Regulamento da República Popular da China sobre Prevenção e Tratamento da Pneumoconiose

(1987年12月3日国务院发布)

Promulgado pelo Conselho de Estado em 3 de dezembro de 1987

为保护职工健康，消除粉尘危害，防止发生尘肺病，促进生产发展，制定本条例。

O presente regulamento é formulado para proteger a saúde dos trabalhadores, eliminar riscos de poeira, prevenir a ocorrência de pneumoconiose e promover o desenvolvimento da produção.

本条例适用于所有有粉尘作业的企业、事业单位。

Este regulamento aplica-se a todas as empresas e instituições que realizam operações com poeira.

尘肺病系指在生产活动中吸入粉尘而发生的肺组织纤维化为主的疾病。

Pneumoconiose refere-se a doenças caracterizadas principalmente por fibrose do tecido pulmonar resultante da inalação de poeira durante atividades produtivas.

地方各级人民政府要加强对尘肺病防治工作的领导。在制定本地区国民经济和社会发展计划时，要统筹安排尘肺病防治工作。

Os governos populares locais em todos os níveis devem fortalecer a liderança no trabalho de prevenção e tratamento da pneumoconiose. Ao formular planos de desenvolvimento econômico e social para suas regiões, devem fazer arranjos abrangentes para o trabalho de prevenção e tratamento da pneumoconiose.

企业、事业单位的主管部门应当根据国家卫生等有关标准，结合实际情况，制定所属企业的尘肺病防治规划，并督促其施行。

Os departamentos responsáveis pelas empresas e instituições devem, com base nos padrões nacionais relevantes de saúde e outros, e em combinação com as circunstâncias reais, formular planos de prevenção e tratamento da pneumoconiose para as empresas sob sua jurisdição e supervisionar sua implementação.

乡镇企业主管部门，必须指定专人负责乡镇企业尘肺病的防治工作，建立监督检查制度，并指导乡镇企业对尘肺病的防治工作。

Os departamentos responsáveis pelas empresas e instituições em áreas rurais devem designar pessoal específico para ser responsável pelo trabalho de prevenção e tratamento da pneumoconiose nessas empresas, estabelecer sistemas de supervisão e inspeção, e orientar essas empresas no trabalho de prevenção e tratamento da pneumoconiose.

企业、事业单位的负责人，对本单位的尘肺病防治工作负有直接责任，应采取有效措施使本单位的粉尘作业场所达到国家卫生标准。

Os responsáveis pelas empresas e instituições têm responsabilidade direta pelo trabalho de prevenção e tratamento da pneumoconiose em suas unidades e devem tomar medidas eficazes para garantir que os locais de trabalho com poeira em suas unidades atinjam os padrões nacionais de saúde.

凡有粉尘作业的企业、事业单位应采取综合防尘措施和无尘或低尘的新技术、新工艺、新设备，使作业场所的粉尘浓度不超过国家卫生标准。

Todas as empresas e instituições com operações de poeira devem adotar medidas abrangentes de controle de poeira e novas tecnologias, novos processos e novos equipamentos que sejam livres de poeira ou de baixa poeira, de modo que a concentração de poeira nos locais de trabalho não exceda os padrões nacionais de saúde.

尘肺病诊断标准由卫生行政部门制定，粉尘浓度卫生标准由卫生行政部门会同劳动等有关部门联合制定。

Os padrões de diagnóstico para pneumoconiose serão formulados pelo departamento administrativo de saúde; os padrões de saúde para concentração de poeira serão formulados conjuntamente pelo departamento administrativo de saúde e pelos departamentos de trabalho e outros departamentos relevantes.

防尘设施的鉴定和定型制度，由劳动部门会同卫生行政部门制定。任何企业、事业单位除特殊情况外，未经上级主管部门批准，不得停止运行或者拆除防尘设施。

O sistema de avaliação e aprovação de tipo para instalações de controle de poeira será formulado pelo departamento de trabalho em conjunto com o departamento administrativo de saúde. Nenhuma empresa ou instituição, exceto em circunstâncias especiais, pode parar a operação ou remover instalações de controle de poeira sem a aprovação do departamento responsável superior.

防尘经费应当纳入基本建设和技术改造经费计划，专款专用，不得挪用。

Os fundos para controle de poeira devem ser incluídos nos planos de financiamento para construção básica e inovação tecnológica, usados exclusivamente para esse fim e não desviados para outros usos.

严禁任何企业、事业单位将粉尘作业转嫁、外包或以联营的形式给没有防尘设施的乡镇、街道企业或个体工商户。

É estritamente proibido que qualquer empresa ou instituição transfira, terceirize ou, na forma de joint venture, operações de poeira para empresas ou empreendedores individuais em áreas rurais ou urbanas que não possuam instalações de controle de poeira.

中、小学校各类校办的实习工厂或车间，禁止从事有粉尘的作业。

Fábricas ou oficinas de treinamento operadas por escolas primárias e secundárias estão proibidas de realizar operações com poeira.

职工使用的防止粉尘危害的防护用品，必须符合国家的有关标准。企业、事业单位应当建立严格的管理制度，并教育职工按规定和要求使用。

Os equipamentos de proteção individual usados pelos trabalhadores para prevenir riscos de poeira devem estar em conformidade com os padrões nacionais relevantes. As empresas e instituições devem estabelecer sistemas de gestão rigorosos e educar os trabalhadores para usar os equipamentos de acordo com os regulamentos e requisitos.

对初次从事粉尘作业的职工，由其所在单位进行防尘知识教育和考核，考试合格后方可从事粉尘作业。

Para trabalhadores que realizam operações com poeira pela primeira vez, a unidade empregadora deve fornecer educação e avaliação sobre conhecimento de prevenção de poeira; somente após passar no exame o trabalhador pode realizar operações com poeira.

不满十八周岁的未成年人，禁止从事粉尘作业。

Menores de dezoito anos estão proibidos de realizar operações com poeira.

新建、改建、扩建、续建有粉尘作业的工程项目，防尘设施必须与主体工程同时设计、同时施工、同时投产。设计任务书，必须经当地卫生行政部门、劳动部门和工会组织审查同意后，方可施工。竣工验收，应由当地卫生行政部门、劳动部门和工会组织参加，凡不符合要求的，不得投产。

Para projetos de construção novos, reformas, expansões ou continuações que envolvam operações com poeira, as instalações de controle de poeira devem ser projetadas, construídas e colocadas em operação simultaneamente com o projeto principal. O documento de tarefa de projeto deve ser aprovado pelo departamento administrativo de saúde local, departamento de trabalho e organização sindical antes que a construção possa começar. A aceitação final deve ser realizada com a participação do departamento administrativo de saúde local, departamento de trabalho e organização sindical; se não atender aos requisitos, o projeto não pode ser colocado em operação.

作业场所的粉尘浓度超过国家卫生标准，又未积极治理，严重影响职工安全健康时，职工有权拒绝操作。

Quando a concentração de poeira no local de trabalho exceder os padrões nacionais de saúde e não houver controle ativo, afetando seriamente a segurança e a saúde dos trabalhadores, os trabalhadores têm o direito de recusar a operação.

卫生行政部门、劳动部门和工会组织分工协作，互相配合，对企业、事业单位的尘肺病防治工作进行监督。

O departamento administrativo de saúde, o departamento de trabalho e a organização sindical devem dividir o trabalho e cooperar entre si para supervisionar o trabalho de prevenção e tratamento da pneumoconiose em empresas e instituições.

卫生行政部门负责卫生标准的监测；劳动部门负责劳动卫生工程技术标准的监测。

O departamento administrativo de saúde é responsável pelo monitoramento dos padrões de saúde; o departamento de trabalho é responsável pelo monitoramento dos padrões técnicos de engenharia de saúde ocupacional.

工会组织负责组织职工群众对本单位的尘肺病防治工作进行监督，并教育职工遵守操作规程与防尘制度。

A organização sindical é responsável por organizar os trabalhadores para supervisionar o trabalho de prevenção e tratamento da pneumoconiose em sua unidade e educar os trabalhadores a cumprir os procedimentos operacionais e o sistema de controle de poeira.

凡有粉尘作业的企业、事业单位，必须定期测定作业场所的粉尘浓度。测尘结果必须向主管部门和当地卫生行政部门、劳动部门和工会组织报告，并定期向职工公布。

Todas as empresas e instituições com operações de poeiras devem medir regularmente a concentração de poeiras no local de trabalho. Os resultados das medições devem ser reportados às autoridades competentes, ao departamento de saúde local, ao departamento de trabalho e ao sindicato, e divulgados periodicamente aos trabalhadores.

从事粉尘作业的单位必须建立测尘资料档案。

As unidades envolvidas em operações de poeiras devem estabelecer arquivos de dados de medição de poeiras.

卫生行政部门和劳动部门，要对从事粉尘作业的企业、事业单位的测尘机构加强业务指导，并对测尘人员加强业务指导和技术培训。

Os departamentos de saúde e de trabalho devem reforçar a orientação profissional para as instituições de medição de poeiras das empresas e instituições com operações de poeiras, e fornecer orientação técnica e formação aos medidores de poeiras.

各企业、事业单位对新从事粉尘作业的职工，必须进行健康检查。对在职和离职的从事粉尘作业的职工，必须定期进行健康检查。检查的内容、期限和尘肺病诊断标准，按卫生行政部门有关职业病管理的规定执行。

Todas as empresas e instituições devem realizar exames de saúde aos trabalhadores recém-contratados para operações de poeiras. Devem também realizar exames de saúde periódicos aos trabalhadores atuais e aos que deixam as operações de poeiras. O conteúdo, o período e os critérios de diagnóstico da pneumoconiose devem seguir os regulamentos relevantes do departamento de saúde sobre gestão de doenças ocupacionais.

各企业、事业单位必须贯彻执行职业病报告制度，按期向当地卫生行政部门、劳动部门、工会组织和本单位的主管部门报告职工尘肺病发生和死亡情况。

Todas as empresas e instituições devem implementar o sistema de notificação de doenças ocupacionais, reportando periodicamente ao departamento de saúde local, ao departamento de trabalho, ao sindicato e à autoridade superior a ocorrência e mortalidade por pneumoconiose entre os trabalhadores.

各企业、事业单位对已确诊为尘肺病的职工，必须调离粉尘作业岗位，并给予治疗或疗养。尘肺病患者的社会保险待遇，按国家有关规定办理。

Todas as empresas e instituições devem transferir os trabalhadores diagnosticados com pneumoconiose para fora dos postos de trabalho com exposição a poeiras e fornecer-lhes tratamento ou cuidados de convalescença. Os benefícios de seguro social para pacientes com pneumoconiose devem ser tratados de acordo com as disposições nacionais relevantes.

对在尘肺病防治工作中做出显著成绩的单位和个人，由其上级主管部门给予奖励。

As unidades e indivíduos que obtenham resultados notáveis na prevenção e tratamento da pneumoconiose serão recompensados pela sua autoridade superior.

凡违反本条例规定，有下列行为之一的，卫生行政部门和劳动部门，可视其情节轻重，给予警告、限期治理、罚款和停业整顿的处罚。但停业整顿的处罚，需经当地人民政府同意。

Quem violar as disposições deste regulamento cometer um dos seguintes atos estará sujeito a advertência, prazo para correção, multa ou suspensão de operações para reestruturação, conforme a gravidade do caso, pelos departamentos de saúde e de trabalho. No entanto, a suspensão de operações requer a aprovação do governo popular local.

(一)作业场所粉尘浓度超过国家卫生标准，逾期不采取措施的；

(1) A concentração de poeiras no local de trabalho excede o padrão nacional de saúde e não são tomadas medidas dentro do prazo;

(二)任意拆除防尘设施，致使粉尘危害严重的；

(2) Remoção arbitrária de equipamentos de controlo de poeiras, resultando em riscos graves de poeiras;

(三)挪用防尘措施经费的；

(3) Desvio de fundos destinados a medidas de controlo de poeiras;

(四)工程设计和竣工验收未经卫生行政部门、劳动部门和工会组织审查同意，擅自施工、投产的；

(4) Início de construção ou operação sem aprovação do projeto e da aceitação final pelos departamentos de saúde, trabalho e sindicato;

(五)将粉尘作业转嫁、外包或以联营的形式给没有防尘设施的乡镇、街道企业或个体工商户的；

(5) Transferência, subcontratação ou joint venture de operações de poeiras para empresas de vilas ou ruas, ou empresários individuais, sem equipamentos de controlo de poeiras;

(六)不执行健康检查制度和测尘制度的；

(6) Não implementação do sistema de exames de saúde e do sistema de medição de poeiras;

(七)强令尘肺病患者继续从事粉尘作业的；

(7) Obrigar pacientes com pneumoconiose a continuar a trabalhar em operações de poeiras;

(八)假报测尘结果或尘肺病诊断结果的；

(8) Falsificação de resultados de medição de poeiras ou de diagnóstico de pneumoconiose;

(九)安排未成年人从事粉尘作业的。

(9) Atribuição de trabalho em operações de poeiras a menores.

当事人对处罚不服的，可在接到处罚通知之日起十五日内，向作出处理的部门的上级机关申请复议。但是，对停业整顿的决定应当立即执行。上级机关应当在接到申请之日起三十日内作出答复。对答复不服的，可以在接到答复之日起十五日内，向人民法院起诉。

A parte que não concordar com a sanção pode, no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação, solicitar revisão ao órgão superior do departamento que aplicou a sanção. No entanto, a decisão de suspensão de operações deve ser executada imediatamente. O órgão superior deve responder no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido. Se a parte não concordar com a resposta, pode intentar uma ação judicial no tribunal popular no prazo de 15 dias a contar da receção da resposta.

企业、事业单位负责人和监督、监测人员玩忽职守，致使公共财产、国家和人民利益遭受损失，情节轻微的，由其主管部门给予行政处分；造成重大损失，构成犯罪的，由司法机关依法追究直接责任人员的刑事责任。

Os responsáveis de empresas e instituições, bem como os supervisores e monitores, que negligenciem os seus deveres, causando danos à propriedade pública, ao Estado ou aos interesses do povo, se a infração for leve, estarão sujeitos a sanções administrativas pela sua autoridade superior; se causarem perdas graves e constituírem crime, a responsabilidade criminal dos responsáveis diretos será investigada pelos órgãos judiciais de acordo com a lei.

本条例由国务院卫生行政部门和劳动部门联合进行解释。

Este regulamento será interpretado conjuntamente pelo departamento de saúde do Conselho de Estado e pelo departamento de trabalho.

各省、自治区、直辖市人民政府应当结合当地实际情况，制定本条例的实施办法。

Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem formular medidas de implementação para este regulamento com base nas condições locais.

本条例自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.