KYB CHINA(1995年12月27日中华人民共和国国务院令第190号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 190 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de dezembro de 1995, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为了加强对监控化学品的管理，保障公民的人身安全和保护环境，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a gestão de produtos químicos monitorados, garantir a segurança pessoal dos cidadãos e proteger o meio ambiente.
在中华人民共和国境内从事监控化学品的生产、经营和使用活动，必须遵守本条例。
As atividades de produção, operação e uso de produtos químicos monitorados no território da República Popular da China devem obedecer ao presente regulamento.
本条例所称监控化学品，是指下列各类化学品：
Para os fins do presente regulamento, produtos químicos monitorados referem-se às seguintes categorias de produtos químicos:
第一类：可作为化学武器的化学品；
Primeira categoria: produtos químicos que podem ser usados como armas químicas;
第二类：可作为生产化学武器前体的化学品；
Segunda categoria: produtos químicos que podem ser usados como precursores para a produção de armas químicas;
第三类：可作为生产化学武器主要原料的化学品；
Terceira categoria: produtos químicos que podem ser usados como matérias-primas principais para a produção de armas químicas;
第四类：除炸药和纯碳氢化合物外的特定有机化学品。
Quarta categoria: produtos químicos orgânicos específicos, exceto explosivos e hidrocarbonetos puros.
前款各类监控化学品的名录由国务院化学工业主管部门提出，报国务院批准后公布。
A lista de produtos químicos monitorados de cada categoria mencionada no parágrafo anterior será proposta pelo departamento competente da indústria química do Conselho de Estado e publicada após aprovação do Conselho de Estado.
国务院化学工业主管部门负责全国监控化学品的管理工作。省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门负责本行政区域内监控化学品的管理工作。
O departamento competente da indústria química do Conselho de Estado é responsável pela gestão nacional de produtos químicos monitorados. Os departamentos competentes da indústria química dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis pela gestão de produtos químicos monitorados em suas respectivas jurisdições administrativas.
生产、经营或者使用监控化学品的，应当依照本条例和国家有关规定向国务院化学工业主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门申报生产、经营或者使用监控化学品的有关资料、数据和使用目的，接受化学工业主管部门的检查监督。
Aqueles que produzem, operam ou usam produtos químicos monitorados devem, de acordo com o presente regulamento e as disposições relevantes do Estado, declarar ao departamento competente da indústria química do Conselho de Estado ou ao departamento competente da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central os materiais, dados e finalidades de uso relevantes para a produção, operação ou uso de produtos químicos monitorados, e aceitar a inspeção e supervisão do departamento competente da indústria química.
国家严格控制第一类监控化学品的生产。
O Estado controla rigorosamente a produção de produtos químicos monitorados de primeira categoria.
为科研、医疗、制造药物或者防护目的需要生产第一类监控化学品的，应当报国务院化学工业主管部门批准，并在国务院化学工业主管部门指定的小型设施中生产。
Para fins de pesquisa científica, tratamento médico, fabricação de medicamentos ou proteção, a produção de produtos químicos monitorados de primeira categoria deve ser aprovada pelo departamento competente da indústria química do Conselho de Estado e realizada em instalações de pequena escala designadas pelo departamento competente da indústria química do Conselho de Estado.
严禁在未经国务院化学工业主管部门指定的设施中生产第一类监控化学品。
É estritamente proibida a produção de produtos químicos monitorados de primeira categoria em instalações não designadas pelo departamento competente da indústria química do Conselho de Estado.
国家对第二类、第三类监控化学品和第四类监控化学品中含磷、硫、氟的特定有机化学品的生产，实行特别许可制度；未经特别许可的，任何单位和个人均不得生产。特别许可办法，由国务院化学工业主管部门制定。
O Estado implementa um sistema de licenciamento especial para a produção de produtos químicos monitorados de segunda e terceira categorias e de produtos químicos orgânicos específicos contendo fósforo, enxofre ou flúor da quarta categoria; sem licença especial, nenhuma unidade ou indivíduo pode produzi-los. O método de licenciamento especial será formulado pelo departamento competente da indústria química do Conselho de Estado.
新建、扩建或者改建用于生产第二类、第三类监控化学品和第四类监控化学品中含磷、硫、氟的特定有机化学品的设施，应当向所在地省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门提出申请，经省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门审查签署意见，报国务院化学工业主管部门批准后，方可开工建设；工程竣工后，经所在地省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门验收合格，并报国务院化学工业主管部门批准后，方可投产使用。
A construção, expansão ou reforma de instalações para a produção de produtos químicos monitorados de segunda e terceira categorias e de produtos químicos orgânicos específicos contendo fósforo, enxofre ou flúor da quarta categoria deve ser solicitada ao departamento competente da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a instalação está localizada. Após revisão e parecer do departamento competente da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, e aprovação do departamento competente da indústria química do Conselho de Estado, a construção pode ser iniciada; após a conclusão do projeto, após inspeção e aprovação pelo departamento competente da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a instalação está localizada, e aprovação do departamento competente da indústria química do Conselho de Estado, a instalação pode ser colocada em operação.
新建、扩建或者改建用于生产第四类监控化学品中不含磷、硫、氟的特定有机化学品的设施，应当在开工生产前向所在地省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门备案。
A construção, expansão ou reforma de instalações para a produção de produtos químicos orgânicos específicos da quarta categoria que não contenham fósforo, enxofre ou flúor deve ser registrada junto ao departamento competente da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a instalação está localizada antes do início da produção.
监控化学品应当在专用的化工仓库中储存，并设专人管理。监控化学品的储存条件应当符合国家有关规定。
Os produtos químicos monitorados devem ser armazenados em armazéns químicos dedicados e gerenciados por pessoal designado. As condições de armazenamento dos produtos químicos monitorados devem estar em conformidade com as disposições relevantes do Estado.
储存监控化学品的单位，应当建立严格的出库、入库检查制度和登记制度；发现丢失、被盗时，应当立即报告当地公安机关和所在地省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门；省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门应当积极配合公安机关进行查处。
As unidades que armazenam produtos químicos monitorados devem estabelecer sistemas rigorosos de inspeção de saída e entrada de armazém e sistemas de registro; em caso de perda ou roubo, devem relatar imediatamente ao órgão de segurança pública local e ao departamento competente da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a unidade está localizada; o departamento competente da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve cooperar ativamente com o órgão de segurança pública na investigação.
对变质或者过期失效的监控化学品，应当及时处理。处理方案报所在地省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门批准后实施。
Os produtos químicos monitorados deteriorados ou vencidos devem ser tratados em tempo hábil. O plano de tratamento deve ser implementado após aprovação pelo departamento competente da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a unidade está localizada.
为科研、医疗、制造药物或者防护目的需要使用第一类监控化学品的，应当向国务院化学工业主管部门提出申请，经国务院化学工业主管部门审查批准后，凭批准文件同国务院化学工业主管部门指定的生产单位签订合同，并将合同副本报送国务院化学工业主管部门备案。
Para usar produtos químicos monitorados de primeira categoria para fins de pesquisa científica, tratamento médico, fabricação de medicamentos ou proteção, deve-se solicitar ao departamento competente da indústria química do Conselho de Estado. Após revisão e aprovação pelo departamento competente da indústria química do Conselho de Estado, com base no documento de aprovação, deve-se celebrar um contrato com a unidade de produção designada pelo departamento competente da indústria química do Conselho de Estado e enviar uma cópia do contrato ao departamento competente da indústria química do Conselho de Estado para arquivamento.
需要使用第二类监控化学品的，应当向所在地省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门提出申请，经省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门审查批准后，凭批准文件同国务院化学工业主管部门指定的经销单位签订合同，并将合同副本报送所在地省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门备案。
Para usar produtos químicos monitorados de segunda categoria, deve-se solicitar ao departamento competente da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde o usuário está localizado. Após revisão e aprovação pelo departamento competente da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, com base no documento de aprovação, deve-se celebrar um contrato com a unidade de distribuição designada pelo departamento competente da indústria química do Conselho de Estado e enviar uma cópia do contrato ao departamento competente da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde o usuário está localizado para arquivamento.
国务院化学工业主管部门会同国务院对外经济贸易主管部门指定的单位(以下简称被指定单位)，可以从事第一类监控化学品和第二类、第三类监控化学品及其生产技术、专用设备的进出口业务。
As unidades designadas conjuntamente pelo departamento competente da indústria química do Conselho de Estado e pelo departamento competente do comércio econômico externo do Conselho de Estado (doravante referidas como unidades designadas) podem realizar negócios de importação e exportação de produtos químicos monitorados de primeira categoria e de segunda e terceira categorias, bem como suas tecnologias de produção e equipamentos especiais.
需要进口或者出口第一类监控化学品和第二类、第三类监控化学品及其生产技术、专用设备的，应当委托被指定单位代理进口或者出口。除被指定单位外，任何单位和个人均不得从事这类进出口业务。
Para importar ou exportar produtos químicos monitorados de primeira categoria e de segunda e terceira categorias, bem como suas tecnologias de produção e equipamentos especiais, deve-se contratar uma unidade designada para agir como agente de importação ou exportação. Exceto pelas unidades designadas, nenhuma unidade ou indivíduo pode realizar tais negócios de importação e exportação.
国家严格控制第一类监控化学品的进口和出口。非为科研、医疗、制造药物或者防护目的，不得进口第一类监控化学品。
O Estado controla rigorosamente a importação e exportação de produtos químicos monitorados de primeira categoria. A importação de produtos químicos monitorados de primeira categoria não é permitida, a menos que seja para fins de pesquisa científica, tratamento médico, fabricação de medicamentos ou proteção.
接受委托进口第一类监控化学品的被指定单位，应当向国务院化学工业主管部门提出申请，并提交产品最终用途的说明和证明；经国务院化学工业主管部门审查签署意见后，报国务院审查批准。被指定单位凭国务院的批准文件向国务院对外经济贸易主管部门申请领取进口许可证。
A unidade designada que aceita a importação de produtos químicos monitorados de primeira categoria deve solicitar ao departamento de administração da indústria química do Conselho de Estado, apresentando a descrição e comprovação do uso final do produto; após revisão e parecer do departamento de administração da indústria química do Conselho de Estado, o pedido é submetido ao Conselho de Estado para aprovação. A unidade designada, com base no documento de aprovação do Conselho de Estado, solicita a licença de importação ao departamento de administração do comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado.
接受委托进口第二类、第三类监控化学品及其生产技术、专用设备的被指定单位，应当向国务院化学工业主管部门提出申请，并提交所进口的化学品、生产技术或者专用设备最终用途的说明和证明；经国务院化学工业主管部门审查批准后，被指定单位凭国务院化学工业主管部门的批准文件向国务院对外经济贸易主管部门申请领取进口许可证。
A unidade designada que aceita a importação de produtos químicos monitorados de segunda e terceira categorias, bem como suas tecnologias de produção e equipamentos especiais, deve solicitar ao departamento de administração da indústria química do Conselho de Estado, apresentando a descrição e comprovação do uso final dos produtos químicos, tecnologias de produção ou equipamentos especiais importados; após revisão e aprovação do departamento de administração da indústria química do Conselho de Estado, a unidade designada, com base no documento de aprovação do departamento de administração da indústria química do Conselho de Estado, solicita a licença de importação ao departamento de administração do comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado.
接受委托出口第一类监控化学品的被指定单位，应当向国务院化学工业主管部门提出申请，并提交进口国政府或者政府委托机构出具的所进口的化学品仅用于科研、医疗、制造药物或者防护目的和不转口第三国的保证书；经国务院化学工业主管部门审查签署意见后，报国务院审查批准。被指定单位凭国务院的批准文件向国务院对外经济贸易主管部门申请领取出口许可证。
A unidade designada que aceita a exportação de produtos químicos monitorados de primeira categoria deve solicitar ao departamento de administração da indústria química do Conselho de Estado, apresentando a garantia emitida pelo governo do país importador ou por uma instituição por ele designada de que os produtos químicos importados serão usados apenas para fins de pesquisa científica, tratamento médico, fabricação de medicamentos ou proteção, e que não serão reexportados para terceiros países; após revisão e parecer do departamento de administração da indústria química do Conselho de Estado, o pedido é submetido ao Conselho de Estado para aprovação. A unidade designada, com base no documento de aprovação do Conselho de Estado, solicita a licença de exportação ao departamento de administração do comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado.
接受委托出口第二类、第三类监控化学品及其生产技术、专用设备的被指定单位，应当向国务院化学工业主管部门提出申请，并提交进口国政府或者政府委托机构出具的所进口的化学品、生产技术、专用设备不用于生产化学武器和不转口第三国的保证书；经国务院化学工业主管部门审查批准后，被指定单位凭国务院化学工业主管部门的批准文件向国务院对外经济贸易主管部门申请领取出口许可证。
A unidade designada que aceita a exportação de produtos químicos monitorados de segunda e terceira categorias, bem como suas tecnologias de produção e equipamentos especiais, deve solicitar ao departamento de administração da indústria química do Conselho de Estado, apresentando a garantia emitida pelo governo do país importador ou por uma instituição por ele designada de que os produtos químicos, tecnologias de produção e equipamentos especiais importados não serão usados para produzir armas químicas e não serão reexportados para terceiros países; após revisão e aprovação do departamento de administração da indústria química do Conselho de Estado, a unidade designada, com base no documento de aprovação do departamento de administração da indústria química do Conselho de Estado, solicita a licença de exportação ao departamento de administração do comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado.
使用监控化学品的，应当与其申报的使用目的相一致；需要改变使用目的的，应当报原审批机关批准。
O uso de produtos químicos monitorados deve ser consistente com a finalidade declarada; se houver necessidade de alterar a finalidade, deve-se obter aprovação do órgão de aprovação original.
使用第一类、第二类监控化学品的，应当按照国家有关规定，定期向所在地省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门报告消耗此类监控化学品的数量和使用此类监控化学品生产最终产品的数量。
Os usuários de produtos químicos monitorados de primeira e segunda categorias devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, reportar periodicamente ao departamento de administração da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central a quantidade consumida desses produtos químicos monitorados e a quantidade de produtos finais produzidos com esses produtos químicos monitorados.
违反本条例规定，生产监控化学品的，由省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门责令限期改正；逾期不改正的，可以处20万元以下的罚款；情节严重的，可以提请省、自治区、直辖市人民政府责令停产整顿。
Quem violar este regulamento ao produzir produtos químicos monitorados será ordenado pelo departamento de administração da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central a corrigir dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, poderá ser multado em até 200.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, poderá ser solicitado ao governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central que ordene a suspensão da produção para reestruturação.
违反本条例规定，使用监控化学品的，由省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门责令限期改正；逾期不改正的，可以处5万元以下的罚款。
Quem violar este regulamento ao usar produtos químicos monitorados será ordenado pelo departamento de administração da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central a corrigir dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, poderá ser multado em até 50.000 yuans.
违反本条例规定，经营监控化学品的，由省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门没收其违法经营的监控化学品和违法所得，可以并处违法经营额1倍以上2倍以下的罚款。
Quem violar este regulamento ao comercializar produtos químicos monitorados terá os produtos químicos monitorados e a renda ilegal confiscados pelo departamento de administração da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, e poderá ser multado em 1 a 2 vezes o valor da receita ilegal.
违反本条例规定，隐瞒、拒报有关监控化学品的资料、数据，或者妨碍、阻挠化学工业主管部门依照本条例的规定履行检查监督职责的，由省、自治区、直辖市人民政府化学工业主管部门处以5万元以下的罚款。
Quem violar este regulamento ao ocultar ou recusar fornecer informações ou dados relevantes sobre produtos químicos monitorados, ou obstruir ou dificultar o departamento de administração da indústria química no exercício de suas funções de inspeção e supervisão de acordo com este regulamento, será multado pelo departamento de administração da indústria química do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central em até 50.000 yuans.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的有关规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento e constituir violação da administração da segurança pública será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei de Punições da Administração da Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
在本条例施行前已经从事生产、经营或者使用监控化学品的，应当依照本条例的规定，办理有关手续。
Aqueles que já estavam envolvidos na produção, comercialização ou uso de produtos químicos monitorados antes da entrada em vigor deste regulamento devem cumprir os procedimentos relevantes de acordo com este regulamento.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.