ou associações de empresas de investimento taiwanês considerarem que atos administrativos específicos de órgãos administrativos ou seus funcionários violam seus direitos e interesses legítimos, podem solicitar revisão administrativa ou iniciar ação administrativa de acordo com as leis e regulamentos administrativos nacionais.
台湾同胞投资者与大陆的公司、企业、其他经济组织或者个人之间发生的与投资有关的争议，当事人可以通过协商或者调解解决。
Disputas relacionadas a investimentos entre investidores taiwaneses e empresas, outras organizações econômicas ou indivíduos da China continental podem ser resolvidas pelas partes por meio de negociação ou mediação.
当事人不愿协商、调解的，或者经协商、调解不成的，可以依照合同中的仲裁条款或者事后达成的书面仲裁协议，提交中国的仲裁机构仲裁。大陆的仲裁机构可以按照国家有关规定聘请台湾同胞担任仲裁员。
Se as partes não desejarem negociar ou mediar, ou se a negociação ou mediação falhar, podem submeter a disputa a uma instituição de arbitragem chinesa de acordo com a cláusula de arbitragem no contrato ou um acordo de arbitragem por escrito posterior. As instituições de arbitragem da China continental podem nomear taiwaneses como árbitros de acordo com as disposições nacionais relevantes.
当事人未在合同中订立仲裁条款，事后又未达成书面仲裁协议的，可以向人民法院提起诉讼。
Se as partes não tiverem incluído uma cláusula de arbitragem no contrato e não tiverem celebrado um acordo de arbitragem por escrito posteriormente, podem recorrer ao tribunal popular.
台湾同胞以其设在其他国家或者地区的公司、企业或者其他经济组织作为投资者在大陆投资的，可以比照适用本实施细则。
Taiwaneses que investem na China continental por meio de empresas, outras organizações econômicas ou indivíduos estabelecidos em outros países ou regiões podem aplicar este Regulamento de Implementação por analogia.
本实施细则自发布之日起施行。
Este Regulamento de Implementação entra em vigor na data de sua publicação.