KYB CHINA(2024年12月16日国务院第48次常务会议通过 2025年1月13日中华人民共和国国务院令第799号公布 自2025年4月1日起施行)
(Aprovado na 48ª reunião executiva do Conselho de Estado em 16 de dezembro de 2024, promulgado pelo Decreto nº 799 do Conselho de Estado da República Popular da China em 13 de janeiro de 2025, em vigor a partir de 1º de abril de 2025)
为了规范公共安全视频图像信息系统管理，维护公共安全，保护个人隐私和个人信息权益，根据有关法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com as leis relevantes, com o objetivo de padronizar a gestão dos sistemas de informação de imagens de vídeo de segurança pública, salvaguardar a segurança pública e proteger a privacidade pessoal e os direitos de informação pessoal.
本条例所称公共安全视频图像信息系统(以下简称公共安全视频系统)，是指通过在公共场所安装图像采集设备及相关设施，对涉及公共安全的区域进行视频图像信息收集、传输、显示、存储的系统。
O sistema de informação de imagens de vídeo de segurança pública (doravante denominado sistema de videovigilância de segurança pública) referido neste regulamento refere-se ao sistema que coleta, transmite, exibe e armazena informações de imagens de vídeo em áreas relacionadas à segurança pública, através da instalação de equipamentos de captura de imagens e instalações relacionadas em locais públicos.
公共安全视频系统管理工作坚持中国共产党的领导，贯彻党和国家路线方针政策和决策部署。
O trabalho de gestão do sistema de videovigilância de segurança pública deve aderir à liderança do Partido Comunista da China e implementar as diretrizes, políticas e decisões do Partido e do Estado.
建设、使用公共安全视频系统，应当遵守法律法规，坚持统筹规划、合理适度、标准引领、安全可控，不得危害国家安全、公共利益，不得损害个人、组织的合法权益。
A construção e utilização de sistemas de videovigilância de segurança pública devem cumprir as leis e regulamentos, aderir aos princípios de planejamento abrangente, razoabilidade e moderação, liderança de padrões, segurança e controlabilidade, e não devem prejudicar a segurança nacional ou o interesse público, nem prejudicar os direitos e interesses legítimos de indivíduos ou organizações.
国家鼓励和支持视频图像领域的技术创新与发展，建立和完善相关标准体系，支持有关行业组织依法加强行业自律，提高公共安全保障能力和个人信息保护水平。
O Estado incentiva e apoia a inovação e o desenvolvimento tecnológico no campo de imagens de vídeo, estabelece e aperfeiçoa sistemas de padrões relevantes, apoia organizações industriais relevantes no fortalecimento da autorregulamentação da indústria de acordo com a lei, e melhora a capacidade de segurança pública e o nível de proteção de informações pessoais.
国务院公安部门负责全国公共安全视频系统建设、使用的指导和监督管理工作。国务院其他有关部门在各自职责范围内负责公共安全视频系统建设、使用的相关管理工作。
O departamento de segurança pública do Conselho de Estado é responsável pela orientação e supervisão da construção e uso de sistemas de videovigilância de segurança pública em todo o país. Outros departamentos relevantes do Conselho de Estado são responsáveis pelo trabalho de gestão relacionado à construção e uso de sistemas de videovigilância de segurança pública dentro de suas respectivas atribuições.
县级以上地方人民政府公安机关负责本行政区域内公共安全视频系统建设、使用的指导和监督管理工作。县级以上地方人民政府其他有关部门在各自职责范围内负责公共安全视频系统建设、使用的相关管理工作。
Os departamentos de segurança pública dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela orientação e supervisão da construção e uso de sistemas de videovigilância de segurança pública dentro de suas respectivas jurisdições administrativas. Outros departamentos relevantes dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pelo trabalho de gestão relacionado à construção e uso de sistemas de videovigilância de segurança pública dentro de suas respectivas atribuições.
县级以上地方人民政府应当加强对公共安全视频系统建设的统筹规划，充分利用现有资源，避免重复建设。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem fortalecer o planejamento abrangente da construção de sistemas de videovigilância de segurança pública, utilizar plenamente os recursos existentes e evitar construções duplicadas.
城乡主要路段、行政区域道路边界、桥梁、隧道、地下通道、广场、治安保卫重点单位周边区域等公共场所的公共安全视频系统，由县级以上地方人民政府按照建设规划组织有关部门建设，纳入公共基础设施管理，建设、维护经费列入本级政府预算。
Os sistemas de videovigilância de segurança pública em locais públicos, como trechos principais de vias urbanas e rurais, limites de áreas administrativas, pontes, túneis, passagens subterrâneas, praças e áreas circundantes de unidades-chave de proteção de segurança pública, devem ser construídos pelos governos populares locais acima do nível de condado, organizando os departamentos relevantes de acordo com o plano de construção, incorporados à gestão de infraestrutura pública, com os custos de construção e manutenção incluídos no orçamento do governo no mesmo nível.
下列公共场所涉及公共安全区域的公共安全视频系统，由对相应场所负有经营管理责任的单位按照相关标准建设，安装图像采集设备的重点部位由县级以上地方人民政府各有关部门按照职责分工指导确定：
Os sistemas de videovigilância de segurança pública nos seguintes locais públicos que envolvem áreas de segurança pública devem ser construídos pelas unidades responsáveis pela gestão operacional dos locais correspondentes, de acordo com os padrões relevantes, e os pontos-chave para instalação de equipamentos de captura de imagens devem ser determinados sob a orientação dos departamentos relevantes dos governos populares locais acima do nível de condado, de acordo com a divisão de responsabilidades:
(一)商贸中心、会展中心、旅游景区、文化体育娱乐场所、教育机构、医疗机构、政务服务大厅、公园、公共停车场等人员聚集场所；
(1) Centros comerciais, centros de exposições, áreas turísticas, locais de entretenimento cultural e esportivo, instituições educacionais, instituições médicas, salões de serviço governamental, parques, estacionamentos públicos e outros locais de aglomeração de pessoas;
(二)出境入境口岸(通道)、机场、港口客运站、通航建筑物、铁路客运站、汽车客运站、城市轨道交通站等交通枢纽；
(2) Portos de entrada e saída (passagens), aeroportos, terminais de passageiros portuários, edifícios de navegação, estações ferroviárias de passageiros, terminais rodoviários de passageiros, estações de metrô e outros centros de transporte;
(三)客运列车、营运载客汽车、城市轨道交通车辆、客运船舶等大中型公共交通工具；
(3) Trens de passageiros, ônibus de passageiros comerciais, veículos de metrô, navios de passageiros e outros meios de transporte público de grande e médio porte;
(四)高速公路、普通国省干线的服务区。
(4) Áreas de serviço em rodovias e rodovias nacionais e provinciais principais.
在前两款规定的场所、区域内安装图像采集设备及相关设施，应当为维护公共安全所必需，除前两款规定的政府有关部门、负有经营管理责任的单位(以下统称公共安全视频系统管理单位)外，其他任何单位或者个人不得安装。
A instalação de equipamentos de captura de imagens e instalações relacionadas nos locais e áreas especificados nos dois parágrafos anteriores deve ser necessária para a manutenção da segurança pública. Exceto pelos departamentos governamentais relevantes e unidades responsáveis pela gestão operacional (doravante denominadas unidades de gestão do sistema de videovigilância de segurança pública) mencionados nos dois parágrafos anteriores, nenhuma outra unidade ou indivíduo pode instalar.
禁止在公共场所的下列区域、部位安装图像采集设备及相关设施：
É proibida a instalação de equipamentos de captura de imagens e instalações relacionadas nas seguintes áreas e partes de locais públicos:
(一)旅馆、饭店、宾馆、招待所、民宿等经营接待食宿场所的客房或者包间内部；
(1) No interior de quartos ou suítes de hotéis, restaurantes, pousadas, albergues, hospedarias domiciliares e outros estabelecimentos que oferecem hospedagem e refeições;
(二)学生宿舍的房间内部，或者单位为内部人员提供住宿、休息服务的房间内部；
(2) No interior de quartos de dormitórios estudantis, ou no interior de quartos fornecidos por unidades para alojamento ou descanso de funcionários internos;
(三)公共的浴室、卫生间、更衣室、哺乳室、试衣间的内部；
(3) No interior de banheiros públicos, sanitários, vestiários, salas de amamentação e provadores;
(四)安装图像采集设备后能够拍摄、窥视、窃听他人隐私的其他区域、部位。
(4) Outras áreas ou partes onde a instalação de equipamentos de captura de imagens possa fotografar, espiar ou escutar a privacidade de outros.
对上述区域、部位负有经营管理责任的单位或者个人，应当加强日常管理和检查，发现在前款所列区域、部位安装图像采集设备及相关设施的，应当立即报告所在地公安机关处理。
As unidades ou indivíduos responsáveis pela gestão operacional das áreas e partes acima mencionadas devem fortalecer a gestão e inspeção diárias. Se descobrirem a instalação de equipamentos de captura de imagens e instalações relacionadas nas áreas e partes listadas no parágrafo anterior, devem imediatamente relatar ao departamento de segurança pública local para tratamento.
在本条例第七条规定之外的其他公共场所安装图像采集设备及相关设施，应当为维护公共安全所必需，仅限于对该场所负有安全防范义务的单位或者个人安装，其他任何单位或者个人不得安装。
A instalação de equipamentos de captura de imagens e instalações relacionadas em outros locais públicos além dos especificados no Artigo 7º deste regulamento deve ser necessária para a manutenção da segurança pública e é limitada a unidades ou indivíduos que tenham a obrigação de proteção de segurança do local; nenhuma outra unidade ou indivíduo pode instalar.
依照前款规定安装图像采集设备及相关设施的，应当遵守本条例除第十一条、第十四条、第十五条、第十六条第二款、第十七条规定的强制性要求之外的其他各项规定。
Aqueles que instalarem equipamentos de captura de imagens e instalações relacionadas de acordo com o parágrafo anterior devem cumprir todas as outras disposições deste regulamento, exceto os requisitos obrigatórios especificados nos Artigos 11, 14, 15, parágrafo 2 do Artigo 16 e Artigo 17.
依照本条例安装图像采集设备及相关设施，位于军事禁区、军事管理区以及国家机关等涉密单位周边的，应当事先征得相关涉密单位的同意。
A instalação de equipamentos de captura de imagens e instalações relacionadas de acordo com este regulamento, quando localizada nas proximidades de zonas militares proibidas, zonas militares administradas e unidades confidenciais do Estado, como órgãos estatais, deve obter previamente o consentimento das unidades confidenciais relevantes.
公共安全视频系统管理单位应当按照相关标准建设公共安全视频系统，开展设计、施工、检验、验收等工作，并依法保存、管理相关档案资料。
As unidades de gestão do sistema de videovigilância de segurança pública devem construir o sistema de videovigilância de segurança pública de acordo com os padrões relevantes, realizar trabalhos de projeto, construção, inspeção e aceitação, e preservar e gerenciar legalmente os materiais de arquivo relevantes.
公共安全视频系统采用的产品、服务应当符合国家标准的强制性要求。产品、服务的提供者不得设置恶意程序；发现其产品、服务存在安全缺陷、漏洞等风险时，应当立即采取补救措施，按照规定及时告知用户并向有关主管部门报告。
Os produtos e serviços utilizados no sistema de videovigilância de segurança pública devem atender aos requisitos obrigatórios das normas nacionais. Os fornecedores de produtos e serviços não devem configurar programas maliciosos; se descobrirem riscos como defeitos de segurança ou vulnerabilidades em seus produtos ou serviços, devem tomar medidas corretivas imediatamente, notificar os usuários em tempo hábil, conforme regulamentado, e relatar aos departamentos competentes.
公共安全视频系统管理单位应当按照维护公共安全所必需、注重保护个人隐私和个人信息权益的要求，合理确定图像采集设备的安装位置、角度和采集范围，并设置显著的提示标识。未设置显著提示标识的，由公安机关责令改正。
As unidades de gestão do sistema de videovigilância de segurança pública devem determinar razoavelmente a posição de instalação, ângulo e alcance de coleta dos equipamentos de captura de imagens, de acordo com os requisitos de necessidade para a manutenção da segurança pública e foco na proteção da privacidade pessoal e dos direitos de informação pessoal, e devem instalar sinais de aviso proeminentes. Se não instalarem sinais de aviso proeminentes, o departamento de segurança pública ordenará a correção.
公共安全视频系统管理单位应当在系统投入使用之日起30日内，将单位基本情况、公共安全视频系统建设位置、图像采集设备数量及类型、视频图像信息存储期限等基本信息，向所在地县级人民政府公安机关备案。本条例施行前已经启用的，应当在本条例施行之日起90日内备案。公共安全视频系统备案事项发生变化的，应当及时办理备案变更。
As unidades de gestão do sistema de videovigilância de segurança pública devem, dentro de 30 dias a partir da data em que o sistema for colocado em uso, registrar informações básicas, como a situação básica da unidade, a localização da construção do sistema de videovigilância de segurança pública, o número e tipo de equipamentos de captura de imagens e o período de armazenamento das informações de imagens de vídeo, junto ao departamento de segurança pública do governo popular do condado onde o sistema está localizado. Para sistemas já em operação antes da promulgação deste regulamento, o registro deve ser concluído dentro de 90 dias a partir da data de entrada em vigor deste regulamento. Se os itens de registro do sistema de videovigilância de segurança pública mudarem, a alteração do registro deve ser processada em tempo hábil.
公共安全视频系统管理单位应当对备案信息的真实性负责。
As unidades de gestão do sistema de videovigilância de segurança pública são responsáveis pela veracidade das informações de registro.
公安机关应当加强信息化建设，为公共安全视频系统管理单位办理备案提供便利，能够通过部门间信息共享获得的备案信息，不要求当事人提供。
Os departamentos de segurança pública devem fortalecer a construção de informatização, fornecer conveniência para as unidades de gestão do sistema de videovigilância de segurança pública no processo de registro, e não exigir que as partes forneçam informações de registro que possam ser obtidas através do compartilhamento de informações entre departamentos.
公共安全视频系统管理单位应当履行系统运行安全管理职责，履行网络安全、数据安全和个人信息保护义务，建立健全管理制度，完善防攻击、防入侵、防病毒、防篡改、防泄露等安全技术措施，定期维护设备设施，保障系统连续、稳定、安全运行，确保视频图像信息的原始完整。
As unidades de gestão do sistema de videovigilância de segurança pública devem cumprir as responsabilidades de gestão de segurança operacional do sistema, cumprir as obrigações de segurança de rede, segurança de dados e proteção de informações pessoais, estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão, melhorar medidas de segurança técnica como prevenção de ataques, invasões, vírus, adulteração e vazamento, manter regularmente os equipamentos e instalações, garantir a operação contínua, estável e segura do sistema e assegurar a integridade original das informações de imagens de vídeo.
公共安全视频系统管理单位委托他人运营的，应当通过签订安全保密协议等方式，约定前款规定的网络安全、数据安全和个人信息保护义务并监督受托方履行。
Se as unidades de gestão do sistema de videovigilância de segurança pública terceirizarem a operação, devem, através da assinatura de acordos de confidencialidade de segurança e outros meios, estipular as obrigações de segurança de rede, segurança de dados e proteção de informações pessoais mencionadas no parágrafo anterior e supervisionar o cumprimento pelo contratado.
公共安全视频系统管理单位使用视频图像信息，应当遵守法律法规，依法保护国家秘密、商业秘密、个人隐私和个人信息，不得滥用、泄露。
As unidades de gestão do sistema de videovigilância de segurança pública, ao usar informações de imagens de vídeo, devem cumprir as leis e regulamentos, proteger legalmente segredos de Estado, segredos comerciais, privacidade pessoal e informações pessoais, e não devem abusar ou vazar.
公共安全视频系统管理单位应当采取下列措施，防止滥用、泄露视频图像信息：
As unidades de gestão do sistema de videovigilância de segurança pública devem adotar as seguintes medidas para evitar o abuso e vazamento de informações de imagens de vídeo:
(一)建立系统监看、管理等重要岗位人员的入职审查、保密教育、岗位培训等管理制度；
(1) Estabelecer sistemas de gestão como verificação de antecedentes na contratação, educação sobre confidencialidade e treinamento no cargo para funcionários em posições importantes, como monitoramento e gestão do sistema;
(二)采取授权管理、访问控制等技术措施，严格规范内部人员对视频图像信息的查阅、处理；
(2) Adotar medidas técnicas como gestão de autorização e controle de acesso para regular estritamente a consulta e processamento de informações de imagens de vídeo por funcionários internos;
(三)建立信息调用登记制度，如实记录查阅、调取视频图像信息的事由、内容及调用人员的单位、姓名等信息；
(3) Estabelecer um sistema de registro de acesso a informações, registrando fielmente o motivo e o conteúdo da consulta ou obtenção de informações de imagens de vídeo, bem como a unidade e o nome da pessoa que acessa;
(四)其他防止滥用、泄露视频图像信息的措施。
(4) Outras medidas para evitar o abuso e vazamento de informações de imagens de vídeo.
公共安全视频系统收集的视频图像信息应当保存不少于30日；30日后，对已经实现处理目的的视频图像信息，应当予以删除。法律、行政法规对视频图像信息保存期限另有规定的，从其规定。
As informações de imagens de vídeo coletadas pelo sistema de videovigilância de segurança pública devem ser armazenadas por não menos de 30 dias; após 30 dias, as informações de imagens de vídeo que já atingiram a finalidade de processamento devem ser excluídas. Se houver disposições em contrário em leis e regulamentos administrativos sobre o período de armazenamento de informações de imagens de vídeo, essas disposições prevalecem.
为公共安全视频系统提供网络传输服务的电信业务经营者，应当加强对视频图像信息传输的安全管理，依照法律、行政法规的规定和国家标准的强制性要求，采取技术措施和其他必要措施，保障网络安全、稳定运行，维护数据的完整性、保密性和可用性。
Os operadores de serviços de telecomunicações que fornecem serviços de transmissão de rede para sistemas de videovigilância de segurança pública devem fortalecer a gestão de segurança da transmissão de informações de imagens de vídeo, adotar medidas técnicas e outras medidas necessárias de acordo com as disposições de leis e regulamentos administrativos e os requisitos obrigatórios das normas nacionais, garantir a segurança e operação estável da rede e manter a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados.
接受委托承担公共安全视频系统设计、施工、检验、验收、维护等工作的单位及其工作人员，应当对接触到的视频图像信息和相关档案资料予以保密，不得用于与受托工作无关的活动，不得擅自留存、加工、泄露或者向他人提供。
As unidades e seus funcionários que aceitam a comissão para realizar trabalhos como projeto, construção, inspeção, aceitação e manutenção de sistemas de videovigilância de segurança pública devem manter a confidencialidade das informações de imagens de vídeo e materiais de arquivo aos quais tenham acesso, não devem usá-los para atividades não relacionadas ao trabalho comissionado e não devem reter, processar, vazar ou fornecer a terceiros sem autorização.
国家机关为履行执法办案、处置突发事件等法定职责，查阅、调取公共安全视频系统收集的视频图像信息，应当依照法律、行政法规规定的权限、程序进行，并严格遵守保密规定，不得超出履行法定职责所必需的范围和限度。
Quando órgãos estatais consultam ou obtêm informações de imagens de vídeo coletadas por sistemas de videovigilância de segurança pública para cumprir deveres legais, como aplicação da lei, tratamento de emergências, devem fazê-lo de acordo com a autoridade e procedimentos estipulados por leis e regulamentos administrativos, e cumprir estritamente as disposições de confidencialidade, não excedendo o escopo e limite necessários para o cumprimento dos deveres legais.
为了保护自然人的生命健康、财产安全，经公共安全视频系统管理单位同意，本人、近亲属或者其他负有监护、看护、代管责任的人可以查阅关联的视频图像信息；对获悉的涉及公共安全、个人隐私和个人信息的视频图像信息，不得非法对外提供或者公开传播。
Para proteger a vida, saúde e segurança patrimonial de pessoas físicas, com o consentimento da unidade de gestão do sistema de videovigilância de segurança pública, a própria pessoa, parentes próximos ou outras pessoas responsáveis pela tutela, cuidado ou administração podem consultar as informações de imagens de vídeo relacionadas; as informações de imagens de vídeo obtidas que envolvam segurança pública, privacidade pessoal e informações pessoais não devem ser fornecidas ilegalmente a terceiros ou divulgadas publicamente.
公共安全视频系统收集的视频图像信息被依法用于公开传播，可能损害个人、组织合法权益的，应当对涉及的人脸、机动车号牌等敏感个人信息，以及法人、非法人组织的名称、营业执照等信息采取严格保护措施。
Se as informações de imagens de vídeo coletadas pelo sistema de videovigilância de segurança pública forem legalmente usadas para divulgação pública e possam prejudicar os direitos e interesses legítimos de indivíduos ou organizações, devem ser tomadas medidas rigorosas de proteção para informações pessoais sensíveis, como rostos e placas de veículos, bem como nomes de pessoas jurídicas e organizações não incorporadas e informações de licenças comerciais.
任何单位或者个人不得实施下列行为：
Nenhuma unidade ou indivíduo pode realizar os seguintes atos:
(一)违反法律法规规定，对外提供或者公开传播公共安全视频系统收集的视频图像信息；
(1) Fornecer a terceiros ou divulgar publicamente informações de imagens de vídeo coletadas por sistemas de videovigilância de segurança pública, em violação de leis e regulamentos;
(二)擅自改动、迁移、拆除依据本条例第七条规定安装的图像采集设备及相关设施，或者以喷涂、遮挡等方式妨碍其正常运行；
(2) Alterar, mover ou remover arbitrariamente equipamentos de captura de imagens e instalações relacionadas instaladas de acordo com o Artigo 7º deste regulamento, ou obstruir seu funcionamento normal por meios como pintura ou cobertura;
(三)非法侵入、控制公共安全视频系统；
(3) Invadir ou controlar ilegalmente sistemas de videovigilância de segurança pública;
(四)非法获取公共安全视频系统中的数据；
(4) Obter ilegalmente dados de sistemas de videovigilância de segurança pública;
(五)非法删除、隐匿、修改、增加公共安全视频系统中的数据或者应用程序；
(5) Excluir, ocultar, modificar ou adicionar ilegalmente dados ou aplicativos em sistemas de videovigilância de segurança pública;
(六)其他妨碍公共安全视频系统正常运行，危害网络安全、数据安全、个人信息安全的行为。
(6) Outros atos que obstruam o funcionamento normal de sistemas de videovigilância de segurança pública, prejudiquem a segurança de rede, segurança de dados ou segurança de informações pessoais.
公安机关对公共安全视频系统的建设、使用情况实施监督检查，有关单位或者个人应当予以协助、配合。
Os departamentos de segurança pública realizam inspeções e supervisão sobre a construção e uso de sistemas de videovigilância de segurança pública, e as unidades ou indivíduos relevantes devem prestar assistência e cooperação.
有关单位或者个人发现有违反本条例第七条第三款、第八条第一款、第九条第一款规定安装图像采集设备及相关设施的，可以向公安机关举报。公安机关应当依法及时处理。
Se unidades ou indivíduos relevantes descobrirem a instalação de equipamentos de captura de imagens e instalações relacionadas em violação ao parágrafo 3 do Artigo 7º, parágrafo 1 do Artigo 8º ou parágrafo 1 do Artigo 9º deste regulamento, podem denunciar ao departamento de segurança pública. O departamento de segurança pública deve lidar com a situação em tempo hábil, de acordo com a lei.
公安机关应当严格执行内部监督制度，对其工作人员履行公共安全视频系统建设、使用职责情况进行监督。
Os departamentos de segurança pública devem implementar rigorosamente sistemas de supervisão interna e supervisionar o cumprimento dos deveres de seus funcionários em relação à construção e uso de sistemas de videovigilância de segurança pública.
公安机关及其工作人员在履行公共安全视频系统建设、使用、监督管理职责过程中，有违反本条例规定，或者其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊行为的，任何单位或者个人有权检举、控告。
Se os departamentos de segurança pública e seus funcionários, no exercício de suas funções de construção, uso e supervisão de sistemas de videovigilância de segurança pública, violarem as disposições deste regulamento ou cometerem outros atos de abuso de poder, negligência ou favoritismo, qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar ou acusar.
违反本条例第七条第三款、第九条第一款规定安装图像采集设备及相关设施的，由公安机关责令限期改正，并删除所收集的视频图像信息；拒不改正的，没收相关设备设施，对违法个人并处5000元以下罚款，对违法单位并处2万元以下罚款，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5000元以下罚款。
Quem instalar equipamentos de captura de imagens e instalações relacionadas em violação ao parágrafo 3 do Artigo 7º ou parágrafo 1 do Artigo 9º deste regulamento será ordenado pelo departamento de segurança pública a corrigir dentro de um prazo e excluir as informações de imagens de vídeo coletadas; se não corrigir, os equipamentos e instalações relevantes serão confiscados, e o indivíduo infrator será multado em até 5.000 yuans, a unidade infratora será multada em até 20.000 yuans, e os supervisores diretos responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados em até 5.000 yuans.
违反本条例第八条第一款规定安装图像采集设备及相关设施的，由公安机关没收相关设备设施，删除所收集的视频图像信息，对违法个人并处5000元以上1万元以下罚款，对违法单位并处1万元以上2万元以下罚款，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5000元以上1万元以下罚款；偷窥、偷拍、窃听他人隐私，构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem instalar equipamentos de captura de imagens e instalações relacionadas em violação ao parágrafo 1 do Artigo 8º deste regulamento terá os equipamentos e instalações relevantes confiscados pelo departamento de segurança pública, as informações de imagens de vídeo coletadas serão excluídas, o indivíduo infrator será multado entre 5.000 e 10.000 yuans, a unidade infratora será multada entre 10.000 e 20.000 yuans, e os supervisores diretos responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados entre 5.000 e 10.000 yuans; se o ato constituir espionagem, filmagem clandestina ou escuta de privacidade de outros, configurando violação da administração de segurança pública, a punição administrativa de segurança será aplicada de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
对相应区域、部位负有经营管理责任的单位或者个人未履行本条例第八条第二款规定的日常管理和检查义务的，由公安机关责令改正；拒不改正或者造成严重后果的，对违法个人处5000元以上1万元以下罚款，对违法单位处1万元以上2万元以下罚款，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5000元以上1万元以下罚款，并通报有关主管部门根据情节轻重责令暂停相关业务或者停业整顿、吊销相关业务许可或者吊销营业执照。
Se a unidade ou indivíduo responsável pela gestão operacional da área ou parte correspondente não cumprir as obrigações de gestão e inspeção diárias estipuladas no parágrafo 2 do Artigo 8º deste regulamento, o departamento de segurança pública ordenará a correção; se não corrigir ou causar consequências graves, o indivíduo infrator será multado entre 5.000 e 10.000 yuans, a unidade infratora será multada entre 10.000 e 20.000 yuans, e os supervisores diretos responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados entre 5.000 e 10.000 yuans, e o departamento competente será notificado para, de acordo com a gravidade da situação, ordenar a suspensão dos negócios relevantes ou a paralisação para retificação, revogar a licença comercial relevante ou cancelar o registro comercial.
未依照本条例第十条规定征得相关涉密单位同意安装图像采集设备及相关设施的，由公安机关没收相关设备设施，删除所收集的视频图像信息，对违法个人并处5000元以上1万元以下罚款，对违法单位并处1万元以上2万元以下罚款，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5000元以上1万元以下罚款；非法获取国家秘密、军事秘密的，依照有关法律的规定给予处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem instalar equipamentos de captura de imagens e instalações relacionadas sem obter o consentimento da unidade confidencial relevante, conforme exigido pelo Artigo 10º deste regulamento, terá os equipamentos e instalações relevantes confiscados pelo departamento de segurança pública, as informações de imagens de vídeo coletadas serão excluídas, o indivíduo infrator será multado entre 5.000 e 10.000 yuans, a unidade infratora será multada entre 10.000 e 20.000 yuans, e os supervisores diretos responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados entre 5.000 e 10.000 yuans; se a obtenção ilegal de segredos de Estado ou segredos militares for envolvida, a punição será aplicada de acordo com as disposições legais relevantes; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
未依照本条例第十四条规定备案或者提供虚假备案信息的，由公安机关责令限期改正；拒不改正的，处1万元以下罚款。
Quem não fizer o registro conforme exigido pelo Artigo 14º deste regulamento ou fornecer informações de registro falsas será ordenado pelo departamento de segurança pública a corrigir dentro de um prazo; se não corrigir, será multado em até 10.000 yuans.
违反本条例第二十三条第二项规定擅自改动、迁移、拆除图像采集设备及相关设施的，由公安机关责令改正，给予警告；拒不改正或者造成严重后果的，对违法个人处5000元以下罚款，对违法单位处5000元以上1万元以下罚款，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5000元以下罚款。
Quem violar o parágrafo 2 do Artigo 23º deste regulamento, alterando, movendo ou removendo arbitrariamente equipamentos de captura de imagens e instalações relacionadas, será ordenado pelo departamento de segurança pública a corrigir e receberá uma advertência; se não corrigir ou causar consequências graves, o indivíduo infrator será multado em até 5.000 yuans, a unidade infratora será multada entre 5.000 e 10.000 yuans, e os supervisores diretos responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados em até 5.000 yuans.
违反本条例规定，未履行网络安全、数据安全和个人信息保护义务，或者非法对外提供、公开传播视频图像信息的，依照《中华人民共和国网络安全法》、《中华人民共和国数据安全法》、《中华人民共和国个人信息保护法》的规定给予处罚；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar as disposições deste regulamento, deixando de cumprir as obrigações de segurança de rede, segurança de dados e proteção de informações pessoais, ou fornecer ilegalmente a terceiros ou divulgar publicamente informações de imagens de vídeo, será punido de acordo com as disposições da Lei de Segurança de Rede da República Popular da China, Lei de Segurança de Dados da República Popular da China e Lei de Proteção de Informações Pessoais da República Popular da China; se o ato constituir violação da administração de segurança pública, a punição administrativa de segurança será aplicada de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
公安机关及其工作人员在履行公共安全视频系统建设、使用、监督管理职责过程中，违反本条例规定，或者有其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊行为的，由上级公安机关或者有关主管部门责令改正，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os departamentos de segurança pública e seus funcionários, no exercício de suas funções de construção, uso e supervisão de sistemas de videovigilância de segurança pública, violarem as disposições deste regulamento ou cometerem outros atos de abuso de poder, negligência ou favoritismo, o departamento de segurança pública superior ou o departamento competente ordenará a correção, e os líderes responsáveis e os responsáveis diretos receberão sanções disciplinares de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
其他国家机关及其工作人员在履行公共安全视频系统建设、使用、相关管理职责过程中，违反本条例规定，或者在依照本条例第二十条规定查阅、调取视频图像信息过程中，有滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊行为的，由其上级机关或者有关主管部门责令改正，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se outros órgãos estatais e seus funcionários, no exercício de suas funções de construção, uso e gestão de sistemas de videovigilância de segurança pública, violarem as disposições deste regulamento, ou no processo de consulta ou obtenção de informações de imagens de vídeo de acordo com o Artigo 20º deste regulamento, cometerem atos de abuso de poder, negligência ou favoritismo, o órgão superior ou o departamento competente ordenará a correção, e os líderes responsáveis e os responsáveis diretos receberão sanções disciplinares de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
在非公共场所安装图像采集设备及相关设施，不得危害公共安全或者侵犯他人的合法权益，对收集到的涉及公共安全、个人隐私和个人信息的视频图像信息，不得非法对外提供或者公开传播。
A instalação de equipamentos de captura de imagens e instalações relacionadas em locais não públicos não deve prejudicar a segurança pública ou infringir os direitos e interesses legítimos de outros, e as informações de imagens de vídeo coletadas que envolvam segurança pública, privacidade pessoal e informações pessoais não devem ser fornecidas ilegalmente a terceiros ou divulgadas publicamente.
违反前款规定的，依照本条例第三十一条规定给予处罚。
Quem violar o disposto no parágrafo anterior será punido de acordo com o Artigo 31º deste regulamento.
本条例自2025年4月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de abril de 2025.