KYB CHINA(1990年5月25日国务院第61次常务会议通过 1990年6月22日中华人民共和国国务院令第61号发布 自1990年8月1日起施行)
(Aprovado na 61ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 25 de maio de 1990, promulgado pelo Decreto nº 61 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de junho de 1990, em vigor desde 1º de agosto de 1990)
为加强对陆地污染源的监督管理，防治陆源污染物污染损害海洋环境，根据《中华人民共和国海洋环境保护法》，制定本条例。
Com o objetivo de fortalecer a supervisão e gestão das fontes terrestres de poluição e prevenir e controlar a poluição do ambiente marinho por poluentes de origem terrestre, o presente regulamento é formulado com base na Lei de Proteção do Ambiente Marinho da República Popular da China.
本条例所称陆地污染源(简称陆源)，是指从陆地向海域排放污染物，造成或者可能造成海洋环境污染损害的场所、设施等。
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por 'fonte terrestre de poluição' (abreviadamente 'fonte terrestre') os locais, instalações, etc., que descarregam poluentes do continente para o mar, causando ou podendo causar poluição ou danos ao ambiente marinho.
本条例所称陆源污染物是指由前款陆源排放的污染物。
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por 'poluentes de origem terrestre' os poluentes descarregados pela fonte terrestre referida no parágrafo anterior.
本条例适用于在中华人民共和国境内向海域排放陆源污染物的一切单位和个人。
O presente regulamento aplica-se a todas as entidades e indivíduos que descarregam poluentes de origem terrestre no mar dentro do território da República Popular da China.
防止拆船污染损害海洋环境，依照《防止拆船污染环境管理条例》执行。
A prevenção e controle da poluição do ambiente marinho causada pela desmontagem de navios serão regidas pelo Regulamento sobre a Prevenção e Controle da Poluição Ambiental na Desmontagem de Navios.
国务院环境保护行政主管部门，主管全国防治陆源污染物污染损害海洋环境工作。
O departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado é responsável pela gestão nacional da prevenção e controle da poluição do ambiente marinho por poluentes de origem terrestre.
沿海县级以上地方人民政府环境保护行政主管部门，主管本行政区域内防治陆源污染物污染损害海洋环境工作。
Os departamentos administrativos de proteção ambiental dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior nas zonas costeiras são responsáveis pela gestão da prevenção e controle da poluição do ambiente marinho por poluentes de origem terrestre nas suas respectivas jurisdições administrativas.
任何单位和个人向海域排放陆源污染物，必须执行国家和地方发布的污染物排放标准和有关规定。
Qualquer entidade ou indivíduo que descarregue poluentes de origem terrestre no mar deve cumprir as normas e disposições de descarga de poluentes emitidas a nível nacional e local.
任何单位和个人向海域排放陆源污染物，必须向其所在地环境保护行政主管部门申报登记拥有的污染物排放设施、处理设施和在正常作业条件下排放污染物的种类、数量和浓度，提供防治陆源污染物污染损害海洋环境的资料，并将上述事项和资料抄送海洋行政主管部门。
Qualquer entidade ou indivíduo que descarregue poluentes de origem terrestre no mar deve declarar e registar junto do departamento administrativo de proteção ambiental da sua localização as instalações de descarga de poluentes, instalações de tratamento e os tipos, quantidades e concentrações de poluentes descarregados em condições normais de operação, fornecer informações sobre a prevenção e controle da poluição do ambiente marinho por poluentes de origem terrestre, e enviar cópias dos referidos itens e informações ao departamento administrativo oceânico.
排放污染物的种类、数量和浓度有重大改变或者拆除、闲置污染物处理设施的，应当征得所在地环境保护行政主管部门同意并经原审批部门批准。
Qualquer alteração significativa nos tipos, quantidades ou concentrações de poluentes descarregados, ou a remoção ou desativação de instalações de tratamento de poluentes, deve ser aprovada pelo departamento administrativo de proteção ambiental da localização e autorizada pelo departamento de aprovação original.
任何单位和个人向海域排放陆源污染物，超过国家和地方污染物排放标准的，必须缴纳超标准排污费，并负责治理。
Qualquer entidade ou indivíduo que descarregue poluentes de origem terrestre no mar excedendo as normas de descarga nacionais ou locais deve pagar uma taxa de poluição excedente e é responsável pela correção.
任何单位和个人，不得在海洋特别保护区、海上自然保护区、海滨风景游览区、盐场保护区、海水浴场、重要渔业水域和其他需要特殊保护的区域内兴建排污口。
Nenhuma entidade ou indivíduo pode construir pontos de descarga em áreas especiais de proteção marinha, reservas naturais marinhas, zonas turísticas costeiras, áreas de proteção de salinas, praias balneares, áreas importantes de pesca ou outras áreas que necessitem de proteção especial.
对在前款区域内已建的排污口，排放污染物超过国家和地方排放标准的，限期治理。
Para os pontos de descarga já existentes nas áreas referidas no parágrafo anterior, se a descarga de poluentes exceder as normas nacionais ou locais, deve ser estabelecido um prazo para correção.
对向海域排放陆源污染物造成海洋环境严重污染损害的企业事业单位，限期治理。
Para empresas ou instituições que descarreguem poluentes de origem terrestre no mar causando grave poluição ou danos ao ambiente marinho, deve ser estabelecido um prazo para correção.
国务院各部门或者省、自治区、直辖市人民政府直接管辖的企业事业单位的限期治理，由省、自治区、直辖市人民政府的环境保护行政主管部门提出意见，报同级人民政府决定。市、县或者市、县以下人民政府管辖的企业事业单位的限期治理，由市、县人民政府环境保护行政主管部门提出意见，报同级人民政府决定。被限期治理的企业事业单位必须如期完成治理任务。
Para empresas ou instituições diretamente geridas pelos departamentos do Conselho de Estado ou pelos governos populares das províncias, regiões autónomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central, o prazo para correção é proposto pelo departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central e decidido pelo governo popular ao mesmo nível. Para empresas ou instituições geridas pelos governos populares ao nível de cidade, distrito ou inferior, o prazo para correção é proposto pelo departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular da cidade ou distrito e decidido pelo governo popular ao mesmo nível. As empresas ou instituições sujeitas a prazo para correção devem concluir as tarefas de correção dentro do prazo estabelecido.
禁止在岸滩擅自堆放、弃置和处理固体废弃物。确需临时堆放、处理固体废弃物的，必须按照沿海省、自治区、直辖市人民政府环境保护行政主管部门规定的审批程序，提出书面申请。其主要内容包括：
É proibido armazenar, descartar ou tratar resíduos sólidos na praia ou costa sem autorização. Se for realmente necessário armazenar ou tratar temporariamente resíduos sólidos, deve ser apresentado um pedido por escrito de acordo com os procedimentos de aprovação estabelecidos pelo departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central costeiro. O pedido deve incluir principalmente:
(一)申请单位的名称、地址；
(1) Nome e endereço da entidade requerente;
(二)堆放、处理的地点和占地面积；
(2) Local e área de armazenamento ou tratamento;
(三)固体废弃物的种类、成分，年堆放量、处理量，积存堆放、处理的总量和堆放高度；
(3) Tipos, composição, quantidade anual armazenada ou tratada, quantidade total acumulada armazenada ou tratada e altura de armazenamento dos resíduos sólidos;
(四)固体废弃物堆放、处理的期限，最终处置方式；
(4) Prazo de armazenamento ou tratamento e método final de disposição dos resíduos sólidos;
(五)堆放、处理固体废弃物可能对海洋环境造成的污染损害；
(5) Possível poluição ou danos ao ambiente marinho causados pelo armazenamento ou tratamento de resíduos sólidos;
(六)防止堆放、处理固体废弃物污染损害海洋环境的技术和措施；
(6) Técnicas e medidas para prevenir a poluição ou danos ao ambiente marinho causados pelo armazenamento ou tratamento de resíduos sólidos;
(七)审批机关认为需要说明的其他事项。
(7) Outros itens que a autoridade de aprovação considere necessários explicar.
现有的固体废弃物临时堆放、处理场地，未经县级以上地方人民政府环境保护行政主管部门批准的，由县级以上地方人民政府环境保护行政主管部门责令限期补办审批手续。
Para locais existentes de armazenamento temporário ou tratamento de resíduos sólidos que não tenham sido aprovados pelo departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular ao nível de distrito ou superior, o departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular ao nível de distrito ou superior deve ordenar que seja solicitada a aprovação dentro de um prazo determinado.
被批准设置废弃物堆放场、处理场的单位和个人，必须建造防护堤和防渗漏、防扬尘等设施，经批准设置废弃物堆放场、处理场的环境保护行政主管部门验收合格后方可使用。
As pessoas singulares ou colectivas autorizadas a estabelecer locais de depósito ou tratamento de resíduos devem construir diques de protecção e instalações de prevenção de infiltrações, poeiras, etc., e só podem utilizar esses locais após aprovação em inspecção pelo departamento de protecção ambiental que autorizou o estabelecimento.
在批准使用的废弃物堆放场、处理场内，不得擅自堆放、弃置未经批准的其他种类的废弃物。不得露天堆放含剧毒、放射性、易溶解和易挥发性物质的废弃物；非露天堆放上述废弃物，不得作为最终处置方式。
Nos locais de depósito ou tratamento de resíduos autorizados, não é permitido depositar ou abandonar outros tipos de resíduos não autorizados. Não é permitido depositar a céu aberto resíduos contendo substâncias altamente tóxicas, radioactivas, facilmente solúveis ou voláteis; a deposição não a céu aberto desses resíduos não constitui uma forma de eliminação final.
禁止在岸滩采用不正当的稀释、渗透方式排放有毒、有害废水。
É proibido descarregar águas residuais tóxicas ou nocivas na costa ou praia através de métodos inadequados de diluição ou infiltração.
禁止向海域排放含高、中放射性物质的废水。
É proibido descarregar no mar águas residuais contendo substâncias radioactivas de alta ou média intensidade.
向海域排放含低放射性物质的废水，必须执行国家有关放射防护的规定和标准。
A descarga no mar de águas residuais contendo substâncias radioactivas de baixa intensidade deve cumprir os regulamentos e normas nacionais relevantes sobre protecção radiológica.
禁止向海域排放油类、酸液、碱液和毒液。
É proibido descarregar no mar óleos, ácidos, álcalis ou líquidos tóxicos.
向海域排放含油废水、含有害重金属废水和其他工业废水，必须经过处理，符合国家和地方规定的排放标准和有关规定。处理后的残渣不得弃置入海。
As águas residuais contendo óleo, metais pesados nocivos ou outras águas residuais industriais descarregadas no mar devem ser tratadas e cumprir as normas e regulamentos de descarga nacionais e locais. Os resíduos tratados não podem ser descartados no mar.
向海域排放含病原体的废水，必须经过处理，符合国家和地方规定的排放标准和有关规定。
As águas residuais contendo agentes patogénicos descarregadas no mar devem ser tratadas e cumprir as normas e regulamentos de descarga nacionais e locais.
向海域排放含热废水的水温应当符合国家有关规定。
A temperatura das águas residuais térmicas descarregadas no mar deve cumprir os regulamentos nacionais relevantes.
向自净能力较差的海域排放含有机物和营养物质的工业废水和生活废水，应当控制排放量；排污口应当设置在海水交换良好处，并采用合理的排放方式，防止海水富营养化。
A descarga de águas residuais industriais e domésticas contendo matéria orgânica e nutrientes em áreas marinhas com baixa capacidade de autodepuração deve ser controlada; os pontos de descarga devem ser localizados em áreas com boa troca de água do mar e deve ser utilizado um método de descarga razoável para evitar a eutrofização marinha.
禁止将失效或者禁用的药物及药具弃置岸滩。
É proibido descartar medicamentos ou dispositivos médicos vencidos ou proibidos na costa ou praia.
入海河口处发生陆源污染物污染损害海洋环境事故，确有证据证明是由河流携带污染物造成的，由入海河口处所在地的省、自治区、直辖市人民政府环境保护行政主管部门调查处理；河流跨越省、自治区、直辖市的，由入海河口处所在省、自治区、直辖市人民政府环境保护行政主管部门和水利部门会同有关省、自治区、直辖市人民政府环境保护行政主管部门、水利部门和流域管理机构调查处理。
Quando ocorrer um acidente de poluição e danos ao ambiente marinho por poluentes de origem terrestre na foz de um rio que desagua no mar, e houver provas de que foi causado por poluentes transportados pelo rio, o departamento de protecção ambiental do governo popular da província, região autónoma ou município onde se localiza a foz do rio deve investigar e tratar o caso; se o rio atravessar províncias, regiões autónomas ou municípios, o departamento de protecção ambiental e o departamento de recursos hídricos do governo popular da província, região autónoma ou município onde se localiza a foz do rio devem investigar e tratar o caso em conjunto com os departamentos de protecção ambiental, departamentos de recursos hídricos e autoridades de gestão de bacias hidrográficas das províncias, regiões autónomas ou municípios relevantes.
沿海相邻或者相向地区向同一海域排放陆源污染物的，由有关地方人民政府协商制定共同防治陆源污染物污染损害海洋环境的措施。
Quando áreas costeiras adjacentes ou opostas descarregam poluentes de origem terrestre no mesmo mar, os governos populares locais relevantes devem negociar e formular medidas conjuntas para prevenir e controlar a poluição e danos ao ambiente marinho por poluentes de origem terrestre.
一切单位和个人造成陆源污染物污染损害海洋环境事故时，必须立即采取措施处理，并在事故发生后四十八小时内，向当地人民政府环境保护行政主管部门作出事故发生的时间、地点、类型和排放污染物的数量、经济损失、人员受害等情况的初步报告，并抄送有关部门。事故查清后，应当向当地人民政府环境保护行政主管部门作出书面报告，并附有关证明文件。
Qualquer pessoa singular ou colectiva que cause um acidente de poluição e danos ao ambiente marinho por poluentes de origem terrestre deve tomar imediatamente medidas para o tratar e, no prazo de quarenta e oito horas após o acidente, apresentar um relatório preliminar ao departamento de protecção ambiental do governo popular local, indicando a hora, local, tipo e quantidade de poluentes descarregados, perdas económicas, danos pessoais, etc., e enviar cópias aos departamentos relevantes. Após a investigação do acidente, deve ser apresentado um relatório escrito ao departamento de protecção ambiental do governo popular local, acompanhado dos documentos comprovativos relevantes.
各级人民政府环境保护行政主管部门接到陆源污染物污染损害海洋环境事故的初步报告后，应当立即会同有关部门采取措施，消除或者减轻污染，并由县级以上人民政府环境保护行政主管部门会同有关部门或者由县级以上人民政府环境保护行政主管部门授权的部门对事故进行调查处理。
Após receber o relatório preliminar de um acidente de poluição e danos ao ambiente marinho por poluentes de origem terrestre, o departamento de protecção ambiental do governo popular a todos os níveis deve imediatamente tomar medidas em conjunto com os departamentos relevantes para eliminar ou mitigar a poluição, e o departamento de protecção ambiental do governo popular ao nível do condado ou superior deve investigar e tratar o acidente em conjunto com os departamentos relevantes ou através de um departamento autorizado pelo departamento de protecção ambiental do governo popular ao nível do condado ou superior.
县级以上人民政府环境保护行政主管部门，按照项目管理权限，可以会同项目主管部门对排放陆源污染物的单位和个人进行现场检查，被检查者必须如实反映情况、提供资料。检查者有责任为被检查者保守技术秘密和业务秘密。法律法规另有规定的除外。
O departamento de protecção ambiental do governo popular ao nível do condado ou superior, de acordo com a competência de gestão do projecto, pode realizar inspecções no local às pessoas singulares ou colectivas que descarregam poluentes de origem terrestre, em conjunto com o departamento competente do projecto; o inspeccionado deve relatar fielmente a situação e fornecer informações. O inspector tem o dever de manter a confidencialidade dos segredos técnicos e comerciais do inspeccionado, salvo disposição em contrário da lei ou regulamento.
违反本条例规定，具有下列情形之一的，由县级以上人民政府环境保护行政主管部门责令改正，并可处以三百元以上三千元以下的罚款：
Em violação do presente regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento de protecção ambiental do governo popular ao nível do condado ou superior deve ordenar a correcção e pode aplicar uma multa não inferior a 300 yuans nem superior a 3.000 yuans:
(一)拒报或者谎报排污申报登记事项的；
(1) Recusar ou falsear o registo de declaração de descarga de poluentes;
(二)拒绝、阻挠环境保护行政主管部门现场检查，或者在被检查中弄虚作假的。
(2) Recusar ou obstruir a inspecção no local pelo departamento de protecção ambiental, ou prestar falsas declarações durante a inspecção.
废弃物堆放场、处理场的防污染设施未经环境保护行政主管部门验收或者验收不合格而强行使用的，由环境保护行政主管部门责令改正，并可处以五千元以上二万元以下的罚款。
Se as instalações de prevenção da poluição de um local de depósito ou tratamento de resíduos forem utilizadas à força sem terem sido aprovadas em inspecção ou após terem sido reprovadas na inspecção pelo departamento de protecção ambiental, o departamento de protecção ambiental deve ordenar a correcção e pode aplicar uma multa não inferior a 5.000 yuans nem superior a 20.000 yuans.
违反本条例规定，具有下列情形之一的，由县级以上人民政府环境保护行政主管部门责令改正，并可处以五千元以上十万元以下的罚款：
Em violação do presente regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento de protecção ambiental do governo popular ao nível do condado ou superior deve ordenar a correcção e pode aplicar uma multa não inferior a 5.000 yuans nem superior a 100.000 yuans:
(一)未经所在地环境保护行政主管部门同意和原批准部门批准，擅自改变污染物排放的种类、增加污染物排放的数量、浓度或者拆除、闲置污染物处理设施的；
(1) Sem o consentimento do departamento de protecção ambiental local e a aprovação do departamento de aprovação original, alterar o tipo de poluentes descarregados, aumentar a quantidade ou concentração de poluentes descarregados, ou remover ou deixar inactivas as instalações de tratamento de poluentes;
(二)在本条例第八条第一款规定的区域内兴建排污口的。
(2) Estabelecer um ponto de descarga na área especificada no parágrafo 1 do Artigo 8 do presente regulamento.
违反本条例规定，具有下列情形之一的，由县级以上人民政府环境保护行政主管部门责令改正，并可处以一千元以上二万元以下的罚款；情节严重的，可处以二万元以上十万元以下的罚款：
Em violação do presente regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento de protecção ambiental do governo popular ao nível do condado ou superior deve ordenar a correcção e pode aplicar uma multa não inferior a 1.000 yuans nem superior a 20.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, pode ser aplicada uma multa não inferior a 20.000 yuans nem superior a 100.000 yuans:
(一)在岸滩采用不正当的稀释、渗透方式排放有毒、有害废水的；
(1) Descarregar águas residuais tóxicas ou nocivas na costa ou praia através de métodos inadequados de diluição ou infiltração;
(二)向海域排放含高、中放射性物质的废水的；
(2) Descarga de águas residuais contendo substâncias radioativas de alta ou média intensidade no mar;
(三)向海域排放油类、酸液、碱液和毒液的；
(3) Descarga de óleos, ácidos, álcalis e líquidos tóxicos no mar;
(四)向岸滩弃置失效或者禁用的药物和药具的；
(4) Abandono de medicamentos e dispositivos médicos vencidos ou proibidos na costa;
(五)向海域排放含油废水、含病原体废水、含热废水、含低放射性物质废水、含有害重金属废水和其他工业废水超过国家和地方规定的排放标准和有关规定或者将处理后的残渣弃置入海的；
(5) Descarga de águas residuais oleosas, águas residuais contendo agentes patogénicos, águas residuais térmicas, águas residuais com baixos níveis de radioatividade, águas residuais contendo metais pesados nocivos e outras águas residuais industriais que excedam os padrões de descarga nacionais ou locais e regulamentos relevantes, ou descarte de resíduos tratados no mar;
(六)未经县级以上地方人民政府环境保护行政主管部门批准，擅自在岸滩堆放、弃置和处理废弃物或者在废弃物堆放场、处理场内，擅自堆放、处理未经批准的其他种类的废弃物或者露天堆放含剧毒、放射性、易溶解和易挥发性物质的废弃物的。
(6) Sem aprovação do departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular local ao nível do condado ou superior, armazenar, descartar ou tratar resíduos na costa, ou armazenar ou tratar outros tipos de resíduos não aprovados em locais de armazenamento ou tratamento de resíduos, ou armazenar a céu aberto resíduos contendo substâncias altamente tóxicas, radioativas, facilmente solúveis ou voláteis.
对逾期未完成限期治理任务的企业事业单位，征收两倍的超标准排污费，并可根据危害和损失后果，处以一万元以上十万元以下的罚款，或者责令停业、关闭。
Para empresas ou instituições que não concluam as tarefas de controlo dentro do prazo estipulado, será cobrada uma taxa de poluição excedentária dupla, e poderá ser aplicada uma multa de 10.000 a 100.000 yuans, ou ordenada a suspensão ou encerramento, com base nos danos e perdas causados.
罚款由环境保护行政主管部门决定。责令停业、关闭，由作出限期治理决定的人民政府决定；责令国务院各部门直接管辖的企业事业单位停业、关闭，须报国务院批准。
A multa é decidida pelo departamento administrativo de proteção ambiental. A ordem de suspensão ou encerramento é decidida pelo governo popular que emitiu a decisão de controlo dentro do prazo; a suspensão ou encerramento de empresas ou instituições diretamente geridas pelos departamentos do Conselho de Estado deve ser aprovada pelo Conselho de Estado.
不按规定缴纳超标准排污费的，除追缴超标准排污费及滞纳金外，并可由县级以上人民政府环境保护行政主管部门处以一千元以上一万元以下的罚款。
Quem não pagar a taxa de poluição excedentária conforme estipulado, além de recuperar a taxa e os juros de mora, pode ser multado pelo departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular ao nível do condado ou superior entre 1.000 e 10.000 yuans.
对造成陆源污染物污染损害海洋环境事故，导致重大经济损失的，由县级以上人民政府环境保护行政主管部门按照直接损失百分之三十计算罚款，但最高不得超过二十万元。
Para acidentes que causem poluição do ambiente marinho por poluentes de origem terrestre, resultando em perdas económicas significativas, o departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular ao nível do condado ou superior calculará a multa em 30% das perdas diretas, mas não excedendo 200.000 yuans.
县级人民政府环境保护行政主管部门可处以一万元以下的罚款，超过一万元的罚款，报上级环境保护行政主管部门批准。
O departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular ao nível do condado pode aplicar multas até 10.000 yuans; multas superiores a 10.000 yuans devem ser aprovadas pelo departamento administrativo de proteção ambiental superior.
省辖市级人民政府环境保护行政主管部门可处以五万元以下的罚款，超过五万元的罚款，报上级环境保护行政主管部门批准。
O departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular ao nível de cidade sob jurisdição provincial pode aplicar multas até 50.000 yuans; multas superiores a 50.000 yuans devem ser aprovadas pelo departamento administrativo de proteção ambiental superior.
省、自治区、直辖市人民政府环境保护行政主管部门可处以二十万元以下的罚款。
O departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular ao nível de província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao governo central pode aplicar multas até 200.000 yuans.
罚款全部上交国库，任何单位和个人不得截留、分成。
Todas as multas são integralmente entregues ao tesouro nacional; nenhuma unidade ou indivíduo pode reter ou partilhar.
缴纳超标准排污费或者被处以罚款的单位、个人，并不免除消除污染、排除危害和赔偿损失的责任。
As unidades ou indivíduos que paguem a taxa de poluição excedentária ou sejam multados não estão isentos da responsabilidade de eliminar a poluição, remover os perigos e compensar as perdas.
当事人对行政处罚决定不服的，可以在接到处罚通知之日起十五日内，依法申请复议；对复议决定不服的，可以在接到复议决定之日起十五日内，向人民法院起诉。当事人也可以在接到处罚通知之日起十五日内，直接向人民法院起诉。当事人逾期不申请复议、也不向人民法院起诉、又不履行处罚决定的，由作出处罚决定的机关申请人民法院强制执行。
As partes que não concordem com a decisão de sanção administrativa podem, no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação de sanção, solicitar uma revisão nos termos da lei; se não concordarem com a decisão de revisão, podem intentar uma ação judicial no tribunal popular no prazo de 15 dias a contar da receção da decisão de revisão. As partes também podem intentar diretamente uma ação judicial no tribunal popular no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação de sanção. Se a parte não solicitar revisão, não intentar ação judicial e não cumprir a decisão de sanção, o órgão que emitiu a decisão de sanção pode solicitar ao tribunal popular a execução forçada.
环境保护行政主管部门工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，由其所在单位或者上级主管机关给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários do departamento administrativo de proteção ambiental que abusem dos seus poderes, negligenciem os seus deveres ou pratiquem atos de favoritismo serão sujeitos a sanções disciplinares pela sua unidade ou autoridade superior; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal nos termos da lei.
沿海省、自治区、直辖市人民政府，可以根据本条例制定实施办法。
Os governos populares das províncias costeiras, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao governo central podem formular medidas de implementação com base neste regulamento.
本条例由国务院环境保护行政主管部门负责解释。
Este regulamento é interpretado pelo departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado.
本条例自一九九〇年八月一日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de agosto de 1990.