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Licenças e operações

Medidas Administrativas para a Entrada e Saída da Moeda Nacional da República Popular da China

中华人民共和国国家货币出入境管理办法

Estas medidas regulam o transporte de moeda nacional (RMB) através das fronteiras da China, estabelecendo limites de quantia e requisitos de declaração.

Autoridade emissora
Conselho de Estado da República Popular da China中华人民共和国国务院
Publicado
1993-01-20
Em vigor desde
1993-03-01
Estado
Em vigor
Abrir fonte oficial ↗Fonte consultada: 2026-07-30
Chinês originalTradução
Chinês original

(1993年1月20日中华人民共和国国务院令第108号发布 自1993年3月1日起施行)

Tradução

(Promulgado pelo Decreto nº 108 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de janeiro de 1993, em vigor a partir de 1º de março de 1993)

Chinês original第一条

为了加强国家货币出入境管理,维护国家金融秩序,适应改革开放的需要,制定本办法。

TraduçãoArtigo 1

Estas medidas são formuladas para fortalecer a gestão da entrada e saída da moeda nacional, manter a ordem financeira nacional e atender às necessidades da reforma e abertura.

Chinês original第二条

本办法所称国家货币,是指中国人民银行发行的人民币。

TraduçãoArtigo 2

A moeda nacional referida nestas medidas é o Renminbi emitido pelo Banco Popular da China.

Chinês original第三条

国家对货币出入境实行限额管理制度。

TraduçãoArtigo 3

O Estado implementa um sistema de gestão de limites para a entrada e saída de moeda.

Chinês original

中国公民出入境、外国人入出境,每人每次携带的人民币不得超出限额。具体限额由中国人民银行规定。

Tradução

Cidadãos chineses que entram ou saem do país e estrangeiros que entram ou saem do país não podem transportar Renminbi que exceda o limite por pessoa por viagem. O limite específico será estipulado pelo Banco Popular da China.

Chinês original第四条

携带国家货币出入境的,应当按照国家规定向海关如实申报。

TraduçãoArtigo 4

Aqueles que transportam moeda nacional para dentro ou para fora do país devem declarar verdadeiramente à alfândega de acordo com as regulamentações nacionais.

Chinês original第五条

不得在邮件中夹带国家货币出入境。不得擅自运输国家货币出入境。

TraduçãoArtigo 5

É proibido colocar moeda nacional em correspondência para entrada ou saída do país. É proibido transportar moeda nacional para dentro ou para fora do país sem autorização.

Chinês original第六条

违反国家规定运输、携带、在邮件中夹带国家货币出入境的,由国家有关部门依法处理;情节严重,构成犯罪的,由司法机关依法追究刑事责任。

TraduçãoArtigo 6

Aqueles que violam as regulamentações nacionais ao transportar, portar ou colocar moeda nacional em correspondência para entrada ou saída do país serão tratados pelos departamentos estatais relevantes de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, a responsabilidade criminal será investigada pelos órgãos judiciais de acordo com a lei.

Chinês original第七条

本办法由中国人民银行负责解释。

TraduçãoArtigo 7

Estas medidas serão interpretadas pelo Banco Popular da China.

Chinês original第八条

本办法自一九九三年三月一日起施行。一九五一年三月六日中央人民政府政务院公布的《中华人民共和国禁止国家货币出入国境办法》同时废止。

TraduçãoArtigo 8

Estas medidas entram em vigor em 1º de março de 1993. As 'Medidas da República Popular da China para a Proibição da Entrada e Saída de Moeda Nacional' promulgadas pelo Governo Popular Central em 6 de março de 1951 serão simultaneamente revogadas.