KYB CHINA(2004年6月4日国务院第53次常务会议通过 2004年6月23日中华人民共和国国务院令第410号公布 自2004年7月1日起施行)
(Aprovado na 53ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 4 de junho de 2004, promulgado pelo Decreto nº 410 do Conselho de Estado da República Popular da China em 23 de junho de 2004, em vigor a partir de 1º de julho de 2004)
根据《中华人民共和国归侨侨眷权益保护法》的规定，制定本办法。
Estas Medidas são formuladas de acordo com a Lei de Proteção dos Direitos e Interesses dos Chineses Retornados e Familiares de Chineses no Exterior da República Popular da China.
归侨、侨眷的身份，由其常住户口所在地的县级以上地方人民政府负责侨务工作的机构根据本人申请审核认定。
A identidade de um chinês retornado ou familiar de chinês no exterior é verificada e determinada pelo órgão de trabalho de assuntos chineses no exterior do governo popular local no nível do condado ou acima, com base na solicitação do interessado.
与华侨、归侨有长期扶养关系的亲属申请认定侨眷身份的，应当提供由公证机构出具的扶养证明。
Parentes que tenham uma relação de sustento de longo prazo com chineses no exterior ou retornados, ao solicitar o reconhecimento como familiar, devem fornecer um certificado de sustento emitido por uma instituição notarial.
华侨、归侨去世后或者华侨身份改变后，其国内眷属原依法认定的侨眷身份不变。
Após o falecimento de um chinês no exterior ou retornado, ou após a mudança de seu status, o status de familiar doméstico originalmente reconhecido permanece inalterado.
依法与华侨、归侨及其子女解除婚姻关系，或者与华侨、归侨解除扶养关系的，其原依法认定的侨眷身份丧失。
Se o vínculo matrimonial com um chinês no exterior, retornado ou seus filhos for dissolvido legalmente, ou se a relação de sustento com um chinês no exterior ou retornado for rescindida, o status de familiar originalmente reconhecido é perdido.
县级以上地方各级人民政府应当重视和加强归侨、侨眷合法权益保护工作。
Os governos populares locais em todos os níveis devem valorizar e fortalecer a proteção dos direitos e interesses legítimos dos chineses retornados e familiares.
县级以上人民政府负责侨务工作的机构应当组织协调有关部门做好保护归侨、侨眷合法权益的工作，并组织开展本行政区域内归侨、侨眷权益保护的法律、法规执行情况的监督、检查。
O órgão de trabalho de assuntos chineses no exterior do governo popular acima do nível do condado deve organizar e coordenar os departamentos relevantes para proteger os direitos e interesses legítimos dos retornados e familiares, e realizar a supervisão e inspeção da implementação das leis e regulamentos de proteção dos direitos dos retornados e familiares em sua jurisdição administrativa.
县级以上人民政府有关部门应当在各自的职责范围内做好归侨、侨眷合法权益的保护工作。
Os departamentos relevantes do governo popular acima do nível do condado devem, dentro de suas respectivas atribuições, realizar um bom trabalho na proteção dos direitos e interesses legítimos dos retornados e familiares.
华侨要求回国定居的，按照国家有关出入境管理的规定核发回国定居证明。
Os chineses no exterior que solicitam retorno para residência permanente devem obter um certificado de retorno para residência permanente emitido de acordo com as disposições nacionais de gerenciamento de entrada e saída.
地方人民政府和有关部门对回国定居的华侨，按照国家有关规定给予安置。
Os governos populares locais e os departamentos relevantes devem providenciar o reassentamento dos chineses no exterior que retornam para residência permanente, de acordo com as disposições nacionais relevantes.
中华全国归国华侨联合会以及地方归国华侨联合会按照其章程开展活动，维护归侨、侨眷的合法权益。
A Federação de Chineses Retornados de Toda a China e as federações locais de chineses retornados realizam atividades de acordo com seus estatutos e protegem os direitos e interesses legítimos dos retornados e familiares.
归侨、侨眷有权依法申请成立其他社会团体，进行适合归侨、侨眷需要的合法的社会活动。
Os retornados e familiares têm o direito de solicitar legalmente o estabelecimento de outras organizações sociais para realizar atividades sociais legais adequadas às suas necessidades.
归侨、侨眷社会团体的合法权益以及按照章程进行的合法活动，受法律保护；其依法拥有的财产，任何组织或者个人不得侵占、损害。
Os direitos e interesses legítimos das organizações sociais de retornados e familiares, bem como suas atividades legais realizadas de acordo com os estatutos, são protegidos por lei; suas propriedades legalmente possuídas não podem ser usurpadas ou danificadas por qualquer organização ou indivíduo.
各级人民政府核拨给安置归侨的农场、林场等企业的专项经费应当专款专用，任何组织和个人不得挪用、截留或者私分。
Os fundos especiais alocados pelos governos populares em todos os níveis para fazendas, plantações e outras empresas que reassentam retornados devem ser usados exclusivamente para os fins designados, e nenhuma organização ou indivíduo pode desviar, reter ou distribuir ilegalmente esses fundos.
地方人民政府应当对安置归侨的农场、林场等企业给予扶持。
Os governos populares locais devem fornecer apoio a fazendas, plantações e outras empresas que reassentam retornados.
安置归侨的农场、林场等企业合法使用的土地、山林、滩涂、水面等资源，企业依法享有使用权，其拥有的生产资料、经营的作物、生产的产品，任何组织或者个人不得侵占、损害；国家依法征收或者征用安置归侨的农场、林场的土地的，依法给予补偿。
Os recursos como terras, montanhas, praias e corpos d'água legalmente usados por fazendas, plantações e outras empresas que reassentam retornados são de uso legítimo da empresa; seus meios de produção, cultivos e produtos não podem ser usurpados ou danificados por qualquer organização ou indivíduo; se o estado expropriar ou requisitar legalmente as terras de fazendas ou plantações que reassentam retornados, a compensação será paga de acordo com a lei.
在安置归侨的农场、林场等企业所在的地方设置的学校、医疗保健机构，应当纳入地方人民政府的教育、卫生规划，统一管理。
As escolas e instituições de saúde estabelecidas em locais onde estão localizadas fazendas, plantações e outras empresas que reassentam retornados devem ser incluídas nos planos de educação e saúde dos governos populares locais e gerenciadas de forma unificada.
国家依法维护归侨、侨眷的社会保障权益。用人单位和归侨、侨眷应当依法参加当地的社会保险，缴纳社会保险费。参加社会保险的归侨、侨眷依法享受社会保险待遇。
O estado protege legalmente os direitos de seguridade social dos retornados e familiares. Os empregadores e os retornados e familiares devem participar da seguridade social local de acordo com a lei e pagar as contribuições de seguridade social. Os retornados e familiares que participam da seguridade social gozam dos benefícios da seguridade social de acordo com a lei.
地方人民政府对生活确有困难的归侨、侨眷，应当给予救济，并对其生产、就业给予扶持；依法保障丧失劳动能力又无经济来源的归侨、侨眷的基本生活。
Os governos populares locais devem fornecer assistência aos retornados e familiares que realmente enfrentam dificuldades de vida, e apoiar sua produção e emprego; garantir legalmente a subsistência básica dos retornados e familiares que perderam a capacidade de trabalhar e não têm fontes de renda.
归侨、侨眷依法投资开发荒山、荒地、滩涂，或者从事农业、林业、牧业、渔业生产，有关地方人民政府应当给予支持。
Os retornados e familiares que investem legalmente no desenvolvimento de terras montanhosas, terras baldias ou praias, ou se dedicam à produção agrícola, florestal, pecuária ou pesqueira, devem receber apoio dos governos populares locais relevantes.
归侨、侨眷在国内兴办公益事业，各级人民政府及其有关部门应当给予支持，其合法权益受法律保护。
Os retornados e familiares que realizam obras de bem público na China devem receber apoio dos governos populares em todos os níveis e dos departamentos relevantes, e seus direitos e interesses legítimos são protegidos por lei.
归侨、侨眷境外亲友捐赠的物资用于国内公益事业的，依法减征或者免征关税和进口环节的增值税。
Os materiais doados por parentes no exterior de retornados e familiares para obras de bem público na China terão redução ou isenção de tarifas alfandegárias e imposto sobre valor agregado na importação, de acordo com a lei.
归侨、侨眷及其境外亲友在境内投资的企业捐赠的财产用于公益事业的，依法享受所得税优惠。
As propriedades doadas por empresas investidas por retornados, familiares ou seus parentes no exterior para obras de bem público gozam de benefícios fiscais sobre o imposto de renda, de acordo com a lei.
归侨、侨眷境外亲友向境内捐赠财产的，县级以上人民政府负责侨务工作的机构可以协助办理有关入境手续，为捐赠人实施捐赠项目提供帮助，并依法对捐赠财产的使用与管理进行监督。
Quando parentes no exterior de retornados e familiares doam propriedades para o país, o órgão de trabalho de assuntos chineses no exterior do governo popular acima do nível do condado pode ajudar a lidar com os procedimentos de entrada relevantes, fornecer assistência para a implementação do projeto de doação e supervisionar o uso e a gestão da propriedade doada de acordo com a lei.
国家依法保护归侨、侨眷在国内私有房屋的所有权。归侨、侨眷对其私有房屋，依法享有占有、使用、收益和处分的权利，任何组织或者个人不得侵犯。
O Estado protege, nos termos da lei, o direito de propriedade dos chineses retornados e familiares de chineses no exterior sobre suas casas particulares na China. Os chineses retornados e familiares de chineses no exterior gozam, nos termos da lei, dos direitos de posse, uso, usufruto e disposição de suas casas particulares, e nenhuma organização ou indivíduo pode violá-los.
租赁归侨、侨眷的私有房屋，须由出租人和承租人签订租赁合同，并到房屋所在地的房产管理部门登记备案。租赁合同终止时，承租人应当将房屋退还出租人。
O arrendamento de casas particulares de chineses retornados e familiares de chineses no exterior deve ser feito mediante contrato de arrendamento celebrado entre o locador e o locatário, e registrado junto ao departamento de gestão imobiliária do local onde o imóvel está situado. Quando o contrato de arrendamento terminar, o locatário deve devolver a casa ao locador.
依法拆迁归侨、侨眷私有房屋的，拆迁人应当按照国家有关房屋拆迁管理的规定给予货币补偿或者实行房屋产权调换。按照政府规定的租金标准出租的归侨、侨眷的私有房屋被拆迁的，补偿安置的办法由国务院建设主管部门会同有关部门规定。
Quando a demolição de casas particulares de chineses retornados e familiares de chineses no exterior for realizada nos termos da lei, o demolidor deve, de acordo com as disposições nacionais sobre gestão de demolição de imóveis, fornecer compensação monetária ou realizar a permuta do direito de propriedade do imóvel. Se as casas particulares de chineses retornados e familiares de chineses no exterior que são alugadas de acordo com o padrão de aluguel estabelecido pelo governo forem demolidas, o método de compensação e realocação será estipulado pelo departamento de construção do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes.
华侨子女回国就读实施义务教育的学校，应当视同当地居民子女办理入学手续；归侨学生、归侨子女和华侨在国内的子女报考国家举办的非义务教育的学校，教育等有关部门应当按照国家有关规定结合本地区实际情况给予照顾。
Os filhos de chineses no exterior que retornam à China para estudar em escolas de educação obrigatória devem ser tratados como filhos de residentes locais para efeitos de matrícula; os alunos chineses retornados, filhos de chineses retornados e filhos de chineses no exterior que se candidatam a escolas de educação não obrigatória administradas pelo Estado, os departamentos de educação e outros departamentos relevantes devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes e considerando as condições reais da região, conceder tratamento preferencial.
侨汇是归侨、侨眷的合法收入，其所有权受法律保护，任何组织或者个人不得侵占、延迟支付、强行借贷或者非法冻结、没收。
As remessas de chineses no exterior são rendimentos legítimos dos chineses retornados e familiares de chineses no exterior, e seu direito de propriedade é protegido por lei. Nenhuma organização ou indivíduo pode apropriar-se indevidamente, atrasar o pagamento, forçar empréstimos ou congelar ou confiscar ilegalmente.
归侨、侨眷需要赴境外处分财产或者接受遗产、遗赠、赠与的，有关部门和我国驻外国的外交(领事)机构或者外交部授权的其他驻外机构，可以根据归侨、侨眷的请求提供必要的协助。
Quando os chineses retornados e familiares de chineses no exterior precisam ir ao exterior para dispor de bens ou receber heranças, legados ou doações, os departamentos relevantes e as missões diplomáticas (consulares) da China no exterior ou outras missões no exterior autorizadas pelo Ministério das Relações Exteriores podem, a pedido dos chineses retornados e familiares de chineses no exterior, fornecer a assistência necessária.
归侨、侨眷的通信自由和通信秘密受法律保护，任何组织或者个人不得非法开拆、隐匿、毁弃或者盗窃归侨、侨眷的邮件。归侨、侨眷的给据邮件丢失、损毁、内件短少的，邮政部门应当依法赔偿。
A liberdade e o sigilo de correspondência dos chineses retornados e familiares de chineses no exterior são protegidos por lei. Nenhuma organização ou indivíduo pode abrir, ocultar, destruir ou furtar ilegalmente a correspondência dos chineses retornados e familiares de chineses no exterior. Se a correspondência registrada dos chineses retornados e familiares de chineses no exterior for perdida, danificada ou tiver conteúdo faltando, o serviço postal deve compensar nos termos da lei.
归侨、侨眷申请出境的，有关主管部门应当在规定的期限内依法办理手续。
Quando os chineses retornados e familiares de chineses no exterior solicitarem saída do país, os departamentos competentes relevantes devem processar os procedimentos dentro do prazo estipulado, nos termos da lei.
归侨、侨眷因境外直系亲属病危、死亡或者处理境外财产等特殊情况急需出境的，有关主管部门应当根据申请人提供的有效证明优先办理。
Quando os chineses retornados e familiares de chineses no exterior precisarem urgentemente sair do país devido a doença grave ou morte de parentes diretos no exterior, ou para lidar com bens no exterior, os departamentos competentes relevantes devem dar prioridade ao processamento com base nos documentos comprovativos válidos fornecidos pelo requerente.
归侨、侨眷按照国家有关探亲规定享受出境探亲待遇。
Os chineses retornados e familiares de chineses no exterior gozam do tratamento de visita ao exterior de acordo com as disposições nacionais sobre visitas a familiares.
按照国家规定退休(离休)的归侨、侨眷获准出境定居的，按照国家规定享受的退休(离休)待遇不变。其养老金可以委托他人领取，但需每年向原工作单位或者负责支付养老金的社会保险经办机构提供由我国驻其所在国的外交(领事)机构或者所在国公证机构出具的本人生存证明文件。
Os chineses retornados e familiares de chineses no exterior que se aposentaram (por idade ou invalidez) nos termos da lei e obtiveram permissão para residir no exterior mantêm o tratamento de aposentadoria (por idade ou invalidez) concedido nos termos da lei, sem alterações. A sua pensão pode ser recebida por outra pessoa mediante procuração, mas devem fornecer anualmente ao seu antigo local de trabalho ou à instituição de seguro social responsável pelo pagamento da pensão um documento comprovativo de vida emitido pela missão diplomática (consular) da China no país de residência ou por um notário do país de residência.
归侨、侨眷退休(离休)后出境定居又回国就医的，按照当地有关规定享受相应的医疗待遇。
Os chineses retornados e familiares de chineses no exterior que, após a aposentadoria (por idade ou invalidez), residam no exterior e depois retornem à China para tratamento médico, gozam do tratamento médico correspondente de acordo com as disposições locais relevantes.
不符合国家规定退休条件的归侨、侨眷职工获准出境定居的，按照国家有关规定办理辞职、解聘、终止劳动关系手续，按照国家有关规定享受一次性离职费及相关待遇，已经参加基本养老保险、基本医疗保险的，由社会保险经办机构按照国家有关规定一次性结清应归属其本人的费用，并终止其基本养老保险、基本医疗保险关系。
Os trabalhadores chineses retornados e familiares de chineses no exterior que não preencham as condições de aposentadoria nos termos da lei e obtenham permissão para residir no exterior devem, nos termos das disposições nacionais relevantes, proceder à demissão, rescisão do contrato de trabalho ou cessação da relação laboral, e receber uma indemnização única de demissão e benefícios relacionados nos termos da lei. Se já estiverem inscritos no seguro básico de pensão e no seguro básico de saúde, a instituição de seguro social deve liquidar a quantia que lhes é devida de uma só vez, nos termos das disposições nacionais relevantes, e cessar a sua relação de seguro básico de pensão e seguro básico de saúde.
归侨、侨眷获准出境定居，出境前依法参加前款规定以外的其他社会保险的，按照国家有关规定享受相应的社会保险待遇。
Os chineses retornados e familiares de chineses no exterior que obtenham permissão para residir no exterior e, antes da saída, tenham participado de outros seguros sociais que não os mencionados no parágrafo anterior, gozam do tratamento correspondente do seguro social nos termos das disposições nacionais relevantes.
归侨、侨眷在获得前往国家(地区)的入境签证前，所在工作单位或者学校不得因其申请出境而对其免职、辞退、解除劳动关系、停发工资或者责令退学，并且不得收取保证金、抵押金。
Antes de os chineses retornados e familiares de chineses no exterior obterem o visto de entrada no país (região) de destino, o seu local de trabalho ou escola não pode, devido ao seu pedido de saída do país, demiti-los, rescindir o contrato de trabalho, cessar a relação laboral, suspender o salário ou ordenar a sua desistência da escola, e não pode cobrar depósitos ou garantias.
归侨、侨眷按照国家有关探亲规定获准出境探亲的，在批准的假期内，其工作、租住的公房应当保留。
Quando os chineses retornados e familiares de chineses no exterior obtiverem permissão para sair do país para visitar familiares nos termos das disposições nacionais sobre visitas, durante o período de licença aprovado, o seu trabalho e a habitação pública alugada devem ser mantidos.
归侨、侨眷出境探亲或者定居的，按照规定可以兑换外汇；出境定居的，其领取的社会保险金、住房公积金可以按照规定兑换外汇汇出或者携带出境。
Quando os chineses retornados e familiares de chineses no exterior saem do país para visitar familiares ou para residir, podem, nos termos da lei, trocar moeda estrangeira; quando saem do país para residir, o seguro social e o fundo de habitação que recebem podem ser trocados por moeda estrangeira e remetidos ou levados para o exterior, nos termos da lei.
我国驻外国的外交(领事)机构根据我国缔结或者参加的国际条约或者国际惯例，保护归侨、侨眷在境外的合法权益。
As missões diplomáticas (consulares) da China no exterior protegem os direitos e interesses legítimos dos chineses retornados e familiares de chineses no exterior no estrangeiro, de acordo com os tratados internacionais em que a China é parte ou com a prática internacional.
归侨、侨眷在境外有养老金、抚恤金等需要领取的，我国驻外国的外交(领事)机构可以根据其请求提供必要的协助。
Quando os chineses retornados e familiares de chineses no exterior precisam receber pensões, pensões por morte ou outros benefícios no exterior, as missões diplomáticas (consulares) da China no exterior podem, a seu pedido, fornecer a assistência necessária.
归侨、侨眷的合法权益受到侵害的，有权要求有关主管部门依法处理，或者向人民法院起诉。对有经济困难的归侨、侨眷，当地法律援助机构应当依法为其提供法律援助。各级归国华侨联合会应当给予支持和帮助。
Quando os direitos e interesses legítimos dos chineses retornados e familiares de chineses no exterior forem violados, estes têm o direito de exigir que os departamentos competentes relevantes tratem o assunto nos termos da lei, ou de intentar uma ação judicial junto do tribunal popular. Para os chineses retornados e familiares de chineses no exterior com dificuldades económicas, a instituição local de assistência jurídica deve, nos termos da lei, fornecer-lhes assistência jurídica. As federações de chineses retornados no estrangeiro a todos os níveis devem dar apoio e assistência.
经办侨务专项经费的机构、人员，违反本办法规定，挪用、截留、私分侨务专项经费的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分或者纪律处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。被挪用、截留、私分的侨务专项经费，由其主管部门责令追回。
Se as instituições ou pessoas responsáveis pela gestão de fundos especiais para assuntos de chineses no exterior, em violação das disposições destas Medidas, desviarem, retiverem ou se apropriarem indevidamente de fundos especiais para assuntos de chineses no exterior, os responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis serão sujeitos a sanções administrativas ou disciplinares nos termos da lei; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal nos termos da lei. Os fundos especiais para assuntos de chineses no exterior que foram desviados, retidos ou apropriados indevidamente serão recuperados por ordem do departamento competente.
国家机关工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，致使归侨、侨眷合法权益受到损害的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分或者纪律处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os funcionários de órgãos estatais abusarem dos seus poderes, negligenciarem os seus deveres ou praticarem nepotismo, causando danos aos direitos e interesses legítimos dos chineses retornados e familiares de chineses no exterior, os responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis serão sujeitos a sanções administrativas ou disciplinares nos termos da lei; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal nos termos da lei.
本办法自2004年7月1日起施行。1993年7月19日国务院发布的《中华人民共和国归侨侨眷权益保护法实施办法》同时废止。
Estas Medidas entram em vigor em 1 de julho de 2004. As Medidas para a Implementação da Lei de Proteção dos Direitos e Interesses dos Chineses Retornados e Familiares de Chineses no Exterior da República Popular da China, emitidas pelo Conselho de Estado em 19 de julho de 1993, são simultaneamente revogadas.