Regulamento do Monopólio do Sal

(1996年5月27日中华人民共和国国务院令第197号发布　根据2013年12月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订　2017年12月26日中华人民共和国国务院令第696号修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 197 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de maio de 1996, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 7 de dezembro de 2013, e revisado pelo Decreto nº 696 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de dezembro de 2017)

为了加强对食盐的管理，保障食盐科学加碘工作的有效实施，确保食盐质量安全和供应安全，保护公民的身体健康，制定本办法。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a gestão do sal, garantir a implementação eficaz da iodação científica do sal, assegurar a qualidade e a segurança do abastecimento de sal e proteger a saúde dos cidadãos.

国家实行食盐专营管理。

O Estado implementa a gestão de monopólio do sal.

本办法所称食盐，是指直接食用和制作食品所用的盐。

Para os fins deste regulamento, entende-se por sal o sal utilizado diretamente na alimentação e na preparação de alimentos.

本办法适用于中华人民共和国境内的食盐生产、销售和储备活动。

Este regulamento aplica-se às atividades de produção, venda e armazenamento de sal no território da República Popular da China.

国务院盐业主管部门主管全国盐业工作，负责管理全国食盐专营工作。县级以上地方人民政府确定的盐业主管部门负责管理本行政区域的食盐专营工作。

O departamento competente da indústria salineira do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho da indústria salineira em todo o país e pela gestão do monopólio do sal em todo o país. O departamento competente da indústria salineira designado pelo governo popular do distrito ou nível superior é responsável pela gestão do monopólio do sal na sua respectiva região administrativa.

国务院食品药品监督管理部门负责全国食盐质量安全监督管理。县级以上地方人民政府确定的食盐质量安全监督管理部门负责本行政区域的食盐质量安全监督管理。

O departamento de supervisão e administração de alimentos e medicamentos do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão da qualidade e segurança do sal em todo o país. O departamento de supervisão da qualidade e segurança do sal designado pelo governo popular do distrito ou nível superior é responsável pela supervisão e gestão da qualidade e segurança do sal na sua respectiva região administrativa.

盐业主管部门应当加强对工业用盐等非食用盐的管理，防止非食用盐流入食盐市场。

O departamento competente da indústria salineira deve reforçar a gestão do sal não comestível, como o sal industrial, para evitar que o sal não comestível entre no mercado de sal alimentar.

国务院盐业主管部门应当会同有关部门加强对食盐生产、批发企业及其董事、监事、高级管理人员的信用管理，建立健全信用信息记录、公示制度，提高食盐行业信用水平。

O departamento competente da indústria salineira do Conselho de Estado deve, em conjunto com os departamentos relevantes, reforçar a gestão de crédito das empresas produtoras e atacadistas de sal e dos seus diretores, supervisores e quadros superiores, estabelecendo e aperfeiçoando um sistema de registo e divulgação de informações de crédito para melhorar o nível de crédito da indústria salineira.

依法成立的盐业行业组织依照法律、行政法规和章程，保护企业合法权益，加强行业自律，促进企业守法、诚信经营，引导企业公平竞争。

As organizações da indústria salineira legalmente constituídas devem, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e estatutos, proteger os direitos e interesses legítimos das empresas, reforçar a auto-disciplina da indústria, promover o cumprimento da lei e a operação de boa-fé pelas empresas e orientar a concorrência leal entre as empresas.

国家实行食盐定点生产制度。非食盐定点生产企业不得生产食盐。

O Estado implementa um sistema de produção designada de sal. As empresas que não sejam designadas para a produção de sal não podem produzir sal.

省、自治区、直辖市人民政府盐业主管部门按照统一规划、合理布局的要求审批确定食盐定点生产企业，颁发食盐定点生产企业证书，及时向社会公布食盐定点生产企业名单，并报国务院盐业主管部门备案。

O departamento competente da indústria salineira do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central aprova e determina as empresas designadas para a produção de sal de acordo com os requisitos de planeamento unificado e distribuição racional, emite certificados de empresa designada para a produção de sal, divulga atualmente ao público a lista de empresas designadas para a produção de sal e apresenta o relatório ao departamento competente da indústria salineira do Conselho de Estado para arquivo.

食盐定点生产企业和非食用盐生产企业应当建立生产销售记录制度，如实记录并保存相关凭证。记录和凭证保存期限不得少于2年。

As empresas designadas para a produção de sal e as empresas produtoras de sal não comestível devem estabelecer um sistema de registo de produção e vendas, registar fielmente e conservar os documentos comprovativos relevantes. O período de conservação dos registos e documentos não deve ser inferior a 2 anos.

食盐应当按照规定在外包装上作出标识，非食用盐的包装、标识应当明显区别于食盐。

O sal deve ser identificado na embalagem externa de acordo com as disposições, e a embalagem e identificação do sal não comestível devem ser claramente distintas do sal alimentar.

禁止利用井矿盐卤水熬制食盐。

É proibida a produção de sal através da fervura de salmoura de poço ou mina.

国家实行食盐定点批发制度。非食盐定点批发企业不得经营食盐批发业务。

O Estado implementa um sistema de distribuição por atacado designada de sal. As empresas que não sejam designadas para a distribuição por atacado de sal não podem operar o negócio de distribuição por atacado de sal.

省、自治区、直辖市人民政府盐业主管部门按照统一规划、合理布局的要求审批确定食盐定点批发企业，颁发食盐定点批发企业证书，及时向社会公布食盐定点批发企业名单，并报国务院盐业主管部门备案。

O departamento competente da indústria salineira do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central aprova e determina as empresas designadas para a distribuição por atacado de sal de acordo com os requisitos de planeamento unificado e distribuição racional, emite certificados de empresa designada para a distribuição por atacado de sal, divulga atualmente ao público a lista de empresas designadas para a distribuição por atacado de sal e apresenta o relatório ao departamento competente da indústria salineira do Conselho de Estado para arquivo.

食盐定点生产企业申请经营食盐批发业务的，省、自治区、直辖市人民政府盐业主管部门应当确定其为食盐定点批发企业并颁发食盐定点批发企业证书。

Se uma empresa designada para a produção de sal solicitar a operação do negócio de distribuição por atacado de sal, o departamento competente da indústria salineira do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve designá-la como empresa designada para a distribuição por atacado de sal e emitir-lhe um certificado de empresa designada para a distribuição por atacado de sal.

食盐定点批发企业应当从食盐定点生产企业或者其他食盐定点批发企业购进食盐，在国家规定的范围内销售。

As empresas designadas para a distribuição por atacado de sal devem adquirir sal de empresas designadas para a produção de sal ou de outras empresas designadas para a distribuição por atacado de sal, e vendê-lo dentro do âmbito estipulado pelo Estado.

食盐定点批发企业在国家规定的范围内销售食盐，任何单位或者个人不得阻止或者限制。

Quando as empresas designadas para a distribuição por atacado de sal vendem sal dentro do âmbito estipulado pelo Estado, nenhuma unidade ou indivíduo pode impedir ou restringir.

食盐定点批发企业应当建立采购销售记录制度，如实记录并保存相关凭证。记录和凭证保存期限不得少于2年。

As empresas designadas para a distribuição por atacado de sal devem estabelecer um sistema de registo de compras e vendas, registar fielmente e conservar os documentos comprovativos relevantes. O período de conservação dos registos e documentos não deve ser inferior a 2 anos.

食盐零售单位应当从食盐定点批发企业购进食盐。

As unidades retalhistas de sal devem adquirir sal de empresas designadas para a distribuição por atacado de sal.

食盐价格由经营者自主确定。

O preço do sal é determinado de forma independente pelo operador.

县级以上地方人民政府价格主管部门应当加强对食盐零售价格的市场日常监测。当食盐价格显著上涨或者有可能显著上涨时，省、自治区、直辖市人民政府可以依法采取价格干预或者其他应急措施。

Os departamentos de preços dos governos locais ao nível do distrito ou superior devem reforçar a monitorização diária do mercado de preços de retalho do sal. Quando o preço do sal aumentar significativamente ou existir a possibilidade de um aumento significativo, o governo popular da província, região autónoma ou município pode, de acordo com a lei, adotar intervenções de preços ou outras medidas de emergência.

县级以上地方人民政府应当根据实际情况，采取必要措施，保障边远地区和民族地区的食盐供应。

Os governos locais ao nível do distrito ou superior devem, de acordo com a situação real, tomar as medidas necessárias para garantir o fornecimento de sal nas áreas remotas e nas regiões étnicas.

禁止销售不符合食品安全标准的食盐。

É proibida a venda de sal que não cumpra as normas de segurança alimentar.

禁止将下列产品作为食盐销售：

É proibido vender os seguintes produtos como sal:

(一)液体盐(含天然卤水)；

(1) Sal líquido (incluindo salmoura natural);

(二)工业用盐和其他非食用盐；

(2) Sal industrial e outros sais não comestíveis;

(三)利用盐土、硝土或者工业废渣、废液制作的盐；

(3) Sal feito de solo salino, solo nitroso ou resíduos industriais e efluentes;

(四)利用井矿盐卤水熬制的盐；

(4) Sal cozido a partir de salmoura de poço ou mina;

(五)外包装上无标识或者标识不符合国家有关规定的盐。

(5) Sal cuja embalagem externa não tenha identificação ou cuja identificação não esteja em conformidade com as regulamentações nacionais relevantes.

省、自治区、直辖市人民政府盐业主管部门应当根据本行政区域食盐供需情况，建立健全食盐储备制度，承担政府食盐储备责任。

Os departamentos de administração do setor do sal dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios devem, de acordo com a situação de oferta e procura de sal na sua região administrativa, estabelecer e aperfeiçoar um sistema de reserva de sal, assumindo a responsabilidade pela reserva governamental de sal.

食盐定点生产企业和食盐定点批发企业应当按照食盐储备制度要求，承担企业食盐储备责任，保持食盐的合理库存。

As empresas designadas de produção de sal e as empresas designadas de venda por grosso de sal devem, de acordo com os requisitos do sistema de reserva de sal, assumir a responsabilidade pela reserva empresarial de sal, mantendo um inventário razoável de sal.

盐业主管部门应当会同有关部门制定食盐供应应急预案，在发生突发事件时协调、保障食盐供应。

Os departamentos de administração do setor do sal devem, em conjunto com os departamentos relevantes, elaborar planos de emergência para o fornecimento de sal, coordenando e garantindo o fornecimento de sal em caso de eventos de emergência.

盐业主管部门依法履行监督检查职责，可以采取下列措施：

Os departamentos de administração do setor do sal, ao exercerem as suas funções de supervisão e inspeção de acordo com a lei, podem adotar as seguintes medidas:

(一)向有关单位和个人了解情况；

(1) Obter informações de unidades e indivíduos relevantes;

(二)查阅或者复制有关合同、票据、账簿、购销记录及其他有关资料；

(2) Consultar ou copiar contratos, faturas, livros contabilísticos, registos de compras e vendas e outros materiais relevantes;

(三)查封、扣押与涉嫌盐业违法行为有关的食盐及原材料，以及用于违法生产或者销售食盐的工具、设备；

(3) Selar e confiscar sal e matérias-primas relacionados com suspeitas de violações da lei no setor do sal, bem como ferramentas e equipamentos utilizados na produção ou venda ilegal de sal;

(四)查封涉嫌违法生产或者销售食盐的场所。

(4) Selar locais suspeitos de produção ou venda ilegal de sal.

采取前款第三项、第四项规定的措施，应当向盐业主管部门主要负责人书面报告，并经批准。

A adoção das medidas previstas nos itens (3) e (4) do parágrafo anterior deve ser comunicada por escrito ao principal responsável do departamento de administração do setor do sal e ser aprovada.

盐业主管部门调查涉嫌盐业违法行为，应当遵守《中华人民共和国行政强制法》和其他有关法律、行政法规的规定。

Os departamentos de administração do setor do sal, ao investigar suspeitas de violações da lei no setor do sal, devem cumprir a Lei de Coerção Administrativa da República Popular da China e outras leis e regulamentos administrativos relevantes.

盐业主管部门、食盐质量安全监督管理部门应当各司其职，加强协作，相互配合，通过政务信息系统等实现信息共享，建立健全行政执法协作配合制度。

Os departamentos de administração do setor do sal e os departamentos de supervisão da segurança da qualidade do sal devem desempenhar as suas funções, reforçar a cooperação e a coordenação mútua, partilhar informações através de sistemas de informação governamental, etc., e estabelecer e aperfeiçoar um sistema de cooperação e coordenação para a aplicação administrativa da lei.

盐业主管部门、食盐质量安全监督管理部门在监督管理工作中发现依法不属于本部门处理权限的涉嫌违法行为，应当及时移交有权处理的部门；有权处理的部门应当依法及时处理，并及时反馈处理结果。

Os departamentos de administração do setor do sal e os departamentos de supervisão da segurança da qualidade do sal, ao descobrirem suspeitas de violações da lei que não sejam da sua competência durante o trabalho de supervisão, devem transferir prontamente o caso para o departamento competente; o departamento competente deve tratar o caso prontamente de acordo com a lei e fornecer feedback sobre o resultado do tratamento.

盐业主管部门、食盐质量安全监督管理部门应当向社会公布本部门的联系方式，方便公众举报违法行为。

Os departamentos de administração do setor do sal e os departamentos de supervisão da segurança da qualidade do sal devem divulgar publicamente as informações de contacto do seu departamento para facilitar a denúncia de violações da lei pelo público.

盐业主管部门、食盐质量安全监督管理部门接到举报，应当及时依法调查处理。对实名举报，盐业主管部门、食盐质量安全监督管理部门应当为举报人保密，并将处理结果告知举报人。

As autoridades competentes da indústria do sal e as autoridades de supervisão da qualidade e segurança do sal, ao receberem denúncias, devem investigar e tratar prontamente de acordo com a lei. Para denúncias com identificação do denunciante, as autoridades devem manter sigilo e informar o resultado ao denunciante.

有下列情形之一的，由县级以上地方人民政府盐业主管部门予以取缔，没收违法生产经营的食盐和违法所得。违法生产经营的食盐货值金额不足1万元的，可以处5万元以下的罚款；货值金额1万元以上的，并处货值金额5倍以上10倍以下的罚款：

Nas seguintes circunstâncias, as autoridades competentes da indústria do sal dos governos populares locais acima do nível distrital devem fechar o estabelecimento, confiscar o sal produzido ou comercializado ilegalmente e os lucros ilícitos. Se o valor da mercadoria de sal produzido ou comercializado ilegalmente for inferior a 10.000 yuans, pode ser aplicada uma multa de até 50.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, deve ser aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor da mercadoria:

(一)非食盐定点生产企业生产食盐；

(1) Produção de sal por empresa não designada como produtora de sal.

(二)非食盐定点批发企业经营食盐批发业务。

(2) Operação de negócio de atacado de sal por empresa não designada como atacadista de sal.

有下列情形之一的，由县级以上地方人民政府盐业主管部门责令改正，处5000元以上5万元以下的罚款；情节严重的，责令停产停业整顿，直至吊销食盐定点生产、食盐定点批发企业证书：

Nas seguintes circunstâncias, as autoridades competentes da indústria do sal dos governos populares locais acima do nível distrital devem ordenar a correção e aplicar uma multa de 5.000 a 50.000 yuans; em casos graves, ordenar a suspensão das operações para retificação, até a revogação do certificado de produtor designado de sal ou de atacadista designado de sal:

(一)食盐定点生产企业、非食用盐生产企业未按照本办法规定保存生产销售记录；

(1) O produtor designado de sal ou o produtor de sal não comestível não mantém registros de produção e vendas conforme este regulamento.

(二)食盐定点批发企业未按照本办法规定保存采购销售记录；

(2) O atacadista designado de sal não mantém registros de compras e vendas conforme este regulamento.

(三)食盐定点批发企业超出国家规定的范围销售食盐；

(3) O atacadista designado de sal vende sal fora do escopo estabelecido pelo estado.

(四)将非食用盐产品作为食盐销售。

(4) Vender produto de sal não comestível como sal comestível.

有下列情形之一的，由县级以上地方人民政府盐业主管部门责令改正，没收违法购进的食盐，可以处违法购进的食盐货值金额3倍以下的罚款：

Nas seguintes circunstâncias, as autoridades competentes da indústria do sal dos governos populares locais acima do nível distrital devem ordenar a correção, confiscar o sal adquirido ilegalmente e podem aplicar uma multa de até 3 vezes o valor da mercadoria de sal adquirido ilegalmente:

(一)食盐定点批发企业从除食盐定点生产企业、其他食盐定点批发企业以外的单位或者个人购进食盐；

(1) O atacadista designado de sal adquire sal de unidades ou indivíduos que não sejam produtores designados de sal ou outros atacadistas designados de sal.

(二)食盐零售单位从食盐定点批发企业以外的单位或者个人购进食盐。

(2) O varejista de sal adquire sal de unidades ou indivíduos que não sejam atacadistas designados de sal.

未按照本办法第十条的规定作出标识的，由有关主管部门依据职责分工，责令改正，可以处5万元以下的罚款。

Se a rotulagem não for feita conforme o Artigo 10 deste regulamento, as autoridades competentes, de acordo com a divisão de responsabilidades, devem ordenar a correção e podem aplicar uma multa de até 50.000 yuans.

经营者的行为违反本办法的规定同时违反《中华人民共和国食品安全法》的，由县级以上地方人民政府食盐质量安全监督管理部门依照《中华人民共和国食品安全法》进行处罚。

Se a conduta do operador violar este regulamento e também violar a Lei de Segurança Alimentar da República Popular da China, as autoridades de supervisão da qualidade e segurança do sal dos governos populares locais acima do nível distrital devem aplicar penalidades de acordo com a Lei de Segurança Alimentar.

食盐定点生产企业、食盐定点批发企业违反本办法的规定，被处以吊销食盐定点生产、食盐定点批发企业证书行政处罚的，其法定代表人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员自处罚决定作出之日起5年内不得从事食盐生产经营管理活动，不得担任食盐定点生产企业、食盐定点批发企业的董事、监事或者高级管理人员。

Se um produtor designado de sal ou atacadista designado de sal violar este regulamento e sofrer a penalidade administrativa de revogação do certificado de produtor designado de sal ou de atacadista designado de sal, seu representante legal, responsável direto e outros responsáveis diretos não podem se envolver em atividades de gestão de produção e operação de sal por 5 anos a partir da data da decisão da penalidade, nem podem atuar como diretor, supervisor ou alta administração de produtor designado de sal ou atacadista designado de sal.

食盐定点生产企业、食盐定点批发企业违反前款规定聘用人员的，由盐业主管部门责令改正；拒不改正的，吊销其食盐定点生产、食盐定点批发企业证书。

Se um produtor designado de sal ou atacadista designado de sal contratar pessoas em violação ao parágrafo anterior, as autoridades competentes da indústria do sal devem ordenar a correção; se recusar a corrigir, revogar seu certificado de produtor designado de sal ou de atacadista designado de sal.

违反本办法的规定，构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se a violação deste regulamento constituir uma violação da administração da segurança pública, a penalidade administrativa de segurança pública será aplicada de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

盐业主管部门以及其他有关部门的工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分。

Se os funcionários das autoridades competentes da indústria do sal e de outros departamentos relevantes abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo, constituindo crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei; se não constituir crime, a sanção disciplinar será aplicada de acordo com a lei.

除本办法的规定外，食盐质量安全监督管理、食盐加碘工作还应当依照有关法律、行政法规的规定执行。

Além do disposto neste regulamento, a supervisão da qualidade e segurança do sal e o trabalho de iodação do sal também devem ser realizados de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes.

渔业、畜牧用盐管理办法，由国务院盐业主管部门会同国务院农业行政主管部门另行制定。

As medidas de gestão do sal para pesca e pecuária serão formuladas separadamente pela autoridade competente da indústria do sal do Conselho de Estado em conjunto com o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.

本办法自公布之日起施行。1990年3月2日国务院发布的《盐业管理条例》同时废止。

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. O Regulamento da Indústria do Sal promulgado pelo Conselho de Estado em 2 de março de 1990 é simultaneamente revogado.