KYB CHINA(2024年8月19日国务院第39次常务会议通过 2024年8月30日中华人民共和国国务院令第789号公布 自2024年11月1日起施行)
(Aprovado na 39ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 19 de agosto de 2024, promulgado pelo Decreto nº 789 do Conselho de Estado da República Popular da China em 30 de agosto de 2024, em vigor a partir de 1º de novembro de 2024)
为了规范法规、规章备案审查工作，提高备案审查能力和质量，加强对法规、规章的监督，维护社会主义法制的统一，根据《中华人民共和国立法法》的有关规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Legislação da República Popular da China, com o objetivo de padronizar o trabalho de arquivamento e exame de regulamentos e normas, melhorar a capacidade e qualidade do exame de arquivamento, fortalecer a supervisão sobre regulamentos e normas e manter a unidade do sistema jurídico socialista.
本条例所称法规，是指省、自治区、直辖市和设区的市、自治州的人民代表大会及其常务委员会依照法定权限和程序制定的地方性法规，经济特区所在地的省、市的人民代表大会及其常务委员会依照法定权限和程序制定的经济特区法规，上海市人民代表大会及其常务委员会依照法定权限和程序制定的浦东新区法规，海南省人民代表大会及其常务委员会依照法定权限和程序制定的海南自由贸易港法规，以及自治州、自治县的人民代表大会依照法定权限和程序制定的自治条例和单行条例。
Para os fins deste regulamento, 'regulamentos' referem-se aos regulamentos locais formulados pelos congressos populares e seus comitês permanentes das províncias, regiões autônomas, municípios diretamente subordinados ao Governo Central, cidades com distritos e prefeituras autônomas, de acordo com os procedimentos e poderes legais; aos regulamentos das zonas econômicas especiais formulados pelos congressos populares e seus comitês permanentes das províncias e cidades onde estão localizadas as zonas econômicas especiais; aos regulamentos da Nova Área de Pudong formulados pelo Congresso Popular de Xangai e seu comitê permanente; aos regulamentos do Porto de Livre Comércio de Hainan formulados pelo Congresso Popular da Província de Hainan e seu comitê permanente; e aos regulamentos autônomos e regulamentos especiais formulados pelos congressos populares das prefeituras autônomas e condados autônomos.
本条例所称规章，包括部门规章和地方政府规章。部门规章，是指国务院各部、各委员会、中国人民银行、审计署和具有行政管理职能的直属机构以及法律规定的机构(以下统称国务院部门)根据法律和国务院的行政法规、决定、命令，在本部门的权限范围内依照《规章制定程序条例》制定的规章。地方政府规章，是指省、自治区、直辖市和设区的市、自治州的人民政府根据法律、行政法规和本省、自治区、直辖市的地方性法规，依照《规章制定程序条例》制定的规章。
Para os fins deste regulamento, 'normas' incluem normas departamentais e normas governamentais locais. Normas departamentais referem-se às normas formuladas pelos ministérios e comissões do Conselho de Estado, o Banco Popular da China, o Tribunal de Contas e órgãos diretamente subordinados com funções administrativas, bem como órgãos previstos em lei (doravante coletivamente referidos como departamentos do Conselho de Estado), de acordo com as leis, regulamentos administrativos, decisões e ordens do Conselho de Estado, dentro dos limites de suas atribuições e em conformidade com o Regulamento sobre o Procedimento de Formulação de Normas. Normas governamentais locais referem-se às normas formuladas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas, municípios diretamente subordinados ao Governo Central, cidades com distritos e prefeituras autônomas, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e regulamentos locais da respectiva província, região autônoma ou município, em conformidade com o Regulamento sobre o Procedimento de Formulação de Normas.
法规、规章备案审查工作应当坚持中国共产党的领导，坚持以人民为中心，坚持有件必备、有备必审、有错必纠，依照法定权限和程序进行。
O trabalho de arquivamento e exame de regulamentos e normas deve aderir à liderança do Partido Comunista da China, centrar-se no povo, garantir que todos os documentos sejam arquivados, todos os arquivados sejam examinados e todos os erros sejam corrigidos, e ser conduzido de acordo com os poderes e procedimentos legais.
法规、规章公布后，应当自公布之日起30日内，依照下列规定报送备案：
Após a promulgação de regulamentos e normas, eles devem ser arquivados dentro de 30 dias a contar da data de promulgação, de acordo com as seguintes disposições:
(一)地方性法规、自治州和自治县的自治条例和单行条例由省、自治区、直辖市的人民代表大会常务委员会报国务院备案；
(1) Regulamentos locais, regulamentos autônomos e regulamentos especiais de prefeituras autônomas e condados autônomos devem ser arquivados no Conselho de Estado pelo comitê permanente do congresso popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central;
(二)部门规章由国务院部门报国务院备案，两个或者两个以上部门联合制定的规章，由主办的部门报国务院备案；
(2) Normas departamentais devem ser arquivadas no Conselho de Estado pelo departamento do Conselho de Estado; normas formuladas conjuntamente por dois ou mais departamentos devem ser arquivadas pelo departamento principal;
(三)省、自治区、直辖市人民政府规章由省、自治区、直辖市人民政府报国务院备案；
(3) Normas do governo popular de província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central devem ser arquivadas no Conselho de Estado pelo respectivo governo popular;
(四)设区的市、自治州的人民政府规章由设区的市、自治州的人民政府报国务院备案，同时报省、自治区人民政府备案；
(4) Normas do governo popular de cidade com distritos ou prefeitura autônoma devem ser arquivadas no Conselho de Estado pelo respectivo governo popular e, simultaneamente, arquivadas no governo popular da província ou região autônoma;
(五)经济特区法规由经济特区所在地的省、市的人民代表大会常务委员会报国务院备案，浦东新区法规由上海市人民代表大会常务委员会报国务院备案，海南自由贸易港法规由海南省人民代表大会常务委员会报国务院备案。
(5) Regulamentos de zona econômica especial devem ser arquivados no Conselho de Estado pelo comitê permanente do congresso popular da província ou cidade onde está localizada a zona econômica especial; regulamentos da Nova Área de Pudong devem ser arquivados no Conselho de Estado pelo Comitê Permanente do Congresso Popular de Xangai; regulamentos do Porto de Livre Comércio de Hainan devem ser arquivados no Conselho de Estado pelo Comitê Permanente do Congresso Popular da Província de Hainan.
国务院部门，省、自治区、直辖市和设区的市、自治州的人民政府应当依法履行规章备案职责，加强对规章备案工作的组织领导。
Os departamentos do Conselho de Estado e os governos populares das províncias, regiões autônomas, municípios diretamente subordinados ao Governo Central, cidades com distritos e prefeituras autônomas devem cumprir legalmente os deveres de arquivamento de normas e fortalecer a liderança organizacional do trabalho de arquivamento de normas.
国务院部门法制机构，省、自治区、直辖市人民政府和设区的市、自治州的人民政府法制机构，具体负责本部门、本地方的规章备案工作。
O órgão de assuntos jurídicos do departamento do Conselho de Estado e o órgão de assuntos jurídicos do governo popular da província, região autônoma, município diretamente subordinado ao Governo Central, cidade com distritos ou prefeitura autônoma são especificamente responsáveis pelo trabalho de arquivamento de normas deste departamento ou localidade.
国务院备案审查工作机构依照本条例的规定负责国务院的法规、规章备案工作，履行备案审查监督职责，健全备案审查工作制度，每年向国务院报告上一年法规、规章备案审查工作情况。
O órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho de arquivamento de regulamentos e normas do Conselho de Estado de acordo com este regulamento, exerce funções de supervisão de exame de arquivamento, aperfeiçoa o sistema de trabalho de exame de arquivamento e relata anualmente ao Conselho de Estado o trabalho de exame de arquivamento de regulamentos e normas do ano anterior.
国务院备案审查工作机构应当通过备案审查衔接联动机制加强与其他机关备案审查工作机构的联系，在双重备案联动、移交处理、征求意见、会商协调、信息共享、能力提升等方面加强协作配合。
O órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado deve, por meio de um mecanismo de articulação de exame de arquivamento, fortalecer a comunicação com os órgãos de trabalho de exame de arquivamento de outras entidades, e reforçar a cooperação e coordenação em aspectos como articulação de arquivamento duplo, tratamento de transferência, solicitação de opiniões, consulta e coordenação, compartilhamento de informações e melhoria de capacidade.
依照本条例报送国务院备案的法规、规章，径送国务院备案审查工作机构。
Regulamentos e normas arquivados no Conselho de Estado de acordo com este regulamento devem ser enviados diretamente ao órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado.
报送法规备案，按照全国人民代表大会常务委员会关于法规备案的有关规定执行。
O arquivamento de regulamentos deve seguir as disposições relevantes do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o arquivamento de regulamentos.
报送规章备案，应当提交备案报告、规章文本和说明，并按照规定的格式装订成册，一式三份。
Para o arquivamento de normas, deve ser apresentado um relatório de arquivamento, o texto da norma e uma explicação, encadernados no formato especificado, em três vias.
报送法规、规章备案，应当同时报送法规、规章的电子文本。
Ao arquivar regulamentos e normas, deve ser também apresentada a versão eletrônica dos mesmos.
报送法规、规章备案，符合本条例第二条和第八条第二款、第三款、第四款规定的，国务院备案审查工作机构予以备案登记；不符合第二条规定的，不予备案登记；符合第二条规定但不符合第八条第二款、第三款、第四款规定的，暂缓办理备案登记。
Se o arquivamento de regulamentos e normas estiver em conformidade com o Artigo 2º e os parágrafos 2, 3 e 4 do Artigo 8º deste regulamento, o órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado procederá ao registro de arquivamento; se não estiver em conformidade com o Artigo 2º, o registro de arquivamento não será concedido; se estiver em conformidade com o Artigo 2º mas não com os parágrafos 2, 3 e 4 do Artigo 8º, o registro de arquivamento será suspenso temporariamente.
暂缓办理备案登记的，由国务院备案审查工作机构通知制定机关补充报送备案或者重新报送备案；制定机关应当自收到通知之日起15日内按照要求补充或者重新报送备案；补充或者重新报送备案符合规定的，予以备案登记。
Se o registro de arquivamento for suspenso temporariamente, o órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado notificará o órgão de formulação para complementar ou reenviar o arquivamento; o órgão de formulação deve, dentro de 15 dias a contar do recebimento da notificação, complementar ou reenviar o arquivamento conforme exigido; se o arquivamento complementado ou reenviado estiver em conformidade, o registro de arquivamento será concedido.
经备案登记的法规、规章，由国务院备案审查工作机构按月公布目录。
Os regulamentos e normas registrados para arquivamento serão publicados mensalmente em um catálogo pelo órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado.
编辑出版法规、规章汇编的范围，应当以公布的法规、规章目录为准。
O âmbito da compilação e publicação de coletâneas de regulamentos e normas deve basear-se no catálogo de regulamentos e normas publicado.
国务院备案审查工作机构对报送备案的法规、规章进行主动审查，并可以根据需要进行专项审查。主动审查一般应当在审查程序启动后2个月内完成；情况疑难复杂的，为保证审查质量，可以适当延长审查期限。
O órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado realiza exame ativo dos regulamentos e normas arquivados e pode realizar exame especial conforme necessário. O exame ativo geralmente deve ser concluído dentro de 2 meses após o início do procedimento de exame; em casos complexos e difíceis, para garantir a qualidade do exame, o prazo pode ser adequadamente prorrogado.
国务院备案审查工作机构发现法规、规章存在涉及其他机关备案审查工作职责范围的共性问题的，可以与其他机关备案审查工作机构开展联合调研或者联合审查，共同研究提出审查意见和建议。
Se o órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado descobrir que regulamentos ou normas apresentam questões comuns que envolvem as funções de exame de arquivamento de outros órgãos, pode realizar investigação conjunta ou exame conjunto com os órgãos de trabalho de exame de arquivamento de outras entidades, e estudar conjuntamente para apresentar opiniões e sugestões de exame.
国家机关、社会组织、企业事业单位、公民认为地方性法规同行政法规相抵触的，或者认为规章以及国务院各部门、省、自治区、直辖市和设区的市、自治州的人民政府发布的其他具有普遍约束力的行政决定、命令同法律、行政法规相抵触的，可以向国务院书面提出审查建议，由国务院备案审查工作机构研究并提出处理意见，按照规定程序处理。
Órgãos estatais, organizações sociais, empresas, instituições e cidadãos que considerem que um regulamento local conflita com um regulamento administrativo do Conselho de Estado, ou que normas e outras decisões administrativas vinculativas emitidas por departamentos do Conselho de Estado, governos populares de províncias, regiões autônomas, municípios diretamente subordinados ao Governo Central, cidades com distritos e prefeituras autônomas conflitam com leis ou regulamentos administrativos, podem apresentar uma sugestão de revisão por escrito ao Conselho de Estado, que será estudada pelo órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado, que emitirá uma opinião de tratamento e procederá de acordo com os procedimentos estipulados.
国务院备案审查工作机构对报送国务院备案的法规、规章，就下列事项进行审查：
O órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado examinará os regulamentos e normas submetidos ao Conselho de Estado quanto aos seguintes aspectos:
(一)是否符合党中央、国务院的重大决策部署和国家重大改革方向；
(1) Se estão em conformidade com as principais decisões e planos do Comitê Central do Partido Comunista da China e do Conselho de Estado, bem como com as principais direções de reforma nacional;
(二)是否超越权限；
(2) Se excedem a autoridade;
(三)下位法是否违反上位法的规定；
(3) Se as normas inferiores violam as disposições das normas superiores;
(四)地方性法规与部门规章之间或者不同规章之间对同一事项的规定不一致，是否应当改变或者撤销一方的或者双方的规定；
(4) Se houver inconsistência entre regulamentos locais e regulamentos departamentais, ou entre diferentes regulamentos, sobre o mesmo assunto, e se é necessário alterar ou revogar as disposições de uma ou ambas as partes;
(五)规章的规定是否适当，规定的措施是否符合立法目的和实际情况；
(5) Se as disposições dos regulamentos são adequadas e se as medidas estipuladas estão de acordo com os objetivos legislativos e a situação real;
(六)是否违背法定程序。
(6) Se violam os procedimentos legais.
国务院备案审查工作机构审查法规、规章时，认为需要有关的国务院部门或者地方人民政府提出意见的，有关的机关应当在规定期限内回复；认为需要法规、规章的制定机关说明有关情况的，有关的制定机关应当在规定期限内予以说明。
Quando o órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado examinar regulamentos e normas e considerar necessário solicitar opiniões dos departamentos relevantes do Conselho de Estado ou dos governos populares locais, os órgãos relevantes devem responder dentro do prazo estipulado; se considerar necessário que o órgão que elaborou o regulamento ou norma esclareça a situação relevante, o órgão elaborador deve fornecer esclarecimentos dentro do prazo estipulado.
国务院备案审查工作机构审查法规、规章时，可以通过座谈会、论证会、听证会、委托研究、实地调研等方式，听取国家机关、社会组织、企业事业单位、专家学者以及利益相关方的意见，并注重发挥备案审查专家委员会的作用。
Ao examinar regulamentos e normas, o órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado pode, por meio de seminários, reuniões de debate, audiências, pesquisas encomendadas, investigações de campo, etc., ouvir opiniões de órgãos estatais, organizações sociais, empresas, instituições, especialistas e acadêmicos, bem como das partes interessadas, e deve dar importância ao papel do comitê de especialistas em exame de arquivamento.
经审查，地方性法规同行政法规相抵触的，由国务院备案审查工作机构移送全国人民代表大会常务委员会工作机构研究处理；必要时由国务院提请全国人民代表大会常务委员会处理。
Após o exame, se um regulamento local conflitar com um regulamento administrativo do Conselho de Estado, o órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado encaminhará o caso ao órgão de trabalho do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional para estudo e tratamento; se necessário, o Conselho de Estado submeterá o caso ao Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional para tratamento.
地方性法规与部门规章之间对同一事项的规定不一致的，由国务院备案审查工作机构提出处理意见，报国务院依照《中华人民共和国立法法》的有关规定处理。
Se houver inconsistência entre um regulamento local e um regulamento departamental sobre o mesmo assunto, o órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado emitirá uma opinião de tratamento e a submeterá ao Conselho de Estado para tratamento de acordo com as disposições relevantes da Lei de Legislação da República Popular da China.
经审查，认为规章应当予以纠正的，国务院备案审查工作机构可以通过与制定机关沟通、提出书面审查意见等方式，建议制定机关及时修改或者废止；或者由国务院备案审查工作机构提出处理意见报国务院决定，并通知制定机关。
Após o exame, se considerar que um regulamento deve ser corrigido, o órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado pode, por meio de comunicação com o órgão elaborador ou emitindo uma opinião de exame por escrito, sugerir que o órgão elaborador modifique ou revogue o regulamento em tempo hábil; ou o órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado pode emitir uma opinião de tratamento e submetê-la ao Conselho de Estado para decisão, notificando o órgão elaborador.
部门规章之间、部门规章与地方政府规章之间对同一事项的规定不一致的，由国务院备案审查工作机构进行协调；经协调不能取得一致意见的，由国务院备案审查工作机构提出处理意见报国务院决定，并通知制定机关。
Se houver inconsistência entre regulamentos departamentais, ou entre um regulamento departamental e um regulamento do governo local, sobre o mesmo assunto, o órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado realizará a coordenação; se não for possível chegar a um consenso após a coordenação, o órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado emitirá uma opinião de tratamento e a submeterá ao Conselho de Estado para decisão, notificando o órgão elaborador.
对《规章制定程序条例》规定的无效规章，国务院备案审查工作机构不予备案，并通知制定机关。
Para regulamentos inválidos conforme estipulado no Regulamento do Processo de Elaboração de Normas, o órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado não os arquivará e notificará o órgão elaborador.
规章在制定技术上存在问题的，国务院备案审查工作机构可以向制定机关提出处理意见，由制定机关自行处理。
Se houver problemas técnicos na elaboração do regulamento, o órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado pode apresentar uma opinião de tratamento ao órgão elaborador, que será tratada pelo próprio órgão elaborador.
规章的制定机关应当自接到本条例第十八条、第十九条、第二十条规定的通知之日起30日内，将处理情况报国务院备案审查工作机构。
O órgão elaborador do regulamento deve, dentro de 30 dias a partir do recebimento da notificação referida nos Artigos 18, 19 e 20 deste Regulamento, comunicar a situação do tratamento ao órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado.
法规、规章的制定机关应当于每年1月31日前将上一年所制定的法规、规章目录报国务院备案审查工作机构。
O órgão elaborador de regulamentos e normas deve, até 31 de janeiro de cada ano, submeter ao órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado o catálogo dos regulamentos e normas elaborados no ano anterior.
对于不报送规章备案或者不按时报送规章备案的，由国务院备案审查工作机构通知制定机关，限期报送；逾期仍不报送的，给予通报，并责令限期改正。
Para aqueles que não submeterem regulamentos para arquivamento ou não os submeterem dentro do prazo, o órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado notificará o órgão elaborador para submeter dentro de um prazo determinado; se ainda assim não submeterem após o prazo, será emitida uma notificação e será ordenada a correção dentro de um prazo determinado.
国务院备案审查工作机构应当加强对省、自治区、直辖市人民政府法制机构规章备案审查工作的联系和指导，通过培训、案例指导等方式，推动省、自治区、直辖市人民政府提高规章备案审查工作能力和质量。
O órgão de trabalho de exame de arquivamento do Conselho de Estado deve fortalecer o contato e a orientação com os órgãos de trabalho jurídico dos governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central em relação ao exame e arquivamento de normas, e por meio de treinamento, orientação por casos, etc., promover a melhoria da capacidade e qualidade do trabalho de exame e arquivamento de normas pelos governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
省、自治区、直辖市人民政府应当依法加强对下级行政机关发布的规章和其他具有普遍约束力的行政决定、命令的监督，依照本条例的有关规定，建立相关的备案审查制度，维护社会主义法制的统一，保证法律、法规的正确实施。
Os governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem, de acordo com a lei, fortalecer a supervisão sobre as normas e outras decisões administrativas vinculativas emitidas pelos órgãos administrativos inferiores, e estabelecer sistemas relevantes de exame e arquivamento de acordo com as disposições relevantes deste Regulamento, a fim de manter a unidade do sistema jurídico socialista e garantir a correta implementação das leis e regulamentos.
本条例自2024年11月1日起施行。2001年12月14日国务院发布的《法规规章备案条例》同时废止。
Este Regulamento entra em vigor em 1º de novembro de 2024. O Regulamento sobre o Arquivamento de Regulamentos e Normas emitido pelo Conselho de Estado em 14 de dezembro de 2001 será simultaneamente revogado.