Regulamento de Implementação da Lei de Monopólio do Tabaco da República Popular da China

(1997年7月3日中华人民共和国国务院令第223号发布　根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订　根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订　根据2021年11月10日《国务院关于修改〈中华人民共和国烟草专卖法实施条例〉的决定》第三次修订　根据2023年7月20日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第四次修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 223 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de julho de 1997, primeira revisão em 18 de julho de 2013 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 6 de fevereiro de 2016 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 10 de novembro de 2021 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento de Implementação da Lei de Monopólio do Tabaco da República Popular da China, quarta revisão em 20 de julho de 2023 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos)

根据《中华人民共和国烟草专卖法》(以下简称《烟草专卖法》)，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Monopólio do Tabaco da República Popular da China (doravante denominada Lei de Monopólio do Tabaco).

烟草专卖是指国家对烟草专卖品的生产、销售和进出口业务实行垄断经营、统一管理的制度。

Monopólio do tabaco refere-se ao sistema de operação monopolista e gestão unificada pelo Estado sobre a produção, venda e importação e exportação de produtos de monopólio do tabaco.

烟草专卖品中的烟丝是指用烟叶、复烤烟叶、烟草薄片为原料加工制成的丝、末、粒状商品。

O tabaco picado entre os produtos de monopólio do tabaco refere-se a produtos em forma de fios, pó ou grânulos processados a partir de folhas de tabaco, folhas de tabaco reaquecidas e lâminas de tabaco.

国务院和省、自治区、直辖市的烟草专卖行政主管部门职责及领导体制，依照《烟草专卖法》第四条的规定执行。设有烟草专卖行政主管部门的市、县，由市、县烟草专卖行政主管部门主管本行政区内的烟草专卖工作，受上一级烟草专卖行政主管部门和本级人民政府的双重领导，以上一级烟草专卖行政主管部门的领导为主。

As funções e o sistema de liderança dos departamentos administrativos de monopólio do tabaco do Conselho de Estado e das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem ser executados de acordo com o disposto no Artigo 4º da Lei de Monopólio do Tabaco. Nos municípios e condados onde existem departamentos administrativos de monopólio do tabaco, estes departamentos são responsáveis pelo trabalho de monopólio do tabaco em suas respectivas áreas administrativas, estando sujeitos à dupla liderança do departamento administrativo de monopólio do tabaco de nível superior e do governo popular do mesmo nível, com a liderança do departamento administrativo de monopólio do tabaco de nível superior sendo predominante.

国家对卷烟、雪茄烟焦油含量和用于卷烟、雪茄烟的主要添加剂实行控制。烟草制品生产企业不得违反国家有关规定使用有害的添加剂和色素。

O Estado exerce controle sobre o teor de alcatrão de cigarros e charutos e sobre os principais aditivos utilizados em cigarros e charutos. As empresas produtoras de produtos de tabaco não podem usar aditivos e corantes prejudiciais em violação das disposições nacionais relevantes.

从事烟草专卖品的生产、批发、零售业务，以及经营烟草专卖品进出口业务和经营外国烟草制品购销业务的，必须依照《烟草专卖法》和本条例的规定，申请领取烟草专卖许可证。

Aqueles que se dedicam à produção, atacado e varejo de produtos de monopólio do tabaco, bem como à importação e exportação de produtos de monopólio do tabaco e à compra e venda de produtos de tabaco estrangeiros, devem solicitar e obter uma licença de monopólio do tabaco de acordo com a Lei de Monopólio do Tabaco e o presente regulamento.

烟草专卖许可证分为：

As licenças de monopólio do tabaco são divididas em:

(一)烟草专卖生产企业许可证；

(1) Licença de Produção de Monopólio do Tabaco;

(二)烟草专卖批发企业许可证；

(2) Licença de Atacado de Monopólio do Tabaco;

(三)烟草专卖零售许可证。

(3) Licença de Varejo de Monopólio do Tabaco.

取得烟草专卖生产企业许可证，应当具备下列条件：

Para obter a Licença de Produção de Monopólio do Tabaco, devem ser atendidas as seguintes condições:

(一)有与生产烟草专卖品相适应的资金；

(1) Ter capital adequado para a produção de produtos de monopólio do tabaco;

(二)有生产烟草专卖品所需要的技术、设备条件；

(2) Ter as condições técnicas e de equipamentos necessárias para a produção de produtos de monopólio do tabaco;

(三)符合国家烟草行业的产业政策要求；

(3) Atender aos requisitos da política industrial nacional do setor de tabaco;

(四)国务院烟草专卖行政主管部门规定的其他条件。

(4) Outras condições estipuladas pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado.

取得烟草专卖批发企业许可证，应当具备下列条件：

Para obter a Licença de Atacado de Monopólio do Tabaco, devem ser atendidas as seguintes condições:

(一)有与经营烟草制品批发业务相适应的资金；

(1) Ter capital adequado para o negócio de atacado de produtos de tabaco;

(二)有固定的经营场所和必要的专业人员；

(2) Possuir local fixo de operação e profissionais necessários;

(三)符合烟草专卖批发企业合理布局的要求；

(3) Atender aos requisitos de distribuição racional das empresas atacadistas de tabaco;

(四)国务院烟草专卖行政主管部门规定的其他条件。

(4) Outras condições estipuladas pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado.

取得烟草专卖零售许可证，应当具备下列条件：

Para obter a licença de varejo de tabaco, devem ser atendidas as seguintes condições:

(一)有与经营烟草制品零售业务相适应的资金；

(1) Dispor de capital adequado para a atividade de varejo de produtos de tabaco;

(二)有固定的经营场所；

(2) Possuir local fixo de operação;

(三)符合烟草制品零售点合理布局的要求；

(3) Atender aos requisitos de distribuição racional dos pontos de venda de tabaco;

(四)国务院烟草专卖行政主管部门规定的其他条件。

(4) Outras condições estipuladas pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado.

烟草专卖行政主管部门依照《烟草专卖法》及本条例的规定，发放烟草专卖许可证和烟草专卖品准运证并实施管理。

O departamento administrativo de monopólio do tabaco, de acordo com a Lei de Monopólio do Tabaco e este regulamento, emite as licenças de monopólio do tabaco e os certificados de transporte de produtos de tabaco e realiza a gestão.

申请领取烟草专卖生产企业许可证的，应当向省、自治区、直辖市(以下简称省级)烟草专卖行政主管部门提出申请，由省级烟草专卖行政主管部门审查签署意见，报国务院烟草专卖行政主管部门审批发证。

Para solicitar a licença de produção de tabaco, deve-se apresentar a solicitação ao departamento administrativo de monopólio do tabaco da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central (doravante denominado nível provincial), que a analisará e emitirá parecer, e a encaminhará ao departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado para aprovação e emissão da licença.

申请领取烟草专卖批发企业许可证，进行跨省、自治区、直辖市经营的，应当向省级烟草专卖行政主管部门提出申请，由省级烟草专卖行政主管部门审查签署意见，报国务院烟草专卖行政主管部门审批发证。

Para solicitar a licença de empresa atacadista de tabaco com operação em múltiplas províncias, regiões autônomas ou municípios, o requerente deve apresentar o pedido ao departamento administrativo provincial de monopólio do tabaco, que o revisará e emitirá parecer, e então o encaminhará ao departamento administrativo do Conselho de Estado para aprovação e emissão da licença.

申请领取烟草专卖批发企业许可证，在省、自治区、直辖市范围内经营的，应当向企业所在地烟草专卖行政主管部门提出申请，由企业所在地烟草专卖行政主管部门审查签署意见，报省级烟草专卖行政主管部门审批发证。

Para solicitar a licença de empresa atacadista de tabaco com operação dentro de uma província, região autônoma ou município, o requerente deve apresentar o pedido ao departamento administrativo local de monopólio do tabaco, que o revisará e emitirá parecer, e então o encaminhará ao departamento administrativo provincial para aprovação e emissão da licença.

申请领取烟草专卖零售许可证，依照《烟草专卖法》的规定办理。

A solicitação de licença de varejo de tabaco deve ser processada de acordo com a Lei de Monopólio do Tabaco.

烟草专卖许可证的发证机关可以定期或者不定期地对取得烟草专卖许可证的企业、个人进行检查。经检查不符合《烟草专卖法》和本条例规定条件的，烟草专卖许可证的发证机关可以责令暂停烟草专卖业务、进行整顿，直至取消其从事烟草专卖业务的资格。

O órgão emissor da licença de monopólio do tabaco pode realizar inspeções periódicas ou não periódicas nas empresas e indivíduos que obtiveram a licença. Se for constatado que não atendem às condições da Lei de Monopólio do Tabaco e deste regulamento, o órgão emissor pode suspender as operações de monopólio do tabaco, exigir retificação ou até cancelar a qualificação para operar no setor.

烟草专卖许可证的具体管理办法，由国务院烟草专卖行政主管部门根据本条例的规定制定。

As medidas específicas de gestão da licença de monopólio do tabaco serão formuladas pelo departamento administrativo do Conselho de Estado com base neste regulamento.

国务院烟草专卖行政主管部门按照合理布局的要求，会同有关省、自治区、直辖市人民政府依据国家计划，根据良种化、区域化、规范化的原则制定烟叶种植规划。

O departamento administrativo do Conselho de Estado, de acordo com os requisitos de layout racional, em conjunto com os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios relevantes, com base no plano nacional e nos princípios de variedades melhoradas, regionalização e padronização, formula o plano de plantio de folhas de tabaco.

烟叶由烟草公司或其委托单位依法统一收购。烟草公司或其委托单位根据需要，可以在国家下达烟叶收购计划的地区设立烟叶收购站(点)收购烟叶。设立烟叶收购站(点)，应当经设区的市级烟草专卖行政主管部门批准。未经批准，任何单位和个人不得收购烟叶。

As folhas de tabaco são adquiridas de forma unificada pela empresa de tabaco ou suas unidades autorizadas, de acordo com a lei. A empresa de tabaco ou suas unidades autorizadas podem, conforme necessário, estabelecer postos de aquisição de folhas de tabaco nas áreas onde o plano de aquisição de folhas de tabaco foi emitido pelo estado. O estabelecimento de postos de aquisição deve ser aprovado pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco em nível de cidade com distritos. Sem aprovação, nenhuma unidade ou indivíduo pode adquirir folhas de tabaco.

地方烟草专卖行政主管部门组织同级有关部门和烟叶生产者的代表组成烟叶评级小组，协调烟叶收购等级评定工作。

O departamento administrativo local de monopólio do tabaco organiza representantes dos departamentos relevantes no mesmo nível e dos produtores de folhas de tabaco para formar um grupo de classificação de folhas de tabaco, coordenando o trabalho de avaliação de classificação na aquisição.

国家储备、出口烟叶的计划和烟叶调拨计划，由国务院计划部门下达。

Os planos de reserva nacional e exportação de folhas de tabaco, bem como os planos de distribuição de folhas de tabaco, são emitidos pelo departamento de planejamento do Conselho de Estado.

设立烟草制品生产企业，应当由省级烟草专卖行政主管部门报经国务院烟草专卖行政主管部门批准，取得烟草专卖生产企业许可证，并经工商行政管理部门核准登记。

A criação de uma empresa produtora de produtos de tabaco deve ser aprovada pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado, mediante relatório do departamento administrativo de monopólio do tabaco provincial, obtendo a licença de empresa produtora de monopólio do tabaco, e registrada junto ao departamento administrativo industrial e comercial.

烟草制品生产企业必须严格执行国家下达的生产计划。

As empresas produtoras de produtos de tabaco devem cumprir rigorosamente os planos de produção emitidos pelo Estado.

禁止使用霉烂烟叶生产卷烟、雪茄烟和烟丝。

É proibido o uso de folhas de tabaco mofadas ou deterioradas na produção de cigarros, charutos e fumo para cachimbo.

卷烟、雪茄烟和有包装的烟丝，应当使用注册商标。

Cigarros, charutos e fumo para cachimbo embalado devem usar marcas registradas.

取得烟草专卖批发企业许可证的企业，应当在许可证规定的经营范围和地域范围内，从事烟草制品的批发业务。

As empresas que obtiverem a licença de empresa atacadista de monopólio do tabaco devem realizar o negócio de atacado de produtos de tabaco dentro do escopo de operação e da área geográfica especificados na licença.

取得烟草专卖零售许可证的企业或者个人，应当在当地的烟草专卖批发企业进货，并接受烟草专卖许可证发证机关的监督管理。

As empresas ou indivíduos que obtiverem a licença de varejo de monopólio do tabaco devem adquirir produtos da empresa atacadista local de monopólio do tabaco e aceitar a supervisão e administração do órgão emissor da licença de monopólio do tabaco.

无烟草专卖批发企业许可证的单位或者个人，一次销售卷烟、雪茄烟50条以上的，视为无烟草专卖批发企业许可证从事烟草制品批发业务。

Unidades ou indivíduos sem licença de empresa atacadista de monopólio do tabaco que vendam, de uma só vez, 50 maços ou mais de cigarros ou charutos serão considerados como exercendo atividade atacadista de produtos de tabaco sem licença.

任何单位或者个人不得销售非法生产的烟草制品。

Nenhuma unidade ou indivíduo pode vender produtos de tabaco produzidos ilegalmente.

烟草专卖生产企业和烟草专卖批发企业，不得向无烟草专卖零售许可证的单位或者个人提供烟草制品。

As empresas de produção e atacado de tabaco monopolizadas não podem fornecer produtos de tabaco a unidades ou indivíduos sem licença de varejo de tabaco.

在中国境内销售的卷烟、雪茄烟，应当在小包、条包上标注焦油含量级和“吸烟有害健康”的中文字样。

Cigarros e charutos vendidos dentro do território chinês devem ter o teor de alcatrão e a frase 'Fumar faz mal à saúde' em chinês impressos nos maços e pacotes.

国务院烟草专卖行政主管部门在必要时，可以根据市场供需情况下达省、自治区、直辖市之间的卷烟、雪茄烟调拨任务。

O departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado pode, quando necessário, emitir tarefas de alocação de cigarros e charutos entre províncias, regiões autônomas e municípios com base na oferta e demanda do mercado.

严禁销售霉坏、变质的烟草制品。霉坏、变质的烟草制品，由烟草专卖行政主管部门或者有关行政管理部门监督销毁。

É proibida a venda de produtos de tabaco mofados ou deteriorados. Produtos de tabaco mofados ou deteriorados devem ser destruídos sob supervisão do departamento administrativo de monopólio do tabaco ou de departamentos administrativos relevantes.

有关部门依法查获的假冒商标烟草制品，应当交由烟草专卖行政主管部门按照国家有关规定公开销毁，禁止以任何方式销售。

Produtos de tabaco com marcas falsificadas apreendidos legalmente por departamentos relevantes devem ser entregues ao departamento administrativo de monopólio do tabaco para destruição pública de acordo com as regulamentações nacionais, sendo proibida qualquer forma de venda.

假冒商标烟草制品的鉴别检测工作，由国务院产品质量监督管理部门和省、自治区、直辖市人民政府产品质量监督管理部门指定的烟草质量检测站进行。

O trabalho de identificação e teste de produtos de tabaco com marcas falsificadas deve ser realizado por estações de teste de qualidade do tabaco designadas pelo departamento de supervisão de qualidade do produto do Conselho de Estado e pelos departamentos de supervisão de qualidade do produto dos governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios.

烟草专卖品准运证由省级以上烟草专卖行政主管部门或其授权的机构审批、发放。烟草专卖品准运证的管理办法由国务院烟草专卖行政主管部门制定。

As licenças de transporte de produtos de tabaco monopolizados são aprovadas e emitidas pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco em nível provincial ou superior, ou por suas instituições autorizadas. As medidas de gestão das licenças de transporte de produtos de tabaco monopolizados são formuladas pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado.

跨省、自治区、直辖市运输进口的烟草专卖品、国产烟草专用机械和烟用丝束、滤嘴棒以及分切的进口卷烟纸，应当凭国务院烟草专卖行政主管部门或其授权的机构签发的烟草专卖品准运证办理托运或者自运。

O transporte interprovincial de produtos de tabaco monopolizados importados, máquinas especiais de tabaco nacionais, cabos de seda para uso em tabaco, hastes de filtro e papel de cigarro importado cortado deve ser realizado com uma licença de transporte de produtos de tabaco monopolizados emitida pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado ou por suas instituições autorizadas para fretamento ou transporte próprio.

跨省、自治区、直辖市运输除国产烟草专用机械、烟用丝束、滤嘴棒以及分切的进口卷烟纸以外的其他国产烟草专卖品，应当凭国务院烟草专卖行政主管部门或者省级烟草专卖行政主管部门签发的烟草专卖品准运证办理托运或者自运。

O transporte interprovincial de outros produtos de tabaco monopolizados nacionais, exceto máquinas especiais de tabaco nacionais, cabos de seda para uso em tabaco, hastes de filtro e papel de cigarro importado cortado, deve ser realizado com uma licença de transporte de produtos de tabaco monopolizados emitida pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado ou pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco em nível provincial para fretamento ou transporte próprio.

在省、自治区、直辖市内跨市、县运输烟草专卖品，应当凭省级烟草专卖行政主管部门或其授权的机构签发的烟草专卖品准运证办理托运或者自运。

Para transportar produtos monopolizados do tabaco entre municípios dentro de uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, deve-se obter uma licença de transporte de produtos monopolizados do tabaco emitida pelo departamento administrativo provincial de monopólio do tabaco ou por uma instituição por ele autorizada.

运输依法没收的走私烟草专卖品，应当凭国务院烟草专卖行政主管部门签发的烟草专卖品准运证办理托运或者自运。

Para transportar produtos monopolizados do tabaco contrabandeados legalmente confiscados, deve-se obter uma licença de transporte de produtos monopolizados do tabaco emitida pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado.

有下列情形之一的，为无烟草专卖品准运证运输烟草专卖品：

Constitui transporte de produtos monopolizados do tabaco sem licença de transporte as seguintes situações:

(一)超过烟草专卖品准运证规定的数量和范围运输烟草专卖品的；

(1) Transportar produtos monopolizados do tabaco excedendo a quantidade ou o escopo especificado na licença de transporte;

(二)使用过期、涂改、复印的烟草专卖品准运证的；

(2) Usar licença de transporte vencida, alterada ou fotocopiada;

(三)无烟草专卖品准运证又无法提供在当地购买烟草专卖品的有效证明的；

(3) Não possuir licença de transporte e não conseguir fornecer comprovante válido de compra local dos produtos monopolizados do tabaco;

(四)无烟草专卖品准运证运输烟草专卖品的其他行为。

(4) Outras condutas de transporte de produtos monopolizados do tabaco sem licença de transporte.

海关监管的烟草制品的转关运输，按照国家有关海关转关运输的规定办理运输手续。

O transporte de produtos de tabaco sob supervisão aduaneira em trânsito deve seguir as disposições nacionais sobre transporte aduaneiro em trânsito.

第7章　卷烟纸、滤嘴棒、烟用丝束、烟草专用机械的生产和销售

Capítulo 7: Produção e Venda de Papel para Cigarro, Pontas de Filtro, Fios de Seda para Tabaco e Máquinas Específicas para Tabaco

烟草专卖批发企业和烟草制品生产企业只能从取得烟草专卖生产企业许可证的企业购买卷烟纸、滤嘴棒、烟用丝束和烟草专用机械。

Empresas atacadistas de monopólio do tabaco e empresas produtoras de produtos de tabaco só podem adquirir papel para cigarro, pontas de filtro, fios de seda para tabaco e máquinas específicas para tabaco de empresas que possuam licença de produção de empresas de monopólio do tabaco.

卷烟纸、滤嘴棒、烟用丝束、烟草专用机械的生产企业不得将其产品销售给无烟草专卖生产企业许可证的单位或者个人。

As empresas produtoras de papel para cigarros, filtros, fibras de seda para tabaco e máquinas especializadas para tabaco não podem vender seus produtos a unidades ou indivíduos sem licença de produção de monopólio de tabaco.

烟草专用机械的购进、出售、转让，必须经国务院烟草专卖行政主管部门批准。

A compra, venda e transferência de máquinas especializadas para tabaco devem ser aprovadas pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado.

烟草专用机械的名录由国务院烟草专卖行政主管部门规定。

O catálogo de máquinas especializadas para tabaco é definido pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado.

任何单位或者个人不得销售非法生产的烟草专用机械、卷烟纸、滤嘴棒及烟用丝束。

Nenhuma unidade ou indivíduo pode vender máquinas especializadas para tabaco, papel para cigarros, filtros e fibras de seda para tabaco produzidos ilegalmente.

淘汰报废、非法拼装的烟草专用机械，残次的卷烟纸、滤嘴棒、烟用丝束及下脚料，由当地烟草专卖行政主管部门监督处理，不得以任何方式销售。

Máquinas especializadas para tabaco obsoletas, sucateadas ou montadas ilegalmente, bem como papel para cigarros, filtros, fibras de seda para tabaco defeituosos e resíduos, devem ser supervisionados e tratados pelo departamento administrativo local de monopólio do tabaco, e não podem ser vendidos de forma alguma.

设立外商投资的烟草专卖生产企业，应当报经国务院烟草专卖行政主管部门审查同意后，方可按照国家有关规定批准立项。

A criação de uma empresa de produção de monopólio de tabaco com investimento estrangeiro deve ser submetida à revisão e aprovação do departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado antes de ser aprovada para projeto de acordo com as disposições nacionais relevantes.

进口烟草专卖品的计划应当报国务院烟草专卖行政主管部门审查批准。

O plano de importação de produtos de monopólio de tabaco deve ser submetido ao departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado para revisão e aprovação.

免税进口的烟草制品应当存放在海关指定的保税仓库内，并由国务院烟草专卖行政主管部门指定的地方烟草专卖行政主管部门与海关共同加锁管理。海关凭国务院烟草专卖行政主管部门批准的免税进口计划分批核销免税进口外国烟草制品的数量。

Os produtos de tabaco importados com isenção de impostos devem ser armazenados em armazéns alfandegados designados pela alfândega, e o departamento administrativo local de monopólio do tabaco designado pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado deve gerenciar conjuntamente com a alfândega, trancando-os. A alfândega, com base no plano de importação com isenção de impostos aprovado pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado, libera e verifica a quantidade de produtos de tabaco estrangeiros importados com isenção de impostos em lotes.

在海关监管区内经营免税的卷烟、雪茄烟的，只能零售，并应当在卷烟、雪茄烟的小包、条包上标注国务院烟草专卖行政主管部门规定的专门标志。

A operação de cigarros e charutos com isenção de impostos na zona de supervisão alfandegária é permitida apenas para venda a varejo, e os maços e pacotes de cigarros e charutos devem ser marcados com sinais especiais estipulados pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado.

专供出口的卷烟、雪茄烟，应当在小包、条包上标注“专供出口”中文字样。

Os cigarros e charutos exclusivamente para exportação devem ter a inscrição em chinês "Exclusivo para exportação" (exclusivo para exportação) nos maços e cartuchos.

烟草专卖行政主管部门依法对执行《烟草专卖法》及本条例的情况进行监督、检查，查处违反《烟草专卖法》及本条例的案件，并会同国家有关部门查处烟草专卖品的走私贩私、假冒伪劣行为。

Os órgãos administrativos de monopólio do tabaco, de acordo com a lei, supervisionam e inspecionam a implementação da Lei de Monopólio do Tabaco e deste Regulamento, investigam e punem casos de violação da Lei e deste Regulamento, e, em conjunto com os departamentos estaduais relevantes, investigam e punem o contrabando, a venda de produtos falsificados e de qualidade inferior de tabaco.

国务院烟草专卖行政主管部门在必要时，可以根据烟草专卖工作的实际情况，在重点地区设立派出机构；省级烟草专卖行政主管部门在必要时，可以向烟草专卖品生产、经营企业派驻人员。派出机构和派驻人员在派出部门的授权范围内监督、检查烟草专卖品的生产、经营活动。

O órgão administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado, quando necessário, pode estabelecer escritórios regionais em áreas-chave com base na situação real do trabalho de monopólio do tabaco; os órgãos administrativos de monopólio do tabaco em nível provincial, quando necessário, podem designar pessoal para empresas de produção e operação de produtos de tabaco. Os escritórios regionais e o pessoal designado supervisionam e inspecionam a produção e operação de produtos de tabaco dentro da autoridade delegada pelo órgão designador.

烟草专卖行政主管部门查处违反《烟草专卖法》和本条例的案件时，可以行使下列职权：

Ao investigar e punir casos de violação da Lei de Monopólio do Tabaco e deste Regulamento, os órgãos administrativos de monopólio do tabaco podem exercer os seguintes poderes:

(一)询问违法案件的当事人、嫌疑人和证人；

(1) Interrogar as partes, suspeitos e testemunhas de casos de violação;

(二)检查违法案件当事人的经营场所，依法对违法生产或者经营的烟草专卖品进行处理；

(2) Inspecionar os locais de operação das partes envolvidas em casos de violação e, de acordo com a lei, lidar com produtos de tabaco produzidos ou operados ilegalmente;

(三)查阅、复制与违法活动有关的合同、发票、账册、单据、记录、文件、业务函电和其他资料。

(3) Examinar e copiar contratos, faturas, livros contábeis, recibos, registros, documentos, correspondência comercial e outros materiais relacionados a atividades ilegais.

烟草专卖行政主管部门或者烟草专卖行政主管部门会同有关部门，可以依法对非法运输烟草专卖品的活动进行检查、处理。

Os órgãos administrativos de monopólio do tabaco ou, em conjunto com os departamentos relevantes, podem, de acordo com a lei, inspecionar e lidar com atividades de transporte ilegal de produtos de tabaco.

人民法院和行政机关依法没收的烟草专卖品以及充抵罚金、罚款和税款的烟草专卖品，按照国家有关规定进行拍卖的，竞买人应当持有烟草专卖批发企业许可证。

Quando produtos de tabaco legalmente apreendidos por tribunais populares e órgãos administrativos, bem como aqueles usados para compensar multas, penalidades e impostos, forem leiloados de acordo com as disposições estaduais relevantes, os licitantes devem possuir uma licença de empresa de atacado de produtos de tabaco.

依法设立的拍卖企业拍卖烟草专卖品，应当对竞买人进行资格验证。拍卖企业拍卖烟草专卖品，应当接受烟草专卖行政主管部门的监督。

As empresas de leilão legalmente estabelecidas que leiloam produtos de monopólio do tabaco devem verificar a qualificação dos licitantes. As empresas de leilão que leiloam produtos de monopólio do tabaco devem aceitar a supervisão do departamento administrativo de monopólio do tabaco.

烟草专卖行政主管部门的专卖管理检查人员执行公务时，应当佩戴国务院烟草专卖行政主管部门制发的徽章，出示省级以上烟草专卖行政主管部门签发的检查证件。

Os inspetores de gestão de monopólio do tabaco do departamento administrativo de monopólio do tabaco, ao executarem suas funções, devem usar o emblema emitido pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco do Conselho de Estado e apresentar o certificado de inspeção emitido pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco em nível provincial ou superior.

对检举烟草专卖违法案件的有功单位和个人，给予奖励。

Serão concedidas recompensas às unidades e indivíduos meritórios que denunciarem casos ilegais de monopólio do tabaco.

依照《烟草专卖法》第二十八条规定处罚的，按照下列规定执行：

As penalidades de acordo com o Artigo 28 da Lei de Monopólio do Tabaco serão executadas conforme as seguintes disposições:

(一)擅自收购烟叶的，可以处非法收购烟叶价值20%以上50%以下的罚款，并按照查获地省级烟草专卖行政主管部门出具的上年度烟叶平均收购价格的70%收购违法收购的烟叶；

(1) Para a compra não autorizada de folhas de tabaco, pode ser aplicada uma multa de 20% a 50% do valor das folhas de tabaco compradas ilegalmente, e as folhas de tabaco compradas ilegalmente serão adquiridas a 70% do preço médio de compra do ano anterior, conforme emitido pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco provincial onde foram apreendidas;

(二)擅自收购烟叶1000公斤以上的，依法没收其违法收购的烟叶和违法所得。

(2) Para a compra não autorizada de 1000 kg ou mais de folhas de tabaco, as folhas de tabaco compradas ilegalmente e os rendimentos ilegais serão confiscados de acordo com a lei.

依照《烟草专卖法》第二十九条规定处罚的，按照下列规定执行：

As penalidades de acordo com o Artigo 29 da Lei de Monopólio do Tabaco serão executadas conforme as seguintes disposições:

(一)无准运证或者超过准运证规定的数量托运或者自运烟草专卖品的，处以违法运输的烟草专卖品价值20%以上50%以下的罚款，可以按照查获地省级烟草专卖行政主管部门出具的上年度烟叶平均收购价格的70%收购违法运输的烟叶，以及按照市场批发价格的70%收购违法运输的除烟叶外的其他烟草专卖品。

(1) Para o transporte ou remessa de produtos de monopólio do tabaco sem o certificado de transporte ou excedendo a quantidade especificada no certificado, será aplicada uma multa de 20% a 50% do valor dos produtos de monopólio do tabaco transportados ilegalmente, e as folhas de tabaco transportadas ilegalmente podem ser adquiridas a 70% do preço médio de compra do ano anterior, conforme emitido pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco provincial onde foram apreendidas, e outros produtos de monopólio do tabaco, exceto folhas de tabaco, podem ser adquiridos a 70% do preço de atacado do mercado.

(二)有下列情形之一的，没收违法运输的烟草专卖品和违法所得：

(2) Em qualquer uma das seguintes circunstâncias, os produtos de monopólio do tabaco transportados ilegalmente e os rendimentos ilegais serão confiscados:

1.非法运输的烟草专卖品价值超过5万元或者运输卷烟数量超过100件(每1万支为1件)的；

1. O valor dos produtos de tabaco monopolizados transportados ilegalmente exceder 50.000 yuans ou a quantidade de cigarros transportados exceder 100 caixas (cada 10.000 cigarros equivalem a uma caixa);

2.被烟草专卖行政主管部门处罚两次以上的；

2. Ter sido punido pelo departamento administrativo de monopólio do tabaco duas ou mais vezes;

3.抗拒烟草专卖行政主管部门的监督检查人员依法实施检查的；

3. Resistir à inspeção legal realizada pelos inspetores do departamento administrativo de monopólio do tabaco;

4.非法运输走私烟草专卖品的；

4. Transportar ilegalmente produtos de tabaco monopolizados contrabandeados;

5.运输无烟草专卖生产企业许可证的企业生产的烟草专卖品的；

5. Transportar produtos de tabaco monopolizados produzidos por empresas sem licença de produção de monopólio do tabaco;

6.利用伪装非法运输烟草专卖品的；

6. Utilizar disfarces para transportar ilegalmente produtos de tabaco monopolizados;

7.利用特种车辆运输烟草专卖品逃避检查的；

7. Utilizar veículos especiais para transportar produtos de tabaco monopolizados a fim de evitar inspeção;

8.其他非法运输行为，情节严重的。

8. Outras condutas de transporte ilegal consideradas graves.

(三)承运人明知是烟草专卖品而为无准运证的单位、个人运输的，没收违法所得，可以并处违法运输的烟草专卖品价值10%以上20%以下的罚款。

(3) Se o transportador, sabendo que se trata de produtos de tabaco monopolizados, realizar o transporte para unidades ou indivíduos sem licença de transporte, os lucros ilegais serão confiscados e poderá ser aplicada uma multa de 10% a 20% do valor dos produtos de tabaco monopolizados transportados ilegalmente.

(四)邮寄、异地携带烟叶、烟草制品超过国务院有关部门规定的限量1倍以上的，依照本条第(一)项的规定处罚。

(4) Se o envio postal ou transporte interestadual de folhas de tabaco ou produtos de tabaco exceder o dobro do limite estabelecido pelos departamentos competentes do Conselho de Estado, a penalidade será aplicada de acordo com o disposto no item (1) deste artigo.

依照《烟草专卖法》第三十条规定处罚的，按照下列规定执行：

As penalidades previstas no Artigo 30 da Lei de Monopólio do Tabaco serão aplicadas de acordo com as seguintes disposições:

(一)无烟草专卖生产企业许可证生产烟草制品的，由烟草专卖行政主管部门责令关闭，没收违法所得，处以所生产烟草制品价值1倍以上2倍以下的罚款，并将其违法生产的烟草制品公开销毁；

(1) Quem produzir produtos de tabaco sem licença de produção de empresa de monopólio de tabaco será ordenado pelo departamento administrativo de monopólio de tabaco a fechar, terá os lucros ilegais confiscados, pagará multa de 1 a 2 vezes o valor dos produtos de tabaco produzidos, e os produtos de tabaco produzidos ilegalmente serão destruídos publicamente;

(二)无烟草专卖生产企业许可证生产卷烟纸、滤嘴棒、烟用丝束或者烟草专用机械的，由烟草专卖行政主管部门责令停止生产，没收违法所得，处以违法生产的烟草专卖品价值1倍以上2倍以下的罚款，并将其违法生产的烟草专卖品公开销毁。

(2) Quem produzir papel para cigarros, filtros, cabos de fibra de tabaco ou máquinas especiais para tabaco sem licença de produção de empresa de monopólio de tabaco será ordenado pelo departamento administrativo de monopólio de tabaco a parar a produção, terá os lucros ilegais confiscados, pagará multa de 1 a 2 vezes o valor dos produtos de monopólio de tabaco produzidos ilegalmente, e os produtos de monopólio de tabaco produzidos ilegalmente serão destruídos publicamente.

依照《烟草专卖法》第三十一条规定，无烟草专卖批发企业许可证经营烟草制品批发业务的，由烟草专卖行政主管部门责令关闭或者停止经营烟草制品批发业务，没收违法所得，处以违法批发的烟草制品价值50%以上1倍以下的罚款。

De acordo com o Artigo 31 da Lei de Monopólio do Tabaco, quem operar o negócio de venda por atacado de produtos de tabaco sem licença de empresa de venda por atacado de monopólio de tabaco será ordenado pelo departamento administrativo de monopólio de tabaco a fechar ou parar o negócio de venda por atacado de produtos de tabaco, terá os lucros ilegais confiscados, e pagará multa de 50% a 1 vez o valor dos produtos de tabaco vendidos ilegalmente por atacado.

取得烟草专卖批发企业许可证的单位违反本条例第二十三条第一款的规定，超越经营范围和地域范围，从事烟草制品批发业务的，由烟草专卖行政主管部门责令暂停经营批发业务，没收违法所得，处以违法经营的烟草制品价值10%以上20%以下的罚款。

As unidades que obtiveram licença de empresa de venda por atacado de monopólio de tabaco e violarem o disposto no parágrafo 1 do Artigo 23 deste Regulamento, excedendo o escopo de negócios e a área geográfica, ao se envolverem no negócio de venda por atacado de produtos de tabaco, serão ordenadas pelo departamento administrativo de monopólio de tabaco a suspender o negócio de venda por atacado, terão os lucros ilegais confiscados, e pagarão multa de 10% a 20% do valor dos produtos de tabaco negociados ilegalmente.

取得烟草专卖零售许可证的企业或者个人违反本条例第二十三条第二款的规定，未在当地烟草专卖批发企业进货的，由烟草专卖行政主管部门没收违法所得，可处以进货总额5%以上10%以下的罚款。

As empresas ou indivíduos que obtiveram licença de varejo de monopólio de tabaco e violarem o disposto no parágrafo 2 do Artigo 23 deste Regulamento, ao não adquirirem produtos de uma empresa de venda por atacado de monopólio de tabaco local, terão os lucros ilegais confiscados pelo departamento administrativo de monopólio de tabaco, e poderão pagar multa de 5% a 10% do valor total das compras.

无烟草专卖零售许可证经营烟草制品零售业务的，由工商行政管理部门或者由工商行政管理部门根据烟草专卖行政主管部门的意见，责令停止经营烟草制品零售业务，没收违法所得，处以违法经营总额20%以上50%以下的罚款。

Quem operar o negócio de varejo de produtos de tabaco sem licença de varejo de monopólio de tabaco será ordenado pelo departamento administrativo industrial e comercial ou pelo departamento administrativo industrial e comercial com base na opinião do departamento administrativo de monopólio de tabaco a parar o negócio de varejo de produtos de tabaco, terá os lucros ilegais confiscados, e pagará multa de 20% a 50% do valor total das operações ilegais.

违反本条例第二十五条、第三十八条第一款规定销售非法生产的烟草专卖品的，由烟草专卖行政主管部门责令停止销售，没收违法所得，处以违法销售总额20%以上50%以下的罚款，并将非法销售的烟草专卖品公开销毁。

Quem violar o disposto no Artigo 25 e no parágrafo 1 do Artigo 38 deste Regulamento ao vender produtos de monopólio de tabaco produzidos ilegalmente será ordenado pelo departamento administrativo de monopólio de tabaco a parar a venda, terá os lucros ilegais confiscados, pagará multa de 20% a 50% do valor total das vendas ilegais, e os produtos de monopólio de tabaco vendidos ilegalmente serão destruídos publicamente.

违反本条例规定，未取得国务院烟草专卖行政主管部门颁发的烟草专卖批发企业许可证，擅自跨省、自治区、直辖市从事烟草制品批发业务的，由烟草专卖行政主管部门处以批发总额10%以上20%以下的罚款。

Quem violar este Regulamento ao se envolver no negócio de venda por atacado de produtos de tabaco entre províncias, regiões autônomas ou municípios sem obter a licença de empresa de venda por atacado de monopólio de tabaco emitida pelo departamento administrativo de monopólio de tabaco do Conselho de Estado será multado pelo departamento administrativo de monopólio de tabaco em 10% a 20% do valor total das vendas por atacado.

违反本条例第二十六条、第三十六条第二款规定，为无烟草专卖许可证的单位或者个人提供烟草专卖品的，由烟草专卖行政主管部门没收违法所得，并处以销售总额20%以上50%以下的罚款。

Quem violar o disposto no Artigo 26 e no parágrafo 2 do Artigo 36 deste Regulamento ao fornecer produtos de monopólio de tabaco a unidades ou indivíduos sem licença de monopólio de tabaco terá os lucros ilegais confiscados pelo departamento administrativo de monopólio de tabaco e pagará multa de 20% a 50% do valor total das vendas.

违反本条例第三十六条第一款规定，烟草专卖批发企业和烟草制品生产企业从无烟草专卖生产企业许可证的企业购买卷烟纸、滤嘴棒、烟用丝束、烟草专用机械的，由烟草专卖行政主管部门处以所购烟草专卖品价值50%以上1倍以下的罚款。

Quem violar o disposto no parágrafo 1 do artigo 36, comprando papel para cigarros, filtros, cabos de fibra de tabaco ou máquinas especiais para tabaco de empresas sem licença de produção de tabaco, será multado pelo órgão administrativo de monopólio do tabaco em valor entre 50% e 100% do valor dos produtos de tabaco adquiridos.

违反本条例第四十一条规定，免税进口的烟草制品不按规定存放在烟草制品保税仓库内的，可以处烟草制品价值50%以下的罚款。

Quem violar o disposto no artigo 41, deixando de armazenar produtos de tabaco importados com isenção fiscal nos armazéns alfandegados designados, poderá ser multado em até 50% do valor dos produtos de tabaco.

违反本条例第四十二条规定，在海关监管区内经营免税的卷烟、雪茄烟没有在小包、条包上标注国务院烟草专卖行政主管部门规定的专门标志的，可以处非法经营总额50%以下的罚款。

Quem violar o disposto no artigo 42, operando na área sob controle aduaneiro com cigarros ou charutos isentos de impostos sem a marcação especial determinada pelo órgão administrativo de monopólio do tabaco nos maços ou cartuchos, poderá ser multado em até 50% do valor total da operação ilegal.

违反本条例第四十八条的规定，拍卖企业未对竞买人进行资格验证，或者不接受烟草专卖行政主管部门的监督，擅自拍卖烟草专卖品的，由烟草专卖行政主管部门处以拍卖的烟草专卖品价值20%以上50%以下的罚款，并依法取消其拍卖烟草专卖品的资格。

Quem violar o disposto no artigo 48, sendo uma empresa de leilões que não verifica a qualificação dos licitantes ou não aceita a supervisão do órgão administrativo de monopólio do tabaco, leiloando produtos de tabaco sem autorização, será multado pelo órgão administrativo de monopólio do tabaco em valor entre 20% e 50% do valor dos produtos de tabaco leiloados, e terá sua qualificação para leiloar produtos de tabaco cancelada nos termos da lei.

电子烟等新型烟草制品参照本条例卷烟的有关规定执行。

Cigarros eletrônicos e outros novos produtos de tabaco devem seguir as disposições relevantes deste regulamento aplicáveis aos cigarros.

本条例自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.