Regulamento de Assistência Jurídica

(2003年7月16日国务院第15次常务会议通过　2003年7月21日中华人民共和国国务院令第385号公布　自2003年9月1日起施行)

(Aprovado na 15ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 16 de julho de 2003, promulgado pelo Decreto nº 385 do Conselho de Estado da República Popular da China em 21 de julho de 2003, em vigor desde 1º de setembro de 2003)

为了保障经济困难的公民获得必要的法律服务，促进和规范法律援助工作，制定本条例。

O presente regulamento é elaborado para garantir que os cidadãos economicamente desfavorecidos obtenham os serviços jurídicos necessários, e para promover e regular o trabalho de assistência jurídica.

符合本条例规定的公民，可以依照本条例获得法律咨询、代理、刑事辩护等无偿法律服务。

Os cidadãos que preencham os requisitos previstos neste regulamento podem obter serviços jurídicos gratuitos, como consultoria jurídica, representação processual e defesa criminal, nos termos deste regulamento.

法律援助是政府的责任，县级以上人民政府应当采取积极措施推动法律援助工作，为法律援助提供财政支持，保障法律援助事业与经济、社会协调发展。

A assistência jurídica é uma responsabilidade do governo. Os governos populares ao nível de distrito ou superior devem adotar medidas ativas para promover o trabalho de assistência jurídica, fornecer apoio financeiro para a assistência jurídica e garantir o desenvolvimento coordenado da assistência jurídica com a economia e a sociedade.

法律援助经费应当专款专用，接受财政、审计部门的监督。

Os fundos de assistência jurídica devem ser utilizados exclusivamente para os fins designados e estão sujeitos à supervisão dos departamentos financeiros e de auditoria.

国务院司法行政部门监督管理全国的法律援助工作。县级以上地方各级人民政府司法行政部门监督管理本行政区域的法律援助工作。

O departamento administrativo judicial do Conselho de Estado supervisiona e gere o trabalho de assistência jurídica em todo o país. Os departamentos administrativos judiciais dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior supervisionam e gerem o trabalho de assistência jurídica nas suas respetivas regiões administrativas.

中华全国律师协会和地方律师协会应当按照律师协会章程对依据本条例实施的法律援助工作予以协助。

A Associação de Advogados da China e as associações de advogados locais devem, de acordo com os estatutos da associação de advogados, prestar assistência ao trabalho de assistência jurídica implementado nos termos deste regulamento.

直辖市、设区的市或者县级人民政府司法行政部门根据需要确定本行政区域的法律援助机构。

Os departamentos administrativos judiciais dos governos populares dos municípios diretamente subordinados ao governo central, das cidades divididas em distritos ou dos distritos determinam as instituições de assistência jurídica nas suas respetivas regiões administrativas, conforme necessário.

法律援助机构负责受理、审查法律援助申请，指派或者安排人员为符合本条例规定的公民提供法律援助。

As instituições de assistência jurídica são responsáveis por receber e examinar os pedidos de assistência jurídica, designar ou providenciar pessoas para fornecer assistência jurídica aos cidadãos que preencham os requisitos deste regulamento.

律师应当依照律师法和本条例的规定履行法律援助义务，为受援人提供符合标准的法律服务，依法维护受援人的合法权益，接受律师协会和司法行政部门的监督。

Os advogados devem cumprir as obrigações de assistência jurídica nos termos da Lei dos Advogados e deste regulamento, fornecer serviços jurídicos de acordo com os padrões aos beneficiários, proteger legalmente os direitos e interesses legítimos dos beneficiários e aceitar a supervisão da associação de advogados e do departamento administrativo judicial.

国家鼓励社会对法律援助活动提供捐助。

O Estado incentiva a sociedade a fazer doações para atividades de assistência jurídica.

国家支持和鼓励社会团体、事业单位等社会组织利用自身资源为经济困难的公民提供法律援助。

O Estado apoia e incentiva organizações sociais, instituições públicas e outras organizações sociais a utilizar os seus próprios recursos para fornecer assistência jurídica a cidadãos economicamente desfavorecidos.

对在法律援助工作中作出突出贡献的组织和个人，有关的人民政府、司法行政部门应当给予表彰、奖励。

As organizações e indivíduos que tenham feito contribuições notáveis no trabalho de assistência jurídica devem ser elogiados e recompensados pelos governos populares relevantes e pelos departamentos administrativos judiciais.

公民对下列需要代理的事项，因经济困难没有委托代理人的，可以向法律援助机构申请法律援助：

Os cidadãos que, devido a dificuldades económicas, não tenham nomeado um representante para os seguintes assuntos que necessitem de representação processual, podem solicitar assistência jurídica a uma instituição de assistência jurídica:

(一)依法请求国家赔偿的；

(1) Solicitar indemnização do Estado nos termos da lei;

(二)请求给予社会保险待遇或者最低生活保障待遇的；

(2) Solicitar prestações de segurança social ou prestações de subsistência mínima;

(三)请求发给抚恤金、救济金的；

(3) Solicitar pensões ou subsídios de socorro;

(四)请求给付赡养费、抚养费、扶养费的；

(4) Solicitar pensão de alimentos, pensão de alimentos para filhos ou pensão de alimentos para cônjuges;

(五)请求支付劳动报酬的；

(5) Solicitar pagamento de remuneração pelo trabalho;

(六)主张因见义勇为行为产生的民事权益的。

(6) Reivindicar direitos e interesses civis decorrentes de atos de bravura.

省、自治区、直辖市人民政府可以对前款规定以外的法律援助事项作出补充规定。

Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao governo central podem fazer disposições suplementares sobre matérias de assistência jurídica não abrangidas pelo parágrafo anterior.

公民可以就本条第一款、第二款规定的事项向法律援助机构申请法律咨询。

Os cidadãos podem solicitar consultoria jurídica a uma instituição de assistência jurídica sobre as matérias referidas no primeiro e segundo parágrafos deste artigo.

刑事诉讼中有下列情形之一的，公民可以向法律援助机构申请法律援助：

Em processos penais, nas seguintes circunstâncias, os cidadãos podem solicitar assistência jurídica a uma instituição de assistência jurídica:

(一)犯罪嫌疑人在被侦查机关第一次讯问后或者采取强制措施之日起，因经济困难没有聘请律师的；

(1) O suspeito criminal que, por dificuldade econômica, não tenha contratado advogado após o primeiro interrogatório pela autoridade investigadora ou a partir da data da imposição de medidas coercitivas;

(二)公诉案件中的被害人及其法定代理人或者近亲属，自案件移送审查起诉之日起，因经济困难没有委托诉讼代理人的；

(2) A vítima em processo penal público e seu representante legal ou parentes próximos que, por dificuldade econômica, não tenham constituído procurador judicial a partir da data em que o caso for transferido para revisão e acusação;

(三)自诉案件的自诉人及其法定代理人，自案件被人民法院受理之日起，因经济困难没有委托诉讼代理人的。

(3) O querelante em processo penal privado e seu representante legal que, por dificuldade econômica, não tenham constituído procurador judicial a partir da data em que o caso for aceito pelo tribunal popular.

公诉人出庭公诉的案件，被告人因经济困难或者其他原因没有委托辩护人，人民法院为被告人指定辩护时，法律援助机构应当提供法律援助。

Nos casos em que o promotor público compareça ao tribunal para sustentar a acusação, se o réu não tiver constituído defensor por dificuldade econômica ou por outros motivos, e o tribunal popular designar um defensor para o réu, a instituição de assistência jurídica deverá fornecer assistência jurídica.

被告人是盲、聋、哑人或者未成年人而没有委托辩护人的，或者被告人可能被判处死刑而没有委托辩护人的，人民法院为被告人指定辩护时，法律援助机构应当提供法律援助，无须对被告人进行经济状况的审查。

Se o réu for cego, surdo, mudo ou menor de idade e não tiver constituído defensor, ou se o réu puder ser condenado à pena de morte e não tiver constituído defensor, quando o tribunal popular designar um defensor para o réu, a instituição de assistência jurídica deverá fornecer assistência jurídica, sem necessidade de examinar a situação econômica do réu.

本条例所称公民经济困难的标准，由省、自治区、直辖市人民政府根据本行政区域经济发展状况和法律援助事业的需要规定。

O padrão de dificuldade econômica dos cidadãos mencionado neste regulamento será definido pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, com base no desenvolvimento econômico de sua região administrativa e nas necessidades da assistência jurídica.

申请人住所地的经济困难标准与受理申请的法律援助机构所在地的经济困难标准不一致的，按照受理申请的法律援助机构所在地的经济困难标准执行。

Se o padrão de dificuldade econômica do local de residência do requerente for diferente do padrão do local da instituição de assistência jurídica que recebeu o pedido, será aplicado o padrão do local da instituição de assistência jurídica que recebeu o pedido.

公民就本条例第十条所列事项申请法律援助，应当按照下列规定提出：

Os cidadãos que solicitem assistência jurídica para os assuntos listados no Artigo 10 deste regulamento devem apresentar o pedido de acordo com as seguintes disposições:

(一)请求国家赔偿的，向赔偿义务机关所在地的法律援助机构提出申请；

(1) Para solicitar indenização estatal, o pedido deve ser apresentado à instituição de assistência jurídica do local da entidade obrigada a pagar a indenização;

(二)请求给予社会保险待遇、最低生活保障待遇或者请求发给抚恤金、救济金的，向提供社会保险待遇、最低生活保障待遇或者发给抚恤金、救济金的义务机关所在地的法律援助机构提出申请；

(2) Para solicitar benefícios de seguro social, benefícios de subsistência mínima ou pensões e auxílios, o pedido deve ser apresentado à instituição de assistência jurídica do local da entidade obrigada a fornecer tais benefícios ou pagamentos;

(三)请求给付赡养费、抚养费、扶养费的，向给付赡养费、抚养费、扶养费的义务人住所地的法律援助机构提出申请；

(3) Para solicitar pensão alimentícia, pensão para filhos ou pensão para idosos, o pedido deve ser apresentado à instituição de assistência jurídica do local de residência da pessoa obrigada a pagar;

(四)请求支付劳动报酬的，向支付劳动报酬的义务人住所地的法律援助机构提出申请；

(4) Para solicitar pagamento de remuneração trabalhista, o pedido deve ser apresentado à instituição de assistência jurídica do local de residência da pessoa obrigada a pagar;

(五)主张因见义勇为行为产生的民事权益的，向被请求人住所地的法律援助机构提出申请。

(5) Para reivindicar direitos civis decorrentes de atos de bravura, o pedido deve ser apresentado à instituição de assistência jurídica do local de residência da parte requerida.

本条例第十一条所列人员申请法律援助的，应当向审理案件的人民法院所在地的法律援助机构提出申请。被羁押的犯罪嫌疑人的申请由看守所在24小时内转交法律援助机构，申请法律援助所需提交的有关证件、证明材料由看守所通知申请人的法定代理人或者近亲属协助提供。

As pessoas listadas no Artigo 11 deste regulamento que solicitem assistência jurídica devem apresentar o pedido à instituição de assistência jurídica do local do tribunal popular que julgará o caso. O pedido do suspeito detido será encaminhado pela casa de detenção à instituição de assistência jurídica dentro de 24 horas, e os documentos e materiais comprobatórios necessários para o pedido de assistência jurídica serão notificados pela casa de detenção ao representante legal ou parentes próximos do requerente para auxiliar no fornecimento.

申请人为无民事行为能力人或者限制民事行为能力人的，由其法定代理人代为提出申请。

Se o requerente for uma pessoa sem capacidade civil ou com capacidade civil limitada, seu representante legal deverá apresentar o pedido em seu nome.

无民事行为能力人或者限制民事行为能力人与其法定代理人之间发生诉讼或者因其他利益纠纷需要法律援助的，由与该争议事项无利害关系的其他法定代理人代为提出申请。

Se surgir um litígio ou outra disputa de interesses entre uma pessoa sem capacidade civil ou com capacidade civil limitada e seu representante legal que exija assistência jurídica, o pedido será apresentado por outro representante legal que não tenha interesse no assunto em disputa.

公民申请代理、刑事辩护的法律援助应当提交下列证件、证明材料：

Os cidadãos que solicitem assistência jurídica para representação processual ou defesa criminal devem apresentar os seguintes documentos e materiais comprobatórios:

(一)身份证或者其他有效的身份证明，代理申请人还应当提交有代理权的证明；

(1) Carteira de identidade ou outro documento de identificação válido; se o pedido for apresentado por um representante, também deve ser apresentada a prova de poderes de representação;

(二)经济困难的证明；

(2) Comprovante de dificuldade econômica;

(三)与所申请法律援助事项有关的案件材料。

(3) Materiais do caso relacionados ao assunto para o qual a assistência jurídica é solicitada.

申请应当采用书面形式，填写申请表；以书面形式提出申请确有困难的，可以口头申请，由法律援助机构工作人员或者代为转交申请的有关机构工作人员作书面记录。

O pedido deve ser feito por escrito, preenchendo um formulário de solicitação; se for realmente difícil fazer o pedido por escrito, pode ser feito oralmente, e o funcionário da instituição de assistência jurídica ou da instituição que encaminha o pedido fará um registro por escrito.

法律援助机构收到法律援助申请后，应当进行审查；认为申请人提交的证件、证明材料不齐全的，可以要求申请人作出必要的补充或者说明，申请人未按要求作出补充或者说明的，视为撤销申请；认为申请人提交的证件、证明材料需要查证的，由法律援助机构向有关机关、单位查证。

Após receber um pedido de assistência jurídica, a instituição de assistência jurídica deve realizar uma revisão; se considerar que os documentos e materiais comprobatórios apresentados pelo requerente estão incompletos, pode solicitar que o requerente faça as complementações ou esclarecimentos necessários; se o requerente não fizer as complementações ou esclarecimentos conforme solicitado, o pedido será considerado retirado; se considerar que os documentos e materiais comprobatórios apresentados pelo requerente precisam ser verificados, a instituição de assistência jurídica deve realizar a verificação junto aos órgãos ou unidades relevantes.

对符合法律援助条件的，法律援助机构应当及时决定提供法律援助；对不符合法律援助条件的，应当书面告知申请人理由。

Se as condições para assistência jurídica forem atendidas, a instituição de assistência jurídica deve decidir prontamente fornecer assistência jurídica; se as condições não forem atendidas, deve informar o requerente por escrito, com os motivos.

申请人对法律援助机构作出的不符合法律援助条件的通知有异议的，可以向确定该法律援助机构的司法行政部门提出，司法行政部门应当在收到异议之日起5个工作日内进行审查，经审查认为申请人符合法律援助条件的，应当以书面形式责令法律援助机构及时对该申请人提供法律援助。

Se o requerente discordar da notificação da instituição de assistência jurídica sobre o não atendimento das condições para assistência jurídica, pode apresentar recurso ao departamento administrativo judicial que determinou a instituição de assistência jurídica; o departamento administrativo judicial deve revisar o recurso dentro de 5 dias úteis a partir do recebimento; se, após a revisão, considerar que o requerente atende às condições para assistência jurídica, deve ordenar por escrito que a instituição de assistência jurídica forneça prontamente assistência jurídica ao requerente.

由人民法院指定辩护的案件，人民法院在开庭10日前将指定辩护通知书和起诉书副本或者判决书副本送交其所在地的法律援助机构；人民法院不在其所在地审判的，可以将指定辩护通知书和起诉书副本或者判决书副本送交审判地的法律援助机构。

Nos casos em que a defesa é designada pelo tribunal popular, o tribunal popular deve enviar o aviso de designação de defensor e a cópia da acusação ou a cópia da sentença à instituição de assistência jurídica de sua localidade pelo menos 10 dias antes da audiência; se o tribunal popular não julgar em sua localidade, pode enviar o aviso de designação de defensor e a cópia da acusação ou a cópia da sentença à instituição de assistência jurídica do local do julgamento.

法律援助机构可以指派律师事务所安排律师或者安排本机构的工作人员办理法律援助案件；也可以根据其他社会组织的要求，安排其所属人员办理法律援助案件。对人民法院指定辩护的案件，法律援助机构应当在开庭3日前将确定的承办人员名单回复作出指定的人民法院。

A instituição de assistência jurídica pode designar um escritório de advocacia para designar um advogado ou designar um funcionário de sua própria instituição para lidar com o caso de assistência jurídica; também pode, a pedido de outras organizações sociais, designar seu pessoal para lidar com o caso de assistência jurídica. Para os casos em que a defesa é designada pelo tribunal popular, a instituição de assistência jurídica deve responder ao tribunal popular que fez a designação com a lista dos profissionais designados pelo menos 3 dias antes da audiência.

办理法律援助案件的人员，应当遵守职业道德和执业纪律，提供法律援助不得收取任何财物。

Os profissionais que lidam com casos de assistência jurídica devem cumprir a ética profissional e a disciplina de exercício, e não podem cobrar quaisquer honorários ou bens pela prestação de assistência jurídica.

办理法律援助案件的人员遇有下列情形之一的，应当向法律援助机构报告，法律援助机构经审查核实的，应当终止该项法律援助：

Os profissionais que lidam com casos de assistência jurídica devem relatar à instituição de assistência jurídica qualquer uma das seguintes circunstâncias, e a instituição de assistência jurídica, após verificação, deve encerrar a assistência jurídica:

(一)受援人的经济收入状况发生变化，不再符合法律援助条件的；

(1) A situação econômica do beneficiário mudou e ele não atende mais às condições para assistência jurídica;

(二)案件终止审理或者已被撤销的；

(2) O caso foi encerrado ou revogado;

(三)受援人又自行委托律师或者其他代理人的；

(3) O beneficiário contratou outro advogado ou outro representante por conta própria;

(四)受援人要求终止法律援助的。

(4) O beneficiário solicita o encerramento da assistência jurídica.

受指派办理法律援助案件的律师或者接受安排办理法律援助案件的社会组织人员在案件结案时，应当向法律援助机构提交有关的法律文书副本或者复印件以及结案报告等材料。

O advogado designado para lidar com o caso de assistência jurídica ou o profissional de organização social designado para lidar com o caso de assistência jurídica deve, ao finalizar o caso, apresentar à instituição de assistência jurídica cópias ou reproduções dos documentos legais relevantes, bem como o relatório de encerramento do caso e outros materiais.

法律援助机构收到前款规定的结案材料后，应当向受指派办理法律援助案件的律师或者接受安排办理法律援助案件的社会组织人员支付法律援助办案补贴。

Após receber os materiais de encerramento mencionados no parágrafo anterior, a instituição de assistência jurídica deve pagar o subsídio de assistência jurídica ao advogado designado para lidar com o caso de assistência jurídica ou ao profissional de organização social designado para lidar com o caso de assistência jurídica.

法律援助办案补贴的标准由省、自治区、直辖市人民政府司法行政部门会同同级财政部门，根据当地经济发展水平，参考法律援助机构办理各类法律援助案件的平均成本等因素核定，并可以根据需要调整。

O padrão do subsídio de assistência jurídica será determinado pelo departamento administrativo judicial do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, em conjunto com o departamento financeiro do mesmo nível, com base no nível de desenvolvimento econômico local, considerando o custo médio da instituição de assistência jurídica para lidar com vários tipos de casos de assistência jurídica e outros fatores, e pode ser ajustado conforme necessário.

法律援助机构对公民申请的法律咨询服务，应当即时办理；复杂疑难的，可以预约择时办理。

A instituição de assistência jurídica deve processar imediatamente os pedidos de consulta jurídica dos cidadãos; para consultas complexas ou difíceis, pode agendar um horário para processamento.

法律援助机构及其工作人员有下列情形之一的，对直接负责的主管人员以及其他直接责任人员依法给予纪律处分：

Se a instituição de assistência jurídica ou seu pessoal incorrer em qualquer uma das seguintes circunstâncias, sanções disciplinares serão aplicadas de acordo com a lei ao supervisor diretamente responsável e a outros responsáveis diretos:

(一)为不符合法律援助条件的人员提供法律援助，或者拒绝为符合法律援助条件的人员提供法律援助的；

(1) Fornecer assistência jurídica a pessoas que não atendem às condições para assistência jurídica, ou recusar fornecer assistência jurídica a pessoas que atendem às condições;

(二)办理法律援助案件收取财物的；

(2) Cobrar honorários ou bens ao lidar com casos de assistência jurídica;

(三)从事有偿法律服务的；

(3) Envolver-se em serviços jurídicos remunerados;

(四)侵占、私分、挪用法律援助经费的。

(4) Apropriar-se indevidamente, desviar ou usar indevidamente os fundos de assistência jurídica.

办理法律援助案件收取的财物，由司法行政部门责令退还；从事有偿法律服务的违法所得，由司法行政部门予以没收；侵占、私分、挪用法律援助经费的，由司法行政部门责令追回，情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Os honorários ou bens cobrados ao lidar com casos de assistência jurídica devem ser devolvidos por ordem do departamento administrativo judicial; os ganhos ilícitos de serviços jurídicos remunerados devem ser confiscados pelo departamento administrativo judicial; os fundos de assistência jurídica apropriados indevidamente, desviados ou usados indevidamente devem ser recuperados por ordem do departamento administrativo judicial; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

律师事务所拒绝法律援助机构的指派，不安排本所律师办理法律援助案件的，由司法行政部门给予警告、责令改正；情节严重的，给予1个月以上3个月以下停业整顿的处罚。

Se um escritório de advocacia recusar a designação da instituição de assistência jurídica e não designar um advogado de seu escritório para lidar com o caso de assistência jurídica, o departamento administrativo judicial emitirá uma advertência e ordenará a correção; se as circunstâncias forem graves, será imposta uma penalidade de suspensão das operações por um período de 1 a 3 meses.

律师有下列情形之一的，由司法行政部门给予警告、责令改正；情节严重的，给予1个月以上3个月以下停止执业的处罚：

Se um advogado incorrer em qualquer uma das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo judicial emitirá uma advertência e ordenará a correção; se as circunstâncias forem graves, será imposta uma penalidade de suspensão do exercício por um período de 1 a 3 meses:

(一)无正当理由拒绝接受、擅自终止法律援助案件的；

(1) Recusar aceitar ou encerrar arbitrariamente um caso de assistência jurídica sem justa causa;

(二)办理法律援助案件收取财物的。

(2) Cobrar honorários ou bens ao lidar com um caso de assistência jurídica.

有前款第(二)项违法行为的，由司法行政部门责令退还违法所得的财物，可以并处所收财物价值1倍以上3倍以下的罚款。

Se houver a conduta ilegal mencionada no item (2) do parágrafo anterior, o departamento administrativo judicial ordenará a devolução dos bens obtidos ilegalmente e pode impor uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos bens cobrados.

律师办理法律援助案件违反职业道德和执业纪律的，按照律师法的规定予以处罚。

Os advogados que violarem a ética profissional e a disciplina profissional ao lidar com casos de assistência jurídica serão punidos de acordo com as disposições da Lei dos Advogados.

司法行政部门工作人员在法律援助的监督管理工作中，有滥用职权、玩忽职守行为的，依法给予行政处分；情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Os funcionários do departamento administrativo judicial que, no trabalho de supervisão e gestão da assistência jurídica, abusarem de seus poderes ou negligenciarem seus deveres receberão sanções administrativas de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

本条例自2003年9月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2003.