KYB CHINA(2009年8月30日中华人民共和国国务院令第560号公布 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 560 do Conselho de Estado da República Popular da China em 30 de agosto de 2009, primeira revisão em 18 de julho de 2013 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了促进全民健身活动的开展，保障公民在全民健身活动中的合法权益，提高公民身体素质，制定本条例。
O presente regulamento é formulado para promover a realização de atividades de fitness para todos, proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos nessas atividades e melhorar a aptidão física dos cidadãos.
县级以上地方人民政府应当将全民健身事业纳入本级国民经济和社会发展规划，有计划地建设公共体育设施，加大对农村地区和城市社区等基层公共体育设施建设的投入，促进全民健身事业均衡协调发展。
Os governos populares locais acima do nível de distrito devem incluir a causa do fitness para todos nos planos de desenvolvimento econômico e social da respectiva jurisdição, construir instalações esportivas públicas de forma planejada, aumentar o investimento na construção de instalações esportivas de base em áreas rurais e comunidades urbanas, e promover o desenvolvimento equilibrado e coordenado da causa do fitness para todos.
国家支持、鼓励、推动与人民群众生活水平相适应的体育消费以及体育产业的发展。
O Estado apoia, incentiva e promove o consumo esportivo e o desenvolvimento da indústria esportiva compatíveis com o nível de vida da população.
国家推动基层文化体育组织建设，鼓励体育类社会团体、体育类民办非企业单位等群众性体育组织开展全民健身活动。
O Estado promove a construção de organizações culturais e esportivas de base, e incentiva associações esportivas, entidades privadas não empresariais do tipo esportivo e outras organizações esportivas de massa a realizar atividades de fitness para todos.
公民有依法参加全民健身活动的权利。
Os cidadãos têm o direito de participar de atividades de fitness para todos de acordo com a lei.
地方各级人民政府应当依法保障公民参加全民健身活动的权利。
Os governos populares locais de todos os níveis devem garantir legalmente o direito dos cidadãos de participar de atividades de fitness para todos.
国务院体育主管部门负责全国的全民健身工作，国务院其他有关部门在各自职责范围内负责有关的全民健身工作。
O departamento de esportes do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho de fitness para todos em todo o país, e outros departamentos relevantes do Conselho de Estado são responsáveis pelo trabalho relacionado de fitness para todos dentro de suas respectivas atribuições.
县级以上地方人民政府主管体育工作的部门(以下简称体育主管部门)负责本行政区域内的全民健身工作，县级以上地方人民政府其他有关部门在各自职责范围内负责有关的全民健身工作。
O departamento responsável pelo trabalho esportivo do governo popular local acima do nível de distrito (doravante denominado departamento de esportes) é responsável pelo trabalho de fitness para todos em sua região administrativa, e outros departamentos relevantes do governo popular local acima do nível de distrito são responsáveis pelo trabalho relacionado de fitness para todos dentro de suas respectivas atribuições.
国家鼓励对全民健身事业提供捐赠和赞助。
O Estado incentiva doações e patrocínios para a causa do fitness para todos.
自然人、法人或者其他组织对全民健身事业提供捐赠的，依法享受税收优惠。
Pessoas físicas, jurídicas ou outras organizações que fizerem doações para a causa do fitness para todos gozarão de benefícios fiscais de acordo com a lei.
对在发展全民健身事业中做出突出贡献的组织和个人，按照国家有关规定给予表彰、奖励。
Organizações e indivíduos que fizerem contribuições destacadas para o desenvolvimento da causa do fitness para todos receberão elogios e recompensas de acordo com as disposições nacionais.
全民健身计划
Plano Nacional de Fitness
国务院制定全民健身计划，明确全民健身工作的目标、任务、措施、保障等内容。
O Conselho de Estado formula o plano nacional de fitness, definindo os objetivos, tarefas, medidas e garantias do trabalho de fitness para todos.
县级以上地方人民政府根据本地区的实际情况制定本行政区域的全民健身实施计划。
Os governos populares locais acima do nível de distrito formulam planos de implementação de fitness para todos para suas respectivas regiões administrativas com base nas condições reais.
制定全民健身计划和全民健身实施计划，应当充分考虑学生、老年人、残疾人和农村居民的特殊需求。
Ao formular o plano nacional de fitness e os planos de implementação, devem ser plenamente consideradas as necessidades especiais de estudantes, idosos, pessoas com deficiência e residentes rurais.
国家定期开展公民体质监测和全民健身活动状况调查。
O Estado realiza regularmente monitoramento da aptidão física dos cidadãos e pesquisas sobre a situação das atividades de fitness para todos.
公民体质监测由国务院体育主管部门会同有关部门组织实施；其中，对学生的体质监测由国务院教育主管部门组织实施。
O monitoramento da aptidão física dos cidadãos é organizado e implementado pelo departamento de esportes do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes; o monitoramento da aptidão física dos estudantes é organizado e implementado pelo departamento de educação do Conselho de Estado.
全民健身活动状况调查由国务院体育主管部门组织实施。
A pesquisa sobre a situação das atividades de fitness para todos é organizada e implementada pelo departamento de esportes do Conselho de Estado.
国务院根据公民体质监测结果和全民健身活动状况调查结果，修订全民健身计划。
O Conselho de Estado revisa o plano nacional de fitness com base nos resultados do monitoramento da aptidão física dos cidadãos e nas pesquisas sobre a situação das atividades de fitness para todos.
县级以上地方人民政府根据公民体质监测结果和全民健身活动状况调查结果，修订全民健身实施计划。
Os governos populares locais acima do nível de distrito revisam os planos de implementação de fitness para todos com base nos resultados do monitoramento da aptidão física dos cidadãos e nas pesquisas sobre a situação das atividades de fitness para todos.
全民健身计划由县级以上人民政府体育主管部门会同有关部门组织实施。县级以上地方人民政府应当加强组织和协调，对本行政区域全民健身计划实施情况负责。
O plano nacional de fitness é organizado e implementado pelo departamento de esportes do governo popular acima do nível de distrito em conjunto com os departamentos relevantes. Os governos populares locais acima do nível de distrito devem fortalecer a organização e coordenação, sendo responsáveis pela implementação do plano de fitness para todos em suas respectivas regiões administrativas.
县级以上人民政府体育主管部门应当在本级人民政府任期届满时会同有关部门对全民健身计划实施情况进行评估，并将评估结果向本级人民政府报告。
O departamento de esportes do governo popular acima do nível de distrito deve, ao final do mandato do respectivo governo popular, avaliar a implementação do plano de fitness para todos em conjunto com os departamentos relevantes e relatar os resultados da avaliação ao respectivo governo popular.
全民健身活动
Atividades de Fitness para Todos
每年8月8日为全民健身日。县级以上人民政府及其有关部门应当在全民健身日加强全民健身宣传。
O dia 8 de agosto de cada ano é o Dia Nacional de Fitness. O governo popular do nível distrital ou superior e seus departamentos relevantes devem fortalecer a propaganda de fitness nacional no Dia Nacional de Fitness.
国家机关、企业事业单位和其他组织应当在全民健身日结合自身条件组织本单位人员开展全民健身活动。
Órgãos estatais, empresas e outras organizações devem realizar atividades de fitness nacional para seu pessoal no Dia Nacional de Fitness, de acordo com suas próprias condições.
县级以上人民政府体育主管部门应当在全民健身日组织开展免费健身指导服务。
O departamento de esportes do governo popular do nível distrital ou superior deve organizar e fornecer serviços gratuitos de orientação de fitness no Dia Nacional de Fitness.
公共体育设施应当在全民健身日向公众免费开放；国家鼓励其他各类体育设施在全民健身日向公众免费开放。
As instalações esportivas públicas devem ser abertas gratuitamente ao público no Dia Nacional de Fitness; o estado incentiva outros tipos de instalações esportivas a abrirem gratuitamente ao público no Dia Nacional de Fitness.
国务院体育主管部门应当定期举办全国性群众体育比赛活动；国务院其他有关部门、全国性社会团体等，可以根据需要举办相应的全国性群众体育比赛活动。
O departamento de esportes do Conselho de Estado deve realizar regularmente competições esportivas populares em todo o país; outros departamentos relevantes do Conselho de Estado e organizações sociais nacionais podem realizar competições esportivas populares correspondentes conforme necessário.
地方人民政府应当定期举办本行政区域的群众体育比赛活动。
Os governos populares locais devem realizar regularmente competições esportivas populares em suas respectivas regiões administrativas.
县级人民政府体育主管部门应当在传统节日和农闲季节组织开展与农村生产劳动和文化生活相适应的全民健身活动。
O departamento de esportes do governo popular do nível distrital deve organizar atividades de fitness nacional adequadas à produção agrícola e à vida cultural durante os festivais tradicionais e a estação de entressafra.
国家机关、企业事业单位和其他组织应当组织本单位人员开展工间(前)操和业余健身活动；有条件的，可以举办运动会，开展体育锻炼测验、体质测定等活动。
Órgãos estatais, empresas e outras organizações devem organizar exercícios no intervalo de trabalho e atividades de fitness de lazer para seu pessoal; se as condições permitirem, podem realizar jogos esportivos, testes de exercícios físicos e avaliações de condicionamento físico.
工会、共青团、妇联、残联等社会团体应当结合自身特点，组织成员开展全民健身活动。
Sindicatos, a Liga da Juventude Comunista, a Federação das Mulheres, a Federação das Pessoas com Deficiência e outras organizações sociais devem organizar atividades de fitness nacional para seus membros de acordo com suas próprias características.
单项体育协会应当将普及推广体育项目和组织开展全民健身活动列入工作计划，并对全民健身活动给予指导和支持。
As associações esportivas individuais devem incluir a popularização e promoção de esportes e a organização de atividades de fitness nacional em seus planos de trabalho, e fornecer orientação e apoio às atividades de fitness nacional.
基层文化体育组织、居民委员会和村民委员会应当组织居民开展全民健身活动，协助政府做好相关工作。
Organizações culturais e esportivas de base, comitês de residentes e comitês de aldeia devem organizar residentes para realizar atividades de fitness nacional e ajudar o governo a realizar trabalhos relacionados.
鼓励全民健身活动站点、体育俱乐部等群众性体育组织开展全民健身活动，宣传科学健身知识；县级以上人民政府体育主管部门和其他有关部门应当给予支持。
É incentivado que locais de atividades de fitness nacional, clubes esportivos e outras organizações esportivas populares realizem atividades de fitness nacional e divulguem conhecimentos científicos de fitness; o departamento de esportes do governo popular do nível distrital ou superior e outros departamentos relevantes devem fornecer apoio.
对于依法举办的群众体育比赛等全民健身活动，任何组织或者个人不得非法设置审批和收取审批费用。
Para competições esportivas populares e outras atividades de fitness nacional realizadas de acordo com a lei, nenhuma organização ou indivíduo pode estabelecer ilegalmente aprovação e cobrar taxas de aprovação.
广播电台、电视台、报刊和互联网站等应当加强对全民健身活动的宣传报道，普及科学健身知识，增强公民健身意识。
Estações de rádio, televisão, jornais e sites da internet devem fortalecer a cobertura e divulgação de atividades de fitness nacional, popularizar conhecimentos científicos de fitness e aumentar a conscientização dos cidadãos sobre fitness.
学校应当按照《中华人民共和国体育法》和《学校体育工作条例》的规定，根据学生的年龄、性别和体质状况，组织实施体育课教学，开展广播体操、眼保健操等体育活动，指导学生的体育锻炼，提高学生的身体素质。
As escolas devem, de acordo com a Lei de Esportes da República Popular da China e o Regulamento de Trabalho de Esportes Escolares, organizar o ensino de educação física com base na idade, sexo e condição física dos alunos, realizar atividades esportivas como ginástica de rádio e exercícios para os olhos, orientar o exercício físico dos alunos e melhorar sua aptidão física.
学校应当保证学生在校期间每天参加1小时的体育活动。
As escolas devem garantir que os alunos participem de pelo menos 1 hora de atividades esportivas por dia durante o período escolar.
学校每学年至少举办一次全校性的运动会；有条件的，还可以有计划地组织学生参加远足、野营、体育夏(冬)令营等活动。
As escolas devem realizar pelo menos um jogo esportivo em toda a escola por ano letivo; se as condições permitirem, também podem organizar os alunos para participar de caminhadas, acampamentos, acampamentos de verão/inverno esportivos e outras atividades de forma planejada.
基层文化体育组织、学校、家庭应当加强合作，支持和引导学生参加校外体育活动。
Organizações culturais e esportivas de base, escolas e famílias devem fortalecer a cooperação, apoiar e orientar os alunos a participar de atividades esportivas extracurriculares.
青少年活动中心、少年宫、妇女儿童中心等应当为学生开展体育活动提供便利。
Centros de atividades juvenis, palácios infantis, centros de mulheres e crianças, etc., devem fornecer facilidades para que os alunos realizem atividades esportivas.
组织大型全民健身活动，应当按照国家有关大型群众性活动安全管理的规定，做好安全工作。
Ao organizar grandes atividades de fitness nacional, devem ser tomadas medidas de segurança de acordo com as disposições nacionais sobre gerenciamento de segurança de grandes eventos populares.
任何组织或者个人不得利用健身活动从事宣扬封建迷信、违背社会公德、扰乱公共秩序、损害公民身心健康的行为。
Nenhuma organização ou indivíduo pode usar atividades de fitness para promover superstições feudais, violar a moral social, perturbar a ordem pública ou prejudicar a saúde física e mental dos cidadãos.
全民健身保障
Garantia de Fitness Nacional
县级以上人民政府应当将全民健身工作所需经费列入本级财政预算，并随着国民经济的发展逐步增加对全民健身的投入。
Os governos populares do nível distrital ou superior devem incluir os fundos necessários para o trabalho de fitness nacional no orçamento financeiro do mesmo nível e aumentar gradualmente o investimento em fitness nacional com o desenvolvimento da economia nacional.
按照国家有关彩票公益金的分配政策由体育主管部门分配使用的彩票公益金，应当根据国家有关规定用于全民健身事业。
Os fundos de bem-estar de loterias distribuídos pelo departamento de esportes de acordo com a política de distribuição de fundos de bem-estar de loterias do estado devem ser usados para a causa do fitness nacional de acordo com as disposições relevantes do estado.
公共体育设施的规划、建设、使用、管理、保护和公共体育设施管理单位提供服务，应当遵守《公共文化体育设施条例》的规定。
O planejamento, construção, uso, gerenciamento, proteção de instalações esportivas públicas e a prestação de serviços por unidades de gerenciamento de instalações esportivas públicas devem cumprir as disposições do Regulamento de Instalações Culturais e Esportivas Públicas.
公共体育设施的规划、建设应当与当地经济发展水平相适应，方便群众就近参加健身活动；农村地区公共体育设施的规划、建设还应当考虑农村生产劳动和文化生活习惯。
O planejamento e a construção de instalações esportivas públicas devem ser compatíveis com o nível de desenvolvimento econômico local, facilitando a participação da população em atividades físicas nas proximidades; o planejamento e a construção de instalações esportivas públicas em áreas rurais também devem considerar os hábitos de trabalho agrícola e culturais.
学校应当在课余时间和节假日向学生开放体育设施。公办学校应当积极创造条件向公众开放体育设施；国家鼓励民办学校向公众开放体育设施。
As escolas devem abrir suas instalações esportivas aos alunos durante horários extracurriculares e feriados. As escolas públicas devem criar ativamente condições para abrir instalações esportivas ao público; o Estado incentiva as escolas privadas a abrir instalações esportivas ao público.
县级人民政府对向公众开放体育设施的学校给予支持，为向公众开放体育设施的学校办理有关责任保险。
O governo popular do condado deve apoiar as escolas que abrem instalações esportivas ao público e providenciar seguro de responsabilidade civil para essas escolas.
学校可以根据维持设施运营的需要向使用体育设施的公众收取必要的费用。
As escolas podem cobrar taxas necessárias do público que utiliza as instalações esportivas para cobrir os custos de manutenção.
公园、绿地等公共场所的管理单位，应当根据自身条件安排全民健身活动场地。县级以上地方人民政府体育主管部门根据实际情况免费提供健身器材。
As unidades de gestão de parques, áreas verdes e outros locais públicos devem alocar espaços para atividades físicas de acordo com suas condições. O departamento de esportes do governo popular local acima do nível de condado deve fornecer equipamentos de fitness gratuitamente com base nas circunstâncias reais.
居民住宅区的设计应当安排健身活动场地。
O projeto de áreas residenciais deve incluir espaços para atividades físicas.
公园、绿地、广场等公共场所和居民住宅区的管理单位，应当对该公共场所和居民住宅区配置的全民健身器材明确管理和维护责任人。
As unidades de gestão de parques, áreas verdes, praças e outros locais públicos, bem como áreas residenciais, devem designar responsáveis pela manutenção e gestão dos equipamentos de fitness instalados nesses locais.
国家加强社会体育指导人员队伍建设，对全民健身活动进行科学指导。
O Estado fortalece a construção da equipe de instrutores de fitness social para fornecer orientação científica para atividades físicas.
国家对不以收取报酬为目的向公众提供传授健身技能、组织健身活动、宣传科学健身知识等服务的社会体育指导人员实行技术等级制度。县级以上地方人民政府体育主管部门应当免费为其提供相关知识和技能培训，并建立档案。
O Estado implementa um sistema de classificação técnica para instrutores de fitness social que prestam serviços como ensinar habilidades de fitness, organizar atividades físicas e promover conhecimento científico de fitness ao público sem receber remuneração. O departamento de esportes do governo popular local acima do nível de condado deve fornecer treinamento gratuito em conhecimentos e habilidades relevantes e estabelecer arquivos.
国家对以健身指导为职业的社会体育指导人员实行职业资格证书制度。以对高危险性体育项目进行健身指导为职业的社会体育指导人员，应当依照国家有关规定取得职业资格证书。
O Estado implementa um sistema de certificação profissional para instrutores de fitness social que atuam como profissão. Instrutores de fitness social que fornecem orientação para esportes de alto risco devem obter certificação profissional de acordo com as disposições nacionais relevantes.
企业、个体工商户经营高危险性体育项目的，应当符合下列条件，并向县级以上地方人民政府体育主管部门提出申请：
Empresas e empreendedores individuais que operam esportes de alto risco devem atender às seguintes condições e solicitar ao departamento de esportes do governo popular local acima do nível de condado:
(一)相关体育设施符合国家标准；
(1) As instalações esportivas relevantes estão em conformidade com os padrões nacionais;
(二)具有达到规定数量的取得国家职业资格证书的社会体育指导人员和救助人员；
(2) Possuir o número exigido de instrutores de fitness social e socorristas com certificação profissional nacional;
(三)具有相应的安全保障制度和措施。
(3) Possuir medidas e sistemas de segurança correspondentes.
县级以上地方人民政府体育主管部门应当自收到申请之日起30日内进行实地核查，做出批准或者不予批准的决定。批准的，应当发给许可证；不予批准的，应当书面通知申请人并说明理由。
O departamento de esportes do governo popular local acima do nível de condado deve realizar uma inspeção no local dentro de 30 dias a partir do recebimento da solicitação e decidir aprovar ou não. Se aprovado, deve emitir uma licença; se não aprovado, deve notificar o solicitante por escrito e explicar os motivos.
国务院体育主管部门应当会同有关部门制定、调整高危险性体育项目目录，经国务院批准后予以公布。
O departamento de esportes do Conselho de Estado deve, em conjunto com os departamentos relevantes, formular e ajustar o catálogo de esportes de alto risco e publicá-lo após aprovação do Conselho de Estado.
国家鼓励全民健身活动组织者和健身场所管理者依法投保有关责任保险。
O Estado incentiva os organizadores de atividades físicas e os gestores de locais de fitness a contratar seguro de responsabilidade civil relevante de acordo com a lei.
国家鼓励参加全民健身活动的公民依法投保意外伤害保险。
O Estado incentiva os cidadãos que participam de atividades físicas a contratar seguro de acidentes pessoais de acordo com a lei.
县级以上地方人民政府体育主管部门对高危险性体育项目经营活动，应当依法履行监督检查职责。
O departamento de esportes do governo popular local acima do nível de condado deve cumprir suas responsabilidades de supervisão e inspeção das operações de esportes de alto risco de acordo com a lei.
法律责任
Responsabilidade Legal
学校违反本条例规定的，由县级以上人民政府教育主管部门按照管理权限责令改正；拒不改正的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Se uma escola violar as disposições deste regulamento, o departamento de educação do governo popular acima do nível de condado deve, dentro de sua autoridade, ordenar a correção; se a correção for recusada, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sancionados de acordo com a lei.
未经批准，擅自经营高危险性体育项目的，由县级以上地方人民政府体育主管部门按照管理权限责令改正；有违法所得的，没收违法所得；违法所得不足3万元或者没有违法所得的，并处3万元以上10万元以下的罚款；违法所得3万元以上的，并处违法所得2倍以上5倍以下的罚款。
Se alguém operar esportes de alto risco sem aprovação, o departamento de esportes do governo popular local acima do nível de condado deve, dentro de sua autoridade, ordenar a correção; se houver renda ilegal, esta será confiscada; se a renda ilegal for inferior a 30.000 yuans ou não houver renda ilegal, será aplicada uma multa de 30.000 a 100.000 yuans; se a renda ilegal for igual ou superior a 30.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor da renda ilegal.
高危险性体育项目经营者取得许可证后，不再符合本条例规定条件仍经营该体育项目的，由县级以上地方人民政府体育主管部门按照管理权限责令改正；有违法所得的，没收违法所得；违法所得不足3万元或者没有违法所得的，并处3万元以上10万元以下的罚款；违法所得3万元以上的，并处违法所得2倍以上5倍以下的罚款；拒不改正的，由原发证机关吊销许可证。
Se um operador de esportes de alto risco, após obter a licença, não mais atender às condições deste regulamento e ainda assim operar o esporte, o departamento de esportes do governo popular local acima do nível de condado deve, dentro de sua autoridade, ordenar a correção; se houver renda ilegal, esta será confiscada; se a renda ilegal for inferior a 30.000 yuans ou não houver renda ilegal, será aplicada uma multa de 30.000 a 100.000 yuans; se a renda ilegal for igual ou superior a 30.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor da renda ilegal; se a correção for recusada, a licença será revogada pelo órgão emissor original.
利用健身活动从事宣扬封建迷信、违背社会公德、扰乱公共秩序、损害公民身心健康的行为的，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定给予处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se alguém usar atividades físicas para promover superstições feudais, violar a moral social, perturbar a ordem pública ou prejudicar a saúde física e mental dos cidadãos, será punido pela polícia de acordo com a Lei de Punições de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.
县级以上人民政府及其有关部门的工作人员在全民健身工作中玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se funcionários do governo popular acima do nível de condado e seus departamentos relevantes forem negligentes, abusarem de seu poder ou agirem com má-fé no trabalho de fitness, serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, serão responsabilizados criminalmente.
附则
Disposições Finais
本条例自2009年10月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de outubro de 2009.