KYB CHINA(1992年3月18日中华人民共和国国务院令第95号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 95 do Conselho de Estado da República Popular da China em 18 de março de 1992, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为了筹集社会资金，进行社会主义现代化建设，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de angariar fundos sociais para a construção da modernização socialista.
国库券的发行对象是：居民个人、个体工商户、企业、事业单位、机关、社会团体和其他组织。
Os destinatários da emissão de títulos do tesouro são: residentes individuais, empresários individuais, empresas, instituições públicas, órgãos governamentais, organizações sociais e outras entidades.
国库券以人民币元为计算单位。
Os títulos do tesouro são denominados em yuan renminbi.
每年国库券的发行数额、利率、偿还期等，经国务院确定后，由财政部予以公告。
O montante anual da emissão, a taxa de juros, o prazo de resgate, etc., dos títulos do tesouro, após determinados pelo Conselho de Estado, serão anunciados pelo Ministério das Finanças.
国库券发行采取承购包销、认购等方式。
A emissão de títulos do tesouro adota métodos como subscrição por contrato de compra e venda e subscrição direta.
国家下达的国库券发行计划，应当按期完成。
O plano de emissão de títulos do tesouro emitido pelo Estado deve ser concluído dentro do prazo.
国库券按期偿还本金。国库券利息在偿还本金时一次付给，不计复利。
Os títulos do tesouro são resgatados pelo valor nominal no vencimento. Os juros dos títulos do tesouro são pagos de uma só vez no momento do resgate do principal, sem capitalização de juros.
国库券的发行和还本付息事宜，在各级人民政府统一领导下，由财政部门和中国人民银行组织有关部门多渠道办理。
A emissão, o resgate e o pagamento de juros dos títulos do tesouro são realizados, sob a liderança unificada dos governos populares em todos os níveis, pelos departamentos financeiros e pelo Banco Popular da China, organizando vários departamentos através de múltiplos canais.
国库券可以用于抵押，但是不得作为货币流通。
Os títulos do tesouro podem ser usados como garantia, mas não podem circular como moeda.
国库券可以转让，但是应当在国家批准的交易场所办理。
Os títulos do tesouro podem ser transferidos, mas devem ser negociados em locais de transação aprovados pelo Estado.
发行国库券筹集的资金，由国务院统一安排使用。
Os fundos arrecadados com a emissão de títulos do tesouro são uniformemente alocados e utilizados pelo Conselho de Estado.
对伪造国库券的，依法追究刑事责任。
Quem falsificar títulos do tesouro será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
对倒卖国库券的，按照投机倒把论处。(2011年1月8日删除)
Quem especular com títulos do tesouro será punido por especulação. (Removido em 8 de janeiro de 2011)
国库券的利息收入享受免税待遇。
Os rendimentos de juros de títulos do tesouro gozam de tratamento de isenção fiscal.
本条例由财政部负责解释。实施细则由财政部商中国人民银行制定。
O presente regulamento é interpretado pelo Ministério das Finanças. As regras de implementação são formuladas pelo Ministério das Finanças em consulta com o Banco Popular da China.
本条例自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data da sua promulgação.