Regulamento do Tesouro Nacional da República Popular da China

(1985年7月27日国务院发布　根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)

(Promulgado pelo Conselho de Estado em 27 de julho de 1985, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 29 de novembro de 2020)

为了统一组织国家财政收支，健全国家金库制度，特制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de organizar uniformemente as receitas e despesas fiscais do Estado e aperfeiçoar o sistema do Tesouro Nacional.

国家金库(以下简称国库)负责办理国家预算资金的收入和支出。在执行任务中，必须认真贯彻国家的方针、政策和财经制度，发挥国库的促进和监督作用。

O Tesouro Nacional (doravante designado por Tesouro) é responsável pelo tratamento das receitas e despesas dos fundos orçamentais do Estado. No exercício das suas funções, deve implementar rigorosamente as políticas, diretrizes e sistemas financeiros do Estado, desempenhando um papel de promoção e supervisão.

中国人民银行具体经理国库。组织管理国库工作是人民银行的一项重要职责。

O Banco Popular da China gere especificamente o Tesouro. A organização e gestão do trabalho do Tesouro é uma importante responsabilidade do Banco Popular da China.

各级国库库款的支配权，按照国家财政体制的规定，分别属于同级财政机关。

O direito de dispor dos fundos do Tesouro a todos os níveis pertence, respetivamente, às autoridades fiscais do mesmo nível, de acordo com as disposições do sistema fiscal do Estado.

各级人民政府应加强对同级国库的领导，监督所属部门、单位、不得超越国家规定的范围动用国库库款。

Os governos populares a todos os níveis devem reforçar a liderança sobre o Tesouro do mesmo nível, supervisionar os departamentos e unidades subordinadas, e não permitir a utilização dos fundos do Tesouro fora do âmbito estipulado pelo Estado.

国库机构按照国家财政管理体制设立，原则上一级财政设立一级国库。中央设立总库；省、自治区、直辖市设立分库；省辖市、自治州设立中心支库；县和相当于县的市、区设立支库。支库以下经收处的业务，由专业银行的基层机构代理。

As instituições do Tesouro são estabelecidas de acordo com o sistema de gestão fiscal do Estado, sendo que, em princípio, cada nível fiscal estabelece um Tesouro do mesmo nível. O nível central estabelece o Tesouro Geral; as províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central estabelecem Tesouros Filiais; as cidades sob jurisdição provincial e prefeituras autónomas estabelecem Tesouros Centrais de Subfilial; os condados e cidades ou distritos equivalentes a condados estabelecem Tesouros Subfiliais. O trabalho das estações de cobrança abaixo das Subfiliais é realizado pelas agências de base dos bancos especializados.

各级国库的主任，由各该级人民银行行长兼任，副主任由主管国库工作的副行长兼任。不设人民银行机构的地方，国库业务由人民银行委托当地专业银行办理，工作上受上级国库领导，受委托的专业银行行长兼国库主任。

O diretor do Tesouro a cada nível é simultaneamente o presidente do Banco Popular da China do mesmo nível, e o vice-diretor é simultaneamente o vice-presidente responsável pelo trabalho do Tesouro. Nos locais onde não existem instituições do Banco Popular da China, o trabalho do Tesouro é delegado pelo Banco Popular da China ao banco especializado local, que fica sob a liderança do Tesouro de nível superior, e o presidente do banco especializado delegado acumula o cargo de diretor do Tesouro.

国库业务工作实行垂直领导。各省、自治区、直辖市分库及其所属各级支库，既是中央国库的分支机构，也是地方国库。

O trabalho do Tesouro é gerido verticalmente. As Tesourarias Filiais das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, bem como as suas Subfiliais subordinadas, são simultaneamente sucursais do Tesouro Central e Tesouros locais.

各级国库应当设立专门的工作机构办理国库业务。机构设置按照本条例第六条规定，四级国库分别为司、处、科、股。人员应当稳定，编制单列。业务量不大的县支库，可不设专门机构，但要有专人办理国库业务。

Os Tesouros a todos os níveis devem estabelecer órgãos de trabalho especializados para realizar o trabalho do Tesouro. A configuração dos órgãos segue o disposto no Artigo 6.º do presente regulamento, sendo os quatro níveis do Tesouro designados respetivamente como Direção, Divisão, Secção e Grupo. O pessoal deve ser estável e o quadro de pessoal deve ser listado separadamente. Nos condados com pequeno volume de trabalho, pode não ser estabelecido um órgão especializado, mas deve haver pessoal dedicado ao trabalho do Tesouro.

国库的基本职责如下：

As funções básicas do Tesouro são as seguintes:

(一)办理国家预算收入的收纳、划分和留解。

(1) Proceder à cobrança, repartição e retenção e libertação das receitas orçamentais do Estado.

(二)办理国家预算支出的拨付。

(2) Proceder ao pagamento das despesas orçamentais do Estado.

(三)向上级国库和同级财政机关反映预算收支执行情况。

(3) Refletir ao Tesouro de nível superior e às autoridades fiscais do mesmo nível a situação da execução das receitas e despesas orçamentais.

(四)协助财政、税务机关督促企业和其他有经济收入的单位及时向国家缴纳应缴款项，对于屡催不缴的，应依照税法协助扣收入库。

(4) Auxiliar as autoridades fiscais e financeiras a instar as empresas e outras unidades com rendimentos económicos a pagar atempadamente os montantes devidos ao Estado; no caso de repetidas notificações sem pagamento, deve auxiliar na cobrança e depósito no Tesouro de acordo com a lei fiscal.

(五)组织管理和检查指导下级国库的工作。

(5) Organizar, gerir e inspecionar e orientar o trabalho do Tesouro de nível inferior.

(六)办理国家交办的同国库有关的其他工作。

(6) Realizar outros trabalhos relacionados com o Tesouro que lhe sejam atribuídos pelo Estado.

国库的主要权限如下：

Os principais poderes do Tesouro são os seguintes:

(一)督促检查各经收处和收入机关所收之款是否按规定全部缴入国库，发现违法不缴的，应及时查究处理。

(1) Supervisionar e inspecionar se os montantes recebidos por cada estação de cobrança e autoridade de receitas são integralmente depositados no Tesouro de acordo com as disposições; se forem encontradas infrações por não depósito, deve investigar e tratar prontamente.

(二)对擅自变更各级财政之间收入划分范围、分成留解比例，以及随意调整库款账户之间存款余额的，国库有权拒绝执行。

(2) O Tesouro tem o direito de recusar a execução de alterações não autorizadas no âmbito da repartição de receitas entre os vários níveis fiscais, nas proporções de retenção e libertação, bem como ajustes arbitrários nos saldos de depósitos entre contas do Tesouro.

(三)对不符合国家规定要求办理退库的，国库有权拒绝办理。

(3) O Tesouro tem o direito de recusar o processamento de reembolsos que não estejam em conformidade com os requisitos estipulados pelo Estado.

(四)监督财政存款的开户和财政库款的支拨。

(4) Supervisionar a abertura de contas de depósitos fiscais e o pagamento e transferência de fundos do Tesouro fiscal.

(五)任何单位和个人强令国库办理违反国家规定的事项，国库有权拒绝执行，并及时向上级报告。

(5) Qualquer unidade ou indivíduo que force o Tesouro a realizar operações que violem as disposições nacionais, o Tesouro tem o direito de recusar a execução e reportar prontamente à autoridade superior.

(六)对不符合规定的凭证，国库有权拒绝受理。

(6) O Tesouro tem o direito de recusar o recebimento de documentos comprovativos que não estejam em conformidade com as disposições.

各级国库应加强会计核算工作，严密核算手续，健全账簿报表，保证各项预算收支数字完整、准确。

Os Tesouros a todos os níveis devem reforçar o trabalho de contabilidade, apertar os procedimentos de contabilidade, aperfeiçoar os livros e relatórios, e garantir a integridade e exatidão dos números de receitas e despesas orçamentais.

国库工作人员要忠于职守，热爱本职工作，严格保守国家机密。对坚持执行国家方针、政策和财经制度，敢于同违反财经纪律行为作斗争的，要给予表扬和鼓励；对打击报复国库人员的，要严肃处理。

Os funcionários do Tesouro devem ser leais aos seus deveres, amar o seu trabalho, e guardar rigorosamente os segredos nacionais. Aqueles que insistem em implementar as políticas nacionais, as políticas e os sistemas financeiros, e ousam lutar contra atos que violem a disciplina financeira, devem ser elogiados e encorajados; aqueles que retaliarem contra os funcionários do Tesouro devem ser tratados severamente.

国家的一切预算收入，应按照规定全部缴入国库，任何单位不得截留、坐支或自行保管。

Todas as receitas orçamentais do Estado devem ser integralmente pagas ao Tesouro de acordo com as disposições, e nenhuma unidade pode reter, usar indevidamente ou guardar por conta própria.

国家各项预算收入，分别由各级财政机关、税务机关和海关负责管理，并监督缴入国库。缴库方式由财政部和中国人民银行总行另行规定。

As várias receitas orçamentais do Estado são geridas respetivamente pelos órgãos financeiros, fiscais e alfandegários a todos os níveis, que supervisionam o seu pagamento ao Tesouro. O método de pagamento ao Tesouro será estipulado separadamente pelo Ministério das Finanças e pelo Banco Popular da China.

国库收纳库款以人民币为限。以金银、外币等缴款，应当向当地银行兑换成人民币后缴纳。

O Tesouro recebe fundos apenas em Renminbi. Os pagamentos em ouro, prata, moeda estrangeira, etc., devem ser convertidos em Renminbi junto do banco local antes do pagamento.

预算收入的退付，必须在国家统一规定的退库范围内办理。必须从收入中退库的，应严格按照财政管理体制的规定，从各该级预算收入的有关项目中退付。

A devolução de receitas orçamentais deve ser processada dentro do âmbito de devolução uniformemente estipulado pelo Estado. As devoluções que devem ser feitas a partir das receitas devem ser estritamente de acordo com as disposições do sistema de gestão financeira, a partir dos itens relevantes das receitas orçamentais respetivas.

国家的一切预算支出，一律凭各级财政机关的拨款凭证，经国库统一办理拨付。

Todas as despesas orçamentais do Estado devem ser pagas através do Tesouro, com base nos documentos de autorização de pagamento dos órgãos financeiros a todos os níveis.

中央预算支出，采取实拨资金和限额管理两种方式。中央级行政事业经费，实行限额管理。地方预算支出，采用实拨资金的方式；如果采用限额管理，财政应随限额拨足资金，不由银行垫款。

As despesas do orçamento central são realizadas através de duas modalidades: transferência efetiva de fundos e gestão de limites. As despesas administrativas e de instituições a nível central estão sujeitas a gestão de limites. As despesas do orçamento local adotam a modalidade de transferência efetiva de fundos; se for adotada a gestão de limites, as finanças devem fornecer fundos suficientes juntamente com os limites, sem que o banco adiante fundos.

各级国库库款的支拨，必须在同级财政存款余额内支付。只办理转账，不支付现金。

Os pagamentos de fundos do Tesouro a todos os níveis devem ser feitos dentro do saldo dos depósitos financeiros do mesmo nível. Apenas são permitidas transferências, não sendo permitido o pagamento em numerário.

本条例实施细则，由财政部和中国人民银行总行共同制定。

As regras de implementação do presente regulamento serão formuladas conjuntamente pelo Ministério das Finanças e pelo Banco Popular da China.

专业银行代办国库业务的具体办法，由中国人民银行总行另行制定。

As medidas específicas para os bancos especializados tratarem de negócios do Tesouro em nome do Estado serão formuladas separadamente pelo Banco Popular da China.

本条例自发布之日起施行。一九五○年三月三日中央人民政府政务院公布的《中央金库条例》同时废止。

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação. O "Regulamento do Tesouro Central" promulgado pelo Conselho de Administração do Governo Popular Central em 3 de março de 1950 é simultaneamente revogado.